{"id":20851,"date":"2026-02-27T05:58:22","date_gmt":"2026-02-27T08:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/27\/o-estado-atual-da-consensualidade-no-controle-externo\/"},"modified":"2026-02-27T05:58:22","modified_gmt":"2026-02-27T08:58:22","slug":"o-estado-atual-da-consensualidade-no-controle-externo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/27\/o-estado-atual-da-consensualidade-no-controle-externo\/","title":{"rendered":"O estado atual da consensualidade no controle externo"},"content":{"rendered":"

Em 22 de dezembro de 2022, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a> deu passo relevante em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 consensualidade no controle externo ao editar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022. O ato normativo instituiu as Solicita\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00e3o Consensual (SSC), voltadas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em processos sob aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal, e criou a Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (Secex-Consenso), unidade respons\u00e1vel por acompanhar e instruir esses procedimentos.<\/p>\n

Tr\u00eas anos ap\u00f3s a entrada em vigor da IN 91\/2022, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel avaliar a experi\u00eancia acumulada. Com esse objetivo, o Laborat\u00f3rio de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg.) realizou levantamento de todas as SSCs entre 2022 e 2025. Foram mapeados 44 casos, analisados \u00e0 luz de cinco crit\u00e9rios: (i) entes envolvidos; (ii) transpar\u00eancia; (iii) tempo de tramita\u00e7\u00e3o; (iv) setores regulados; e (v) obst\u00e1culos \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos. O link para a pesquisa est\u00e1 aqui<\/a>.<\/p>\n

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Quanto aos entes envolvidos, verificou-se que, embora a vers\u00e3o original da IN 91\/2022 n\u00e3o previsse participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do particular interessado, ele foi convidado a contribuir na elabora\u00e7\u00e3o das propostas, o que refor\u00e7a a legitimidade das negocia\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, registraram-se questionamentos sobre a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o em determinados casos.<\/p>\n

No plano da transpar\u00eancia, a maioria dos processos apresenta grau razo\u00e1vel de publicidade. Trata-se de elemento relevante para o controle social da atua\u00e7\u00e3o do tribunal. Ainda assim, identificaram-se situa\u00e7\u00f5es em que documentos essenciais, como pareceres e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, n\u00e3o foram divulgados, comprometendo a compreens\u00e3o integral das controv\u00e9rsias.<\/p>\n

Quanto o tempo de tramita\u00e7\u00e3o, a m\u00e9dia foi de 13 meses at\u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, e de 17 meses at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

Quanto aos obst\u00e1culos \u00e0 consensualidade, a pesquisa apontou quatro aspectos principais. Primeiro, a maioria das inadmiss\u00f5es baseou-se em crit\u00e9rios objetivos (por exemplo: inelegibilidade da parte). Segundo, nos casos admitidos sem acordo final, n\u00e3o h\u00e1 dados p\u00fablicos sobre as raz\u00f5es do insucesso das negocia\u00e7\u00f5es, o que limita o controle social.<\/p>\n

Terceiro, observa-se poss\u00edvel diverg\u00eancia entre o Plen\u00e1rio do TCU, de um lado, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> junto ao TCU e o corpo t\u00e9cnico, de outro: enquanto estes formularam questionamentos mais intensos, o Plen\u00e1rio aprovou todos os acordos submetidos, ainda que com ajustes. Quarto, em alguns casos, a vers\u00e3o final assinada do acordo n\u00e3o foi juntada aos autos, gerando d\u00favida sobre a efetiva anu\u00eancia das partes \u00e0s altera\u00e7\u00f5es sugeridas.<\/p>\n

A pesquisa tamb\u00e9m identificou as principais causas das SSCs em setores como rodovias, energia el\u00e9trica, aeroportos e ferrovias. Os casos envolvem desde alegadas falhas de planejamento em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas at\u00e9 o que algumas partes afirmam serem eventos supervenientes e imprevis\u00edveis com impacto econ\u00f4mico relevante.<\/p>\n

Mais do que levantamento estat\u00edstico, o relat\u00f3rio do UERJ Reg. convida \u00e0 reflex\u00e3o sobre o futuro da consensualidade no controle externo. A experi\u00eancia acumulada \u00e9 satisfat\u00f3ria? H\u00e1 espa\u00e7o para maior transpar\u00eancia? O tempo de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 adequado? O modelo de participa\u00e7\u00e3o pode ser aprimorado? Se sim, como?<\/p>\n

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A SSC destina-se a enfrentar conflitos p\u00fablicos persistentes, com impactos relevantes para o Estado, os particulares e a sociedade. Em regra, \u00e9 acionada quando mecanismos preventivos ou alternativas de resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 se mostraram insuficientes.<\/p>\n

Nesse contexto, surgem quest\u00f5es adicionais: como prevenir conflitos antes que cheguem \u00e0 SSC? Como corrigir fragilidades estruturais dos setores regulados que alimentam a litigiosidade? Por que outros instrumentos consensuais n\u00e3o alcan\u00e7aram o mesmo desempenho? O balan\u00e7o dos tr\u00eas primeiros anos das SSCs fornece diagn\u00f3stico relevante.<\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Vicente Santos de Mendon\u00e7a<\/strong> \u2013 Professor associado de Direito Administrativo da UERJ<\/p>\n

Felipe Salath\u00e9<\/strong> \u2013 Doutorando em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito P\u00fablico pela UERJ<\/p>\n

Renato Toledo<\/strong> \u2013 Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito P\u00fablico pela UERJ<\/p>\n

Stela Porto<\/strong> \u2013 Mestra em Direito P\u00fablico pela UERJ<\/p>\n

Rodrigo Penna<\/strong> \u2013 Mestrando em Direito P\u00fablico pela UERJ<\/p>\n

Anderson Taboada<\/strong> \u2013 Graduando em Direito na UERJ<\/p>\n

Eyshila S\u00earro<\/strong> \u2013 Graduanda em Direito na UERJ<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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