{"id":20928,"date":"2026-02-28T07:59:28","date_gmt":"2026-02-28T10:59:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/28\/agu-firma-acordo-com-mae-adotiva-que-teve-licenca-maternidade-negada-em-1989\/"},"modified":"2026-02-28T07:59:28","modified_gmt":"2026-02-28T10:59:28","slug":"agu-firma-acordo-com-mae-adotiva-que-teve-licenca-maternidade-negada-em-1989","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/28\/agu-firma-acordo-com-mae-adotiva-que-teve-licenca-maternidade-negada-em-1989\/","title":{"rendered":"AGU firma acordo com m\u00e3e adotiva que teve licen\u00e7a-maternidade negada em 1989"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) firmou, na \u00faltima quarta-feira (25\/2), um acordo com F\u00e1tima Nascimento de Oliveira, m\u00e3e adotiva que teve a licen\u00e7a-maternidade negada, em 1989, pelo Hospital Militar de Santa Maria, do Rio Grande do Sul, onde era servidora p\u00fablica. A servidora ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho, que lhe concedeu decis\u00f5es favor\u00e1veis tanto no tribunal regional como na corte m\u00e1xima trabalhista. Em 2000, por\u00e9m, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) alterou o entendimento sobre o processo, determinando que \u201cn\u00e3o se estende \u00e0 m\u00e3e adotiva o direito \u00e0 licen\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Por conta da reviravolta no STF, o caso foi levado \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 22 de mar\u00e7o de 2001. A alega\u00e7\u00e3o era de que o Estado brasileiro havia violado garantias judiciais, de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e aos direitos das crian\u00e7as.<\/p>\n

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Segundo a AGU, a concilia\u00e7\u00e3o desta quarta prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 81 mil por danos materiais e morais, valor equivalente a 50 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. O acordo corre em sigilo e deve ser homologado pelas partes na Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, conforme o \u00f3rg\u00e3o. Esse procedimento ser\u00e1 realizado ap\u00f3s os tr\u00e2mites finais do processo na CIDH.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira avan\u00e7ou nos \u00faltimos anos, ap\u00f3s o caso: a Lei 10.421\/2002 estendeu a licen\u00e7a-maternidade \u00e0s m\u00e3es adotivas, enquanto que a Lei 12.010\/2009 eliminou diferen\u00e7as baseadas na idade da crian\u00e7a adotada, equiparando a maternidade biol\u00f3gica e adotiva.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

De acordo com um relat\u00f3rio da CIDH, a funcion\u00e1ria p\u00fablica F\u00e1tima Regina Nascimento de Oliveira adotou sua filha, Maura Tatiane Ferreira Alves, no mesmo dia em que ela nasceu, 23 de julho de 1989. A ado\u00e7\u00e3o foi chancelada pelo Juiz de Menores da Comarca de Porto Alegre (RS).<\/p>\n

A servidora solicitou licen\u00e7a-maternidade ao Hospital Militar de Santa Maria, mas teve o pedido negado. Ela teria ainda sido amea\u00e7ada de demiss\u00e3o por justa causa caso n\u00e3o retornasse ao trabalho dentro de trinta dias.<\/p>\n

A m\u00e3e ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel. O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4) confirmou a decis\u00e3o anterior, de modo que o estado do Rio Grande do Sul recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O entendimento das inst\u00e2ncias inferiores foi novamente chancelado.<\/p>\n

Diante disso, o governo estadual levou o caso at\u00e9 o Supremo por meio de recurso extraordin\u00e1rio (RE 197807). Em maio de 2000, a Primeira Turma do STF, por unanimidade, deu provimento ao pedido do Rio Grande do Sul. O entendimento, conforme consta no ac\u00f3rd\u00e3o publicado, foi de que \u201cn\u00e3o se estende \u00e0 m\u00e3e adotiva o direito \u00e0 licen\u00e7a, institu\u00eddo em favor da empregada gestante pelo inciso XVIII do art. 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficando sujeito ao legislador ordin\u00e1rio o tratamento da mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n

Em 2024, este caso foi mencionado pelo podcast Paredes S\u00e3o de Vidro<\/a>, do JOTA<\/span><\/strong>, como o que consolidou o poder do Supremo Tribunal Federal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. \u201c\u00c0 \u00e9poca, o Supremo estava imerso em um conflito de ideias. O Brasil vinha de uma ditadura em que direitos individuais haviam sido suprimidos, e uma Constituinte vinha para repensar o pa\u00eds\u201d, narra o texto sobre o epis\u00f3dio<\/a>.<\/p>\n

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Acordo<\/h2>\n

Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, o acordo resultou na realiza\u00e7\u00e3o do semin\u00e1rio \u201cProte\u00e7\u00e3o Integral da Inf\u00e2ncia, Maternidade Adotiva e Perspectivas da Pessoa Adotada: Relat\u00f3rio de M\u00e9rito n\u00ba 264\/21 da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos\u201d. A atividade aconteceu nesta quinta-feira (26\/02).<\/p>\n

A concilia\u00e7\u00e3o foi assinada pela procuradora-geral da Uni\u00e3o, Clarice Calixto. \u201cO reconhecimento do Estado veio em acordo sem necessidade de que o caso subisse \u00e0 Corte, porque sabemos o tamanho do preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o tardia\u201d, disse em nota, mencionando que a tratativa demonstra que o poder p\u00fablico assumiu sua responsabilidade diante do caso.<\/p>\n

Em nota, o governo do Rio Grade do Sul disse que \u201cseguiu rigorosamente a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia vigentes \u00e0 \u00e9poca, tanto que foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal\u201d. Falou tamb\u00e9m que \u201csa\u00fada a solu\u00e7\u00e3o dada, ainda que tardia, e reafirma seu compromisso com a plena igualdade entre v\u00ednculos biol\u00f3gicos e adotivos, alinhado \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o legislativa e ao reconhecimento integral desse direito, assegurando, com a Lei Complementar n.\u00ba 15.165\/18, o referido direito no \u00e2mbito estadual\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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