{"id":20942,"date":"2026-03-02T05:58:30","date_gmt":"2026-03-02T08:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/02\/linguagem-simples-e-acesso-a-justica-parte-3\/"},"modified":"2026-03-02T05:58:30","modified_gmt":"2026-03-02T08:58:30","slug":"linguagem-simples-e-acesso-a-justica-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/02\/linguagem-simples-e-acesso-a-justica-parte-3\/","title":{"rendered":"Linguagem simples e acesso \u00e0 justi\u00e7a \u2013 parte 3"},"content":{"rendered":"

Nos dois textos anteriores desta s\u00e9rie sobre \u201cLinguagem Simples e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, o \u201cjuridiqu\u00eas\u201d foi abordado como barreira informacional que afeta o exerc\u00edcio da cidadania<\/a> (parte 1), analisando-se ainda o conceito de linguagem simples e sua evolu\u00e7\u00e3o normativa no ordenamento brasileiro<\/a> (parte 2).<\/p>\n

Estabelecido o diagn\u00f3stico e analisado o marco conceitual e as previs\u00f5es normativas, cabe agora examinar o mais recente avan\u00e7o legislativo na mat\u00e9ria: a Lei 15.263\/2025<\/a>, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples.<\/p>\n

Sancionada em 14 de novembro de 2025, a legisla\u00e7\u00e3o representa marco significativo na democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica e no tratamento das assimetrias informacionais que afeta os cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n

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Objetivos e princ\u00edpios estruturantes<\/strong><\/h2>\n

A Lei n\u00ba 15.263\/2025 ampara-se em fundamentos que dialogam diretamente com a problem\u00e1tica das barreiras informativas, ao positivar a obrigatoriedade do uso de linguagem simples<\/em>, clara<\/em> e acess\u00edvel<\/em> por todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta dos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Conforme estabelece o art. 2\u00ba, a Pol\u00edtica Nacional tem como objetivos: a) garantir o uso de linguagem simples pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (inc. I); b) possibilitar que os cidad\u00e3os consigam encontrar, entender e usar a informa\u00e7\u00e3o<\/em>, facilitando o acesso aos direitos e aos servi\u00e7os p\u00fablicos (inc. II); c) diminuir a depend\u00eancia de intermedi\u00e1rios<\/em>, tais como advogados ou consultores, para a compreens\u00e3o e o uso de informa\u00e7\u00f5es (inc. III); d) reduzir os custos<\/em> de obten\u00e7\u00e3o, processamento e uso da informa\u00e7\u00e3o e o tempo gasto<\/em> no atendimento ao cidad\u00e3o (inc. IV); e) promover a transpar\u00eancia ativa<\/em> e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em> (inc. V); f) facilitar a participa\u00e7\u00e3o popular<\/em> e o controle social<\/em> da gest\u00e3o p\u00fablica (inc. VI); g) assegurar acessibilidade comunicacional \u00e0s pessoas com defici\u00eancia<\/em> (inc. VII).<\/p>\n

Tais diretrizes evidenciam o reconhecimento legislativo de que a complexidade da linguagem jur\u00eddico-administrativa constitui barreira estrutural ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, na medida em que intensifica a depend\u00eancia informacional, eleva custos transacionais na busca da informa\u00e7\u00e3o e restringe a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, afetando desproporcionalmente os segmentos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No plano principiol\u00f3gico, a Lei n\u00ba 15.263\/2025 consagra expressamente o foco no cidad\u00e3o<\/em> como destinat\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em> (art. 3\u00ba, inc. I), estabelecendo que a linguagem simples deve orientar-se pelas necessidades, caracter\u00edsticas e capacidades do receptor da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse direcionamento normativo alinha-se a premissas contempor\u00e2neas da Ci\u00eancia da Informa\u00e7\u00e3o, segundo a qual a efic\u00e1cia comunicacional depende n\u00e3o apenas da emiss\u00e3o da mensagem, mas sobretudo de sua adequada decodifica\u00e7\u00e3o pelo destinat\u00e1rio[1]<\/a>. Para ser eficaz, a informa\u00e7\u00e3o deve atuar como um vetor de redu\u00e7\u00e3o da incerteza (entropia), eliminando ambiguidades e permitindo a apreens\u00e3o do conte\u00fado semanticamente relevante pelo receptor.<\/p>\n

Ao lado desse princ\u00edpio-vetor, o diploma estabelece ainda a facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/em> (inc. III), o est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social<\/em> (inc. IV) e a efici\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o<\/em> (inc. V), configurando arcabou\u00e7o axiol\u00f3gico que subordina a linguagem administrativa \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o instrumental: viabilizar a compreens\u00e3o e o uso efetivo da informa\u00e7\u00e3o pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n

Conceito e t\u00e9cnicas<\/strong><\/h2>\n

Sob o aspecto conceitual, a lei define linguagem simples como \u201co conjunto de t\u00e9cnicas destinadas \u00e0 transmiss\u00e3o clara e objetiva de informa\u00e7\u00f5es, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidad\u00e3o facilmente encontrar a informa\u00e7\u00e3o, compreend\u00ea-la e us\u00e1-la<\/em>\u201d (art. 4\u00ba).<\/p>\n

Ao caracterizar a linguagem simples como t\u00e9cnica<\/strong> \u2013 e n\u00e3o como mera simplifica\u00e7\u00e3o do discurso \u2013 a defini\u00e7\u00e3o afasta equ\u00edvocos frequentes que associam clareza comunicacional \u00e0 perda de rigor vernacular ou imprecis\u00e3o lingu\u00edstica. Trata-se, ao inv\u00e9s, de metodologia estruturada de aprimoramento comunicacional, voltada a maximizar a efici\u00eancia da transmiss\u00e3o do conte\u00fado informacional.<\/p>\n

O art. 5\u00ba elenca dezoito t\u00e9cnicas que devem orientar a reda\u00e7\u00e3o de textos dirigidos ao cidad\u00e3o, entre as quais merecem destaque:<\/p>\n

Art. 5\u00ba A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e1 \u00e0s t\u00e9cnicas de linguagem simples na reda\u00e7\u00e3o de textos dirigidos ao cidad\u00e3o, tais como:<\/p>\n

I \u2013 utilizar vocabul\u00e1rio simples e conhecido do p\u00fablico-alvo da mensagem;<\/p>\n

II \u2013 eliminar o uso desnecess\u00e1rio de jarg\u00f5es, siglas, estrangeirismos e termos t\u00e9cnicos;<\/p>\n

III \u2013 preferir frases curtas, com estrutura na ordem direta, evitando intercala\u00e7\u00f5es excessivas;<\/p>\n

IV \u2013 utilizar voz ativa;<\/p>\n

V \u2013 agrupar informa\u00e7\u00f5es relacionadas sob t\u00edtulos espec\u00edficos;<\/p>\n

VI \u2013 utilizar listas e marcadores com crit\u00e9rio e modera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 dar destaque visual \u00e0s informa\u00e7\u00f5es mais importantes;<\/p>\n

VIII \u2013 utilizar design que facilite a localiza\u00e7\u00e3o e a compreens\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013 considerar possibilidades de uso de recursos audiovisuais;<\/p>\n

X \u2013 considerar possibilidades de uso de exemplos pr\u00e1ticos, imagens e analogias que facilitem a compreens\u00e3o de conceitos abstratos ou dif\u00edceis;<\/p>\n

XI \u2013 buscar reda\u00e7\u00e3o inclusiva, respeitando-se a diversidade de g\u00eanero, as diferen\u00e7as \u00e9tnico-raciais, as diferen\u00e7as de idade e as pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

XII \u2013 eliminar palavras e informa\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias;<\/p>\n

XIII \u2013 evitar o uso excessivo de remiss\u00f5es a outros textos;<\/p>\n

XIV \u2013 garantir consist\u00eancia terminol\u00f3gica;<\/p>\n

XV \u2013 evitar redund\u00e2ncias e ambiguidades<\/p>\n

Essas diretrizes operam justamente sobre os fatores que elevam a entropia comunicacional no discurso jur\u00eddico: a elimina\u00e7\u00e3o de jarg\u00f5es desnecess\u00e1rios, a prefer\u00eancia por estruturas sint\u00e1ticas diretas e a supress\u00e3o de redund\u00e2ncias. Ao estabelecer tais t\u00e9cnicas como obriga\u00e7\u00e3o legal, o ordenamento reconhece que a comunica\u00e7\u00e3o eficaz depende de metodologia institucional aplicada.<\/p>\n

Inclus\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis<\/strong><\/h2>\n

Para al\u00e9m das refer\u00eancias expressas \u00e0 import\u00e2ncia da linguagem simples para a acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia (arts. 2\u00ba, inc., VII e 5\u00ba, inc. XVII), a legisla\u00e7\u00e3o demonstra especial sensibilidade ao prever no art. 6\u00ba que \u201cnos casos em que a comunica\u00e7\u00e3o oficial se destinar a comunidades ind\u00edgenas, al\u00e9m da vers\u00e3o em portugu\u00eas, dever\u00e1 ser publicada, sempre que poss\u00edvel, vers\u00e3o na l\u00edngua dos destinat\u00e1rios<\/em>\u201d.<\/p>\n

A previs\u00e3o reconhece a pluralidade lingu\u00edstica do Brasil e assegura que a democratiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o alcance tamb\u00e9m os povos origin\u00e1rios, respeitando suas especificidades culturais e lingu\u00edsticas.<\/p>\n

Veto presidencial e tens\u00f5es federativas<\/strong><\/h2>\n

Embora sancionada, a lei sofreu veto presidencial ao art. 7\u00ba, que previa a cria\u00e7\u00e3o de um servidor encarregado do tratamento da informa\u00e7\u00e3o em linguagem simples em cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, com atribui\u00e7\u00f5es de promover treinamento e supervisionar o cumprimento da lei.<\/p>\n

O veto, fundamentado em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes e \u00e0 reserva de iniciativa do Chefe do Executivo (arts. 61, \u00a71\u00ba, e 84, VI, da CRFB\/1988), evidencia as tens\u00f5es federativas e os limites da normatiza\u00e7\u00e3o centralizada em mat\u00e9ria que afeta a organiza\u00e7\u00e3o administrativa de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o. Coube, ent\u00e3o, ao art. 8\u00ba estabelecer que cada ente federativo definir\u00e1 diretrizes complementares e formas de operacionaliza\u00e7\u00e3o para o cumprimento da lei.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Esta miniss\u00e9rie de artigos percorreu um caminho argumentativo l\u00f3gico: i) demonstrou que o juridiqu\u00eas opera como barreira informacional ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, funcionando como filtro seletivo que exclui os segmentos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o; ii) identificou a linguagem simples como resposta institucional a esse problema, movimento global que se consolidou normativamente no Brasil ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas (parte 2); iii) examinou a Lei n\u00ba 15.263, que institucionalizou a linguagem simples n\u00e3o como simplifica\u00e7\u00e3o do discurso jur\u00eddico, mas como t\u00e9cnica de efici\u00eancia comunicacional, adequando a transmiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades do p\u00fablico receptor marcado por elevados \u00edndices de analfabetismo.<\/p>\n

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A efetividade dessa Pol\u00edtica Nacional depender\u00e1, entretanto, do enfrentamento de desafios pr\u00e1ticos significativos: a resist\u00eancia cultural arraigada no imagin\u00e1rio jur\u00eddico de que complexidade lingu\u00edstica confere autoridade; a falta de capacita\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de servidores nas t\u00e9cnicas de linguagem simples; a aus\u00eancia de m\u00e9tricas objetivas e instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o; e as assimetrias de recursos (t\u00e9cnicos e humanos) dos entes federativos.<\/p>\n

O caminho \u00e0 frente exige n\u00e3o apenas ades\u00e3o formal aos dispositivos legais, mas mudan\u00e7a de mentalidade<\/em> institucional. \u00c9 preciso compreender que a verdadeira autoridade do Direito n\u00e3o reside na opacidade de sua linguagem, mas na legitimidade democr\u00e1tica das decis\u00f5es institucionais e na efici\u00eancia de sua comunica\u00e7\u00e3o. Somente assim a linguagem jur\u00eddica deixar\u00e1 de ser barreira informacional para se tornar instrumento de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

[1]<\/a> AZEVEDO, J\u00falio Camargo de. Assimetria de informa\u00e7\u00e3o: barreira multidimensional ao acesso \u00e0 justi\u00e7a \u2013 fundamentos para a reconstru\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na sociedade contempor\u00e2nea<\/em>. 2025. Tese (Doutorado em Direito Processual) \u2013 Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos dois textos anteriores desta s\u00e9rie sobre \u201cLinguagem Simples e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, o \u201cjuridiqu\u00eas\u201d foi abordado como barreira informacional que afeta o exerc\u00edcio da cidadania (parte 1), analisando-se ainda o conceito de linguagem simples e sua evolu\u00e7\u00e3o normativa no ordenamento brasileiro (parte 2). Estabelecido o diagn\u00f3stico e analisado o marco conceitual e as previs\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20942"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20942"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20942\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20942"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}