{"id":21045,"date":"2026-03-05T05:56:36","date_gmt":"2026-03-05T08:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/05\/curtailment-no-setor-eletrico-quem-assume-o-risco\/"},"modified":"2026-03-05T05:56:36","modified_gmt":"2026-03-05T08:56:36","slug":"curtailment-no-setor-eletrico-quem-assume-o-risco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/05\/curtailment-no-setor-eletrico-quem-assume-o-risco\/","title":{"rendered":"Curtailment no setor el\u00e9trico: quem assume o risco?"},"content":{"rendered":"

O setor el\u00e9trico brasileiro atravessa um momento de redefini\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica. A transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, impulsionada por pol\u00edticas de descarboniza\u00e7\u00e3o, trouxe consigo um desafio t\u00e9cnico-jur\u00eddico crescente: o curtailment<\/em> (ou constrained-off<\/em>), que consiste na redu\u00e7\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de energia determinada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS<\/a>) por raz\u00f5es operativas. O tema, que outrora habitava os manuais de opera\u00e7\u00e3o, migrou para o centro da agenda regulat\u00f3ria, expondo fissuras na aloca\u00e7\u00e3o de riscos dos projetos de infraestrutura.<\/p>\n

O cen\u00e1rio regulat\u00f3rio e a g\u00eanese da REN 1.030\/2022<\/h2>\n

Para compreender o estado atual da arte, \u00e9 preciso retroceder ao Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio 002\/2022-SRG\/Aneel<\/a>. Esse documento foi o instrumento t\u00e9cnico que subsidiou a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa (REN) n\u00ba 1.030\/2022<\/a>, cujo objetivo era uniformizar o tratamento das restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o para centrais fotovoltaicas.<\/p>\n

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No diagn\u00f3stico da AIR, a Ag\u00eancia reconheceu o \u201cr\u00e1pido crescimento das fontes de Gera\u00e7\u00e3o Renov\u00e1vel Vari\u00e1vel (GRV)\u201d e admitiu que a variabilidade dessas fontes, somada \u00e0s limita\u00e7\u00f5es estruturais da malha de transmiss\u00e3o, imp\u00f5e novos desafios ao sistema. Entretanto, ao converter esse diagn\u00f3stico em norma, a Aneel consolidou uma vis\u00e3o restritiva de ressarcimento.<\/p>\n

A REN 1.030\/2022 limitou a indeniza\u00e7\u00e3o ao gerador a hip\u00f3teses muito espec\u00edficas \u2014 essencialmente quando o corte decorre de raz\u00f5es de confiabilidade el\u00e9trica local \u2014, deixando de fora os cortes motivados por raz\u00f5es sist\u00eamicas ou de excesso de oferta energ\u00e9tica.<\/p>\n

O limbo do ressarcimento: o que (n\u00e3o) se indeniza<\/h2>\n

A discuss\u00e3o sobre o ressarcimento \u00e9 o ponto nevr\u00e1lgico da inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A norma atual imp\u00f5e que, via de regra, o empreendedor assuma o risco do corte. A recente Lei 15.269\/2025<\/a> tentou mitigar esse cen\u00e1rio ao prever o ressarcimento em duas hip\u00f3teses espec\u00edficas. Contudo, o texto legal e a regula\u00e7\u00e3o infralegal ainda falham ao n\u00e3o endere\u00e7ar o preju\u00edzo decorrente da \u201cordem de m\u00e9rito\u201d ou de restri\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas amplas.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, se o corte ocorre por uma falha t\u00e9cnica imediata na conex\u00e3o, h\u00e1 um caminho para o ressarcimento. Todavia, se o corte \u00e9 fruto de uma incapacidade estrutural do sistema de escoar a energia produzida \u2014 ou seja, uma falha de planejamento de longo prazo \u2014, o gerador fica desamparado. Essa distin\u00e7\u00e3o cria um cen\u00e1rio em que o investidor \u00e9 punido justamente pela efici\u00eancia de sua entrega em um sistema que o Estado n\u00e3o logrou expandir na mesma velocidade.<\/p>\n

A boa pr\u00e1tica internacional e a efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de riscos<\/h2>\n

A atual distribui\u00e7\u00e3o do risco no Brasil colide com as melhores pr\u00e1ticas globais de infraestrutura. Conforme sedimentado no PPP Reference Guide (World Bank), a regra de ouro determina que cada risco deve ser atribu\u00eddo \u00e0 parte que possui a melhor capacidade de gerenci\u00e1-lo ao menor custo.<\/p>\n

No caso do curtailment<\/em> sist\u00eamico, o gerador det\u00e9m \u201czero\u201d poder de gest\u00e3o. Ele n\u00e3o projeta a expans\u00e3o da rede nem controla o despacho centralizado. Como aponta E.R. Yescombe (Public-Private Partnerships<\/em>), a aloca\u00e7\u00e3o eficiente deve considerar quem pode suportar o impacto sem comprometer a bancabilidade do projeto. Quando o risco \u00e9 alocado a quem n\u00e3o tem controle sobre o evento \u2014 o investidor privado frente ao planejamento estatal \u2014, o resultado inevit\u00e1vel \u00e9 o aumento do custo de capital e a perda de efici\u00eancia econ\u00f4mica para todo o setor.<\/p>\n

A previsibilidade f\u00edsica vs. a expectativa leg\u00edtima<\/h2>\n

Sob o prisma do Direito Econ\u00f4mico, a previsibilidade f\u00edsica do limite dos sistemas el\u00e9tricos n\u00e3o implica a assun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do risco financeiro. Se o Poder P\u00fablico, por meio do MME e do CNPE, emite sinais claros de fomento \u00e0s fontes renov\u00e1veis, cria-se uma expectativa leg\u00edtima de que a infraestrutura de transmiss\u00e3o ser\u00e1 compat\u00edvel.<\/p>\n

Ao utilizar a AIR para reconhecer o crescimento das fontes e, simultaneamente, editar uma REN que nega o ressarcimento por gargalos de rede, a Ag\u00eancia ignora que o Estado \u00e9 a parte que det\u00e9m a menor assimetria de informa\u00e7\u00e3o. Sendo o Estado o planejador, ele \u00e9 o alocador prim\u00e1rio do risco de insufici\u00eancia estrutural.<\/p>\n

Conclus\u00e3o: o desafio do alinhamento e a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

O curtailment<\/em>, quando desprovido de uma m\u00e9trica de ressarcimento clara e abrangente, transmuda-se de ferramenta t\u00e9cnico-operacional em fator de risco regulat\u00f3rio estrutural. A sustentabilidade da expans\u00e3o da nossa matriz energ\u00e9tica exige que o risco de rede n\u00e3o seja uma \u201cloteria\u201d para o gerador.<\/p>\n

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\u00c9 preciso alinhar o planejamento setorial com uma regula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o apenas reconhe\u00e7a o problema t\u00e9cnico, mas que ofere\u00e7a a contrapartida econ\u00f4mica justa. Sem a revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de ressarcimento da REN 1.030\/2022 \u00e0 luz da Lei 15.269\/2025 e dos princ\u00edpios de Pareto na aloca\u00e7\u00e3o de riscos, continuaremos a afastar o capital necess\u00e1rio para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica em nome de uma economia de curto prazo que custar\u00e1 caro \u00e0 confiabilidade do sistema e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds.<\/p>\n

ANEEL. Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio n\u00ba 002\/2022-SRG\/ANEEL<\/em> e Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.030\/2022<\/em>.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 15.269\/2025<\/em>.<\/p>\n

WORLD BANK. Public-Private Partnerships Reference Guide Version 3.0<\/em>. Washington, DC, 2017.<\/p>\n

YESCOMBE, E. R. Public-Private Partnerships: Principles of Policy and Finance<\/em>. Elsevier, 2007.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O setor el\u00e9trico brasileiro atravessa um momento de redefini\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica. A transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, impulsionada por pol\u00edticas de descarboniza\u00e7\u00e3o, trouxe consigo um desafio t\u00e9cnico-jur\u00eddico crescente: o curtailment (ou constrained-off), que consiste na redu\u00e7\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de energia determinada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) por raz\u00f5es operativas. O tema, que outrora habitava os manuais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21045"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21045"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21045\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}