{"id":21070,"date":"2026-03-05T19:19:57","date_gmt":"2026-03-05T22:19:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/05\/consumidor-pode-ser-avisado-so-por-meio-eletronico-se-entrar-no-serasa-diz-stj\/"},"modified":"2026-03-05T19:19:57","modified_gmt":"2026-03-05T22:19:57","slug":"consumidor-pode-ser-avisado-so-por-meio-eletronico-se-entrar-no-serasa-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/05\/consumidor-pode-ser-avisado-so-por-meio-eletronico-se-entrar-no-serasa-diz-stj\/","title":{"rendered":"Consumidor pode ser avisado s\u00f3 por meio eletr\u00f4nico se entrar no Serasa, diz STJ"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (5\/3) que \u00e9 v\u00e1lida a comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor por meio eletr\u00f4nico, no caso de inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastros e bancos de dados de consumo ou em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como o SPC<\/a> ou o Serasa<\/a>.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, basta que a notifica\u00e7\u00e3o seja enviada por e-mail ou mensagem de SMS, por exemplo. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o envio de comunica\u00e7\u00e3o por escrito em papel.<\/p>\n

O entendimento foi tomado no julgamento do Tema 1315, sob o rito dos repetitivos. Assim, dever\u00e1 ser aplicado em processos sobre o tema nas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Os integrantes do colegiado seguiram por unanimidade a posi\u00e7\u00e3o da relatora, ministra Nancy Andrighi<\/a>. A tese de julgamento fixada foi a seguinte:<\/p>\n

\u201cPara fins do artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC<\/a>), \u00e9 v\u00e1lida a comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor realizada por meio eletr\u00f4nico, desde que comprovados o envio da notifica\u00e7\u00e3o e a respectiva entrega ao destinat\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve o trecho do CDC que estabelece que o consumidor deve ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a seu respeito que existam em cadastros ou registros de consumo. Quando n\u00e3o solicitada pelo consumidor, a abertura de cadastros desse tipo \u201cdever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor\u201d, conforme o CDC.<\/p>\n

\u2018Pedidor de esmola tem Pix\u2019<\/h2>\n

Em seu voto, a ministra Nancy disse que seguiu a jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema.<\/p>\n

\u201cComo pessoa, eu participo dessa ideia de que, realmente, o Brasil n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds que tenha uma inclus\u00e3o digital. Contudo, agora tenho que julgar n\u00e3o como pessoa Nancy, mas como ju\u00edza Nancy, a jurisprud\u00eancia da nossa Corte desde 2023 segue paulatinamente a mudan\u00e7a ou o esclarecimento de como dever\u00e3o ser feitas as correspond\u00eancias, sejam \u00e0s partes, seja aos advogados, implementando a parte digital\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha<\/a> defendeu que h\u00e1 inclus\u00e3o digital no Brasil e que a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica atinge todas as pessoas. Para o magistrado, \u201cat\u00e9 o pedidor de esmola tem um Pix\u201d.<\/p>\n

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\u201cComo cidad\u00e3o, eu tenho duas funcion\u00e1rias, que recebem por Pix. O jardineiro que presta servi\u00e7o na minha casa recebe por Pix\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cTodos est\u00e3o inclu\u00eddos no mundo digital, \u00e9 evidente. Toda prestadora de servi\u00e7o dom\u00e9stico tem telefone, mais que telefone tem WhatsApp, ela passa o WhatsApp dizendo \u2018hoje n\u00e3o posso ir\u2019 ou \u2018vou chegar atrasada\u2019. \u00c9 uma realidade que n\u00e3o temos como contestar\u201d.<\/p>\n

\u2018Papel na m\u00e3o\u2019<\/h2>\n

Da tribuna, advogados de associa\u00e7\u00f5es de defesa dos consumidores se posicionaram contra a possibilidade de notifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 por meio eletr\u00f4nico. O principal argumento foi de que a inclus\u00e3o digital ainda n\u00e3o abrange toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o advogado Walter Jos\u00e9 Faiad de Moura, que falou pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, validar a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica seria uma \u201cinjusti\u00e7a\u201d e as empresas iriam transferir para a margem de lucro a redu\u00e7\u00e3o de seu custo operacional ao deixarem de enviar as correspond\u00eancias. \u201cDefendemos que a tese seja fixada com a possibilidade de papel na m\u00e3o do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Pelo Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor, Bruno Ricardo Bioni disse que a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 pela cren\u00e7a de que a ado\u00e7\u00e3o de tecnologia, por si s\u00f3, implicaria em progresso social. \u201cO Brasil tem enormes assimetrias estruturais e a digitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de inclus\u00e3o e muito menos sin\u00f4nimo de prote\u00e7\u00e3o de consumidores e vulner\u00e1veis\u201d, declarou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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