{"id":20923,"date":"2026-02-28T05:02:35","date_gmt":"2026-02-28T08:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/28\/controle-judicial-do-processo-legislativo-na-jurisprudencia-recente-do-stf\/"},"modified":"2026-02-28T05:02:35","modified_gmt":"2026-02-28T08:02:35","slug":"controle-judicial-do-processo-legislativo-na-jurisprudencia-recente-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/28\/controle-judicial-do-processo-legislativo-na-jurisprudencia-recente-do-stf\/","title":{"rendered":"Controle judicial do processo legislativo na jurisprud\u00eancia recente do STF"},"content":{"rendered":"

No presente artigo, examinam-se decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal<\/a> relativas ao controle judicial do processo legislativo. Como ser\u00e1 visto, embora uma compreens\u00e3o mais ampla do devido processo legislativo tenha sido reafirmada no julgamento de m\u00e9rito da ADI 4.885 e em outros precedentes recentes, ainda prevalece, em parte da jurisprud\u00eancia do Tribunal, uma leitura excessivamente restritiva do que decidido no precedente que levou ao Tema 1.120, de modo que somente regras expressas, mas n\u00e3o princ\u00edpios constitucionais poderiam ser tutelados pela jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional \u2014 leitura que, al\u00e9m de incompat\u00edvel com a pr\u00f3pria ratio decidendi<\/em> do precedente, pode comprometer a efetividade da tutela constitucional das atividades legislativas sob o paradigma democr\u00e1tico da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Em 11 de novembro de 2025, o Pleno do STF julgou em conjunto o m\u00e9rito das ADIs 4.863, 4.885, 4.893 e 4.946[1]<\/a>, em que se questionava, entre outros, a Emenda Constitucional 41\/2003, no ponto em que alterou o art. 40, \u00a7 15, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e instituiu o regime de previd\u00eancia complementar para servidores e agentes p\u00fablicos federais.<\/p>\n

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Especialmente na ADI 4.885, alegou-se que a EC 41\/2003 foi resultado de um \u201cprocesso legislativo fraudulento\u201d, uma vez que parlamentares que participaram da vota\u00e7\u00e3o da proposta foram condenados pelo STF na A\u00e7\u00e3o Penal 470 pela conduta de receberem recursos financeiros em troca de apoiarem e votarem favoravelmente mat\u00e9rias de interesse do governo, inclusive \u00e0 que deu origem \u00e0 EC 41\/2003. Com isso, haveria a viola\u00e7\u00e3o de diversas normas constitucionais, destacando-se: a soberania popular (art. 1\u00ba), princ\u00edpio da moralidade (art. 37, caput<\/em>) e devido processo legal (art. 5\u00ba, LV).<\/p>\n

No caso, o Tribunal, por unanimidade, acompanhou o Relator, Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, para afastar o alegado v\u00edcio de inconstitucionalidade. Nesse ponto, o Relator adotou os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido nas ADIs 4.887 e 4.888, de relatoria da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, para entender que \u201cO v\u00edcio de corrup\u00e7\u00e3o da vontade do parlamentar e seu compromisso com o interesse p\u00fablico ofende o devido processo legislativo por\u00a0\u00a0\u00a0 contrariar\u00a0\u00a0\u00a0 o\u00a0\u00a0\u00a0 princ\u00edpio\u00a0\u00a0\u00a0 da\u00a0\u00a0\u00a0 representa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica\u00a0 e\u00a0 a\u00a0 moralidade que\u00a0\u00a0 deve,\u00a0\u00a0 obrigatoriamente, nortear\u00a0 a\u00a0 produ\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 normas\u00a0 jur\u00eddicas,\u00a0 a\u00a0 ensejar, quando demonstrada\u00a0\u00a0 a\u00a0\u00a0 preval\u00eancia\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 interesses\u00a0\u00a0 individuais, a inconstitucionalidade da norma produzida em desacordo com os par\u00e2metros constitucionais.<\/em>\u201d[2]<\/a><\/p>\n

Entretanto, no caso concreto, n\u00e3o haveria a comprova\u00e7\u00e3o de um n\u00famero suficiente de envolvidos na pr\u00e1tica dos il\u00edcitos penais que pudesse alterar o resultado da vota\u00e7\u00e3o parlamentar, pois \u201co n\u00famero de congressistas condenados na AP n\u00ba 470 (no total de sete) n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a presun\u00e7\u00e3o de que todos os demais parlamentares que votaram no respectivo projeto de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estavam envolvidos nos esquemas criminosos de barganha de votos.\u201d[3]<\/strong><\/a> <\/em>Dessa forma, entendeu-se pela constitucionalidade formal da norma impugnada.<\/p>\n

N\u00e3o se aprofundar\u00e1 o tema dos v\u00edcios da forma\u00e7\u00e3o individual da vontade dos parlamentares no processo legislativo e suas consequ\u00eancias para a validade das leis. De todo modo, como j\u00e1 examinei em outro trabalho a rela\u00e7\u00e3o entre democracia e tutela judicial do processo legislativo[4]<\/a>, caso exista a comprova\u00e7\u00e3o de uma profunda distor\u00e7\u00e3o no processo de tomada da decis\u00e3o parlamentar, inclusive em casos de corrup\u00e7\u00e3o, extors\u00e3o ou outros crimes, haver\u00e1 a inconstitucionalidade formal do ato legislativo resultante por viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo, ainda que n\u00e3o exista uma regra expressa no texto constitucional sobre a situa\u00e7\u00e3o em espec\u00edfico. Isso porque haver\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da igualdade pol\u00edtica e da delibera\u00e7\u00e3o do devido processo legislativo, uma vez que agentes corruptores exercer\u00e3o influ\u00eancia pol\u00edtica decisiva em condi\u00e7\u00f5es il\u00edcitas e privilegiadas sobre o processo legislativo e os parlamentares n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de formar e exprimir seu ju\u00edzo sincero sobre o m\u00e9rito das propostas em debate.<\/p>\n

Essas distor\u00e7\u00f5es podem ocorrer n\u00e3o apenas no caso em que se constate a exist\u00eancia de uma maioria de votos fruto da pr\u00e1tica de ilicitudes, mas quando a tomada de decis\u00e3o seja influenciada por agentes externos que impactem decisivamente condutas de parlamentares com posi\u00e7\u00e3o diferenciada no processo legislativo (por exemplo, relatores ou l\u00edderes partid\u00e1rios), impedindo o m\u00ednimo respeito aos princ\u00edpios da igualdade pol\u00edtica e da delibera\u00e7\u00e3o na tomada da decis\u00e3o legislativa.<\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 alguns anos destaquei neste Observat\u00f3rio Constitucional[5]<\/a> ao tecer coment\u00e1rios ao que decidido no RE 1.297.884, que deu origem ao Tema 1.120[6]<\/a>, que h\u00e1 na jurisprud\u00eancia do STF diferentes dimens\u00f5es do devido processo legislativo: uma dimens\u00e3o regulat\u00f3ria (um conjunto de regras que protege direitos dos parlamentares e da sociedade em geral) e uma dimens\u00e3o principiol\u00f3gica, pela qual o devido processo legislativo \u00e9 compreendido como um conjunto n\u00e3o apenas de regras, mas tamb\u00e9m de princ\u00edpios constitucionais que disciplinam o exerc\u00edcio da atividade legislativa em uma democracia representativo-deliberativa como a brasileira. A correta compreens\u00e3o da ratio decidendi <\/em>do ac\u00f3rd\u00e3o que deu origem ao Tema 1.120, portanto, aponta nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 justamente essa dimens\u00e3o principiol\u00f3gica que \u00e9 refor\u00e7ada no recente julgamento do m\u00e9rito da ADI 4.885, em que se reafirma a compreens\u00e3o de que pode haver uma viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo constitucional tamb\u00e9m pela viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios (como o princ\u00edpio democr\u00e1tico ou da moralidade, apontados no caso).<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m o que o Tribunal tem reiterado em casos relacionados \u00e0s emendas sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica em medidas provis\u00f3rias[7]<\/a> e no controle de constitucionalidade da elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas parlamentares. Nesses casos, o Tribunal tem expressamente entendido que diversos princ\u00edpios constitucionais, como a publicidade, moralidade e efici\u00eancia, condicionam a validade do processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio e, caso violados, levam \u00e0 inconstitucionalidade das normas produzidas e dos eventuais atos com base nelas praticados[8]<\/a>.<\/p>\n

Ocorre que em diversos julgados em que se interpretam o que decidido no caso que levou ao Tema 1.120, h\u00e1 uma compreens\u00e3o mais r\u00edgida do devido processo legislativo constitucional como se ele apresentasse apenas uma dimens\u00e3o regulat\u00f3ria, ou seja, como se fosse composto apenas por regras e n\u00e3o tamb\u00e9m por princ\u00edpios.<\/p>\n

Apenas para citar um exemplo recente, na Rcl-MC-Ref 78.962[9]<\/a> discutiu-se o acerto de decis\u00e3o de primeiro grau (e do ac\u00f3rd\u00e3o que a reformara), que determinou a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es para C\u00e2mara Municipal do Munic\u00edpio de Rafael Jambeiro (BA).<\/p>\n

Ao que consta da decis\u00e3o, no caso concreto, na sess\u00e3o solene que realizou a elei\u00e7\u00e3o da nova Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, no dia 1\u00ba de janeiro de 2025: a) o Vereador mais idoso n\u00e3o a presidiu, b) n\u00e3o se admitiu a inscri\u00e7\u00e3o de uma chapa de Vereadores rec\u00e9m-empossados por intempestividade e c) as decis\u00f5es procedimentais tomadas pela Presid\u00eancia da Casa n\u00e3o foram enviadas para decis\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o de origem, alegavam-se tr\u00eas ilicitudes diante desse cen\u00e1rio: a) viola\u00e7\u00e3o a dispositivo expresso da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (art. 43, \u00a7 1\u00ba), que determina que \u201ca posse ocorrer\u00e1 em sess\u00e3o solene, que se realizar\u00e1 independente de n\u00famero, sob a\u00a0 Presid\u00eancia\u00a0 do\u00a0 Vereador\u00a0 mais\u00a0 idoso\u00a0 dentre\u00a0 os\u00a0 presente<\/em>\u201d, b) viola\u00e7\u00e3o ao art. 23 do Regimento Interno da Casa, que determina que \u201cAs chapas que concorrer\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa dever\u00e3o\u00a0 ser\u00a0 apresentadas\u00a0 e\u00a0 protocoladas\u00a0 na\u00a0 Secretaria\u00a0 da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 15 (quinze) dias antes da elei\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e c) viola\u00e7\u00e3o ao art. 41 do Regimento Interno, que prev\u00ea a possibilidade de recurso ao Plen\u00e1rio de decis\u00e3o do Presidente da Casa que decida quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio regimento.<\/p>\n

O STF, em ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o, entendeu pela corre\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de primeiro grau, com base no decidido no Tema 1.120, de modo que: a) deve haver a tutela judicial de regras expressas da Lei Org\u00e2nica Municipal (a presid\u00eancia da sess\u00e3o solene pelo Vereador mais idoso), b) \u00e9 vedado o controle da interpreta\u00e7\u00e3o de normas regimentais (intempestividade da inscri\u00e7\u00e3o das chapas) e c) deve haver a tutela de normas regimentais expressas, quando violadas (falta de envio da quest\u00e3o procedimental decidida pelo Presidente ao Plen\u00e1rio da Casa).<\/p>\n

Esse caso revela que o Tribunal entendeu pela possibilidade de tutela judicial de regras expressas na Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno, mas n\u00e3o a interpreta\u00e7\u00e3o dessas normas regimentais em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para inscri\u00e7\u00e3o de chapas. Ocorre que mesmo a quest\u00e3o do prazo para inscri\u00e7\u00e3o das chapas pode suscitar relevante quest\u00e3o \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos princ\u00edpios da soberania popular, da democracia representativa e da igualdade pol\u00edtica.<\/p>\n

Ao que se pode inferir dos elementos do caso descritos na decis\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma regimental adotada pela Presid\u00eancia da Casa acabou por exigir que as chapas fossem inscritas 15 dias antes da elei\u00e7\u00e3o com base na literalidade do art. 23 de seu Regimento Interno. Como se percebe, tal interpreta\u00e7\u00e3o impede que novos parlamentares apresentem candidaturas \u00e0 Mesa no primeiro bi\u00eanio da legislatura sob o argumento de intempestividade, significando poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o aos mencionados princ\u00edpios constitucionais ao interditar que os novos parlamentares concorram a cargos de dire\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa em disputa com parlamentares reeleitos.<\/p>\n

O exemplo revela que tamb\u00e9m em casos de interpreta\u00e7\u00e3o de normas regimentais podem existir verdadeiras quest\u00f5es constitucionais fundadas n\u00e3o somente em regras, mas tamb\u00e9m em princ\u00edpios do devido processo legislativo. Como se sabe, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura amplo espa\u00e7o de autonomia procedimental para as Casas Legislativas que remonta, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes e de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, como reconhecido no precedente que deu origem ao Tema 1.120. Contudo, quando h\u00e1 a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o de normas constitucionais, tal quest\u00e3o n\u00e3o deve estar subtra\u00edda da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

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Desse modo, \u00e9 necess\u00e1rio que o STF se debruce sobre o significado constitucional do devido processo legislativo para se evitarem interpreta\u00e7\u00f5es r\u00edgidas da ratio decidendi <\/em>da decis\u00e3o que levou ao Tema 1.120, como se apenas normas constitucionais do tipo regra fossem tutel\u00e1veis pela jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Corte, como no recente julgamento de m\u00e9rito da ADI 4.885 e outros mencionados, tem reiterado a exist\u00eancia de princ\u00edpios constitucionais que condicionam a validade das diferentes atividades legislativas. Com isso, ser\u00e1 refor\u00e7ado seu papel de tutela da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que as atividades legislativas sejam realizadas por procedimentos verdadeiramente democr\u00e1ticos, refor\u00e7ando os la\u00e7os de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica entre representantes e representados.<\/p>\n

[1]<\/a> ADI 4.893, Pleno, Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, j. 11\/11\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> ADI 4.893, Pleno, Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, j. 11\/11\/2025, p. 51.<\/p>\n

[3]<\/a> ADI 4.893, Pleno, Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, j. 11\/11\/2025, pp. 55-6.<\/p>\n

[4]<\/a> Victor Marcel Pinheiro, \u201cDevido processo legislativo: elabora\u00e7\u00e3o das leis e seu controle judicial na democracia brasileira\u201d, Rio de Janeiro, GZ Editora, 2024.<\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-ago-28\/observatorio-constitucional-sentidos-devido-processo-legislativo-julgamento-re-1297884\/<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> RE 1.297.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14\/06\/2021, sendo que o enunciado do Tema 1.120 teve sua reda\u00e7\u00e3o final definida nos embargos de declara\u00e7\u00e3o (RE-ED 1.297.884, Pleno, Red. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o, Min. Gilmar Mendes, j. 03\/07\/2023): \u201cEm respeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, previsto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando n\u00e3o caracterizado o desrespeito \u00e0s normas constitucionais, \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio exercer o controle jurisdicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis\u201d.<\/p>\n

[7]<\/a> Como exemplo recente, ADI 4863, Pleno, Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, j. 11\/11\/2025.<\/p>\n

[8]<\/a> Em raz\u00e3o do espa\u00e7o aqui dispon\u00edvel, mencionam-se apenas excertos das ementas de dois julgados: \u201cConstata\u00e7\u00e3o objetiva da ocorr\u00eancia de efetiva transgress\u00e3o aos postulados republicanos da transpar\u00eancia, da publicidade e da impessoalidade no \u00e2mbito da gest\u00e3o estatal dos recursos p\u00fablicos, assim como do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal\u201d (ADPF 850, Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19\/11\/2022) e \u201cO processo or\u00e7ament\u00e1rio, regido pela Constitui\u00e7\u00e3o, exige atua\u00e7\u00e3o parlamentar regular e presencial, sendo a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas prerrogativa inerente ao exerc\u00edcio efetivo do mandato legislativo. Disso decorre a impossibilidade de parlamentares situados permanentemente no exterior influenciarem na destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por meio de emendas ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. (\u2026) Risco de deforma\u00e7\u00e3o institucional e de comprometimento da transpar\u00eancia, da responsabilidade pol\u00edtica e da integridade na aloca\u00e7\u00e3o de recursos, especialmente diante do volume bilion\u00e1rio tratado por meio de emendas parlamentares\u201d (ADPF-Refquarto 854, Pleno, Rel. Min. Fl\u00e1vio Dino, j. 09\/02\/2026.).<\/p>\n

[9]<\/a> Rcl-MC-Ref 78.962, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06\/08\/2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No presente artigo, examinam-se decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal relativas ao controle judicial do processo legislativo. Como ser\u00e1 visto, embora uma compreens\u00e3o mais ampla do devido processo legislativo tenha sido reafirmada no julgamento de m\u00e9rito da ADI 4.885 e em outros precedentes recentes, ainda prevalece, em parte da jurisprud\u00eancia do Tribunal, uma leitura excessivamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20923"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20923"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20923\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}