{"id":21034,"date":"2026-03-04T19:07:24","date_gmt":"2026-03-04T22:07:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/04\/afericao-de-idade-e-prevencao-ao-vicio-os-principais-pontos-da-minuta-do-do-eca-digital\/"},"modified":"2026-03-04T19:07:24","modified_gmt":"2026-03-04T22:07:24","slug":"afericao-de-idade-e-prevencao-ao-vicio-os-principais-pontos-da-minuta-do-do-eca-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/04\/afericao-de-idade-e-prevencao-ao-vicio-os-principais-pontos-da-minuta-do-do-eca-digital\/","title":{"rendered":"Aferi\u00e7\u00e3o de idade e preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio: os principais pontos da minuta do do ECA Digital"},"content":{"rendered":"

O decreto do governo que regulamenta o ECA Digital<\/a>, previsto para entrar em vigor em 17 de mar\u00e7o, deve adotar um modelo de aferi\u00e7\u00e3o de idade por etapas<\/a>, conforme o n\u00edvel de risco de cada servi\u00e7o digital, em vez de impor uma checagem \u00fanica e padronizada a todo o mercado. O JOTA<\/span><\/strong> obteve acesso \u00e0 minuta preliminar do documento em elabora\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que ainda pode sofrer altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 a vers\u00e3o final.<\/p>\n

O decreto deve trazer regulamenta\u00e7\u00f5es gerais da lei e normas mais espec\u00edficas e t\u00e9cnicas, como as tecnologias utilizadas na verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, que ser\u00e3o detalhadas pela Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n

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Para mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade, a minuta estabelece princ\u00edpios como minimiza\u00e7\u00e3o de dados, prote\u00e7\u00e3o da privacidade, veda\u00e7\u00e3o ao compartilhamento cont\u00ednuo e irrestrito de dados pessoais, proibi\u00e7\u00e3o de rastreabilidade da identidade e do hist\u00f3rico de acessos e interoperabilidade entre sistemas p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m trata da preven\u00e7\u00e3o pelas empresas do uso compulsivo e exige que fornecedores de produtos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes, ou de acesso prov\u00e1vel por esse p\u00fablico, implementem mecanismos para evitar uso excessivo, problem\u00e1tico ou compulsivo.<\/p>\n

Nesse ponto, a minuta cita pr\u00e1ticas como oculta\u00e7\u00e3o de pontos naturais de parada, acionamento autom\u00e1tico de novos conte\u00fados, recompensas por tempo de uso e notifica\u00e7\u00f5es excessivas, al\u00e9m de determinar que a ag\u00eancia regulamente requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a por padr\u00e3o e atue para coibir pr\u00e1ticas manipulativas, enganosas ou coercitivas.<\/p>\n

O texto enquadra como pr\u00e1ticas vedadas arquiteturas de escolha e fluxos de intera\u00e7\u00e3o que interfiram na autonomia decis\u00f3ria do usu\u00e1rio ou explorem suas vulnerabilidades cognitivas e et\u00e1rias. Entram a\u00ed mecanismos de obstru\u00e7\u00e3o para dificultar a interrup\u00e7\u00e3o de uso, cancelamento de servi\u00e7os ou mudan\u00e7a de prefer\u00eancias e obst\u00e1culos ao exerc\u00edcio de direitos, como acesso a controles de privacidade, supervis\u00e3o parental, consentimento e revoga\u00e7\u00e3o de permiss\u00f5es.<\/p>\n

ANPD no centro<\/h2>\n

Como previsto na lei do ECA Digital, a ANPD assume posi\u00e7\u00e3o central de governan\u00e7a e aparece no decreto como pe\u00e7a decisiva para tirar a norma do papel. Caber\u00e1 \u00e0 autarquia definir os requisitos m\u00ednimos de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e interoperabilidade da aferi\u00e7\u00e3o de idade, disciplinar o processo de certifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e estabelecer as etapas de implanta\u00e7\u00e3o desses mecanismos.<\/p>\n

Um trecho da minuta prev\u00ea que ser\u00e1 a ANPD a respons\u00e1vel por definir as etapas de implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade. O mesmo dispositivo determina que a autoridade adote uma abordagem \u201cresponsiva\u201d, considerando o n\u00edvel de risco de cada produto e conte\u00fado, al\u00e9m da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos dispon\u00edveis.<\/p>\n

A ANPD tamb\u00e9m dever\u00e1 emitir recomenda\u00e7\u00f5es e estabelecer prioridades de monitoramento com base no risco para crian\u00e7as e adolescentes. Ela tamb\u00e9m ganha margem para reclassificar servi\u00e7os, exigir medidas de prote\u00e7\u00e3o adicionais e determinar enquadramento diverso do declarado pelas pr\u00f3prias empresas \u2014 ou seja, o governo n\u00e3o deve deixar a defini\u00e7\u00e3o do alcance da lei apenas nas m\u00e3os das plataformas.<\/p>\n

Empresas enquadradas<\/h2>\n

Segundo a minuta, as regras ir\u00e3o se aplicar a produtos e servi\u00e7os digitais direcionados a crian\u00e7as e adolescentes e tamb\u00e9m aos de acesso prov\u00e1vel por esse p\u00fablico. Na pr\u00e1tica, o decreto tende a atingir n\u00e3o apenas servi\u00e7os pensados para menores, mas tamb\u00e9m plataformas generalistas cujo conte\u00fado, audi\u00eancia ou forma de circula\u00e7\u00e3o indiquem probabilidade de uso por crian\u00e7as e adolescentes. A defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desse enquadramento dever\u00e1 ser complementada tamb\u00e9m pela ANPD.<\/p>\n

Checagem pelo Gov.br e app stores<\/h2>\n

Pela minuta, lojas de aplicativos e sistemas operacionais passam a ser pe\u00e7as centrais da verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria. Essas empresas dever\u00e3o fornecer gratuitamente sinais de idade \u00e0s plataformas, evitando repasse de dados desnecess\u00e1rios.<\/p>\n

O texto veda, por exemplo, o envio da data de nascimento exata, da identidade civil ou de dados de perfilamento do usu\u00e1rio. Ao mesmo tempo, app stores e sistemas operacionais dever\u00e3o solicitar a declara\u00e7\u00e3o de idade ou faixa et\u00e1ria na cria\u00e7\u00e3o de conta, verificar essa informa\u00e7\u00e3o, permitir contesta\u00e7\u00e3o e adotar medidas para impedir m\u00faltiplas contas ou outros artif\u00edcios para burlar a aferi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O governo ainda prev\u00ea que o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 disponibilizar solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para confirmar a vincula\u00e7\u00e3o de contas a respons\u00e1veis legais e autoriza a pasta a implementar aferi\u00e7\u00e3o de idade integrada \u00e0 \u201cInfraestrutura P\u00fablica Digital de Identifica\u00e7\u00e3o Civil\u201d \u2014 o que, na pr\u00e1tica, abre caminho para uso de ferramentas ligadas ao gov.br.<\/p>\n

Pornografia e bets<\/h2>\n

O texto endurece a exig\u00eancia de checagem et\u00e1ria em ambientes considerados de maior risco, como sites pornogr\u00e1ficos. Fornecedores que disponibilizem esse tipo de conte\u00fado, pr\u00f3prio ou de terceiros, dever\u00e3o adotar mecanismos pr\u00f3prios de verifica\u00e7\u00e3o de idade para impedir acesso por crian\u00e7as e adolescentes, mesmo em pr\u00e9vias, imagens, t\u00edtulos ou legendas.<\/p>\n

No caso das redes sociais, a minuta prev\u00ea dois caminhos para plataformas que forne\u00e7am publicidade de conte\u00fado proibido a menores: ou criam vers\u00f5es sem esse material, hip\u00f3tese em que ficam dispensadas da aferi\u00e7\u00e3o de idade, ou adotam mecanismos efetivos de aferi\u00e7\u00e3o, sendo vedada apenas a autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pela minuta, lojas de aplicativos e sistemas operacionais dever\u00e3o impedir a disponibiliza\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os que promovam, ofertem ou viabilizem acesso a loterias e bets n\u00e3o autorizadas pelo governo, ou que n\u00e3o tenham solu\u00e7\u00f5es de aferi\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n

Outro trecho trata dos jogos eletr\u00f4nicos com caixas de recompensa, conhecidos como loot boxes: a regra geral \u00e9 exigir verifica\u00e7\u00e3o de idade para impedir o acesso por crian\u00e7as e adolescentes e, como alternativa, os jogos poder\u00e3o oferecer vers\u00f5es sem essa funcionalidade ou desativ\u00e1-la completamente para usu\u00e1rios menores de idade.<\/p>\n

Centro de triagem e investiga\u00e7\u00f5es pela PF<\/h2>\n

O governo prev\u00ea criar, ainda, o Centro Nacional de Triagem de Notifica\u00e7\u00f5es dentro da Pol\u00edcia Federal (PF). Caber\u00e1 a essa estrutura analisar relat\u00f3rios das plataformas com as notifica\u00e7\u00f5es de ind\u00edcios de crimes cibern\u00e9ticos envolvendo explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, sequestro e aliciamento de menores, al\u00e9m de validar e armazenar essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essa central dever\u00e1 tratar os dados com a finalidade de identificar suspeitos e disponibilizar os relat\u00f3rios \u00e0s pol\u00edcias judici\u00e1rias respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o. O texto ainda prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios estat\u00edsticos peri\u00f3dicos de transpar\u00eancia, com os n\u00fameros de comunicados recebidos discriminados por provedor de produto.<\/p>\n

Publicidade e o efeito Felca<\/h2>\n

O decreto preliminar pro\u00edbe fornecedores que oferecem publicidade comercial direcionada (ou sua distribui\u00e7\u00e3o) de usar perfilamento, an\u00e1lise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual.<\/p>\n

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Outro trecho prev\u00ea que as plataformas dever\u00e3o exigir comprova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial antes de monetizar ou impulsionar conte\u00fado produzido por crian\u00e7a ou adolescente. A regra tamb\u00e9m vale para conte\u00fado que exponha a imagem ou a rotina de menores, ainda que produzido por seus respons\u00e1veis legais. Se a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for apresentada, a monetiza\u00e7\u00e3o e o impulsionamento dever\u00e3o ser suspensos imediatamente.<\/p>\n

Pela minuta, a monetiza\u00e7\u00e3o ou o impulsionamento de conte\u00fados que exponham crian\u00e7as e adolescentes a situa\u00e7\u00f5es violadoras ou vexat\u00f3rias est\u00e3o vedados. Esse ponto \u00e9 uma resposta ao debate ampliado no ano passado, ap\u00f3s v\u00eddeo do influenciador Felca sobre explora\u00e7\u00e3o da imagem de menores em redes sociais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O decreto do governo que regulamenta o ECA Digital, previsto para entrar em vigor em 17 de mar\u00e7o, deve adotar um modelo de aferi\u00e7\u00e3o de idade por etapas, conforme o n\u00edvel de risco de cada servi\u00e7o digital, em vez de impor uma checagem \u00fanica e padronizada a todo o mercado. O JOTA obteve acesso \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21034"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21034"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21034\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21034"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}