{"id":20974,"date":"2026-03-03T05:58:27","date_gmt":"2026-03-03T08:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/03\/pl-antifaccao-avancos-com-velhos-retrocessos\/"},"modified":"2026-03-03T05:58:27","modified_gmt":"2026-03-03T08:58:27","slug":"pl-antifaccao-avancos-com-velhos-retrocessos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/03\/pl-antifaccao-avancos-com-velhos-retrocessos\/","title":{"rendered":"PL Antifac\u00e7\u00e3o: avan\u00e7os com velhos retrocessos"},"content":{"rendered":"

O PL 5582\/2025<\/a>, conhecido como PL Antifac\u00e7\u00e3o, foi aprovado pelo Congresso Nacional, ap\u00f3s idas e vindas, e um total de oito vers\u00f5es diferentes. O Senado modificou substancialmente o texto original, o que obrigou uma rean\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados para aprova\u00e7\u00e3o. Agora, o PL vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Do resultado final temos avan\u00e7os com velhos retrocessos. Pontos positivos, endurecimento penal e problemas hist\u00f3ricos sendo repetidos. Em suma, poderia ser bem melhor, mas dentro do que era poss\u00edvel, depois de tantas negocia\u00e7\u00f5es entre governo federal, partidos pol\u00edticos e lideran\u00e7as.<\/p>\n

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Quando se tem uma pluralidade de 30 partidos n\u00e3o h\u00e1 como se promover a inser\u00e7\u00e3o de uma lei sem que haja perda de algum ponto relevante do projeto. No caso do PL Antifac\u00e7\u00e3o, em verdade, depois de tantas altera\u00e7\u00f5es, havia um risco concreto de completa descaracteriza\u00e7\u00e3o do texto apresentado pelo relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).<\/p>\n

O Senado corrigiu as distor\u00e7\u00f5es evidentes do PL Antifac\u00e7\u00e3o que chegou da C\u00e2mara e aprovou um texto que, se mantido, traria, de fato, modifica\u00e7\u00f5es relevantes no enfrentamento \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas brasileiras. Por\u00e9m, ap\u00f3s a rean\u00e1lise do texto na C\u00e2mara e o risco de preju\u00edzo efetivo do conte\u00fado proposto, o que se nota foi a perda da capacidade de aplicar, em sua plenitude, um robusto arcabou\u00e7o normativo contra as fac\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

Vamos aos avan\u00e7os: a modifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de \u201cmarco legal do combate ao crime organizado no Brasil\u201d para \u201cLei Raul Jungmann\u201d denota uma justa homenagem promovida pelo relator.<\/p>\n

O PL institui os crimes de \u201cdom\u00ednio social estruturado\u201d, com pena m\u00ednima de 20 a 40 anos de pris\u00e3o, e de \u201cfavorecimento ao dom\u00ednio social estruturado\u201d, que tem pena de 12 a 20 anos. As penas podem chegar a at\u00e9 66 anos, a depender se o infrator era l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, por exemplo. Um tipo penal novo foi criado especialmente para os membros das fac\u00e7\u00f5es criminosas. \u00c9 a retomada do conceito de dom\u00ednio social estruturado, isto \u00e9, o controle territorial exercido pelas fac\u00e7\u00f5es criminosas mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, inclusive com uso de barricadas para impedir o livre acesso.<\/p>\n

Outro ponto de destaque, ainda que desidratado, \u00e9 o perdimento de bens, no qual o juiz pode decretar de of\u00edcio o perdimento extraordin\u00e1rio de bens para infratores que estejam inseridos dentre o rol de crimes do PL Antifac\u00e7\u00e3o independente da condena\u00e7\u00e3o, desde que \u201cse restar clara a origem il\u00edcita do bem, direito ou valor\u201d.<\/p>\n

O fruto desse perdimento ser\u00e1 destinado ao Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica do respectivo Estado ou ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), desde que tenha ocorrido a participa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E ainda recupera do texto original a interven\u00e7\u00e3o judicial em empresas utilizadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, com afastamento dos s\u00f3cios, auditoria financeira\u00a0 e eventual liquida\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se destaca a autoriza\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva desde que seja demonstrado a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o com a fac\u00e7\u00e3o, seja por ser integrante, comandante ou financiador.<\/p>\n

Entre os pontos negativos temos a limita\u00e7\u00e3o do voto dos presos provis\u00f3rios e a delimita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de aux\u00edlio reclus\u00e3o. S\u00e3o pontos importantes, mas n\u00e3o os principais, porque, indiscutivelmente, temos a retirada do financiamento de a\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o ao crime organizado por meio da tributa\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa, as denominadas bets.<\/p>\n

Iniciativa do Senado, a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide-Bets) seria de 15% e havia uma proje\u00e7\u00e3o de arrecadar em torno de R$ 30 bilh\u00f5es por ano para financiar o combate \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

Eis um velho retrocesso. O Legislativo insiste em criar novas leis de combate ao crime organizado objetivando sua asfixia financeira sem prever recursos para tal intento. N\u00e3o \u00e9 uma novidade, porque quando da cria\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o da Lei 9.613\/98, a Lei de Lavagem ou Oculta\u00e7\u00e3o de Bens, Direitos e Valores, o mesmo problema se estabeleceu. Investigar a lavagem de dinheiro, bens e direitos sem previs\u00e3o de recursos.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel investigar e asfixiar economicamente uma fac\u00e7\u00e3o, nos moldes atuais, sem que exista previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e uso de verbas espec\u00edficas para tal intento. As principais fac\u00e7\u00f5es brasileiras investem em tecnologia de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, tais como drones, sensores t\u00e9rmicos, armamento atualizado com elevado poderio destrutivo, ao passo que as autoridades brasileiras ainda funcionam e operam no modo \u201canal\u00f3gico\u201d, com armamento e infraestrutura deficientes, desatualizados, com falta de investimentos claros.<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o das bets propiciaria a inser\u00e7\u00e3o de recursos para implementar um banco de dados unificado nacionalmente, por exemplo. Com seu afastamento, o que se viabiliza, na pr\u00e1tica, \u00e9 a velha coleta de migalhas e \u201cse virar com o que tem\u201d.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es criminosas e as fac\u00e7\u00f5es exercem o controle territorial, imp\u00f5em o medo e circulam dentro e fora do Brasil com pouca fiscaliza\u00e7\u00e3o, rotas consolidadas para o tr\u00e1fico de drogas, cigarros clandestinos, armas, softwares, dentre outros, sem que as pol\u00edcias consigam se organizar e reprimir na velocidade ou impacto econ\u00f4mico devidos.<\/p>\n

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O resultado \u00e9 o crescimento continuado das fac\u00e7\u00f5es e sua prolifera\u00e7\u00e3o, atualmente, j\u00e1 temos mais de uma centena no pa\u00eds, diante do cen\u00e1rio promissor de elevados lucros, diante de um Estado desaparelhado, despreparado que ainda investe, atrav\u00e9s de muitos estados, no enfrentamento e no confronto por retomada territorial. Quando, em verdade, o \u00eaxito, reside na asfixia financeira e no trabalho de intelig\u00eancia preventivo.<\/p>\n

O PL Antifac\u00e7\u00e3o perdeu a chance de viabilizar recursos e mitigar a j\u00e1 acentuada diferen\u00e7a de estrutura f\u00edsica e econ\u00f4mica para enfrentar as fac\u00e7\u00f5es. Agora \u00e9 a vez da PEC da Seguran\u00e7a. A previs\u00e3o de recursos ser\u00e1, uma vez mais, relativizada?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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