{"id":21057,"date":"2026-03-05T10:11:44","date_gmt":"2026-03-05T13:11:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/05\/jota-principal-prisao-de-vorcaro-indica-ritmo-intenso-que-mendonca-busca-imprimir-ao-caso-master\/"},"modified":"2026-03-05T10:11:44","modified_gmt":"2026-03-05T13:11:44","slug":"jota-principal-prisao-de-vorcaro-indica-ritmo-intenso-que-mendonca-busca-imprimir-ao-caso-master","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/05\/jota-principal-prisao-de-vorcaro-indica-ritmo-intenso-que-mendonca-busca-imprimir-ao-caso-master\/","title":{"rendered":"JOTA Principal: Pris\u00e3o de Vorcaro indica ritmo intenso que Mendon\u00e7a busca imprimir ao caso Master"},"content":{"rendered":"
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A terceira fase da Opera\u00e7\u00e3o Compliance Zero, com a divulga\u00e7\u00e3o de mensagens de Daniel Vorcaro e a pris\u00e3o do ex-dono do Banco Master, agitou o bastidor de Bras\u00edlia e indicou o ritmo que o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a deve imprimir \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es daqui em diante.<\/p>\n

Um \u201cprofissional do crime\u201d, segundo a Pol\u00edcia Federal, Vorcaro era a pe\u00e7a central em uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que cooptou servidores do Banco Central, planejou a\u00e7\u00f5es violentas, hackeou sistemas oficiais e pagou para plantar informa\u00e7\u00f5es sigilosas em um site de not\u00edcias.<\/p>\n

Tamb\u00e9m preso ontem (4), Luiz Philipi Machado de Moraes Mour\u00e3o, conhecido como Sic\u00e1rio, cometeu suic\u00eddio em uma cela e est\u00e1 em protocolo de morte cerebral, segundo a Pol\u00edcia Federal. \u201cToda a a\u00e7\u00e3o dele e o atendimento pelos policiais est\u00e3o filmados sem pontos cegos\u201d, disse nesta manh\u00e3 o diretor-geral da corpora\u00e7\u00e3o, Andrei Rodrigues.<\/p>\n

Em outra frente, mais mensagens do celular de Vorcaro vieram a p\u00fablico, desta vez obtidas pela CPMI do INSS e divulgadas em reportagem do Globo (com paywall<\/a>). O ent\u00e3o dono do Master se referiu a Ciro Nogueira como \u201cum dos meus grandes amigos de vida\u201d e comemorou quando o senador e presidente do PP apresentou uma emenda \u00e0 PEC 65\/23 para expandir o valor coberto pelo FGC (Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito) de R$ 250 mil para R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 \u00e0 \u00e9poca, o texto ficou conhecido como \u201cemenda Master\u201d, segundo reportagem da piau\u00ed (com paywall<\/a>) que esquadrinha o esc\u00e2ndalo.<\/p>\n

A trama se complica.<\/p>\n

Boa leitura.<\/p>\n

1. O ponto central: \u2728 Brilho pr\u00f3prio<\/h3>\n

A nova pris\u00e3o de Daniel Vorcaro sinaliza que o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a deve manter ritmo intenso \u00e0 frente do caso Master,<\/strong> Fl\u00e1via Maia e Marianna Holanda analisam no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Em tr\u00eas semanas, Mendon\u00e7a alterou a rota que vinha sendo adotada por Dias Toffoli e imprimiu velocidade que assustou a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.
\nA PGR chegou a se posicionar contra a terceira fase da Opera\u00e7\u00e3o Compliance Zero, alegando que n\u00e3o havia necessidade de pressa.<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>No meio pol\u00edtico, a nova din\u00e2mica e a pris\u00e3o foram interpretadas como uma tentativa de levar Vorcaro a fechar uma dela\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n

A cada avan\u00e7o do inqu\u00e9rito, parlamentares ficam mais apreensivos e temerosos.
\nAs especula\u00e7\u00f5es j\u00e1 come\u00e7am a girar em torno de quem apareceria numa eventual dela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o de que o Master n\u00e3o amea\u00e7a apenas a classe pol\u00edtica, mas as institui\u00e7\u00f5es como um todo.<\/strong><\/p>\n

Muitos parlamentares e dirigentes partid\u00e1rios estiveram com Vorcaro em algum momento, o que n\u00e3o significa necessariamente que estejam envolvidos em crimes \u2014 mas uma simples men\u00e7\u00e3o pode ser dif\u00edcil de explicar em outubro.<\/p>\n

Mendon\u00e7a quer deixar sua marca pr\u00f3pria \u00e0 frente de um dos mais emblem\u00e1ticos casos de fraude banc\u00e1ria no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

E quer essa marca apenas para si.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de classificar como facultativa a ida de Vorcaro \u00e0 CPI do Crime Organizado, efetuou a pris\u00e3o no dia do depoimento.
\nH\u00e1 previs\u00e3o de outra oitiva ainda, \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado, na semana que vem, e os relatos sugerem que Vorcaro quer falar.
\nSe comparecer, pode ser uma pr\u00e9via do que pode negociar mais adiante, caso queira.
\nPara isso, no entanto , precisar\u00e1 do aval de Mendon\u00e7a, e o ministro tem indicado que n\u00e3o quer que tumultuem uma apura\u00e7\u00e3o t\u00e3o delicada, com os advogados de defesa prontos para alegar nulidade a qualquer momento.
\nO ministro quer o comando \u2014 e o brilho \u2014 do inqu\u00e9rito para si.<\/p>\n

UMA MENSAGEM DO MOVIMENTO BRASIL PELA INOVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

PL da Inova\u00e7\u00e3o pode p\u00f4r fim a um atraso injusto<\/h3>\n

Fotomontagem: Gabriella Sales e Ca Aulucci\/JOTA<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

O chamado PL da Inova\u00e7\u00e3o (5810\/2025) corrige uma distor\u00e7\u00e3o: hoje, um pedido de patente no Brasil perde anos de exclusividade por causa da morosidade do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Um dos exemplos \u00e9 o caso da polilaminina, com potencial para tratar les\u00e3o medular, cujo registro de patente levou quase 17 anos para ser aprovado.<\/p>\n

Para impedir esse tipo de situa\u00e7\u00e3o, o projeto estabelece o PTA (Patent Term Adjustment). O mecanismo usado em pa\u00edses como Estados Unidos permite recuperar at\u00e9 cinco anos da patente quando o atraso no registro for de responsabilidade do Estado.<\/p>\n

\u201cCom regras claras e previs\u00edveis, o PL da Inova\u00e7\u00e3o aumenta a confian\u00e7a de investidores e estimula a inova\u00e7\u00e3o. Isso nos torna mais atrativos a investimentos e nos aproxima das melhores pr\u00e1ticas internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual\u201d, afirma Thiago Falda, porta-voz do\u00a0Movimento Brasil pela Inova\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Ao proteger a inova\u00e7\u00e3o em todos os segmentos da ind\u00fastria, o PL beneficia a sociedade ao:<\/p>\n

dar seguran\u00e7a ao investidor;
\nestimular novas tecnologias, e;
\npermitir que os projetos saiam do papel e cheguem \u00e0s pessoas em um ciclo cont\u00ednuo.<\/p>\n

2. \u2018Devassa indiscriminada\u2019<\/h3>\n

Lula cumprimenta Fl\u00e1vio Dino no dia de sua posse como ministro do Supremo \/ Cr\u00e9dito: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil \u2013 22.fev.2024<\/span><\/p>\n

Fl\u00e1vio Dino suspendeu ontem (4) a quebra dos sigilos banc\u00e1rio e fiscal da empres\u00e1ria Roberta Luchsinger, investigada pela CPMI do INSS e amiga de Lulinha,<\/strong> Fl\u00e1via Maia registra no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o do ministro, a defesa do filho do presidente entrou com um pedido para que os efeitos valham tamb\u00e9m contra a quebra de sigilo dele pr\u00f3prio, registra o UOL (sem paywall<\/a>).<\/p>\n

\ud83d\udd10 Panorama: <\/strong>Para Dino, n\u00e3o houve motiva\u00e7\u00e3o suficiente da CPMI para a quebra do sigilo da empres\u00e1ria.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, quando a Constitui\u00e7\u00e3o define que as CPIs e CPMIs t\u00eam os poderes pr\u00f3prios das autoridades judiciais, elas t\u00eam que manter os deveres como o de motivar o pedido.
\n\u201cCom efeito, apesar de haver a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos, como j\u00e1 mencionado, n\u00e3o houve a discuss\u00e3o deles em plen\u00e1rio, sendo feita vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, \u2018em globo\u2019, dos 87 requerimentos, ainda que com protesto de alguns parlamentares acerca da medida\u201d, escreveu.
\nSegundo o ministro, o poder das CPIs e CPMIs n\u00e3o admite a \u201cdevassa indiscriminada \u00e0 vida privada dos cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>A decis\u00e3o ser\u00e1 submetida a referendo pelo plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n

3. De acordo<\/h3>\n

O relator da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, deputado Mendon\u00e7a Filho, concede entrevista ao lado de Hugo Motta (\u00e0 esq.) \/ Cr\u00e9dito: Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara aprovou a PEC da Seguran\u00e7a, ontem (4) \u00e0 noite, com a amplia\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com a tributa\u00e7\u00e3o de bets destinados ao FNSP (Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica) e sem a previs\u00e3o de um referendo sobre redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal,<\/strong> Mariah Aquino e Karol Bandeira escrevem no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

O texto, priorit\u00e1rio para o Executivo em ano eleitoral, segue para o Senado.<\/p>\n

\ud83d\udc6e Panorama: <\/strong>O texto do relator, deputado Mendon\u00e7a Filho, contemplou mudan\u00e7as pedidas por Hugo Motta e pelo governo.<\/p>\n

A retirada do trecho pela realiza\u00e7\u00e3o de um referendo sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal no pa\u00eds ocorreu a pedido de Motta, j\u00e1 que era a maior diverg\u00eancia entre as bancadas.
\nA amplia\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de valores arrecadados com a tributa\u00e7\u00e3o das bets para o FNSP passar\u00e1 de R$ 2 bilh\u00f5es para cerca de R$ 6 bilh\u00f5es.
\nA PEC destina 30% da arrecada\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente do setor de apostas de quota fixa, as bets, em meio f\u00edsico ou virtual, ao FNSP e ao Funpen (Fundo Nacional Penitenci\u00e1rio).
\nSegundo o texto, essa destina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de forma gradual, na propor\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o por ano a partir de 2026, at\u00e9 alcan\u00e7ar a integralidade em 2028.
\nA reparti\u00e7\u00e3o dos recursos entre os fundos caber\u00e1 ao regulamento do Executivo.<\/p>\n

4. Despacito<\/h3>\n

Hugo Motta conversa com o l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es \/ Cr\u00e9dito: Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

Previsto para vota\u00e7\u00e3o ontem (4), o projeto que trata dos regimes de resolu\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria (PLP 281\/19) teve a vota\u00e7\u00e3o adiada ap\u00f3s l\u00edderes partid\u00e1rios avaliarem que o texto poderia enfraquecer o Congresso,<\/strong> Daniel Marques Vieira escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 45 do projeto, caber\u00e1 ao CMN (Conselho Monet\u00e1rio Nacional) autorizar empr\u00e9stimos da Uni\u00e3o em caso de risco de crise sist\u00eamica no Sistema Financeiro Nacional.
\nO problema \u00e9 que, pelo regramento atual, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esse tipo de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel \u201cmediante lei espec\u00edfica\u201d.
\nOu seja, a decis\u00e3o passa pelo Legislativo.
\nOutro ponto questionado foi a atribui\u00e7\u00e3o ao juiz da decis\u00e3o de manter ou n\u00e3o a indisponibilidade de bens de pessoas responsabilizadas pela institui\u00e7\u00e3o financeira problem\u00e1tica.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as, o projeto deveria prever a aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria desses bens para cobrir o rombo, sem necessidade de aval judicial.
\nCaso o Judici\u00e1rio n\u00e3o mantenha a indisponibilidade dos bens, haveria risco de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Tesouro para cobrir os preju\u00edzos.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>Ainda h\u00e1 espa\u00e7o para a vota\u00e7\u00e3o do texto nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

O tema foi remetido \u00e0 decis\u00e3o dos l\u00edderes partid\u00e1rios, que se re\u00fanem nesta manh\u00e3.
\nCaso a maioria decida incluir a proposta na pauta, ela poder\u00e1 ser votada ainda hoje (5).
\nOutra possibilidade \u00e9 a vota\u00e7\u00e3o ocorrer na semana que vem, quando a C\u00e2mara dever\u00e1 funcionar em regime semipresencial.<\/p>\n

5. Na pr\u00e1tica<\/h3>\n

Crian\u00e7a ind\u00edgena mexe no celular \/ Cr\u00e9dito: Bruno Peres\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

O decreto do governo que regulamenta o ECA Digital, previsto para entrar em vigor em 17 de mar\u00e7o, deve adotar um modelo de aferi\u00e7\u00e3o de idade por etapas, conforme o n\u00edvel de risco de cada servi\u00e7o digital,<\/strong> Karol Bandeira e Edoardo Ghirotto escrevem no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

O decreto deve trazer regulamenta\u00e7\u00f5es gerais da lei e normas mais espec\u00edficas e t\u00e9cnicas, como as tecnologias utilizadas na verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, que ser\u00e3o detalhadas pela ANPD (Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\ud83d\udc76 Para mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade,<\/strong> a minuta estabelece princ\u00edpios como minimiza\u00e7\u00e3o de dados, prote\u00e7\u00e3o da privacidade, veda\u00e7\u00e3o ao compartilhamento cont\u00ednuo e irrestrito de dados pessoais, proibi\u00e7\u00e3o de rastreabilidade da identidade e do hist\u00f3rico de acessos e interoperabilidade entre sistemas p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

\u26d3\ufe0f O decreto tamb\u00e9m trata da preven\u00e7\u00e3o pelas empresas do uso compulsivo<\/strong> e exige que fornecedores de produtos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes, ou de acesso prov\u00e1vel por esse p\u00fablico, implementem mecanismos para evitar uso excessivo, problem\u00e1tico ou compulsivo.<\/p>\n

\ud83d\ude93 Como previsto na lei do ECA Digital, a ANPD assume posi\u00e7\u00e3o central de governan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 autarquia definir os requisitos m\u00ednimos de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e interoperabilidade da aferi\u00e7\u00e3o de idade, disciplinar o processo de certifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e estabelecer as etapas de implanta\u00e7\u00e3o desses mecanismos.
\nUm trecho da minuta prev\u00ea que ser\u00e1 a ANPD a respons\u00e1vel por definir as etapas de implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade.
\nO mesmo dispositivo determina que a autoridade adote uma abordagem \u201cresponsiva\u201d, considerando o n\u00edvel de risco de cada produto e conte\u00fado, al\u00e9m da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos dispon\u00edveis.
\nA ANPD tamb\u00e9m dever\u00e1 emitir recomenda\u00e7\u00f5es e estabelecer prioridades de monitoramento com base no risco para crian\u00e7as e adolescentes.
\nE tamb\u00e9m ganha margem para reclassificar servi\u00e7os, exigir medidas de prote\u00e7\u00e3o adicionais e determinar enquadramento diverso do declarado pelas pr\u00f3prias empresas \u2014 ou seja, o governo n\u00e3o deve deixar a defini\u00e7\u00e3o do alcance da lei apenas nas m\u00e3os das plataformas.<\/p>\n

6. Data marcada<\/h3>\n

A senadora Tereza Cristina, que relatou o acordo UE\u2013Mercosul no Senado \/ Cr\u00e9dito: Jefferson Rudy\/Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

O Senado aprovou nesta quarta (4) o projeto de decreto legislativo 41\/26, que confirma o acordo de livre com\u00e9rcio entre Mercosul e Uni\u00e3o Europeia,<\/strong> Maria Eduarda Portela e Vivian Oswald escrevem no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Do lado sul-americano, Argentina e Uruguai tamb\u00e9m j\u00e1 aceitaram o tratado.
\nO acordo ser\u00e1 provis\u00f3rio, sinalizou na semana passada a presidente da Comiss\u00e3o Europeia, Ursula Von der Leyen.
\nA estimativa de fontes ouvidas pelo JOTA<\/span> <\/strong>\u00e9 que um comunicado oficial seja emitido em maio.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>Para come\u00e7ar a valer para o Brasil, o acordo precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e pelo Parlamento Europeu, sem a necessidade de aguardar a tramita\u00e7\u00e3o do tema nos demais parlamentos do Mercosul.<\/p>\n

Agora, entre os membros do Mercosul, apenas o Paraguai ainda n\u00e3o aprovou o acordo.
\nA vice-presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria), senadora Tereza Cristina, relatou a mat\u00e9ria no Senado e refor\u00e7ou durante a leitura do parecer a necessidade de um decreto de salvaguardas bilaterais.
\nSegundo a senadora, a expectativa \u00e9 de que o acordo entre em vigor em 1\u00ba de maio.<\/p>\n

7. A vis\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho<\/h3>\n

O ministro do TST Lelio Bentes Corr\u00eaa \/ Cr\u00e9dito: Fellipe Sampaio\/TST<\/span><\/p>\n

Ministros, juristas e autoridades apontaram preocupa\u00e7\u00e3o com o avan\u00e7o da pejotiza\u00e7\u00e3o no Brasil durante congresso no Tribunal Superior do Trabalho, em Bras\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

O debate ocorre em um momento considerado decisivo para o Direito do Trabalho, com decis\u00f5es recentes do Supremo sobre rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, Mirielle Carvalho registra no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Por que importa: <\/strong>Uma decis\u00e3o do STF no julgamento do Tema 1.389, de repercuss\u00e3o geral, pode alterar significativamente a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre contratos de trabalho no pa\u00eds.<\/p>\n

Especialistas do Direito do Trabalho defendem que a Corte aprofunde o debate antes de firmar entendimento definitivo.
\nO ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa (foto) avaliou que a classifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores de aplicativo como empreendedores pode ser usada para afastar a atua\u00e7\u00e3o protetiva da Justi\u00e7a do Trabalho.
\n\u201cS\u00e3o resultados que, do ponto de vista jur\u00eddico, s\u00e3o equivocados. Do ponto de vista social, eles s\u00e3o nefastos\u201d, argumentou a professora da UnB Ana Fraz\u00e3o, ex-conselheira do Cade. \u201cE, do ponto de vista econ\u00f4mico, s\u00f3 geram incentivos para fraudes e simula\u00e7\u00f5es\u201d, concluiu.
\n\u201cA exist\u00eancia de diversidade contratual n\u00e3o \u00e9 o problema. O problema \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do r\u00f3tulo PJ para encobrir uma rela\u00e7\u00e3o que, na subst\u00e2ncia, funciona como rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d, defendeu Patr\u00edcia Grassi Os\u00f3rio, procuradora da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Ali\u00e1s\u2026 <\/strong>O relator da proposta que regulamenta o trabalho por aplicativo e em plataformas digitais (PLP 152\/2025), deputado Augusto Coutinho, disse ontem (4) que a C\u00e2mara deve analisar o projeto at\u00e9 a primeira quinzena de abril. Leia mais.<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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