{"id":20805,"date":"2026-02-26T19:58:45","date_gmt":"2026-02-26T22:58:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/receita-afasta-possibilidade-de-credito-adicional-em-exclusao-de-icms-do-pis-cofins\/"},"modified":"2026-02-26T19:58:45","modified_gmt":"2026-02-26T22:58:45","slug":"receita-afasta-possibilidade-de-credito-adicional-em-exclusao-de-icms-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/receita-afasta-possibilidade-de-credito-adicional-em-exclusao-de-icms-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"Receita afasta possibilidade de cr\u00e9dito adicional em exclus\u00e3o de ICMS do PIS\/Cofins"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> informou que os contribuintes n\u00e3o podem apurar cr\u00e9ditos adicionais decorrentes da exclus\u00e3o do ICMS<\/a> da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a> por meio do chamado m\u00e9todo \u201cpor dentro\u201d.<\/p>\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 21, publicada na quarta-feira (25\/2), tra\u00e7a os limites do fisco sobre a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no RE 574706 (Tema 69), que reconheceu que o imposto estadual n\u00e3o integra o faturamento das empresas.<\/p>\n

A Receita reiterou o entendimento proferido em julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o do STF em 2021 de que o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo das contribui\u00e7\u00f5es deve corresponder ao ICMS destacado na nota fiscal.<\/p>\n

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Alguns contribuintes, no entanto, defendiam que seria poss\u00edvel calcular o imposto pelo m\u00e9todo do ICMS incidente (que reconstitui o ICMS \u201cpor dentro\u201d do pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o) para aumentar o montante exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo e, consequentemente, ampliar os cr\u00e9ditos a recuperar.<\/p>\n

\u201cA Receita entende que se deve pegar o valor da receita bruta \u2014 que dentro cont\u00e9m PIS, Cofins e ICMS \u2014 e retirar o valor do ICMS destacado. Com isso, apura-se o valor sem o ICMS destacado e ent\u00e3o se calcula o PIS\/Cofins incidente. Alguns contribuintes n\u00e3o fizeram essa conta. Pegaram o valor bruto e retiraram os tr\u00eas tributos at\u00e9 chegar \u00e0 receita l\u00edquida. No momento de recalcular \u2018por dentro\u2019, encontram um valor diferente daquele apurado pela Receita. Retiraram todo o tributo do pre\u00e7o e, na hora de fazer o \u2018gross up<\/em>\u2019, aplicaram apenas PIS\/Cofins, pois o ICMS n\u00e3o incidiria\u201d, explicou Thiago Motta, do escrit\u00f3rio Castro Barros Advogados.<\/p>\n

Agora, a solu\u00e7\u00e3o de consulta afirma que o uso dessa t\u00e9cnica representa apenas uma forma alternativa de c\u00e1lculo sem respaldo na decis\u00e3o judicial, e que o ICMS \u201cpor dentro\u201d deve ser mantido no c\u00e1lculo. Apesar de vinculada \u00e0 empresa que questionou, o esclarecimento reflete a posi\u00e7\u00e3o do fisco sobre o assunto.<\/p>\n

Para Motta, ainda h\u00e1 espa\u00e7o para judicializa\u00e7\u00e3o devido \u00e0 reda\u00e7\u00e3o dada na Lei 14.592\/2023, que define que o ICMS incidente n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, confirmando a tese do Supremo, mas sem usar a palavra \u201cdestacado\u201d. H\u00e1 especialistas que apontam que h\u00e1 uma diferen\u00e7a que n\u00e3o \u00e9 meramente sin\u00f4nima, mas jur\u00eddica, abrindo espa\u00e7o para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

\u201cH\u00e1 espa\u00e7o para discutir no Conselho Administrativo De Recursos Fiscais (Carf<\/a>), porque, quando a Receita n\u00e3o aceitar a compensa\u00e7\u00e3o, enviar\u00e1 despacho decis\u00f3rio \u00e0s empresas. O contribuinte contestar\u00e1, o processo ser\u00e1 julgado pela Delegacias de Julgamento (DRJ) e, mantendo-se o entendimento, seguir\u00e1 para o Carf. Se o Carf confirmar, os contribuintes poder\u00e3o avaliar o custo-benef\u00edcio de levar a discuss\u00e3o ao Judici\u00e1rio\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n

Segundo o especialista em direito tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do Mazzucco & Mello Advogados Jo\u00e3o Paulo Toledo de Rezende, o texto eleva o grau de risco para os contribuintes, j\u00e1 que os auditores n\u00e3o poder\u00e3o homologar cr\u00e9ditos apurados com base na metodologia do gross up<\/em>.<\/p>\n

\u201cDiante desse cen\u00e1rio, os contribuintes que adotarem tal metodologia poder\u00e3o aguardar despacho decis\u00f3rio da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o e discutir a mat\u00e9ria na esfera administrativa ou adotar postura preventiva e buscar autoriza\u00e7\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a o direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos com base nessa sistem\u00e1tica, afastando riscos de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o e as penalidades dela decorrentes (multa e juros)\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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