{"id":20935,"date":"2026-03-01T08:00:33","date_gmt":"2026-03-01T11:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/01\/congresso-tem-19-projetos-em-reacao-a-absolvicao-de-homem-por-estupro-de-vulneravel\/"},"modified":"2026-03-01T08:00:33","modified_gmt":"2026-03-01T11:00:33","slug":"congresso-tem-19-projetos-em-reacao-a-absolvicao-de-homem-por-estupro-de-vulneravel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/01\/congresso-tem-19-projetos-em-reacao-a-absolvicao-de-homem-por-estupro-de-vulneravel\/","title":{"rendered":"Congresso tem 19 projetos em rea\u00e7\u00e3o a absolvi\u00e7\u00e3o de homem por estupro de vulner\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional<\/a> recebeu ao menos 19 novos projetos de lei contra a relativiza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, depois que a 9\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG<\/a>) absolveu um homem de 35 anos pelo estupro de uma menina de 12 anos, em 11 de fevereiro.<\/p>\n

Segundo den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG<\/a>), feita em abril de 2024, a menina abandonou a escola e mantinha uma \u201crela\u00e7\u00e3o matrimonial\u201d com o homem, com autoriza\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3e, em Indian\u00e1polis (MG). Ele j\u00e1 havia sido preso anteriormente, por homic\u00eddio e tr\u00e1fico e drogas.<\/p>\n

Diante dos fatos, a 1\u00aa Vara Criminal e da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Araguari condenou o homem por estupro de vulner\u00e1vel, e a m\u00e3e por omiss\u00e3o diante dos fatos. O TJMG, por\u00e9m, decidiu por reformar a decis\u00e3o e absolv\u00ea-los.<\/p>\n

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A posi\u00e7\u00e3o do desembargador relator, Magid Nauef L\u00e1uar, gerou questionamentos, uma vez que ele avaliou que o relacionamento entre os dois n\u00e3o decorria de viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o, sendo justificado pela manuten\u00e7\u00e3o de um \u201cv\u00ednculo afetivo consensual\u201d e com autoriza\u00e7\u00e3o dos genitores.<\/p>\n

Ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa do seu voto, o relator mudou de ideia e, nesta quarta-feira (25\/2), em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, acolheu o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e restaurou a condena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Levantamento do JOTA<\/span><\/strong> identificou, at\u00e9 o in\u00edcio da tarde de sexta-feira (27\/2), ao menos 16 projetos sobre o tema em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, dos quais seis foram apresentados por parlamentares de Minas Gerais. As mat\u00e9rias alteram o C\u00f3digo Penal para reafirmar a presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos.<\/p>\n

Um dos projetos \u00e9 o PL 671\/2026<\/a>. De autoria do deputado Marcelo \u00c1lvaro (PL-MG), a mat\u00e9ria veta a utiliza\u00e7\u00e3o de fundamentos baseados em suposto consentimento da v\u00edtima, exist\u00eancia de relacionamento afetivo, experi\u00eancia sexual pr\u00e9via, maturidade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, apar\u00eancia f\u00edsica ou desenvolvimento corporal, alega\u00e7\u00e3o de erro de percep\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 idade e qualquer forma de interpreta\u00e7\u00e3o que afaste a culpabilidade do crime.<\/p>\n

\u201cA crian\u00e7a n\u00e3o possui desenvolvimento emocional, psicol\u00f3gico e jur\u00eddico suficiente para consentir validamente em atos de natureza sexual. Por essa raz\u00e3o, a vulnerabilidade legal \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o legislativa baseada em evid\u00eancias cient\u00edficas e em princ\u00edpios constitucionais\u201d, justificou \u00c1lvaro ao apresentar o projeto.<\/p>\n

J\u00e1 no Senado h\u00e1 tr\u00eas projetos em tramita\u00e7\u00e3o. Um deles \u00e9 o PL 654\/2026<\/a>, da senadora Damares Alves<\/a> (Republicanos-DF). A mat\u00e9ria prop\u00f5e que sejam aplicadas as penas para o crime de estupro de vulner\u00e1vel independentemente do erro de proibi\u00e7\u00e3o, inexist\u00eancia de conduta lesiva ou da constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo familiar.<\/p>\n

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\u201cFam\u00edlias brasileiras, sexo [de um adulto] com [menor com] menos de 14 anos \u00e9 estupro de vulner\u00e1vel. Eu estou vendo fam\u00edlias passando a m\u00e3o na cabe\u00e7a: \u2018Ah, mas as crian\u00e7as querem sexo cada vez mais\u2019. N\u00f3s n\u00e3o vamos mudar o C\u00f3digo Penal [\u2026]\u201d, enfatizou Damares, em comunicado \u00e0 imprensa.<\/p>\n

A Bancada Feminina do Senado tamb\u00e9m demonstrou revolta com o caso ao divulgar uma nota de rep\u00fadio. Composta por 16 senadoras, a bancada aponta que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 clara ao tipificar o estupro de vulner\u00e1vel como qualquer ato sexual praticado com menor de 14 anos, e que o consentimento ou a anu\u00eancia familiar n\u00e3o afastam o crime.<\/p>\n

\u201cRelativizar essa prote\u00e7\u00e3o fragiliza o princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, traz a nota, publicada em 21 de fevereiro.<\/p>\n

Todos os projetos apresentados at\u00e9 o momento aguardam despacho. Aquele que for aprovado primeiro na casa iniciadora seguir\u00e1 para a casa revisora. S\u00f3 depois de aprovado nas duas casas legislativas \u00e9 que o projeto segue para san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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