{"id":20745,"date":"2026-02-26T10:06:07","date_gmt":"2026-02-26T13:06:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/reforma-tributaria-o-que-muda-para-empresas-e-contribuintes\/"},"modified":"2026-02-26T10:06:07","modified_gmt":"2026-02-26T13:06:07","slug":"reforma-tributaria-o-que-muda-para-empresas-e-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/reforma-tributaria-o-que-muda-para-empresas-e-contribuintes\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: o que muda para empresas e contribuintes"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria aprovada pelo Congresso Nacional redesenha profundamente a forma como o Brasil tributa o consumo, alterando estruturas que estavam em vigor h\u00e1 d\u00e9cadas. Considerada uma das maiores mudan\u00e7as do sistema fiscal brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a reforma busca simplificar a cobran\u00e7a de impostos, reduzir distor\u00e7\u00f5es entre setores e dar mais previsibilidade a empresas e contribuintes, em um pa\u00eds historicamente marcado pela complexidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O caminho at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o foi longo. A discuss\u00e3o sobre a necessidade de uma reforma ampla ganhou for\u00e7a ainda nos anos 1990, passou por diferentes propostas no Congresso e enfrentou resist\u00eancias pol\u00edticas, federativas e setoriais ao longo do tempo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, o avan\u00e7o das negocia\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios permitiu a consolida\u00e7\u00e3o de um modelo baseado na unifica\u00e7\u00e3o de tributos sobre o consumo, culminando na aprova\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece o novo sistema. Mesmo com o texto constitucional aprovado, a implementa\u00e7\u00e3o ainda depende de uma s\u00e9rie de leis complementares e de <\/span>um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o que se estender\u00e1 at\u00e9 a pr\u00f3xima d\u00e9cada<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesta reportagem, o JOTA<\/span><\/strong> explica o que muda na pr\u00e1tica com a reforma tribut\u00e1ria para empresas e cidad\u00e3os.\u00a0<\/span><\/p>\n

Reforma Tribut\u00e1ria aprovada: principais pontos e defini\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A reforma tribut\u00e1ria aprovada em 2023 estabelece um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil, com diretrizes j\u00e1 definidas no texto constitucional, embora a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica <\/span>ainda dependa de regulamenta\u00e7\u00e3o por leis complementares<\/span><\/a>. A proposta busca simplificar o sistema, reduzir a sobreposi\u00e7\u00e3o de impostos e corrigir distor\u00e7\u00f5es que, ao longo dos anos, tornaram o ambiente tribut\u00e1rio brasileiro um dos mais complexos do mundo.<\/span><\/p>\n

O principal ponto da mudan\u00e7a \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos atualmente cobrados em diferentes esferas: PIS, Cofins e IPI, de compet\u00eancia federal, al\u00e9m do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Eles ser\u00e3o unificados em dois novos tributos sobre valor agregado. No \u00e2mbito federal, ser\u00e1 criada a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). J\u00e1 estados e munic\u00edpios passar\u00e3o a arrecadar por meio do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que ter\u00e1 regras uniformes em todo o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a reforma institui o Imposto Seletivo, voltado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, como forma de desestimular o consumo desses bens. As al\u00edquotas desses novos tributos ainda n\u00e3o est\u00e3o definidas e ser\u00e3o estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

Outro ponto central \u00e9 a mudan\u00e7a na l\u00f3gica de cobran\u00e7a: o imposto passa a incidir no destino, ou seja, no local onde ocorre o consumo, e n\u00e3o mais na origem da produ\u00e7\u00e3o. O novo sistema tamb\u00e9m prev\u00ea um modelo de n\u00e3o cumulatividade plena, com direito amplo a cr\u00e9ditos ao longo da cadeia produtiva, e um mecanismo centralizado de arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o das receitas entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

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Embora a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo seja gradual e se estenda por v\u00e1rios anos, a PEC j\u00e1 fixa os pilares do sistema que substituir\u00e1 o atual. As defini\u00e7\u00f5es aprovadas servem como base para as pr\u00f3ximas etapas de regulamenta\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o decisivas para determinar o impacto real da reforma sobre empresas, contribuintes e entes federativos.<\/span><\/p>\n

Quais impostos deixam de existir e o que entra no lugar<\/h2>\n

Um dos pilares da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de tributos hoje cobrados de forma fragmentada pela Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios por um modelo mais simples e uniforme. A proposta elimina cinco impostos que incidem sobre o consumo, s\u00e3o eles PIS, Cofins e IPI, no \u00e2mbito federal, al\u00e9m do ICMS, dos estados, e do ISS, dos munic\u00edpios, e os concentra em dois novos tributos sobre valor agregado, com regras comuns em todo o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

No lugar do PIS e da Cofins ser\u00e1 criada a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal. J\u00e1 o ICMS e o ISS ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que ser\u00e1 compartilhado por estados e munic\u00edpios, com gest\u00e3o centralizada e reparti\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das receitas. O IPI deixa de existir de forma geral, permanecendo apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ligadas \u00e0 Zona Franca de Manaus, conforme previsto no texto constitucional.<\/span><\/p>\n

A unifica\u00e7\u00e3o desses tributos tem como objetivo reduzir a complexidade do sistema, acabar com a cumulatividade e diminuir disputas fiscais entre entes federativos. Tanto a CBS quanto o IBS seguir\u00e3o a l\u00f3gica do imposto sobre valor agregado, com cobran\u00e7a no destino e direito amplo ao aproveitamento de cr\u00e9ditos ao longo da cadeia produtiva, o que tende a aumentar a transpar\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o embutida nos pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desses dois tributos, a reforma cria o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. A defini\u00e7\u00e3o exata dos produtos alcan\u00e7ados por esse tributo e suas al\u00edquotas tamb\u00e9m ficar\u00e1 a cargo da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, que ser\u00e1 debatida nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

Embora a estrutura dos novos tributos j\u00e1 esteja definida na Constitui\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota final do sistema ainda n\u00e3o \u00e9 conhecida. Esse percentual depender\u00e1 das leis complementares que regulamentar\u00e3o a reforma e do c\u00e1lculo necess\u00e1rio para manter a carga tribut\u00e1ria global, um dos pontos mais acompanhados por empresas e especialistas durante a fase de implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Etapas de implementa\u00e7\u00e3o: cronograma da transi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A<\/span> implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 imediata<\/span><\/a>. O novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo passar\u00e1 por um longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, no qual os modelos antigo e novo conviver\u00e3o at\u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o completa dos tributos atuais. O objetivo \u00e9 permitir testes, ajustes operacionais e adapta\u00e7\u00e3o gradual de empresas, contribuintes e entes federativos.<\/span><\/p>\n

A partir deste ano, come\u00e7a uma fase inicial de testes, com a cobran\u00e7a simb\u00f3lica da CBS e do IBS, em al\u00edquotas reduzidas, ao mesmo tempo em que os tributos atuais continuam em vigor. Essa etapa tem como finalidade validar sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e distribui\u00e7\u00e3o de receitas, sem impacto relevante na carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Entre 2027 e 2032, tem in\u00edcio a transi\u00e7\u00e3o efetiva. Nesse per\u00edodo, os impostos antigos ser\u00e3o gradualmente reduzidos, enquanto as al\u00edquotas da CBS e do IBS aumentam de forma escalonada. O processo envolve mudan\u00e7as progressivas na arrecada\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, exigindo coordena\u00e7\u00e3o entre os entes e aten\u00e7\u00e3o constante \u00e0s regras de compensa\u00e7\u00e3o de perdas de receita.<\/span><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o completa do sistema atual est\u00e1 prevista para 2033, quando PIS, Cofins, ICMS e ISS ter\u00e3o sido integralmente extintos e a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo passar\u00e1 a se concentrar exclusivamente na CBS e no IBS. O Imposto Seletivo tamb\u00e9m dever\u00e1 estar plenamente regulamentado e operacional at\u00e9 esse momento.<\/span><\/p>\n

Apesar do cronograma definido na Constitui\u00e7\u00e3o, especialistas apontam que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o traz riscos e incertezas relevantes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional, \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas fiscais e ao impacto financeiro para estados, munic\u00edpios e setores econ\u00f4micos espec\u00edficos. Esses pontos v\u00eam sendo acompanhados de perto pelo <\/span>JOTA<\/span> PRO Tributos<\/a>, que analisa os desafios e as disputas que ainda cercam a implementa\u00e7\u00e3o da reforma.<\/span><\/p>\n

O que muda para empresas: impactos e ajustes necess\u00e1rios<\/h2>\n

Os efeitos da reforma tribut\u00e1ria para as empresas v\u00e3o muito al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o de impostos. As mudan\u00e7as envolvem adequa\u00e7\u00f5es operacionais, novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, revis\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e ajustes nas estrat\u00e9gias comerciais, especialmente durante o longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre os sistemas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a partir de 2026, quando come\u00e7a a fase de testes do novo modelo, empresas que emitem notas fiscais ter\u00e3o de destacar, nos documentos fiscais, os valores correspondentes \u00e0s al\u00edquotas do IBS e da CBS, ainda que n\u00e3o haja recolhimento efetivo nesse momento. Segundo Felipe Kneipp Salomon, do Levy & Salom\u00e3o Advogados, essa exig\u00eancia imp\u00f5e adapta\u00e7\u00f5es relevantes nos sistemas de faturamento. \u201cAs empresas n\u00e3o v\u00e3o precisar recolher, mas v\u00e3o precisar destacar\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Em setores que n\u00e3o operam com a emiss\u00e3o tradicional de notas fiscais, como o imobili\u00e1rio e o de servi\u00e7os financeiros, a adapta\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio de declara\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Em dezembro, a Receita Federal divulgou a primeira vers\u00e3o do pacote t\u00e9cnico da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE), aplic\u00e1vel a servi\u00e7os financeiros, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos, indicando que esses segmentos tamb\u00e9m enfrentar\u00e3o mudan\u00e7as significativas nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

A m\u00e9dio e longo prazo, a reforma deve impactar diretamente a precifica\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Com a cobran\u00e7a dos tributos \u201cpor fora\u201d do pre\u00e7o, o novo modelo amplia a transpar\u00eancia da carga tribut\u00e1ria embutida nas opera\u00e7\u00f5es. De acordo com Salomon, isso pode permitir ajustes estrat\u00e9gicos sem necessariamente elevar os pre\u00e7os ao consumidor final. \u201cCom a reforma, os tributos passar\u00e3o a ser cobrados por fora do pre\u00e7o. A gente vai ter total visibilidade de quanto est\u00e1 pagando de tributo. Isso permite que a empresa reduza o pre\u00e7o, mas mantenha a margem\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Impactos da reforma tribut\u00e1ria para os contribuintes<\/h2>\n

Para os consumidores, os efeitos da reforma tribut\u00e1ria tendem a variar conforme o setor econ\u00f4mico. Embora a proposta tenha sido concebida com a promessa de neutralidade da carga tribut\u00e1ria global, especialistas avaliam que, na pr\u00e1tica, haver\u00e1 aumento de tributa\u00e7\u00e3o em algumas atividades, com reflexos nos pre\u00e7os finais.<\/span><\/p>\n

Victor de Assis Vidal, do Levy & Salom\u00e3o Advogados, aponta que setores hoje beneficiados por regimes favorecidos ou por cargas menores podem sentir os efeitos mais diretamente. \u201cA reforma foi concebida inicialmente para ser neutra e n\u00e3o impactar a tributa\u00e7\u00e3o geral. Mas, na pr\u00e1tica, haver\u00e1 um aumento da carga tribut\u00e1ria para o consumidor final em setores espec\u00edficos\u201d, afirma. O setor de servi\u00e7os \u00e9 citado como um dos mais expostos a esse risco.<\/span><\/p>\n

Outro fator relevante \u00e9 a mudan\u00e7a da l\u00f3gica de cobran\u00e7a do imposto, que passa da origem para o destino do consumo. Essa altera\u00e7\u00e3o tende a gerar impactos indiretos para os consumidores, a partir de mudan\u00e7as na localiza\u00e7\u00e3o de empresas, centros de distribui\u00e7\u00e3o e polos produtivos. Segundo Vidal, o modelo atual favorecia estados produtores, que concediam benef\u00edcios fiscais para atrair empresas. \u201cCom a mudan\u00e7a para a tributa\u00e7\u00e3o no destino, os estados e munic\u00edpios menos desenvolvidos tendem a ser beneficiados, porque haver\u00e1 uma redistribui\u00e7\u00e3o de receitas melhor\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Como a reforma tribut\u00e1ria impacta o Simples Nacional<\/h2>\n

Microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional poder\u00e3o escolher entre permanecer no regime atual ou aderir a um modelo h\u00edbrido, que prev\u00ea o recolhimento do IBS e da CBS pelas regras do novo sistema, mantendo os demais tributos no Simples.<\/span><\/p>\n

De acordo com Caio Cesar Braga Ruotolo, advogado tributarista e s\u00f3cio do Silveira Advogados, quem optar por continuar integralmente no Simples n\u00e3o ter\u00e1, em um primeiro momento, altera\u00e7\u00f5es na carga tribut\u00e1ria. \u201cAs al\u00edquotas e a forma de recolhimento seguem como hoje\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a ades\u00e3o ao regime h\u00edbrido implica a aplica\u00e7\u00e3o das mesmas al\u00edquotas do IBS e da CBS cobradas dos demais contribuintes. Herbert Vaz, do Herbert Vaz Sociedade de Advogados, pondera que essa escolha pode resultar em redu\u00e7\u00e3o de carga para alguns segmentos, independentemente do porte da empresa. \u201cEmpresas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, por exemplo, podem ter carga menor\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Menon, tributarista do Machado Meyer Advogados, destaca que a principal vantagem do regime h\u00edbrido est\u00e1 na possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para os clientes. \u201cSe o fornecedor do Simples n\u00e3o aderir ao regime h\u00edbrido, haver\u00e1 custo tribut\u00e1rio adicional para o adquirente sujeito ao regime regular, pois n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel recuperar os tributos pagos na cadeia\u201d, afirma. Segundo ele, essa limita\u00e7\u00e3o pode afetar a competitividade de empresas que optarem por permanecer exclusivamente no Simples.<\/span><\/p>\n

Oportunidades e desafios da nova estrutura tribut\u00e1ria<\/h2>\n

Entre os objetivos centrais da reforma est\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es e a ado\u00e7\u00e3o plena da n\u00e3o cumulatividade, o que, em tese, pode simplificar o ambiente de neg\u00f3cios e reduzir lit\u00edgios tribut\u00e1rios. A maior transpar\u00eancia sobre os tributos cobrados ao longo da cadeia produtiva tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para que empresas revisem estrat\u00e9gias de pre\u00e7o e planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, h\u00e1 cautela entre especialistas e contribuintes. Felipe Kneipp Salomon observa que parte do mercado ainda demonstra ceticismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 promessa de neutralidade da carga tribut\u00e1ria. Segundo ele, h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o disseminada de que o novo modelo pode resultar em aumento de impostos para determinados setores.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a conviv\u00eancia de dois regimes durante a transi\u00e7\u00e3o e a necessidade de operar novos sistemas de apura\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o apontadas como fatores de complexidade adicional no curto e m\u00e9dio prazo. Esses desafios refor\u00e7am a import\u00e2ncia de acompanhamento constante da regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional e das interpreta\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o consolidadas ao longo da implementa\u00e7\u00e3o da reforma, etapa que seguir\u00e1 no centro do debate jur\u00eddico e econ\u00f4mico nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria aprovada representa uma mudan\u00e7a importante no sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil, com impactos amplos para empresas, contribuintes e entes federativos. Ao substituir um conjunto fragmentado de impostos por um modelo baseado em tributos sobre valor agregado, a proposta busca simplificar regras, reduzir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e aumentar a transpar\u00eancia da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o acompanhamento cont\u00ednuo do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamental. A fase de transi\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 planejamento tribut\u00e1rio, adapta\u00e7\u00e3o de sistemas e aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0s mudan\u00e7as operacionais e jur\u00eddicas que surgir\u00e3o ao longo do caminho.\u00a0<\/span><\/p>\n

O JOTA<\/span><\/strong> seguir\u00e1 monitorando e analisando cada etapa da reforma, oferecendo informa\u00e7\u00f5es qualificadas para ajudar empresas e cidad\u00e3os a compreender e se preparar para o novo modelo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria aprovada pelo Congresso Nacional redesenha profundamente a forma como o Brasil tributa o consumo, alterando estruturas que estavam em vigor h\u00e1 d\u00e9cadas. Considerada uma das maiores mudan\u00e7as do sistema fiscal brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a reforma busca simplificar a cobran\u00e7a de impostos, reduzir distor\u00e7\u00f5es entre setores e dar mais previsibilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20745"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20745"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20745\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}