{"id":20861,"date":"2026-02-27T07:59:41","date_gmt":"2026-02-27T10:59:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/27\/presidente-do-trf3-suspende-liminares-que-resguardavam-cartoes-va-e-vr-de-regras-do-pat\/"},"modified":"2026-02-27T07:59:41","modified_gmt":"2026-02-27T10:59:41","slug":"presidente-do-trf3-suspende-liminares-que-resguardavam-cartoes-va-e-vr-de-regras-do-pat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/27\/presidente-do-trf3-suspende-liminares-que-resguardavam-cartoes-va-e-vr-de-regras-do-pat\/","title":{"rendered":"Presidente do TRF3 suspende liminares que resguardavam cart\u00f5es VA e VR de regras do PAT"},"content":{"rendered":"

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), Carlos Muta, suspendeu na ter\u00e7a-feira (24\/02) liminares que haviam sido proferidas a favor de algumas empresas de vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) para resguard\u00e1-las de se adaptar \u00e0s novas normas do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT<\/a>), especificamente ao Decreto 12.712\/2025. Com a decis\u00e3o de ontem, as empresas voltam a ficar sujeitas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos prazos da nova regra.<\/p>\n

As liminares haviam sido proferidas pelas 7\u00aa, 10\u00aa e 12\u00aa Varas Federais C\u00edveis de S\u00e3o Paulo, pela 1\u00aa Vara Federal de Americana (SP) e pela 2\u00aa Vara Federal de Barueri (SP), al\u00e9m do Gabinete do Desembargador Federal Carlos Delgado, do TRF3.<\/p>\n

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O pedido para suspend\u00ea-las partiu da Uni\u00e3o Federal e afeta as seguintes empresas de VA e VR: Ticket Servi\u00e7os S.A, VR Benef\u00edcios e Servi\u00e7os de Processamento S.A, Pluxee Benef\u00edcios Brasil, Vegas Card do Brasil Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito LTDA-EPP e Alelo S.A.<\/p>\n

Muta baseou sua decis\u00e3o no artigo 4\u00ba da Lei 8437\/1992, que diz que compete ao presidente do tribunal cab\u00edvel suspender a execu\u00e7\u00e3o de liminares nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes \u201cem caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, o presidente do TRF3 afirmou que o PAT \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o do Estado voltada \u00e0 seguran\u00e7a alimentar dos trabalhadores do pa\u00eds, organizada a partir de ren\u00fancia fiscal (Lei 6.321\/1976), de modo que \u201cn\u00e3o se trata, propriamente, de atua\u00e7\u00e3o em livre iniciativa regulada\u201d. O programa oferece benef\u00edcios fiscais \u00e0s companhias integrantes que disponibilizam VA e VR aos seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo Muta, as consequ\u00eancias das liminares seriam \u201cdesvantagens concorrenciais expressivas\u201d e a produ\u00e7\u00e3o de heterogeneidade no setor, interferindo na \u201ccoordena\u00e7\u00e3o de comportamento de m\u00faltiplos agentes em nicho econ\u00f4mico de equil\u00edbrio sens\u00edvel e dirigido por poucos grandes players\u201d.<\/p>\n

\u201cAs decis\u00f5es individuais proferidas produzem efeitos que extrapolam as rela\u00e7\u00f5es inter partes de fundo e, para al\u00e9m de comprometerem, como um todo, o funcionamento do pr\u00f3prio planejamento estatal que lastreia o Decreto 12.712\/2025 (efeito alheio aos limites da efic\u00e1cia processual atribu\u00edvel aos feitos de origem), ocasiona risco de desorganiza\u00e7\u00e3o de bioma econ\u00f4mico que instrumentaliza pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 garantia do direito fundamental de alimenta\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n

Entre todas as empresas que s\u00e3o alvo do processo, a Up Brasil foi a \u00fanica que n\u00e3o teve a liminar suspensa, uma vez que a decis\u00e3o favor\u00e1vel a ela havia sido proferida por outro desembargador do mesmo tribunal. \u201cPara tal caso, a Presid\u00eancia da pr\u00f3pria Corte n\u00e3o possui compet\u00eancia para avaliar o cabimento da suspens\u00e3o de liminar, conforme jurisprud\u00eancia consolidada\u201d, disse Muta.<\/p>\n

Medidas Impugnadas<\/h2>\n

O Decreto 12.712\/2025, cujas medidas haviam sido impugnadas e agora passam a valer a todos os integrantes do PAT, estabeleceu que a taxa de desconto cobrada dos restaurantes pela credenciadora (adquirente ou \u201cmaquininha\u201d) n\u00e3o pode ultrapassar 3,6%. J\u00e1 a tarifa de interc\u00e2mbio cobrada da credenciadora pela emissora (operadora do benef\u00edcio, como Ticket e VR) n\u00e3o pode ultrapassar 2%.<\/p>\n

Quando um com\u00e9rcio aceita passar o vale-refei\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 obrigado a pagar um percentual, como se estivesse operando um cart\u00e3o de cr\u00e9dito normal. A norma tamb\u00e9m determinou que, quando os arranjos de pagamento atenderem mais de 500 mil trabalhadores, devem ser obrigatoriamente abertos. Nesse tipo de arranjo, as bandeiras dos cart\u00f5es passam em diversos estabelecimentos, a exemplo de Visa, Elo e Mastercard.<\/p>\n

Outra medida estipulada pelo decreto foi que os arranjos de pagamento devem garantir a \u201cinteroperabilidade plena\u201d, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais, sem diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento entre as transa\u00e7\u00f5es efetuadas entre participantes do mesmo arranjo ou arranjos distintos.<\/p>\n

Historicamente, as empresas mais tradicionais \u2013 que buscaram impugnar as novas medidas na Justi\u00e7a \u2013 operam no modelo de arranjo fechado, com cart\u00f5es que s\u00f3 s\u00e3o aceitos nas \u201cmaquininhas\u201d dos restaurantes credenciados.<\/p>\n

O presidente do TRF3 disse que, \u201csem adentrar no m\u00e9rito do acerto ou desacerto das medidas adotadas pela Uni\u00e3o\u201d, a lei que criou o PAT (Lei 6.321\/1976) delega ao poder p\u00fablico regulamentar a defini\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es como o que ser\u00e1 considerado \u201cdesconto e des\u00e1gio sobre o valor contratado no \u00e2mbito do PAT\u201d e \u201cprazo de repasse ou pagamento que descaracterize a natureza pr\u00e9-paga de valores\u201d.<\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m a calibra\u00e7\u00e3o de valores de al\u00edquotas e taxas seria exemplo de regulamenta\u00e7\u00e3o dentro de legalidade suficiente\u201d, disse ele, assim como a obriga\u00e7\u00e3o excepcional de abertura de arranjos \u201cconquanto n\u00e3o se trate de indu\u00e7\u00e3o, e sim efetiva dire\u00e7\u00e3o, enquanto modalidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado sobre o dom\u00ednio econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n

Posicionamentos<\/h2>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, a VR disse que \u201ca aus\u00eancia de estudos de impacto regulat\u00f3rio e econom\u00e9trico\u201d segue sendo sua principal preocupa\u00e7\u00e3o para o devido embasamento jur\u00eddico e constitucional do decreto e que a empresa \u201caguarda a notifica\u00e7\u00e3o oficial para compreender os desdobramentos da decis\u00e3o e avaliar as medidas cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n

A Pluxee afirmou que \u201cir\u00e1 implementar os termos do decreto assim que receber a notifica\u00e7\u00e3o oficial dessa decis\u00e3o\u201d e que \u201co processo judicial segue em andamento e deve se estender ao longo de 2026\u201d.<\/p>\n

\u201cO m\u00e9rito do decreto ainda n\u00e3o foi analisado, e os argumentos apresentados pelas partes ser\u00e3o examinados de forma detalhada \u00e0 medida que o caso avan\u00e7ar\u201d, disse, reafirmando \u201cseu compromisso com um di\u00e1logo respons\u00e1vel e construtivo junto \u00e0s autoridades governamentais\u201d.<\/p>\n

O entendimento da Vegas Card, explicitado em nota, \u00e9 de que \u201co decreto prejudica a sustentabilidade das empresas e quem mais sofre s\u00e3o as menores. Nesse sentido, \u00e9 contr\u00e1rio ao seu objetivo central de aumentar a concorr\u00eancia no setor\u201d.<\/p>\n

A Up Brasil refor\u00e7ou que a decis\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o afetou a empresa \u201cpelo fato de nossa liminar ter sido deferida em sede de agravo de instrumento. O presidente do TRF-3 n\u00e3o possui compet\u00eancia para suspender horizontalmente a decis\u00e3o proferida por outro desembargador do mesmo tribunal. Eventual questionamento dever\u00e1 ser veiculado no STJ, conforme jurisprud\u00eancia apresentada na decis\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

A Ticket informou que \u201cn\u00e3o foi notificada da decis\u00e3o e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o ir\u00e1 se manifestar\u201d. A Alelo disse que \u201cn\u00e3o comentar\u00e1 sobre o assunto\u201d.<\/p>\n

A C\u00e2mara Brasileira de Benef\u00edcios ao Trabalhador (CBBT), que representa empresas de arranjo aberto como Caju, Flash e Swile, disse considerar \u201cmuito relevante a decis\u00e3o do presidente do TRF3\u201d. Segundo ela, o decreto corrige \u201cdistor\u00e7\u00f5es que favoreceram por d\u00e9cadas empresas respons\u00e1veis por mais de 80% do mercado, \u00e0s custas de estabelecimentos comerciais, empregadores e milh\u00f5es de trabalhadores \u2014 os principais benefici\u00e1rios do programa\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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