{"id":20925,"date":"2026-02-28T05:58:17","date_gmt":"2026-02-28T08:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/28\/casamento-de-crianca-e-crime\/"},"modified":"2026-02-28T05:58:17","modified_gmt":"2026-02-28T08:58:17","slug":"casamento-de-crianca-e-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/28\/casamento-de-crianca-e-crime\/","title":{"rendered":"Casamento de crian\u00e7a \u00e9 crime"},"content":{"rendered":"

Recentemente, noticiou-se que o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG<\/a>) deu provimento a recurso para absolver homem anteriormente condenado por estupro de vulner\u00e1vel, acusado de manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com uma crian\u00e7a de 12 anos. O acusado foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, tendo admitido a pr\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es com a v\u00edtima[1]<\/a>.<\/p>\n

Consta que a m\u00e3e teria afirmado que permitia que o homem \u201cnamorasse\u201d a filha. Em novembro de 2025, ambos foram condenados pela 1\u00aa Vara Criminal e da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Araguari \u00e0 pena privativa de liberdade. Interpostos os recursos, a 9\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, por maioria, decidiu pela absolvi\u00e7\u00e3o de ambos.<\/p>\n

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Segundo divulgado, a decis\u00e3o considerou que o r\u00e9u e a adolescente viviam juntos, como casal, na cidade de Indian\u00f3polis, no Tri\u00e2ngulo Mineiro, com a anu\u00eancia da m\u00e3e, que n\u00e3o se op\u00f4s ao abandono escolar da filha.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 nova.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), o julgamento do HC 860.538 (6\u00aa Turma, julgado em 3\/2\/2026) evidencia preocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 externada pelo Ministro Rog\u00e9rio Schietti no sentido de que, em mat\u00e9ria de estupro de vulner\u00e1vel, exce\u00e7\u00f5es indevidas v\u00eam sendo progressivamente convertidas em regra \u2014 e o custo hermen\u00eautico dessa flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 suportado, invariavelmente, pela crian\u00e7a. A decis\u00e3o do TJMG, ao absolver homem de 35 anos sob o argumento de \u201cv\u00ednculo afetivo consensual\u201d e anu\u00eancia dos respons\u00e1veis, revela movimento interpretativo frontalmente contr\u00e1rio \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o consolidada do STJ.<\/p>\n

O art. 217-A do C\u00f3digo Penal \u00e9 inequ\u00edvoco ao estabelecer que o crime se configura com a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento ou de qualquer outro elemento subjetivo que se pretenda agregar ao tipo. A objetividade jur\u00eddica da norma repousa na prote\u00e7\u00e3o integral da forma\u00e7\u00e3o sexual do menor, reconhecido pelo legislador como pessoa em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade absoluta. Trata-se de presun\u00e7\u00e3o legal que n\u00e3o admite relativiza\u00e7\u00e3o casu\u00edstica.<\/p>\n

Nessa linha, a S\u00famula 593 do STJ consolidou entendimento no sentido de que o consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso s\u00e3o juridicamente irrelevantes para a configura\u00e7\u00e3o do delito. O Tema 918<\/a> refor\u00e7ou essa diretriz ao afirmar, de modo categ\u00f3rico, que a vulnerabilidade do menor de 14 anos \u00e9 absoluta, n\u00e3o se admitindo prova em contr\u00e1rio. A ratio decidendi \u00e9 clara: n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete substituir a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-criminal do legislador por ju\u00edzos morais ou sociol\u00f3gicos acerca da din\u00e2mica relacional concreta.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pelas Leis 13.718\/2018<\/a> e 15.280\/2025<\/a> caminham no mesmo sentido de refor\u00e7o da tutela penal, reiterando a irrelev\u00e2ncia do consentimento e ampliando o rigor das respostas sancionat\u00f3rias. O sistema normativo, portanto, aponta de forma coerente para a veda\u00e7\u00e3o de qualquer mitiga\u00e7\u00e3o fundada em categorias como \u201cv\u00ednculo afetivo\u201d ou suposta maturidade da v\u00edtima.<\/p>\n

Chamar a rela\u00e7\u00e3o de \u201cv\u00ednculo afetivo\u201d n\u00e3o desnatura o fato t\u00edpico; ao contr\u00e1rio, apenas descreve o contexto em que o crime se desenvolveu. Tampouco procede o argumento de que a condena\u00e7\u00e3o \u201cdesestruturaria a fam\u00edlia\u201d, pois eventual n\u00facleo familiar constitu\u00eddo a partir da viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir como fundamento para afastar a incid\u00eancia da norma penal. Utilizar a consequ\u00eancia do il\u00edcito como raz\u00e3o para absolver o agente implica inverter a l\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o e, em \u00faltima an\u00e1lise, premiar a viol\u00eancia.<\/p>\n

Vale destacar que a tarefa do Direito Penal, na cl\u00e1ssica formula\u00e7\u00e3o de Claus Roxin, consiste em \u201cassegurar aos cidad\u00e3os uma conviv\u00eancia livre e pac\u00edfica sobre a \u00e9gide de todos os direitos fundamentais constitucionalmente tutelados\u201d.[2]<\/a> Nessa perspectiva, o bem jur\u00eddico deve ser compreendido como \u201cos dados ou finalidades necess\u00e1rias ao livre desenvolvimento do indiv\u00edduo, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais e ao funcionamento de um sistema estatal orientado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o desses objetivos\u201d.[3]<\/a> Trata-se, portanto, de instrumento de prote\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estruturais que viabilizam a dignidade humana e a pr\u00f3pria ordem constitucional.<\/p>\n

A indisponibilidade de determinados bens jur\u00eddicos, especialmente diante da gravidade da conduta delitiva, revela-se, por exemplo, nas severas disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pornografia infantil, que alcan\u00e7am inclusive \u201ca mera posse\u201d, porquanto tais comportamentos configurariam \u201cem est\u00e1gios pr\u00e9vios ao abuso infantil quanto o esfor\u00e7o de desidrata\u00e7\u00e3o do mercado\u201d. O fundamento dessa op\u00e7\u00e3o legislativa, no \u00e2mbito das discuss\u00f5es pol\u00edtico-criminais, \u201cfunda-se na afirma\u00e7\u00e3o de que ela estimula indiretamente estupros e, por conseguinte, viola\u00e7\u00f5es a bens jur\u00eddicos\u201d, raz\u00e3o pela qual se imp\u00f5e o seu enfrentamento penal.<\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio, deixar de enquadrar e punir como crime de estupro situa\u00e7\u00f5es como as ora examinadas, ainda que expressamente previstas em lei, projeta um cen\u00e1rio de est\u00edmulo a novos estupros de crian\u00e7as e adolescentes. A resposta penal, nesse contexto, \u201cdeixa de ser apenas resposta ao passado e passa a assumir papel estrat\u00e9gico na orienta\u00e7\u00e3o de condutas futuras, sem perder completamente sua dimens\u00e3o simb\u00f3lica de reprova\u00e7\u00e3o do il\u00edcito\u201d.[4]<\/a> O Direito Penal, portanto, cumpre fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas retributiva, mas tamb\u00e9m preventiva e estruturante de expectativas normativas.<\/p>\n

Refor\u00e7a esse entendimento os dados do Censo 2022. [5]<\/a> [6]<\/a> Constatou-se que 34 mil pessoas, entre 10 e 14 anos, viviam em algum tipo de uni\u00e3o conjugal no Brasil. O dado revela a persist\u00eancia de uni\u00f5es precoces no pa\u00eds, evidenciando a dimens\u00e3o social do problema e a necessidade de enfrentamento institucional adequado, especialmente quando se trata da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes mostra-se indispens\u00e1vel, inclusive como estrat\u00e9gia de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero em nosso pa\u00eds, uma vez que a esmagadora maioria dos delitos dessa natureza recai sobre v\u00edtimas do sexo feminino. A tutela penal, nesse contexto, n\u00e3o se limita \u00e0 defesa abstrata de bens jur\u00eddicos, mas concretiza o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o diferenciada daqueles que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade estrutural.<\/p>\n

Outrossim, revela-se inadmiss\u00edvel admitir o casamento como causa de exclus\u00e3o da ilicitude em tal hip\u00f3tese, porquanto a prote\u00e7\u00e3o integral da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e sexual de crian\u00e7as e adolescentes, nessas circunst\u00e2ncias, ostenta car\u00e1ter absoluto. Trata-se de bem jur\u00eddico indispon\u00edvel, cuja tutela n\u00e3o pode ser relativizada por conven\u00e7\u00f5es privadas ou por suposto consentimento, sob pena de esvaziamento do pr\u00f3prio fundamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria conferido a esse grupo vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Nesses casos, o eventual consentimento do titular do bem jur\u00eddico n\u00e3o afasta a tipicidade, especialmente em delitos dessa natureza. Como bem assinala Roxin, o \u201cconsentimento da v\u00edtima \u00e9 irrelevante nos delitos que abrangem condutas de abuso sexual (\u2026). pois o legislador, por meio de uma presun\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel, nega desde o in\u00edcio a capacidade da v\u00edtima de tomar uma decis\u00e3o livre e respons\u00e1vel.\u201d[7]<\/a> Nessas hip\u00f3teses, a tutela penal opera justamente para proteger a v\u00edtima contra decis\u00f5es que o pr\u00f3prio ordenamento reputa juridicamente inv\u00e1lidas.<\/p>\n

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Em termos jur\u00eddicos, a conclus\u00e3o \u00e9 simples e normativa: crian\u00e7a de 12 anos n\u00e3o pode consentir validamente para fins penais. N\u00e3o se trata de debate moral ou sociol\u00f3gico. Trata-se de cumprimento da lei e de preserva\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia do sistema de prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia.<\/p>\n

Imp\u00f5e-se a prote\u00e7\u00e3o efetiva de nossas crian\u00e7as e adolescentes contra tais abusos, pois resguardar sua integridade significa, em \u00faltima an\u00e1lise, preservar as bases \u00e9ticas e estruturais da pr\u00f3pria sociedade. A tutela da dignidade humana, especialmente em sua dimens\u00e3o infantojuvenil, n\u00e3o constitui mera op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-criminal, mas verdadeiro imperativo constitucional. Dignidade e integridade est\u00e3o acima de tudo.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/g1.globo.com\/mg\/minas-gerais\/noticia\/2026\/02\/25\/onu-critica-absolvicao-de-homem-por-estupro-de-menina-de-12-anos-em-mg.ghtml<\/p>\n

[2]<\/a> ROXIN, Claus. Direito Penal Parte Geral. p. 90.<\/p>\n

[3]<\/a> ROXIN, Claus. Direito Penal Parte Geral. p. 90.<\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/funcao-do-direito-penal-teorias-da-pena-e-os-atos-de-8-de-janeiro.<\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/biblioteca.ibge.gov.br\/visualizacao\/livros\/liv102230.pdf<\/p>\n

[6]<\/a> https:\/\/educa.ibge.gov.br\/criancas\/voce-sabia\/23095-casamentos.html<\/p>\n

[7]<\/a> ROXIN, Claus. Direito Penal Parte Geral. p. 804.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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