{"id":21025,"date":"2026-03-04T12:04:21","date_gmt":"2026-03-04T15:04:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/04\/novo-recurso-no-stj-pede-proibicao-de-recuperacao-judicial-de-clubes-associativos-de-futebol\/"},"modified":"2026-03-04T12:04:21","modified_gmt":"2026-03-04T15:04:21","slug":"novo-recurso-no-stj-pede-proibicao-de-recuperacao-judicial-de-clubes-associativos-de-futebol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/04\/novo-recurso-no-stj-pede-proibicao-de-recuperacao-judicial-de-clubes-associativos-de-futebol\/","title":{"rendered":"Novo recurso no STJ pede proibi\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial de clubes associativos de futebol"},"content":{"rendered":"

A Brand\u00e3o & Torres Constru\u00e7\u00f5es ltda., credora do CSA \u2014 time de Macei\u00f3 (AL) rebaixado para a S\u00e9rie D do Campeonato Brasileiro em 2025 \u2014, submeteu embargos de diverg\u00eancia ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) questionando a possibilidade de clubes associativos pedirem recupera\u00e7\u00e3o judicial. O recurso aponta diverg\u00eancia de entendimento entre a 3\u00aa e a 4\u00aa Turmas do STJ.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o embargado, de relatoria do ministro Humberto Martins<\/a>, foi proferido pela 3\u00aa Turma no Resp 2.200.427. O ministro concluiu que o CSA, apesar de ser constitu\u00eddo na forma de associa\u00e7\u00e3o civil, \u201cpercebe lucro obtido a partir da atividade econ\u00f4mica, sem os distribuir entre os associados, e de fato \u00e9 um agente econ\u00f4mico, com corpo de funcion\u00e1rios, receitas, despesas e capacidade processual\u201d, de modo que poderia pedir reestrutura\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Ele reconheceu, entretanto, que \u201ctanto a jurisprud\u00eancia quanto a doutrina possuem posi\u00e7\u00f5es contra e a favor de que associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es possam requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial nos termos da Lei 11.101\/2005\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o apontado como paradigma pela Brand\u00e3o & Torres Constru\u00e7\u00f5es ltda. foi relatado pelo ministro Raul Ara\u00fajo<\/a>, da 4\u00aa Turma, no AResp 658.531. O caso tratava do direito da Associa\u00e7\u00e3o do Hospital Evang\u00e9lico do Rio de Janeiro fazer o uso do mecanismo, o que foi negado.<\/p>\n

\u201cComo requisito essencial do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o art. 51, V, da Lei 11.101\/2005 exige a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade no Registro P\u00fablico de Empresas. A associa\u00e7\u00e3o, por seu turno, diante da impossibilidade de exercer atividade empresarial \u2013 nos termos do art. 966 do CC\/2002, inclusive com divis\u00e3o dos lucros -, n\u00e3o pode requerer sua recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n

Nos embargos de diverg\u00eancia escritos pela Brand\u00e3o & Torres Constru\u00e7\u00f5es ltda., os advogados Geraldo Fonseca, do FVA Advogados, e Victor Lages Altavila Guerra, do Papini, Bastos & Toledo Advocacia Empresarial, defendem que a coexist\u00eancia de entendimentos opostos entre turmas do STJ \u201ccompromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, gera assimetria concorrencial entre agentes econ\u00f4micos e estimula o uso estrat\u00e9gico do instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial por agentes n\u00e3o empresariais, \u00e0 margem de crit\u00e9rios legais objetivos\u201d.<\/p>\n

No entendimento dos advogados, a \u00fanica previs\u00e3o para que times associativos pe\u00e7am recupera\u00e7\u00e3o judicial consta no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 971 do C\u00f3digo Civil, inclu\u00eddo pela Lei das SAFs (Lei 14.193\/2021). O dispositivo diz que a associa\u00e7\u00e3o que desenvolver atividade futebol\u00edstica em car\u00e1ter habitual e profissional e que se inscrever no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis ser\u00e1, para todos os efeitos, considerada empres\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 a Terceira Turma, no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, reconhece legitimidade ativa sem a inscri\u00e7\u00e3o exigida pelo C\u00f3digo Civil, promovendo verdadeira relativiza\u00e7\u00e3o judicial de requisito normativo expresso, sem que a Lei da SAF tenha revogado ou modificado o art. 971, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil\u201d, escrevem.<\/p>\n

Al\u00e9m de inserir o dispositivo no C\u00f3digo Civil<\/a> para estabelecer que times associativos possam pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial na condi\u00e7\u00e3o preestabelecida, a Lei das SAFs prev\u00ea, no art. 13, que o clube ou pessoa jur\u00eddica original poder\u00e1 optar pelo Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es (RCE) ou por meio de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial para quitar suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Discute-se na Justi\u00e7a se o art. 13 da norma seria aplic\u00e1vel somente aos clubes que se transformaram em SAFs ou tamb\u00e9m aos clubes associativos.<\/p>\n

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Discuss\u00e3o vai al\u00e9m<\/h2>\n

A possibilidade de associa\u00e7\u00f5es pedirem recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 bastante discutida mesmo fora do futebol, tanto que o ac\u00f3rd\u00e3o apontado pela credora do CSA como paradigma trata de um caso envolvendo a Associa\u00e7\u00e3o do Hospital Evang\u00e9lico do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Como mostrou o JOTA<\/span><\/strong>,<\/a> al\u00e9m do caso citado, em um acord\u00e3o de 19 de dezembro de 2025, os ministros da 4\u00aa Turma negaram unanimemente um recurso que pedia a aprova\u00e7\u00e3o do mecanismo para associa\u00e7\u00f5es do grupo educacional Metodista. A decis\u00e3o foi tomada no REsp 2.008.646.<\/p>\n

J\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial das associa\u00e7\u00e3o do Grupo C\u00e2ndido Mendes, por exemplo, foi mantida em dezembro de 2025 pela 3\u00aa Turma do STJ, que entendeu que a reestrutura\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava avan\u00e7ada demais. A decis\u00e3o foi tomada no REsp 2.042.521.<\/p>\n

Apesar de os embargos de diverg\u00eancia, quando julgados, contribu\u00edrem para a pacifica\u00e7\u00e3o do entendimento entre turmas, a avalia\u00e7\u00e3o pode ser de que seria necess\u00e1ria uma tese vinculante para que a compreens\u00e3o seja aplicada a todo o Judici\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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