{"id":21059,"date":"2026-03-05T12:12:05","date_gmt":"2026-03-05T15:12:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/05\/julgamento-sobre-lei-ferrari-entra-na-pauta-do-stf-com-mudanca-de-posicao-da-pgr\/"},"modified":"2026-03-05T12:12:05","modified_gmt":"2026-03-05T15:12:05","slug":"julgamento-sobre-lei-ferrari-entra-na-pauta-do-stf-com-mudanca-de-posicao-da-pgr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/05\/julgamento-sobre-lei-ferrari-entra-na-pauta-do-stf-com-mudanca-de-posicao-da-pgr\/","title":{"rendered":"Julgamento sobre Lei Ferrari entra na pauta do STF com mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o da PGR"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre a Lei Ferrari<\/a>, que disciplina a rela\u00e7\u00e3o entre montadoras e concession\u00e1rias de ve\u00edculos, est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). <\/span>O julgamento vai come\u00e7ar na Corte com um fato curioso: a mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), autora da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Se antes o pedido era pela invalidade de trechos da Lei 6.729\/1979, agora, o entendimento \u00e9 pela manuten\u00e7\u00e3o da lei e eventuais altera\u00e7\u00f5es devem ser feitas pelo Congresso e n\u00e3o pelo Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Essa altera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela troca de comando da institui\u00e7\u00e3o \u2013 a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 2023 por Elizeta Maria de Paiva Ramos, enquanto ela exercia a fun\u00e7\u00e3o de procuradora-geral da Rep\u00fablica. Na gest\u00e3o de Paulo Gonet, o entendimento \u00e9 distinto. <\/span>Como \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de controle abstrato, ou seja, com discuss\u00e3o em tese, sem um caso concreto espec\u00edfico, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desistir da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, h\u00e1 poucas chances de o Supremo promover mudan\u00e7as na Lei Ferrari \u2013 ainda mais que o relator \u00e9 o ministro Edson Fachin, que costuma apresentar votos em defer\u00eancia \u00e0 atividade legislativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta em 13 de dezembro de 2023 pela PGR, com o argumento de que a lei foi feita ainda na \u00e9poca da ditadura militar e n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Isto \u00e9, a norma n\u00e3o est\u00e1 de acordo com os princ\u00edpios constitucionais vigentes, portanto, alguns dispositivos precisam ser revogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a PGR alega na ADPF 1106 que a Lei Ferrari contraria a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor, a defesa da concorr\u00eancia e a repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico. O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o atendeu a um pedido dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que atuam no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>).<\/span><\/p>\n

Contudo, na gest\u00e3o atual, o pensamento \u00e9 diferente. Para Gonet, a lei de 1979 n\u00e3o prejudica a liberdade de contratar, n\u00e3o elimina a concorr\u00eancia nem gera desproporcionalidade entre as restri\u00e7\u00f5es permitidas pela lei e a finalidade da norma, que \u00e9 prevenir o abuso de poder econ\u00f4mico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Gonet n\u00e3o est\u00e1 sozinho na improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o Senado, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) foram no mesmo caminho.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados sustentou que o tema insere-se no espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e comunicou que o assunto \u00e9 objeto de proposi\u00e7\u00f5es legislativas que tramitam no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Gonet adota uma posi\u00e7\u00e3o de que altera\u00e7\u00f5es na Lei Ferrari devem partir do Legislativo e n\u00e3o do Judici\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO reexame da op\u00e7\u00e3o legislativa e da modelagem de pol\u00edtica p\u00fablica adotada esbarra, contudo, na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a autoconten\u00e7\u00e3o judicial requer o respeito \u00e0 escolha democr\u00e1tica do legislador, \u00e0 m\u00edngua de raz\u00f5es te\u00f3ricas ou elementos emp\u00edricos que tornem inadmiss\u00edvel a sua op\u00e7\u00e3o 3 \u2013 hip\u00f3teses que n\u00e3o se verificam na esp\u00e9cie\u201d, diz outro trecho do parecer da PGR.<\/span><\/p>\n

Ponto a ponto apresentado na a\u00e7\u00e3o da PGR<\/h2>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial questiona os mesmos dispositivos que o Cade considera problem\u00e1ticos para a concorr\u00eancia:<\/span><\/p>\n

1- A exclusividade territorial: a chamada \u201ccl\u00e1usula de raio\u201d, ou seja, as concession\u00e1rias atuam em certas \u00e1reas e h\u00e1 dist\u00e2ncias m\u00ednimas entre estabelecimentos de concession\u00e1rios da mesma rede.<\/span><\/p>\n

2 \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o da venda direta das fabricantes ao varejo: as exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o venda \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Corpo Diplom\u00e1tico e compradores CNPJ, nos limites previamente ajustados com a rede de distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3 \u2013 Possibilidade de a montadora n\u00e3o permitir ao concession\u00e1rio que comercialize outras marcas.<\/span><\/p>\n

4 \u2013 A exig\u00eancia que a concession\u00e1ria adquira uma quota de ve\u00edculos sobre a produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de um percentual de pe\u00e7as que devem ser comprados da montadora.<\/span><\/p>\n

5 \u2013 Conven\u00e7\u00f5es de uniformidade de pre\u00e7os: cabe \u00e0 montadora fixar o pre\u00e7o de venda aos concession\u00e1rios, preservando a uniformidade e condi\u00e7\u00f5es de pagamento para toda a rede de distribui\u00e7\u00e3o. Por isso, os valores do frete, seguro e outros encargos vari\u00e1veis de remessa da mercadoria ao concession\u00e1rio e deste ao respectivo adquirente dever\u00e3o ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes.<\/span><\/p>\n

6 \u2013 Prazos contratuais: prazo m\u00ednimo de 5 anos para a dura\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o e tamb\u00e9m prazo de 60 dias para os pagamentos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

7 \u2013 Nulidade das cl\u00e1usulas contr\u00e1rias \u00e0 Lei Ferrari: a Lei Ferrari \u00e9 aplicada na rela\u00e7\u00e3o estabelecida no contrato de concess\u00e3o em detrimento da autonomia de vontades, impondo a nulidade das cl\u00e1usulas que a contrariem.<\/span><\/p>\n

8 \u2013 Inibi\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Cade: a Lei Ferrari pode ser usada como justificativa legal para pr\u00e1ticas abusivas relacionadas a restri\u00e7\u00f5es verticais nos mercados de distribui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, dificultando e afastando a a\u00e7\u00e3o das Autoridades Antitruste.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre a Lei Ferrari, que disciplina a rela\u00e7\u00e3o entre montadoras e concession\u00e1rias de ve\u00edculos, est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento vai come\u00e7ar na Corte com um fato curioso: a mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), autora da a\u00e7\u00e3o.\u00a0 Se antes o pedido era pela invalidade de trechos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21059"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21059"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21059\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}