{"id":21064,"date":"2026-03-05T12:12:06","date_gmt":"2026-03-05T15:12:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/05\/o-decreto-12-600-25-e-sua-revogacao\/"},"modified":"2026-03-05T12:12:06","modified_gmt":"2026-03-05T15:12:06","slug":"o-decreto-12-600-25-e-sua-revogacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/05\/o-decreto-12-600-25-e-sua-revogacao\/","title":{"rendered":"O Decreto 12.600\/25 e sua revoga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Uma Constitui\u00e7\u00e3o Federal viva \u00e9 uma Constitui\u00e7\u00e3o continuamente provocada e, com isso, efetivada. \u00c9 uma Constitui\u00e7\u00e3o encarada em sua radicalidade, isto \u00e9, enquanto promessa e<\/em> efetividade, ato e<\/em> pot\u00eancia. \u00c9 o gatilho para a a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, do corpo que n\u00e3o \u00e9 apenas constitu\u00eddo, mas constituinte de si e de seus direitos e que assume a tens\u00e3o permanente (e necess\u00e1ria) entre democracia e constitucionalismo, de modo a n\u00e3o se perder no limbo, mas utilizar a for\u00e7a que existe nele. Neste texto, \u00e9, pois, sobre essa Constitui\u00e7\u00e3o que almejamos falar, a partir da potente atua\u00e7\u00e3o dos 14 povos ind\u00edgenas das imedia\u00e7\u00f5es do rio Tapaj\u00f3s.<\/p>\n

O Decreto 12.600\/2025 visava inserir os rios Tapaj\u00f3s, Tocantins e Madeira no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND), isto \u00e9, relegando \u00e0 iniciativa privada a gest\u00e3o das \u00e1guas<\/em> e, com isso, possibilitando que empresas realizassem drenagens profundas nos rios, para construir canais de transporte.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

As palavras de incentivo travestiam-se de \u201cbusca por progresso\u201d, ou at\u00e9 mesmo busca por \u201cseguran\u00e7a\u201d, apontando que as interven\u00e7\u00f5es exigiriam estudos de impacto e licenciamento ambiental, em conjunto de um longo processo de estudo mediante consulta pr\u00e9via, livre e informada \u00e0s comunidades locais, ind\u00edgenas, quilombolas e ribeirinhas.<\/p>\n

Contudo, ignorando o fato de que as drenagens amea\u00e7am as \u00e1guas e o cotidiano saud\u00e1vel de todas as demais formas de vida a elas envolvidas \u2013 a pesca, a soberania alimentar, os(as) moradores(as) da regi\u00e3o, sem falar dos in\u00fameros desastres ambientais que podem advir de procedimentos tais \u2013 editais sa\u00edram e as comunidades locais (ind\u00edgenas, quilombolas e ribeirinhas) n\u00e3o foram devidamente ouvidas. Ou seja, n\u00e3o houve di\u00e1logo, nem estudos robustos, nem efetiva preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a.<\/p>\n

Diante disso, 14 povos ind\u00edgenas, quais sejam: Arapiun, Apiak\u00e1, Arara-Vermelha, Borar\u00ed, Jaraqu\u00ed, Kumaruara, Maytap\u00fa, Munduruku, Munduruku Cara-Preta, Sater\u00e9-Maw\u00e9 Tapuia, Tapaj\u00f3, Tupai\u00fa e Tupinamb\u00e1, ocuparam, em 22 de janeiro de 2026, nas media\u00e7\u00f5es do rio Tapaj\u00f3s em Santar\u00e9m\/PA, as instala\u00e7\u00f5es da empresa Cargill, a qual, mencionada nos referidos editais aprovados sem consulta pr\u00e9via, para os ind\u00edgenas \u201csimboliza um modelo de desenvolvimento baseado na intensifica\u00e7\u00e3o da log\u00edstica da soja e na transforma\u00e7\u00e3o do rio em corredor de exporta\u00e7\u00e3o\u201d[1]<\/a>, sem qualquer respeito pela vida que emana do curso das \u00e1guas.<\/p>\n

Os protestos foram bastante claros em suas den\u00fancias: a publica\u00e7\u00e3o do edital que previa a contrata\u00e7\u00e3o da empresa Cargill para dragagem do rio Tapaj\u00f3s, sem consulta livre, pr\u00e9via e informada \u00e0s comunidades; riscos diversos a s\u00edtios sagrados da natureza (que envolvem todos os corpos \u2013 humanos e n\u00e3o humanos \u2013 que nela habitam e dela fazem parte, e n\u00e3o apenas as comunidades dos arredores dos rios); inconclus\u00e3o do processo de licenciamento; quebra de promessa realizada na COP-30 pelo Minist\u00e9rio da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, etc. E tamb\u00e9m em suas reivindica\u00e7\u00f5es: anula\u00e7\u00e3o do edital; revoga\u00e7\u00e3o do Decreto 12.600\/2025; consulta livre, pr\u00e9via e informada antes de qualquer interven\u00e7\u00e3o; participa\u00e7\u00e3o real dos povos nas decis\u00f5es.<\/p>\n

Em resposta inicial, houve tentativas de conversas mediadas por grupos de trabalho, em contatos sobretudo virtuais, com alega\u00e7\u00f5es midi\u00e1ticas de que os procedimentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta estavam em andamento. Entretanto, para os 14 povos-corpos em protesto, n\u00e3o havia negocia\u00e7\u00e3o poss\u00edvel nesse caso.<\/p>\n

Primeiro porque a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 bastante direta ao prever que \u00e9 dos ind\u00edgenas o usufruto e o cuidado exclusivos das riquezas dos rios que atravessam seus territ\u00f3rios (art. 231). Tamb\u00e9m \u00e9 expressa a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT sobre os procedimentos adequados para realiza\u00e7\u00e3o de consultas \u00e0s comunidades ind\u00edgenas em situa\u00e7\u00f5es tais. Ainda, acrescenta-se o fato de que a cria\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho n\u00e3o substitui procedimentos de consulta livre, pr\u00e9via e informada.<\/p>\n

Segundo, porque, como poder-se-ia negociar sobre a(s) vida(s) que estavam em jogo?<\/p>\n

E foi esse o tom do of\u00edcio \u201cSe dependesse de n\u00f3s, nenhum interesse teria passado: um grito de ancestralidade\u201d, enviado pelo Conselho Ind\u00edgena Tapaj\u00f3s e Arapiuns ao Governo Federal, exigindo um basta \u00e0s injusti\u00e7as das promessas (constitucionais e governamentais) n\u00e3o efetivadas: \u201cO Rio Tapaj\u00f3s \u00e9 uma extens\u00e3o de n\u00f3s mesmos e nada e nem ningu\u00e9m pode atentar contra \u00e0 vida. Para n\u00f3s, o direito nasce no nosso territ\u00f3rio e, at\u00e9 mesmo a lei que traz a forma de organiza\u00e7\u00e3o social de voc\u00eas, Estados, tamb\u00e9m reconhece a exist\u00eancia de outras organiza\u00e7\u00f5es sociais. Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que todos aqui defendemos, nos garante o direito de existir, mas n\u00e3o apenas existir fisicamente, mas espiritualmente. E porque trazemos isso, porque sabemos dos nossos direitos e todos eles nascem dos nossos territ\u00f3rios\u201d (CONSELHO IND\u00cdGENA TAPAJ\u00d3S E ARAPIUNS).<\/p>\n

Ap\u00f3s muita resist\u00eancia, e muita repercuss\u00e3o a n\u00edvel nacional, os povos ind\u00edgenas foram ouvidos e o Decreto 12.600\/2025 foi devida e integralmente revogado, na data de 22 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

Caso o decreto fosse mantido, ele possivelmente seria submetido ao escrut\u00ednio de sua (in)constitucionalidade, por meio da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional (notadamente o STF). Entretanto, o jeito como se sucedeu o ato de revoga\u00e7\u00e3o chama a nossa aten\u00e7\u00e3o para o fato de, ao inv\u00e9s de aguardar e provocar o Judici\u00e1rio para aferir a (in)constitucionalidade da privatiza\u00e7\u00e3o dos rios, os 14 povos, em performance, isto \u00e9, incorporando-se \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ensejaram, de maneira c\u00e9lere, e com a resist\u00eancia corporificada e irredut\u00edvel, a revis\u00e3o do decreto (e sua consequente revoga\u00e7\u00e3o) pelo poder Executivo.<\/p>\n

Como se afere das not\u00edcias dos embates entre as placas tect\u00f4nicas entre Pol\u00edtica e Direito, \u00e9 sabido que previs\u00f5es como as do artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 se encontram muito alhures do almejado no campo pr\u00e1tico. Assim, o ato dos povos demonstrou a urg\u00eancia de que as demandas ind\u00edgenas sejam respeitadas, sobretudo ponderando que n\u00e3o h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o quando se trata da vida de milhares de pessoas e da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Em s\u00edntese, os 14 povos reivindicaram, em carta e corpo abertos, o direito ao \u201cn\u00e3o\u201d. O direito previsto e inclusive divulgado enquanto respeitado de serem consultados e, assim, de dizerem n\u00e3o. De dizerem basta<\/em>.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o do Decreto 12.600\/2025 \u00e9 uma grande vit\u00f3ria dos povos ind\u00edgenas e, tamb\u00e9m, de todo o povo brasileiro. E de toda a natureza brasileira. Uma vit\u00f3ria que s\u00f3 se mostrou poss\u00edvel porque n\u00e3o houve negocia\u00e7\u00e3o sobre o inegoci\u00e1vel.<\/p>\n

Todavia, al\u00e9m de permanecer vigente a discuss\u00e3o sobre o marco temporal, a todo momento surgem novas tentativas (d)e tomada das \u00e1guas, das terras e da vida. O caso do Tapaj\u00f3s n\u00e3o \u00e9 um caso isolado e n\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria final. \u00c9 uma convoca\u00e7\u00e3o. Os 14 povos se revelam e, com isso, nos convocam. Como diz Caetano Veloso, \u00e9 tempo de revelar aos povos, surpreendendo a todos, n\u00e3o por ser ex\u00f3tico, mas pelo fato de poder ter sempre estado oculto, o que ter\u00e1 sido o \u00f3bvio. Vir\u00e1, que eu vi!<\/em><\/p>\n

[1]<\/a> INFOAMAZONIA. Ind\u00edgenas cobram revoga\u00e7\u00e3o de decreto da hidrovia do Tapaj\u00f3s e dizem que \u2018rio n\u00e3o \u00e9 mercadoria\u2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/infoamazonia.org\/2026\/01\/30\/indigenas-cobram-revogacao-de-decreto-da-hidrovia-do-tapajos-e-dizem-que-rio-nao-e-mercadoria\/<\/a> Acesso em: 26 fev. 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma Constitui\u00e7\u00e3o Federal viva \u00e9 uma Constitui\u00e7\u00e3o continuamente provocada e, com isso, efetivada. \u00c9 uma Constitui\u00e7\u00e3o encarada em sua radicalidade, isto \u00e9, enquanto promessa e efetividade, ato e pot\u00eancia. \u00c9 o gatilho para a a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, do corpo que n\u00e3o \u00e9 apenas constitu\u00eddo, mas constituinte de si e de seus direitos e que assume a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21064"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21064"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21064\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}