{"id":20953,"date":"2026-03-02T11:59:23","date_gmt":"2026-03-02T14:59:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/02\/empregos-em-comissao-nas-empresas-estatais-devem-ser-criados-por-lei\/"},"modified":"2026-03-02T11:59:23","modified_gmt":"2026-03-02T14:59:23","slug":"empregos-em-comissao-nas-empresas-estatais-devem-ser-criados-por-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/02\/empregos-em-comissao-nas-empresas-estatais-devem-ser-criados-por-lei\/","title":{"rendered":"Empregos em comiss\u00e3o nas empresas estatais devem ser criados por lei?"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar, com repercuss\u00e3o geral, o Tema 1438<\/a>, que discute a constitucionalidade da admiss\u00e3o de trabalhadores para fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento em empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista sem concurso p\u00fablico e sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica.<\/p>\n

Trata-se de caso que merece aten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a decis\u00e3o do STF poder\u00e1 redefinir n\u00e3o apenas as regras de pessoal nas empresas estatais, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio papel do STF como inst\u00e2ncia de controle no \u00e2mbito da gest\u00e3o de pessoas no setor p\u00fablico.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo?<\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que \u201ca investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico (\u2026), ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o\u201d (art. 37, II). Empregos e cargos em comiss\u00e3o, seja na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica, seja nas empresas estatais, \u201cdestinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento\u201d (art. 37, V).<\/p>\n

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Contudo, hoje, h\u00e1 uma diferen\u00e7a importante entre empregos e cargos comissionados: a forma de cria\u00e7\u00e3o. \u00c9 que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, depende de lei a \u201ccria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica<\/em>\u201d (art. 61, \u00a7 1\u00ba, \u201ca\u201d), o que n\u00e3o abrange as empresas estatais \u2013 isto \u00e9, as empresas p\u00fablicas<\/em> e sociedades de economia mista<\/em>.<\/p>\n

No caso das empresas estatais, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea \u201ca sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es (\u2026) trabalhistas<\/em>\u201d (art. 173, \u00a7 1\u00ba, II). Isso significa que, atualmente, a cria\u00e7\u00e3o de empregos em comiss\u00e3o nas estatais, assim como de empregos permanentes, n\u00e3o depende de lei, bastando atos normativos internos aprovados pela sua pr\u00f3pria dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A poss\u00edvel mudan\u00e7a dessas regras, a partir do julgamento do Tema 1438, j\u00e1 suscita debates sobre os impactos na autonomia das empresas estatais. Mas o que essa decis\u00e3o pode significar para a atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STF?<\/p>\n

Caso o STF entenda que empregos em comiss\u00e3o devem ser criados por lei, atrair\u00e1 para sua jurisdi\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de mandamento constitucional, o controle de constitucionalidade dessas leis, no caso das empresas estatais federais e tamb\u00e9m das estaduais (art. 102, I, \u201ca\u201d).<\/p>\n

Ser\u00e1 que isso \u00e9 uma boa ideia? Olharmos para a atua\u00e7\u00e3o do STF em rela\u00e7\u00e3o aos cargos em comiss\u00e3o<\/em>, ainda que n\u00e3o sejam o mesmo que empregos em comiss\u00e3o, pode ajudar na resposta.<\/p>\n

O STF como \u201c\u00e1rbitro\u201d de cargos em comiss\u00e3o<\/h2>\n

Em 2023, o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico (sbdp), publicou a pesquisa Cargos em comiss\u00e3o: as tend\u00eancias dos julgamentos do STF e TCU<\/em><\/a>, com o apoio da Vamos (Funda\u00e7\u00e3o Lemann, Humanize e Rep\u00fablica.org) e no \u00e2mbito do Movimento Pessoas \u00e0 Frente<\/a>.<\/p>\n

O estudo mapeou e analisou as principais quest\u00f5es envolvendo cargos em comiss\u00e3o na jurisprud\u00eancia do STF e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) entre 2019 e 2021 \u2013 e suas conclus\u00f5es seguem relevantes.<\/p>\n

O levantamento revelou que a cria\u00e7\u00e3o de cargos<\/em> \u00e9 o principal tema apreciado pelo STF nessa mat\u00e9ria, respondendo por mais de um ter\u00e7o de todas as a\u00e7\u00f5es sobre cargos em comiss\u00e3o analisadas no per\u00edodo.<\/p>\n

Por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra leis federais e estaduais, o tribunal tem sido chamado a verificar se as atribui\u00e7\u00f5es descritas nas leis questionadas s\u00e3o compat\u00edveis com a natureza comissionada do cargo. Isto \u00e9, o STF analisa se as leis que criaram os cargos em comiss\u00e3o atendem ao mandamento constitucional de que tais cargos se destinam apenas a dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso tem levado o STF a examinar, caso a caso, a letra de leis que criam cargos t\u00e3o variados quanto \u201cassistente de administra\u00e7\u00e3o\u201d (ADI 4867\/PB), \u201cassessor de promotor de justi\u00e7a\u201d (ADI 5542\/RS) e \u201ccapel\u00e3o religioso\u201d (ADI 6669\/MA).<\/p>\n

E isso tem funcionado?<\/h2>\n

O balan\u00e7o \u00e9 controverso. A jurisprud\u00eancia do STF revela esfor\u00e7os para construir, em abstrato, crit\u00e9rios que diferenciem cargos em comiss\u00e3o dos demais. Mas, ao decidir casos concretos, o tribunal tem demonstrado inconsist\u00eancias com seu pr\u00f3prio marco te\u00f3rico, resultando em um controle sobretudo casu\u00edstico.<\/p>\n

A inconsist\u00eancia fica evidente na compara\u00e7\u00e3o dos casos concretos. Leis que descrevem as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos foram declaradas inconstitucionais por preverem fun\u00e7\u00f5es consideradas \u201cburocr\u00e1ticas\u201d (ADI 4867\/PB), enquanto leis que n\u00e3o descrevem atribui\u00e7\u00e3o alguma escaparam ao controle \u2013 pois, sem descri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria como aferir a inconstitucionalidade (ADIs 3145\/DF e 3942\/DF).<\/p>\n

Em outro caso, o tribunal declarou constitucional um cargo sem respaldo na letra da lei, aceitando a palavra do pr\u00f3prio estado questionado sobre a natureza das fun\u00e7\u00f5es exercidas (ADI 3174\/SE).<\/p>\n

Segundo a pesquisa, esse cen\u00e1rio n\u00e3o decorre da qualidade das decis\u00f5es ou da vontade dos ministros. O problema \u00e9 estrutural: trata-se da inadequa\u00e7\u00e3o de um modelo que submete a uma corte constitucional \u2013 com voca\u00e7\u00e3o para grandes quest\u00f5es constitucionais \u2013 o controle, a posteriori<\/em> e frequentemente anos ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do cargo, de leis que regulam fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nos diversos estados de todo o pa\u00eds, al\u00e9m, \u00e9 claro, do \u00e2mbito federal.<\/p>\n

Em suma, o STF n\u00e3o foi feito para ser o RH geral do Estado.<\/p>\n

Ao julgar o Tema 1438, o STF tem diante de si uma escolha com consequ\u00eancias de longo alcance. Se decidir que empregos em comiss\u00e3o nas estatais tamb\u00e9m devem ser criados por lei, exportar\u00e1 para esse novo dom\u00ednio as disfuncionalidades que j\u00e1 afetam o controle da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica \u2013 multiplicando o volume de a\u00e7\u00f5es, ampliando o espa\u00e7o para decis\u00f5es casu\u00edsticas e sobrecarregando ainda mais a pauta da corte com quest\u00f5es de gest\u00e3o de pessoal. Resta saber se o tribunal est\u00e1 atento a esse risco \u2014 e se est\u00e1 disposto a assumi-lo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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