{"id":20966,"date":"2026-03-02T19:03:56","date_gmt":"2026-03-02T22:03:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/02\/empresa-e-advogado-sao-condenados-pelo-tst-por-citacoes-falsas-de-jurisprudencia\/"},"modified":"2026-03-02T19:03:56","modified_gmt":"2026-03-02T22:03:56","slug":"empresa-e-advogado-sao-condenados-pelo-tst-por-citacoes-falsas-de-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/02\/empresa-e-advogado-sao-condenados-pelo-tst-por-citacoes-falsas-de-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Empresa e advogado s\u00e3o condenados pelo TST por cita\u00e7\u00f5es falsas de jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os ministros da 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) condenaram uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es e sua defesa ao pagamento de 1% sobre o valor da causa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em raz\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia inexistente nos autos do processo. O valor atribu\u00eddo \u00e0 causa \u00e9 de R$ 1.317.686,88.<\/p>\n

Para o colegiado, a utiliza\u00e7\u00e3o de julgados inexistentes pela empresa e seu advogado revela \u201cinten\u00e7\u00e3o deliberada de induzir o ju\u00edzo a erro, visando a obten\u00e7\u00e3o de vantagem processual indevida e culminando em preju\u00edzos n\u00e3o apenas \u00e0 parte adversa, mas tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho e \u00e0 coletividade\u201d.<\/p>\n

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Segundo o relator, ministro Ant\u00f4nio Fabr\u00edcio de Matos Gon\u00e7alves, tal comportamento ultrapassa os limites do exerc\u00edcio leg\u00edtimo da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, afronta a ordem processual e os deveres de lealdade e de veracidade, al\u00e9m de comprometer, de forma grave, a integridade e a credibilidade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

O processo analisado pelos ministros da 6\u00aa Turma do TST trata de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pela morte de um trabalhador que caiu nove metros de altura durante a instala\u00e7\u00e3o de uma linha de internet. Durante a an\u00e1lise das contrarraz\u00f5es apresentadas pela empresa, o relator afirma que o chamou a aten\u00e7\u00e3o a incongru\u00eancia verificada em determinados dados de identifica\u00e7\u00e3o dos julgados citados.<\/p>\n

A defesa da empresa sustentava, nas contrarraz\u00f5es do recurso, que os precedentes citados tratavam de jurisprud\u00eancia \u201cpac\u00edfica\u201d. Entre eles estava um caso da relatoria da ministra K\u00e1tia Arruda, que tamb\u00e9m comp\u00f5e a 6\u00aa Turma, e outro do ministro aposentado Alberto Bresciani com data posterior \u00e0 aposentadoria. Nenhum dos dois precedentes, segundo o ministro, constavam do sistema de jurisprud\u00eancia do TST.<\/p>\n

Segundo Gon\u00e7alves, a preocupa\u00e7\u00e3o intensificou-se diante da \u201cimpossibilidade de localizar os respectivos processos e trechos dos arestos mencionados, mesmo ap\u00f3s consulta \u00e0s ferramentas oficiais de acompanhamento processual e pesquisa jurisprudencial disponibilizadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico do TST\u201d.<\/p>\n

Assim, foi solicitado ao N\u00facleo de Cadastramento Processual (NCP) e \u00e0 Coordenadoria de Jurisprud\u00eancia (CJUR) do TST a verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es indicadas pela parte.<\/p>\n

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Precedentes inexistentes<\/h2>\n

Conforme apura\u00e7\u00e3o do NCP, os processos indicados pela empresa e sua defesa jamais foram autuados no TST, com ressalva do processo indexado com o n\u00famero 195-49.2011.5.19.0000 que, embora distribu\u00eddos \u00e0 1\u00aa Turma da Corte, em 07\/05\/2012, para relatoria do desembargador convocado Jos\u00e9 Pedro de Camargo Rodrigues Souza, em 16\/10\/2019, o feito retornou ao tribunal regional de origem.<\/p>\n

Do mesmo modo, a CJUR do TST tamb\u00e9m identificou que n\u00e3o foram localizados, na base de dados da Corte trabalhista, diversos processos e trechos de ac\u00f3rd\u00e3os atribu\u00eddos pela empresa ao Tribunal nas contrarraz\u00f5es. A Coordenadoria de Jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m constatou diverg\u00eancias entre os dados e os conte\u00fados efetivamente existentes em outros processos mencionados, cujas refer\u00eancias n\u00e3o correspondem aos ac\u00f3rd\u00e3os citados pela empresa e por seu advogado nos autos do processo.<\/p>\n

Diante disso, o ministro Gon\u00e7alves destacou ser poss\u00edvel constatar a cria\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o, pela empresa, de dados e de conte\u00fado de julgados atribu\u00eddos ao TST.<\/p>\n

\u201cImporta frisar n\u00e3o se tratar de mera interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou equivocada de jurisprud\u00eancia existente, mas, sim, da formula\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica in\u00e9dita apresentada pela parte como sendo objeto de julgados proferidos pelo TST, quando, na realidade, n\u00e3o comp\u00f5em a base de jurisprud\u00eancia desta Corte\u201d, pontuou o relator.<\/p>\n

Conduta incompat\u00edvel com dever de \u2018boa-f\u00e9\u2019<\/h2>\n

O ministro e relator ainda pontuou que a indica\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria de jurisprud\u00eancia inexistente como fundamento jur\u00eddico de manifesta\u00e7\u00e3o processual configura conduta \u201cmanifestamente incompat\u00edvel com o dever de boa-f\u00e9, sujeitando a parte \u00e0s penalidades pr\u00f3prias da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legalmente previstas\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Gon\u00e7alves concluiu que revelou-se inequ\u00edvoco o dolo processual, uma vez que a empresa n\u00e3o se limitou a distorcer o conte\u00fado de precedentes existentes, tendo criado dados e fundamenta\u00e7\u00f5es fict\u00edcios com o prop\u00f3sito de sustentar sua tese e alcan\u00e7ar \u00eaxito na demanda.<\/p>\n

\u201cA tentativa de indu\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo em erro somente n\u00e3o se concretizou em raz\u00e3o do exame por este Ju\u00edzo, que constatou a inexist\u00eancia da maioria dos processos citados e a inautenticidade dos fundamentos apresentados, impedindo que a constru\u00e7\u00e3o fict\u00edcia influenciasse o julgamento do Recurso de Revista interposto pelos Recorrentes\u201d, destacou o ministro. Tal circunst\u00e2ncia, segundo ele, evidencia o car\u00e1ter deliberado e intencional da conduta processual adotada.<\/p>\n

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Uso de IA<\/h2>\n

Em seu voto, o ministro ainda abordou o uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial (IA) na elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a processual. Na avalia\u00e7\u00e3o de Gon\u00e7alves, a eventual utiliza\u00e7\u00e3o de IA na elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a n\u00e3o afasta a responsabilidade pessoal dos sujeitos do processo pela verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade, da veracidade e da fidedignidade dos dados e fundamentos jur\u00eddicos apresentados em ju\u00edzo.<\/p>\n

\u201cA invoca\u00e7\u00e3o de conte\u00fados inver\u00eddicos ou juridicamente inexistentes, ainda que provenientes de ferramentas automatizadas, n\u00e3o elide a responsabilidade processual da parte nem afasta os deveres de lealdade, veracidade e coopera\u00e7\u00e3o que regem a atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo\u201d, afirmou Gon\u00e7alves.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a empresa foi condenada ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 de 1% sobre o valor da causa, al\u00e9m de arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais despesas processuais. O advogado respons\u00e1vel tamb\u00e9m foi penalizado com multa no mesmo percentual, diante da conduta considerada incompat\u00edvel com a \u00e9tica profissional.<\/p>\n

Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es processuais, o ministro determinou o envio de of\u00edcios \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es disciplinares e criminais.<\/p>\n

Os ministros Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho e a ministra K\u00e1tia Arruda, que tamb\u00e9m comp\u00f5em a Turma, destacaram a gravidade da conduta, agravada por ser adotada numa a\u00e7\u00e3o que trata de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pela morte de um trabalhador, apresentada pelos dependentes e que tem prioridade de tramita\u00e7\u00e3o. (Processo n\u00b0 0000284-92.2024.5.06.0351<\/a>)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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