{"id":20977,"date":"2026-03-03T05:58:28","date_gmt":"2026-03-03T08:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/03\/o-que-justifica-afastar-a-melhor-oferta-em-termos-de-agua-e-esgoto\/"},"modified":"2026-03-03T05:58:28","modified_gmt":"2026-03-03T08:58:28","slug":"o-que-justifica-afastar-a-melhor-oferta-em-termos-de-agua-e-esgoto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/03\/o-que-justifica-afastar-a-melhor-oferta-em-termos-de-agua-e-esgoto\/","title":{"rendered":"O que justifica afastar a melhor oferta em termos de \u00e1gua e esgoto?"},"content":{"rendered":"

O novo Marco Legal do Saneamento<\/a>, aprovado para reestruturar as regras e os incentivos do setor no Brasil, buscou a universalidade e qualidade nesse tipo de servi\u00e7o essencial. Ao estimular metas de expans\u00e3o, maior seguran\u00e7a regulat\u00f3ria e um ambiente mais competitivo para investimentos, o marco criou condi\u00e7\u00f5es para que operadores p\u00fablicos e privados elevem a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua e do esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n

Entretanto, um fen\u00f4meno recente tem apontado algo em sentido oposto aos preceitos de efici\u00eancia preconizados no marco do saneamento. \u00c9 que se tem verificado recentemente em licita\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico estruturadas em m\u00faltiplos lotes, a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas edital\u00edcias que impedem um mesmo licitante de sagrar-se vencedor em mais de um lote.<\/p>\n

A justificativa usada parece ser sedutora \u00e0 primeira vista: evitar concentra\u00e7\u00e3o de mercado, estimular a concorr\u00eancia e reduzir riscos associados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual de longo prazo. O problema \u00e9 que essa l\u00f3gica, quando examinada com maior rigor jur\u00eddico e econ\u00f4mico, n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n

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Essas cl\u00e1usulas de barreira representam, na pr\u00e1tica, uma interven\u00e7\u00e3o artificial e distorciva no funcionamento do certame, com efeitos concretos que caminham na dire\u00e7\u00e3o oposta aos objetivos constitucionais e legais que regem as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Em vez de promover concorr\u00eancia, acabam por restringi-la. Em vez de assegurar economicidade, produzem aumento de custos. E, em mercados com poucos players qualificados, como o de saneamento, ainda ampliam o risco de arranjos institucionais disfuncionais e resultados sub\u00f3timos para o usu\u00e1rio final.<\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o primeiro problema \u00e9 evidente. Ao adotar o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, a Administra\u00e7\u00e3o cria uma expectativa leg\u00edtima de que a proposta mais vantajosa ser\u00e1 efetivamente contratada. A cl\u00e1usula que obriga o licitante mais bem classificado em mais de um lote a \u201cescolher\u201d apenas um deles rompe essa l\u00f3gica b\u00e1sica do julgamento objetivo, permitindo que lotes sejam adjudicados a propostas mais onerosas, n\u00e3o por defici\u00eancia t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica do primeiro colocado, mas por uma veda\u00e7\u00e3o artificial criada pelo pr\u00f3prio edital.<\/p>\n

Esse expediente desvirtua o n\u00facleo do art. 11 da Lei 14.133\/2021<\/a>, que imp\u00f5e \u00e0 licita\u00e7\u00e3o o dever simult\u00e2neo de maximizar a vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o e assegurar isonomia e justa competi\u00e7\u00e3o entre os licitantes. Quando o edital cria um mecanismo que impede a contrata\u00e7\u00e3o da proposta mais eficiente, o problema deixa de ser apenas formal e passa a ser substancial: a Administra\u00e7\u00e3o opta conscientemente por um resultado mais caro, transferindo esse custo, direta ou indiretamente, ao usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica econ\u00f4mica, a incongru\u00eancia \u00e9 ainda mais evidente. O saneamento b\u00e1sico \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico de setor marcado por elevados custos fixos, ativos espec\u00edficos, investimentos de longa matura\u00e7\u00e3o e economias de escala e de escopo. Trata-se de um mercado de caracter\u00edsticas t\u00edpicas de monop\u00f3lio natural, no qual a fragmenta\u00e7\u00e3o artificial da presta\u00e7\u00e3o tende a gerar inefici\u00eancias e eleva\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria.<\/p>\n

Ao impedir que um operador eficiente explore simultaneamente mais de um lote, o edital bloqueia justamente os ganhos de escala que permitiriam diluir custos fixos e oferecer tarifas mais m\u00f3dicas, inclusive para o lote no qual ele seja vencedor. O resultado previs\u00edvel \u00e9 a adjudica\u00e7\u00e3o de lotes a operadores menos eficientes ou com estruturas mais custosas, o que se reflete em pre\u00e7os mais elevados e menor efici\u00eancia operacional. Trata-se de um paradoxo regulat\u00f3rio: em nome de uma concorr\u00eancia formal, sacrifica-se a concorr\u00eancia material e o interesse do consumidor.<\/p>\n

H\u00e1 ainda um aspecto institucional que n\u00e3o pode ser ignorado. Em mercados concentrados, com n\u00famero limitado de operadores efetivamente qualificados, cl\u00e1usulas de barreira n\u00e3o ampliam, por si s\u00f3s, a concorr\u00eancia. Ao contr\u00e1rio, podem induzir comportamentos estrat\u00e9gicos indesej\u00e1veis, como divis\u00e3o t\u00e1cita de lotes, acomoda\u00e7\u00e3o entre players e redu\u00e7\u00e3o do est\u00edmulo competitivo real. A licita\u00e7\u00e3o deixa de ser um mecanismo de sele\u00e7\u00e3o da proposta mais eficiente e passa a funcionar como um instrumento de engenharia distributiva, sem respaldo jur\u00eddico consistente e que pode alimentar direcionamentos da licita\u00e7\u00e3o e acordos n\u00e3o republicanos.<\/p>\n

N\u00e3o procede, ademais, a justificativa de que a cl\u00e1usula de barreira seria necess\u00e1ria para viabilizar futura compara\u00e7\u00e3o de desempenho entre concession\u00e1rias, pois a regula\u00e7\u00e3o contratual do saneamento j\u00e1 estabelece metas, indicadores de qualidade e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o suficientemente definidos, tornando tecnicamente irrelevante a fragmenta\u00e7\u00e3o artificial de lotes para fins de aferi\u00e7\u00e3o comparativa.<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada para promover concorr\u00eancia artificial ou para \u201cequalizar\u201d agentes econ\u00f4micos em detrimento da proposta mais vantajosa. A finalidade da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar igualdade de condi\u00e7\u00f5es na disputa, e n\u00e3o igualdade de resultados, motivo pelo qual devem ser recha\u00e7adas esses tipos de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 competitividade.<\/p>\n

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Cl\u00e1usulas edital\u00edcias que vedam a vit\u00f3ria de um mesmo licitante em mais de um lote, especialmente em licita\u00e7\u00f5es de saneamento, n\u00e3o representam boa governan\u00e7a, nem defesa da concorr\u00eancia, nem prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio. Representam, na mais ing\u00eanua das percep\u00e7\u00f5es, um equ\u00edvoco t\u00e9cnico que compromete a competitividade, eleva custos, distorce incentivos e fragiliza a racionalidade do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Se o objetivo \u00e9 assegurar servi\u00e7os de saneamento mais eficientes, universais e a pre\u00e7os m\u00f3dicos, o caminho n\u00e3o est\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o de barreiras artificiais, mas no desenho de editais juridicamente coerentes, economicamente informados e comprometidos com a sele\u00e7\u00e3o da melhor proposta.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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