JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nA justificativa oficial, constante na Nota T\u00e9cnica SEI 501\/2026\/MF, \u00a0\u00e9 a escalada das importa\u00e7\u00f5es de BK eBIT com crescimento acumulado de 33,4% desde 2022. A Nota do Minist\u00e9rio da Fazenda destaca, ainda, o aumento de importa\u00e7\u00f5es amparadas por regimes aduaneiros especiais como o Recof, Repetro e ex\u2011tarif\u00e1rios que, segundo o documento, amea\u00e7ariam encadeamentos industriais e justificariam a recomposi\u00e7\u00e3o\u00a0 das tarifas de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 um n\u00edtido descasamento entre o objetivo da medida de eleva\u00e7\u00e3o do II, seus os impactos efetivos e as pol\u00edticas existentes visando ampliar os investimentos em setores estrat\u00e9gicos.<\/p>\n
Primeiramente, o Minist\u00e9rio da Fazenda sabe que os regimes de ex-tarif\u00e1rio, Recof e Repetro n\u00e3o ser\u00e3o afetados pela eleva\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, justamente porque concedem a redu\u00e7\u00e3o a zero, suspens\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o da al\u00edquota padr\u00e3o do II agora aumentada. Assim, n\u00e3o faz sentido usar as importa\u00e7\u00f5es amparadas por tais benef\u00edcios como justificativos para o aumento generalizado do imposto.<\/p>\n
Para esses segmentos, j\u00e1 se definiu a necessidade de pol\u00edticas espec\u00edficas, seja para desonerar setores exportadores, com destaque para o setor aeron\u00e1utico (Recof), seja para viabilizar investimentos em setores estrat\u00e9gicos, como o de \u00f3leo e g\u00e1s (Repetro), seja para incentivar investimentos no parque industrial em geral, quando n\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o nacional do bem a ser importado (ex-tarif\u00e1rios).<\/p>\n
Nesses casos, o aumento das importa\u00e7\u00f5es \u00e9 positivo, visto que reflete pr\u00f3prio resultado (bem sucedido) da pol\u00edtica comercial implementada, qual seja, aumentar os investimentos e fomentar a atividade econ\u00f4mica nesses setores.<\/p>\n
O sucesso dessas pol\u00edticas tampouco pode prejudicar outros setores econ\u00f4micos, que dependem de investimentos em bens de capital e de inform\u00e1tica \u2013 por vezes importados \u2013 para ampliar e renovar o parque industrial. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel onerar ainda mais os importadores que n\u00e3o fruem de nenhum benef\u00edcio fiscal, a t\u00edtulo de promover uma \u201crecomposi\u00e7\u00e3o\u201d das tarifas supostamente distorcidas por incentivos que afetam terceiros.<\/p>\n
Especificamente no caso dos ex-tarif\u00e1rios, o argumento \u00e9 ainda mais falho, j\u00e1 que o regime \u00e9 concedido justamente para BK e BITs para os quais n\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o nacional, \u00a0e, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00fastria dom\u00e9stica a ser beneficiada pela prote\u00e7\u00e3o conferida pela majora\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pr\u00f3pria Nota da Fazenda prop\u00f5e que os regimes aduaneiros especiais e outros benef\u00edcios sejam mantidos. Ainda sobre os ex-tarif\u00e1rios, o pr\u00f3prio Gecex j\u00e1 aprovou uma medida de adapta\u00e7\u00e3o prevendo a possibilidade de entrada em vigor provis\u00f3ria do benef\u00edcio, at\u00e9 que o respectivo pedido administrativo seja devidamente apreciado.<\/p>\n
Contudo, tal medida ser\u00e1 aplic\u00e1vel apenas aos pedidos apresentados entre fevereiro e mar\u00e7o e para os produtos que antes eram objeto de al\u00edquota zero, n\u00e3o abrangendo \u00a0pedidos nos per\u00edodos subsequentes ou referentes a produtos j\u00e1 onerados pelo II.<\/p>\n
N\u00e3o se discute se a eleva\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 necess\u00e1ria para produtos\/fabricantes espec\u00edficos, que sofrem concorr\u00eancia desmedida, inclusive em raz\u00e3o de desequil\u00edbrios conjunturais. Mas, para esses casos, j\u00e1 h\u00e1 mecanismos pr\u00f3prios de altera\u00e7\u00e3o do II, que t\u00eam sido frequentemente acionados pelo setor produtivo brasileiro.<\/p>\n
Resta evidente, assim, que a justificativa adotada pelo governo para a eleva\u00e7\u00e3o linear est\u00e1 fundamentada em raz\u00f5es e dados equivocados, disfar\u00e7ando o uso arrecadat\u00f3rio (inclusive previsto na lei or\u00e7ament\u00e1ria) de um imposto que possui not\u00f3ria finalidade extrafiscal. Tal fato fica ainda mais evidente quando se recorda que as al\u00edquotas do imposto de importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas no Mercosul, mas, especificamente para BKs e BITs, o Brasil tem liberdade de aplicar al\u00edquotas distintas, justificando a eleva\u00e7\u00e3o do II apenas para esse segmento.<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que esse incremento generalizado do II ir\u00e1 prejudicar investimentos do setor produtivo sem, em muitos casos, trazer qualquer benef\u00edcio aos produtores nacionais de BKs e BITs (que podem n\u00e3o ofertar o equipamento espec\u00edfico demandado) ou \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o (j\u00e1 que parte das importa\u00e7\u00f5es apenas deixar\u00e1 de ser realizada).<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\nMais do que isso, a medida gerar\u00e1 uma enxurrada de novos pedidos de ex-tarif\u00e1rios, sobrecarregando a administra\u00e7\u00e3o que j\u00e1 tem demorado na aprecia\u00e7\u00e3o desses processos. Consequentemente, mais importadores tamb\u00e9m se ver\u00e3o obrigados a recorrer ao judici\u00e1rio para antecipar os efeitos dos pleitos pendentes de an\u00e1lise, conforme autorizado pela jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ.<\/p>\n
A medida trar\u00e1, ainda, um incremento dos pedidos de altera\u00e7\u00e3o da Tarifa Externa Comum (na qual se insere o imposto de importa\u00e7\u00e3o), visando a readequa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas para cada caso concreto.<\/p>\n
Ao final, n\u00e3o se atingir\u00e1 nem os objetivos anunciados nem os objetivos disfar\u00e7ados para a eleva\u00e7\u00e3o do II, acarretando apenas em mais custos para o setor produtivo brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No \u00faltimo dia 4 de fevereiro, o governo federal promoveu, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex 852\/2026, a eleva\u00e7\u00e3o horizontal do imposto de importa\u00e7\u00e3o para bens de capital e bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es (BK e BIT, respectivamente), para os patamares de 7%, 12,6% e 20%. O aumento afeta, inclusive, bens para o qual n\u00e3o h\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21008"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21008"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21008\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}