{"id":20780,"date":"2026-02-26T15:58:46","date_gmt":"2026-02-26T18:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/supremo-decide-que-vigilantes-nao-tem-direito-automatico-a-aposentadoria-especial\/"},"modified":"2026-02-26T15:58:46","modified_gmt":"2026-02-26T18:58:46","slug":"supremo-decide-que-vigilantes-nao-tem-direito-automatico-a-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/supremo-decide-que-vigilantes-nao-tem-direito-automatico-a-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Supremo decide que vigilantes n\u00e3o t\u00eam direito autom\u00e1tico a aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de vigilante, mesmo com porte de arma de fogo, n\u00e3o garante o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS<\/a>). O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE1368225), com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.209), conclu\u00eddo em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n

O caso chegou ao STF por meio de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS<\/a>) contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) que admitia a concess\u00e3o do benef\u00edcio a vigilantes ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia de 2019, desde que comprovada exposi\u00e7\u00e3o permanente a risco.<\/p>\n

No Supremo, discutiu-se se a aposentadoria especial poderia ser concedida com base apenas na periculosidade da atividade ou se dependeria da exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, como qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos, conforme previsto no artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que aplicou ao caso o entendimento j\u00e1 firmado no Tema 1.057, segundo o qual o exerc\u00edcio de atividade de risco, por si s\u00f3, n\u00e3o assegura aposentadoria especial sem previs\u00e3o em lei complementar. Acompanharam esse entendimento os ministros Cristiano Zanin<\/a>, Luiz Fux<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> e Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

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Ficaram vencidos o relator, ministro Nunes Marques, e os ministros Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Edson Fachin<\/a> e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, que defendiam o reconhecimento do direito mediante comprova\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o habitual ao risco.<\/p>\n

A tese fixada estabelece que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial para fins de aposentadoria prevista no artigo 201, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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