{"id":21039,"date":"2026-03-04T22:03:34","date_gmt":"2026-03-05T01:03:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/04\/camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado\/"},"modified":"2026-03-04T22:03:34","modified_gmt":"2026-03-05T01:03:34","slug":"camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/04\/camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica em dois turnos; texto vai ao Senado"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4\/3), em dois turnos, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>. No primeiro turno, a proposta recebeu 487 votos favor\u00e1veis e 15 contr\u00e1rios. No segundo, foram 461 votos a favor e 14 contr\u00e1rios. O texto, priorit\u00e1rio para o Executivo em ano eleitoral, segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n

Ap\u00f3s pedido do presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta<\/a> (Republicanos-PB), o relator do projeto, deputado Mendon\u00e7a Filho<\/a> (Uni\u00e3o-PE), retirou o trecho de maior diverg\u00eancia entre as bancadas: a realiza\u00e7\u00e3o de um referendo sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal no pa\u00eds.<\/p>\n

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Outra mudan\u00e7a apresentada, como antecipou o JOTA<\/span>, foi a amplia\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de valores arrecadados com a tributa\u00e7\u00e3o das bets<\/a> para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), que passar\u00e1 de R$ 2 bilh\u00f5es para cerca de R$ 6 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A PEC destina 30% da arrecada\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente do setor de apostas de quota fixa, as bets, em meio f\u00edsico ou virtual, ao FNSP e ao Fundo Nacional Penitenci\u00e1rio (FUNPEN).<\/p>\n

Segundo o texto, essa destina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de forma gradual, na propor\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o por ano a partir de 2026, at\u00e9 alcan\u00e7ar a integralidade em 2028. A reparti\u00e7\u00e3o dos recursos entre os fundos caber\u00e1 ao regulamento do Executivo.<\/p>\n

Ser\u00e3o descontados os valores usados para pagamento de pr\u00eamios, recolhimento de imposto de renda sobre a premia\u00e7\u00e3o e despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do operador, dentro do limite legal.<\/p>\n

Tamb\u00e9m passam a compor essa fonte de recursos os valores recuperados, apreendidos, confiscados ou perdidos em definitivo em raz\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o ilegal de apostas, inclusive quando oriundos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.<\/p>\n

Mais rigor no enfrentamento ao crime<\/h2>\n

A PEC se divide em quatro pilares<\/a>:<\/p>\n

mais rigor para o enfrentamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas de alta periculosidade, com medidas como a veda\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regime, a suspens\u00e3o de benef\u00edcios, tratamento disciplinar diferenciado e a expropria\u00e7\u00e3o e confisco ampliado de bens de origem il\u00edcita;
\na constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que consolida diretrizes como o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e for\u00e7as-tarefa intergovernamentais;
\no fortalecimento das pol\u00edticas do sistema prisional, fixando na Constitui\u00e7\u00e3o Federal regras claras como a defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, padr\u00f5es de disciplina e regras de visita\u00e7\u00e3o;
\ne a sustentabilidade financeira do setor, ampliando o financiamento e impedindo que os recursos sejam interrompidos.<\/p>\n

O relator incluiu em seu parecer um regime especial constitucional mais rigoroso<\/a> para condenados por crimes violentos contra mulheres, crian\u00e7as e adolescentes, assim como para l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas de alta periculosidade.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata de supress\u00e3o de garantias fundamentais, mas de adequa\u00e7\u00e3o proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sist\u00eamica para a maior parte da popula\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta Mendon\u00e7a no parecer.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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