{"id":21037,"date":"2026-03-04T20:04:08","date_gmt":"2026-03-04T23:04:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/04\/pejotizacao-direito-do-trabalho-passa-por-momento-decisivo-diz-ministro-do-tst\/"},"modified":"2026-03-04T20:04:08","modified_gmt":"2026-03-04T23:04:08","slug":"pejotizacao-direito-do-trabalho-passa-por-momento-decisivo-diz-ministro-do-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/04\/pejotizacao-direito-do-trabalho-passa-por-momento-decisivo-diz-ministro-do-tst\/","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o: Direito do Trabalho passa por momento decisivo, diz ministro do TST"},"content":{"rendered":"

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), o debate sobre as fraudes trabalhistas e a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o configura uma preocupa\u00e7\u00e3o \u201cimportant\u00edssima\u201d em um momento muito decisivo para o Direito do Trabalho no Brasil. A an\u00e1lise do ministro ocorreu nesta ter\u00e7a-feira (3\/3) em abertura do painel \u201cA pejotiza\u00e7\u00e3o em perspectiva interinstitucional: fraude e sustentabilidade social\u201d, parte do congresso \u201cDi\u00e1logos Internacionais: Rela\u00e7\u00f5es de trabalho na sociedade contempor\u00e2nea\u201d, promovido no TST de 2 a 4 de mar\u00e7o, em Bras\u00edlia (DF).<\/p>\n

Ao longo de sua exposi\u00e7\u00e3o, que marcou a abertura da mesa de debates, Corr\u00eaa trouxe uma reflex\u00e3o sobre os entregadores que atendem demandas de plataformas digitais de entregas. \u201cMais cedo, o conferencista Jo\u00e3o Amado dizia que duvidava que algu\u00e9m acreditasse que o entregador numa bicicleta alugada, levando nas costas uma caixa que n\u00e3o lhe pertence, e nela uma refei\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vai consumir, pudesse ser chamado de empreendedor\u201d, relatou.<\/p>\n

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Segundo o ministro, alguns no Brasil chamam e consideram esses entregadores como empreendedores e assim querem trat\u00e1-los, inclusive de modo a querer retirar a atua\u00e7\u00e3o tutelar da Justi\u00e7a Trabalhista desses trabalhadores. Desse modo, Corr\u00eaa destacou a relev\u00e2ncia do painel para debater e discutir a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ana Fraz\u00e3o, professora da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e uma das painelistas da mesa, destacou que, mesmo n\u00e3o sendo do Direito do Trabalho, tem se espantado com as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de beleza e do transportador de cargas aut\u00f4nomos.<\/p>\n

Segundo Fraz\u00e3o, tais decis\u00f5es \u201csimplesmente se negam a observar a realidade e tamb\u00e9m a considerar v\u00e1rios dos pressupostos que s\u00e3o fundamentais para a regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos mercados como um todo\u201d. Al\u00e9m disso, na conclus\u00e3o da especialista, nessas decis\u00f5es a Corte tem se seduzido por argumentos \u00f3bvios.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na avalia\u00e7\u00e3o de Fraz\u00e3o, o Supremo est\u00e1 criando uma esp\u00e9cie de \u201cmicrossistema apartado do Direito do Trabalho\u201d. Ou seja, de acordo com a professora, al\u00e9m de desconsiderar a Constitui\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios maiores de regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos mercados, a Corte tamb\u00e9m est\u00e1 desconsiderando a pr\u00f3pria regra geral dos contratos, que v\u00ea a simula\u00e7\u00e3o como um ato nulo. E o Direito, segundo ela, n\u00e3o pode proteger a fraude.<\/p>\n

\u201cSe assim \u00e9, qual \u00e9 o resultado da pejotiza\u00e7\u00e3o?\u201d, indagou a professora. \u201cS\u00e3o resultados que, do ponto de vista jur\u00eddico, s\u00e3o equivocados. Do ponto de vista social, eles s\u00e3o nefastos. E o que mais \u00e9 preocupante \u00e9 que, do ponto de vista econ\u00f4mico, s\u00f3 geram incentivos para fraudes e simula\u00e7\u00f5es. N\u00e3o me parece que esse \u00e9 o pa\u00eds que devemos querer\u201d, afirmou a especialista.<\/p>\n

Antes de concluir sua exposi\u00e7\u00e3o, Fraz\u00e3o observou ainda que talvez nem o pr\u00f3prio STF tenha consci\u00eancia do que est\u00e1 fazendo com as decis\u00f5es que versam sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. \u201cPrecisamos ficar muito atentos em rela\u00e7\u00e3o a isso. Estamos falando de regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da economia, e essas decis\u00f5es s\u00e3o disfuncionais tamb\u00e9m pelos pressupostos gerados na regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos mercados\u201d, concluiu a professora.<\/p>\n

Trabalhadores \u2018vulner\u00e1veis\u2019 s\u00e3o os mais afetados pela pejotiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Gabriela Neves Delgado, professora de Direito do Trabalho da UnB, pontuou durante sua fala que a pejotiza\u00e7\u00e3o traria mais impactos aos trabalhadores considerados vulner\u00e1veis. Neste sentido, destacou que, na audi\u00eancia p\u00fablica de 2025 organizada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, considerou importante levar aos ministros o alerta em rela\u00e7\u00e3o a este grupo de trabalhadores em espec\u00edfico.<\/p>\n

\u201cDificilmente um trabalhador economicamente vulner\u00e1vel ter\u00e1 fonte de renda ou subs\u00eddio financeiro para gerir um pr\u00f3prio neg\u00f3cio com responsabilidade econ\u00f4mica. O que os dados estat\u00edsticos, as evid\u00eancias emp\u00edricas nos trazem? Os trabalhadores economicamente vulner\u00e1veis como, por exemplo, pedreiros, coletores de lixo, trabalhadores de sal\u00e3o de beleza, eles s\u00e3o contratados como pessoas jur\u00eddicas (PJs) ou MEI com sal\u00e1rio mensal, com retorno financeiro mensal, que varia, em m\u00e9dia, de R$ 2 mil a R$ 3 mil\u201d, pontuou Delgado.<\/p>\n

Em outro momento de sua fala, a professora disse que n\u00e3o h\u00e1 como subtrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e muito menos a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em vigor. \u201cE verificada a fraude trabalhista, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao desafio dos trabalhadores economicamente vulner\u00e1veis, n\u00f3s temos um outro desafio\u201d, avaliou a especialista.<\/p>\n

Neste sentido, Delgado destacou que a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma fraude que ir\u00e1 inflamar um grupo de trabalhadores muito preciso, de pretos e pardos, inviabilizados dentro do sistema econ\u00f4mico. Desse modo, ressaltou que a discuss\u00e3o sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode desconsiderar este campo, \u201cporque no campo da informalidade, a pejotiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m provoca perdas inevit\u00e1veis para a ordem social em dimens\u00e3o macroecon\u00f4mica e sist\u00eamica\u201d.<\/p>\n

Impactos do fen\u00f4meno para a Previd\u00eancia Social<\/h2>\n

O diretor do departamento do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, Eduardo da Silva Pereira, destacou em sua fala que a expans\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o tem severas consequ\u00eancias para a Previd\u00eancia. Dentre elas, destacou a redu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social aos trabalhadores ao atribuir exclusivamente a eles a responsabilidade por sua filia\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o ao seguro social.<\/p>\n

Pereira tamb\u00e9m elencou como consequ\u00eancia a redu\u00e7\u00e3o do financiamento do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), transferindo o \u00f4nus da prote\u00e7\u00e3o dos empregadores a outros participantes do seguro. Al\u00e9m disso, afirmou que o fen\u00f4meno da pejotiza\u00e7\u00e3o desincentiva a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, uma vez que na ocorr\u00eancia de sinistro (imprevistos), o \u00f4nus \u00e9 do trabalhador e, se contribuinte, do RGPS.<\/p>\n

Por fim, Pereira destacou que a pejotiza\u00e7\u00e3o representa uma mudan\u00e7a estrutural no mercado de trabalho, tornando necess\u00e1rio o redesenho do modelo de prote\u00e7\u00e3o social aos trabalhadores brasileiros.<\/p>\n

Invers\u00e3o \u2018l\u00f3gica\u2019 da justi\u00e7a tribut\u00e1ria<\/h2>\n

Na esfera de tributos, Patr\u00edcia Grassi Os\u00f3rio, procuradora da Fazenda Nacional, avaliou que o fen\u00f4meno, al\u00e9m de comprometer os direitos sociais dos trabalhadores, ela tamb\u00e9m provoca a invers\u00e3o l\u00f3gica da justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Isso porque, segundo ela, a pejotiza\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da capacidade contributiva ao permitir que grandes empresas e profissionais de alta renda reduzam suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias atrav\u00e9s da estrutura\u00e7\u00e3o contratual pelo regime jur\u00eddico-empresarial.<\/p>\n

\u201cA exist\u00eancia de diversidade contratual n\u00e3o \u00e9 o problema. O problema \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do r\u00f3tulo PJ para encobrir uma rela\u00e7\u00e3o que, na subst\u00e2ncia, funciona como rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d, destacou a procuradora.<\/p>\n

Ao falar sobre o Tema 1.389 de repercuss\u00e3o geral, que discute a pejotiza\u00e7\u00e3o, a procuradora, que possui atua\u00e7\u00e3o perante o STF representando o Minist\u00e9rio da Fazenda na tem\u00e1tica, afirmou que o debate e uma eventual decis\u00e3o sobre a controv\u00e9rsia est\u00e1 prestes a mudar tudo o que se entende hoje acerca do Direito do Trabalho.<\/p>\n

Neste sentido, pontuou considerar \u201csimplista\u201d o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ao STF em 4\/2 a favor da pejotiza\u00e7\u00e3o e da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para decidir sobre a exist\u00eancia, a validade e a efic\u00e1cia de contratos civis. Para ela, h\u00e1 muito mais a ser dito e, por isso, disse esperar que o Supremo aprofunde mais o debate sobre a controv\u00e9rsia.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s precisamos saber quais s\u00e3o os crit\u00e9rios que ser\u00e3o aceitos pelo Supremo Tribunal Federal para que se possa diferenciar uma rela\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de aut\u00f4nomo, de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego. Isso n\u00f3s n\u00e3o sabemos. O que caracteriza efetivamente fraude para o STF? N\u00f3s n\u00e3o sabemos\u201d, declarou a procuradora.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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