{"id":20940,"date":"2026-03-02T05:58:30","date_gmt":"2026-03-02T08:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/02\/composicao-de-conflitos-federais-o-ecossistema-da-agu-no-sistema-multiportas\/"},"modified":"2026-03-02T05:58:30","modified_gmt":"2026-03-02T08:58:30","slug":"composicao-de-conflitos-federais-o-ecossistema-da-agu-no-sistema-multiportas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/02\/composicao-de-conflitos-federais-o-ecossistema-da-agu-no-sistema-multiportas\/","title":{"rendered":"Composi\u00e7\u00e3o de conflitos federais: o ecossistema da AGU no sistema multiportas"},"content":{"rendered":"

Comecemos pelo t\u00edtulo: a escolha da palavra composi\u00e7\u00e3o <\/em>tem raz\u00e3o gramatical: o verbo \u201ccompor\u201d possui significados que abarcam os tr\u00eas prop\u00f3sitos da composi\u00e7\u00e3o consensual de conflitos: preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A depender do contexto, compor \u00e9 criar, participar, preparar, consertar, dispor e conciliar.[1]<\/a><\/p>\n

Prevenir conflito \u00e9 criar arranjo jur\u00eddico para uma situa\u00e7\u00e3o potencialmente conflituosa.<\/p>\n

Mitigar conflito \u00e9 reduzir seu \u00e2mbito, dispondo e conciliando sobre determinados aspectos a fim de reenquadr\u00e1-lo em um formato mais contido.<\/p>\n

Solucionar conflito \u00e9 conciliar os interesses em jogo, concebendo uma solu\u00e7\u00e3o inovadora que seja fruto da participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das partes envolvidas.<\/p>\n

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Al\u00e9m desses tr\u00eas prop\u00f3sitos, compor tamb\u00e9m abrange disposi\u00e7\u00e3o de direitos e prerrogativas processuais, como o de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o, de contestar e de recorrer. Aqui, a composi\u00e7\u00e3o inclui medidas de desjudicializa\u00e7\u00e3o, que tanto podem ser fruto de uma atua\u00e7\u00e3o bilateral e consensual, quanto unilateral.[2]<\/a><\/p>\n

A composi\u00e7\u00e3o consensual de conflitos vem se firmando como uma potente fun\u00e7\u00e3o administrativa na contemporaneidade, sobretudo ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o \u00e9 o dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Na composi\u00e7\u00e3o de conflitos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica busca atender o interesse p\u00fablico prevalente, resultado da concilia\u00e7\u00e3o dos diversos interesses \u2013 p\u00fablicos e\/ou privados \u2013 envolvidos no caso concreto.[3]<\/a><\/p>\n

Interesse p\u00fablico, sobretudo na seara da administra\u00e7\u00e3o consensual, tem natureza fluida, din\u00e2mica[4]<\/a>, dependente do contexto f\u00e1tico e interpretado \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais, em especial, da dignidade da pessoa humana e da efici\u00eancia.<\/p>\n

A complexidade e diversidade da m\u00e1quina p\u00fablica geram cen\u00e1rios conflituosos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Administrar envolve interpretar normas, avaliar interesses p\u00fablicos e tomar decis\u00f5es, o que pode causar descontentamentos. Quanto mais variadas e ramificadas s\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es administrativas, maior \u00e9 a chance de surgir conflito, sendo mais inteligente e produtivo focar na sua preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o.<\/p>\n

A explos\u00e3o da litigiosidade foi outra causa do aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o nacional e do surgimento de iniciativas institucionais em prol da consensualidade.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, se desenvolveu o Sistema Multiportas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, cuja base legal \u00e9 formada \u2013 em especial \u2013 pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010<\/a>, o CPC\/15<\/a> e a Lei de Media\u00e7\u00e3o<\/a>. Essa conjuntura normativa favoreceu o empoderamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na composi\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios conflitos.<\/p>\n

Tomemos o exemplo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Como maior \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do pa\u00eds, a AGU possui um ecossistema digno de an\u00e1lise e exporta\u00e7\u00e3o: al\u00e9m de contar com diversificado e sofisticado conjunto de normas internas sobre acordos e medidas de desjudicializa\u00e7\u00e3o, a AGU foi pioneira na cria\u00e7\u00e3o da sua c\u00e2mara de autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos (a CCAF existe desde 2007) e, mais recentemente, inovou com o desenvolvimento de uma plataforma on line<\/em> de solu\u00e7\u00e3o administrativa de disputas massificadas e, ainda, com a institui\u00e7\u00e3o de uma c\u00e2mara de di\u00e1logo t\u00e9cnico em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n

Esse conjunto de medidas representam o portif\u00f3lio federal das melhores pr\u00e1ticas do seu ecossistema de composi\u00e7\u00e3o de conflitos. Falaremos um pouco sobre cada uma delas.<\/p>\n

A norma b\u00e1sica sobre transa\u00e7\u00f5es na esfera federal \u00e9 a Lei 9.469\/97<\/a>, que regulamenta o art. 4\u00ba, VI da LC 73\/93<\/a> (Lei Org\u00e2nica da AGU), o qual conferiu ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o para desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas a\u00e7\u00f5es de interesse da Uni\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

No escopo de regulamentar a previs\u00e3o legal gen\u00e9rica, a AGU editou diversas normas sobre acordos e desjudicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos, cada \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico que comp\u00f5e a AGU possui seu regulamento geral. Vamos a eles: (i) Portaria PGF n. 498\/2020 (disp\u00f5e sobre acordos e transa\u00e7\u00f5es judiciais celebrados pela Procuradoria Geral Federal); (ii) Portaria PGU n. 22\/2024[5]<\/a> (regulamenta, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, a celebra\u00e7\u00e3o de acordos que envolvam d\u00e9bitos da Uni\u00e3o ou exclusivamente obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer); (iii) Portaria PGBC n. 113.298\/2022 (celebra\u00e7\u00e3o de acordos e transa\u00e7\u00f5es judiciais celebrados pela Procuradoria-Geral do Banco Central); e (iv) Portaria PGFN n. 6.757\/2022 (regulamenta a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)).<\/p>\n

Al\u00e9m das normas gerais, h\u00e1 outras dezenas que regulamentam acordos espec\u00edficos, como o de leni\u00eancia, o termo de ajustamento de conduta (TAC), os acordos previdenci\u00e1rios e a autocomposi\u00e7\u00e3o em processos estruturais.[6]<\/a><\/p>\n

Sob o enfoque da uniformidade de atua\u00e7\u00e3o visando a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, a AGU editou as Portarias AGU n. 487\/2016 e AGU n. 488\/2016. Ambas destinam-se estabelecer os casos de (i) dispensa da propositura de a\u00e7\u00f5es, (ii) reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, (iii) desist\u00eancia de recurso j\u00e1 interposto e (iv) absten\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, de apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e de interposi\u00e7\u00e3o de recurso. A primeira norma dirige-se aos Advogados da Uni\u00e3o e a segunda aos Procuradores Federais.<\/p>\n

Ao lado desse microssistema normativo, a C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF)[7]<\/a> \u00e9 outro importante bra\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal dentro do Sistema Multiportas.<\/p>\n

A CCAF foi criada em 2007, pelo Ato Regimental n. 5, para, integrando a estrutura da Consultoria Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>), assumir o trabalho ent\u00e3o desenvolvido pelas c\u00e2maras ad hoc<\/em>, disciplinadas pela Portaria AGU 118\/2007 (art. 1\u00ba).<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca foi lhe dado o nome de C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal, contudo a CCAF nunca exerceu fun\u00e7\u00e3o arbitral (arbitragem) ou de arbitramento.<\/p>\n

O Decreto n. 11.328\/2023, reafirmando a voca\u00e7\u00e3o original da c\u00e2mara, alterou seu nome para C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, mantendo a sigla CCAF (art. 41).<\/p>\n

A CCAF conta com uma robusta norma que esmiu\u00e7a suas compet\u00eancias, procedimentos e estrutura: \u00e9 a Portaria Normativa AGU n. 178\/2025. Em linhas gerais, a CCAF promove a autocomposi\u00e7\u00e3o \u2013 por meio da media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o \u2013 de conflitos que envolvam \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, inclusive quando presentes partes privadas. Seu procedimento respeita os princ\u00edpios gerais da media\u00e7\u00e3o, dispostos no art. 2\u00ba da Lei n. 13.140\/2015.<\/p>\n

Outra a\u00e7\u00e3o desenvolvida pela AGU \u00e9 uma esp\u00e9cie de plataforma on line<\/em> de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios: a Plataforma de Autocomposi\u00e7\u00e3o Imediata e Final de Conflitos Administrativos (PACIFICA).[8]<\/a><\/p>\n

A PACIFICA oferece um ambiente digital inovador para composi\u00e7\u00e3o extrajudicial. Gerada para solucionar preferencialmente disputas previdenci\u00e1rias, nessa fase inicial o foco da plataforma s\u00e3o os casos envolvendo sal\u00e1rio maternidade rural.<\/p>\n

Uma vez indeferido o benef\u00edcio pelo INSS, o interessado, por meio da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, poder\u00e1 solicitar \u00e0 AGU a reavalia\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica. Com aux\u00edlio da tecnologia, a AGU ir\u00e1 cruzar os dados informados com outros sistemas e poder\u00e1 propor um acordo. Como um dos requisitos \u00e9 a aus\u00eancia de pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o judicial, a PACIFICA se apresenta como uma promissora plataforma on line<\/em> de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, podendo, no futuro, expandir seu objeto para outras modalidades de disputas.<\/p>\n

O portif\u00f3lio da AGU \u00e9 integrado, finalmente, pela SEJAN \u2013 C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios[9]<\/a>, colegiado institu\u00eddo pela AGU em 2025.<\/p>\n

Ela \u00e9 uma c\u00e2mara administrativa com foco no esclarecimento de diverg\u00eancias interpretativas que causem incerteza jur\u00eddica e na resolu\u00e7\u00e3o de entraves ao desenvolvimento de neg\u00f3cios e ao empreendedorismo.<\/p>\n

Como um espa\u00e7o institucionalizado de di\u00e1logo t\u00e9cnico entre a AGU e a sociedade civil, a SEJAN atua para o mapeamento e enfrentamento de desafios tribut\u00e1rios e regulat\u00f3rios.<\/p>\n

Como a PACIFICA e a CCAF, a SEJAN possui aptid\u00e3o para preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u2013 compreendidos como os conflitos judicializados \u2013 ao garantir aprimoramento regulat\u00f3rio em conson\u00e2ncia com as boas pr\u00e1ticas da governan\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A principal diferen\u00e7a entre a CCAF e a SEJAN, ambas c\u00e2maras administrativas, \u00e9 que enquanto a CCAF atua na autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos, a SEJAN opera para dirimir controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n

Os termos controv\u00e9rsia jur\u00eddica<\/em> e conflito <\/em>s\u00e3o utilizados, com frequ\u00eancia, como sin\u00f4nimos, todavia, tecnicamente expressam sentidos diversos.<\/p>\n

O conflito \u00e9 fen\u00f4meno natural na din\u00e2mica dos relacionamentos humanos, sendo resultado de intera\u00e7\u00f5es sociais, situando-se no antagonismo de comportamentos e sentimentos. O conflito tem car\u00e1ter poliss\u00eamico e transdisciplinar e \u00e9 elemento propulsor de mudan\u00e7as pessoais e sociais.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia jur\u00eddica consiste em uma disputa de entendimentos e interesses com natureza ou repercuss\u00e3o jur\u00eddica; ela se revela quando h\u00e1 choque entre interpreta\u00e7\u00f5es legais, d\u00favida a respeito da forma de execu\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial ou quando h\u00e1 concorr\u00eancia entre teses doutrin\u00e1rias divergentes acerca de um mesmo instituto ou norma constitucional ou infraconstitucional.[10]<\/a><\/p>\n

A CCAF \u00e9 \u00f3rg\u00e3o vocacionado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos administrativos, tenham eles uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica inserida ou n\u00e3o, mediante o uso de ferramentas de negocia\u00e7\u00e3o, comunicacionais e procedimentais t\u00edpicas da media\u00e7\u00e3o.[11]<\/a><\/p>\n

A SEJAN cuida de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas \u2013 tribut\u00e1rias e\/ou regulat\u00f3rias \u2013 que afetem o ambiente de neg\u00f3cios, a partir da promo\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo t\u00e9cnico com participa\u00e7\u00e3o social e da identifica\u00e7\u00e3o de desafios regulat\u00f3rios.<\/p>\n

Ambas as c\u00e2maras atuam em casos de elevada complexidade, sendo que a SEJAN foi criada para atender aquelas demandas em que a CCAF n\u00e3o tinha voca\u00e7\u00e3o natural, por n\u00e3o haver conflito sociologicamente concebido. Vale observar, tamb\u00e9m, que a atua\u00e7\u00e3o da SEJAN pode evitar que uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante escale para um conflito de grandes propor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Analisando os termos de concilia\u00e7\u00e3o da CCAF vemos uma atua\u00e7\u00e3o marcada por quest\u00f5es sociais, como conflitos agr\u00e1rios e ind\u00edgenas, direitos das mulheres e quest\u00f5es ambientais.[12]<\/a> J\u00e1 a compet\u00eancia da SEJAN \u00e9 atuar mirando a previsibilidade do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds, mapeando desafios estruturais e incertezas jur\u00eddicas.<\/p>\n

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A presente e sint\u00e9tica abordagem nos permite compreender que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal n\u00e3o apenas encontra-se autorizada a se utilizar de outras portas[13]<\/a>, al\u00e9m da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, para resolver suas disputas, como ela pr\u00f3pria \u00e9 uma porta do sistema oferecendo diversos mecanismos e medidas ajust\u00e1veis ao tipo de demanda.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o administrativa consensual n\u00e3o substitui a via tradicional dos atos imperativos, mas convive com ela, sendo \u00e0s vezes mais adequada. De outro lado, o avan\u00e7o dos mecanismos administrativos de composi\u00e7\u00e3o de conflitos n\u00e3o enfraquece o Poder Judici\u00e1rio. Acordos administrativos, medidas de desjudicializa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e decis\u00f5es judiciais s\u00e3o formas leg\u00edtimas de tratar conflitos, cada qual com um papel importante no Sistema Multiportas.<\/p>\n

[1]<\/a> \u00a0 COMPOR. In<\/em>: VILLAR, Mauro de Salles (coord.). Dicion\u00e1rio Houaiss<\/strong>: sin\u00f4nimos e ant\u00f4nimos. Instituto Ant\u00f4nio Houaiss. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Publifolha, 2012. p. 165-166.<\/p>\n

[2]<\/a> \u00a0 A ren\u00fancia ou desist\u00eancia de um recurso p. ex., embora sejam reconhecidos, a priori<\/em>, como neg\u00f3cios jur\u00eddicos unilaterais, porque independem da vontade do outro para operarem no mundo jur\u00eddico, tamb\u00e9m podem estar previstos em um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual bilateral, fruto de consenso entre as partes, inseridos em um contexto de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas e interdependentes.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0\u00a0 PALMA, Juliana Bonacorsi de. A consensualidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seu controle judicial. In<\/em>: GABBAY, Daniela Monteiro; TAKAHASHI, Bruno. Justi\u00e7a Federal<\/strong>: inova\u00e7\u00f5es nos mecanismos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Bras\u00edlia: Gazeta Jur\u00eddica, 2014. p. 163.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0\u00a0 \u201c(\u2026) o interesse p\u00fablico deixou de ter car\u00e1ter fechado e est\u00e1tico e, portanto, n\u00e3o equivale apenas \u00e0quele previsto em lei, torna-se dif\u00edcil a sua identifica\u00e7\u00e3o diante da pluralidade de pretens\u00f5es contradit\u00f3rias que passa a ser protegida pelo ordenamento jur\u00eddico\u201d (BOURGES, Fernanda Schuhli. Media\u00e7\u00e3o Administrativa<\/strong>: solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias entre os particulares e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Belo Horizonte: Forum, 2023. p. 81-82.<\/p>\n

[5]<\/a> \u00a0 A Portaria PGU 22\/2024 foi recentemente alterada pela Portaria Normativa PGU\/AGU 29\/2025.<\/p>\n

[6]<\/a> \u00a0 Alguns exemplos: (i) acordo de leni\u00eancia: dispon\u00edvel em https:\/\/in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-interministerial-cgu\/agu-n-1-de-19-de-dezembro-de-2025-677644031<\/a>; (ii) TAC: dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/diarios\/documentos\/1204156889\/portaria-normativa-n-3-07-05-2021-ato-publicado-no-dou<\/a>; (iii) acordos previdenci\u00e1rios: dispon\u00edvel em: https:\/\/legis.agu.gov.br\/intralegis\/Atos\/TextoAto\/203836<\/a>; (iv) autocomposi\u00e7\u00e3o em processos estruturais: dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-agu-n-194-de-10-de-setembro-de-2025-654667545<\/a>. Todos com acesso em 22 fev. 2026.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0\u00a0 Cf. a p\u00e1gina em: https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/ccaf<\/a>. Acesso em 22 fev. 2026.<\/p>\n

[8]<\/a> A PACIFICA foi tema de artigo publicado nessa coluna, cf: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/advogadas-publicas-em-debate\/agu-e-pacifica-revolucao-na-resolucao-de-conflitos-e-reducao-de-litigios<\/a>. Acesso em 21 fev. 2026. Ela foi institu\u00edda pela Portaria Normativa AGU 144\/2024 e regulamentada, no \u00e2mbito da PGF, pela Portaria Normativa PGF\/AGU 60\/2024. As duas portarias est\u00e3o dispon\u00edveis, respectivamente, em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-agu-n-144-de-1-de-julho-de-2024-569928608<\/a> e https:\/\/legis.agu.gov.br\/intralegis\/Atos\/TextoAto\/308473<\/a>. Ambos com acesso em 21 fev. 2026. A plataforma encontra-se no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/procuradoria-geral-federal-1\/pacifica<\/a>. Acesso em 21 fev. 2026.<\/p>\n

[9]<\/a> \u00a0 Institu\u00edda pela Portaria Normativa AGU n. 173\/2025. A p\u00e1gina da SEJAN \u00e9 acess\u00edvel pelo endere\u00e7o: https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/assuntos-1\/sejan<\/a>. Acesso em 21 fev. 2026.<\/p>\n

[10]<\/a>\u00a0 PEIXOTO, Jos\u00e9 Roberto da Cunha; FERREIRA, Kaline. A Autocomposi\u00e7\u00e3o e sua identidade consensual: ensaio sobre conceitos. Revista<\/strong> Jur\u00eddica da Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1<\/strong>, Curitiba, n. 11, p. 11-32, 2020; LEDERACH, John Paul. Transforma\u00e7\u00e3o de conflitos<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o T\u00f4nia Van Acker. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Palas Athena, 2020. p. 11-17<\/p>\n

[11]<\/a> \u00a0Sobre as ferramentas da media\u00e7\u00e3o, cf. o cl\u00e1ssico ALMEIDA, Tania. Caixa de ferramentas em Media\u00e7\u00e3o<\/strong>: aportes pr\u00e1ticos e te\u00f3ricos. S\u00e3o Paulo: Dash Editora, 2014.<\/p>\n

[12]<\/a> \u00a0Cf. https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/ccafdir\/termos-de-conciliacao<\/a>. Acesso em 21 fev. 2026.<\/p>\n

[13]<\/a> Portas extrajudiciais como: (a) media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o praticadas pela CCAF; (b) arbitragem, e (c) negocia\u00e7\u00e3o direta e portas judiciais que n\u00e3o sejam a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, como a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o oferecidas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Comecemos pelo t\u00edtulo: a escolha da palavra composi\u00e7\u00e3o tem raz\u00e3o gramatical: o verbo \u201ccompor\u201d possui significados que abarcam os tr\u00eas prop\u00f3sitos da composi\u00e7\u00e3o consensual de conflitos: preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o. A depender do contexto, compor \u00e9 criar, participar, preparar, consertar, dispor e conciliar.[1] Prevenir conflito \u00e9 criar arranjo jur\u00eddico para uma situa\u00e7\u00e3o potencialmente conflituosa. Mitigar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20940"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20940"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20940\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}