{"id":20951,"date":"2026-03-02T10:59:17","date_gmt":"2026-03-02T13:59:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/02\/juiz-condena-consultoria-por-exercicio-ilegal-da-advocacia-e-propaganda-indevida\/"},"modified":"2026-03-02T10:59:17","modified_gmt":"2026-03-02T13:59:17","slug":"juiz-condena-consultoria-por-exercicio-ilegal-da-advocacia-e-propaganda-indevida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/02\/juiz-condena-consultoria-por-exercicio-ilegal-da-advocacia-e-propaganda-indevida\/","title":{"rendered":"Juiz condena consultoria por exerc\u00edcio ilegal da advocacia e propaganda indevida"},"content":{"rendered":"

O juiz Fabr\u00edcio Fernandes de Castro, da 19\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu o exerc\u00edcio e a publicidade de servi\u00e7os advocat\u00edcios por empresa que n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>) para exercer consultoria jur\u00eddica.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela OAB do Rio de Janeiro, que requisitou a condena\u00e7\u00e3o da Consultor Municipal Assessoria em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria LTDA ap\u00f3s identificar o exerc\u00edcio il\u00edcito da advocacia por aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o v\u00e1lida na Ordem h\u00e1 mais de 20 anos, e pela pr\u00e1tica de propaganda de car\u00e1ter promocional e mercadol\u00f3gica na divulga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

A OAB-RJ<\/a> ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil ap\u00f3s den\u00fancia enviada para a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Rio de Janeiro via e-mail e requereu que a empresa se abstenha de praticar an\u00fancio, publicidade e divulga\u00e7\u00e3o de oferta de servi\u00e7os para capta\u00e7\u00e3o de clientela sob pena de R$ 20.000,00 por ato de descumprimento. A senten\u00e7a foi decretada em favor da Ordem e proibiu o exerc\u00edcio e a propaganda de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela empresa, mas fixou a multa no valor de R$ 5.000,00 por ato em caso de descumprimento.<\/p>\n

Segundo a OAB-RJ, ao analisar o website da consultoria em quest\u00e3o, foi constatado que tratava-se de uma empresa de gest\u00e3o administrativa e assessoramento tribut\u00e1rio, n\u00e3o de uma sociedade de advogados. No entanto, a empresa utilizava a extens\u00e3o para sites \u201cadv.br\u201d, de uso \u00fanico para advogados, e divulgava servi\u00e7os jur\u00eddicos. Al\u00e9m disso, a Ordem afirma que o pr\u00f3prio site continha propaganda indevida e sess\u00f5es de aconselhamento jur\u00eddico.<\/p>\n

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Para a OAB-RJ, os conte\u00fados violavam a Lei Federal n\u00ba 8.906\/94<\/a> e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, que versam sobre a autoriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, limitada \u00e0s sociedades de advogados inscritas na OAB, e pro\u00edbem a mercantiliza\u00e7\u00e3o e publiciza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o. Os autos tamb\u00e9m demonstram que o Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da empresa n\u00e3o continha presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia.<\/p>\n

A Ordem alegou ainda que o site utilizava a imagem do \u201cconsultor\u201d tribut\u00e1rio Roberto Adolfo Tauil, bacharel em Direito e fundador da empresa que faleceu em 2021. Segundo os arquivos internos da OAB-RJ, o \u201cconsultor\u201d n\u00e3o era advogado por escolha pr\u00f3pria desde 1994, mas o site mantinha propaganda de consultoria jur\u00eddica sem autoriza\u00e7\u00e3o, invadindo a compet\u00eancia profissional restrita a advogados, o que configuraria o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o.<\/p>\n

A empresa havia apresentado contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s alega\u00e7\u00f5es da OAB-RJ, afirmando que o website utilizado como prova das infra\u00e7\u00f5es estava fora do ar desde antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, defendeu que as atividades praticadas pela consultoria n\u00e3o envolviam pr\u00e1ticas advocat\u00edcias, mas limitavam-se a assuntos de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o direcionados principalmente aos munic\u00edpios e que esses assuntos, por vezes, esbarram em aspectos jur\u00eddicos.<\/p>\n

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O juiz Castro n\u00e3o acolheu a contesta\u00e7\u00e3o da acusada por entender que as atividades oferecidas pela consultoria invadiram o servi\u00e7o advocat\u00edcio e que o pedido da OAB-RJ n\u00e3o refere-se apenas ao conte\u00fado divulgado no site, mas \u00e0 pr\u00e1tica da advocacia exercida sem autoriza\u00e7\u00e3o pela empresa. \u201cNesse contexto, qualquer \u201cassessoria t\u00e9cnica\u201d que seja prestada profissionalmente com o intuito de prestar orienta\u00e7\u00f5es financeiras, fiscais e tribut\u00e1rias a administradores municipais, em especial com o intuito de \u201cevitar distor\u00e7\u00f5es na interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas\u201d, invade a seara da advocacia\u201d, afirma Castro.<\/p>\n

O JOTA<\/span> procurou a consultoria, mas n\u00e3o obteve retorno a seu pedido de contato. O espa\u00e7o continua aberto para pronunciamento. O processo tramita com o n\u00famero 5062573-77.2024.4.02.5101<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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