{"id":20738,"date":"2026-02-26T08:59:14","date_gmt":"2026-02-26T11:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/corte-idh-julga-caso-de-impunidade-de-cinco-mortes-em-repressao-policial-a-rondas-campesinas-no-peru\/"},"modified":"2026-02-26T08:59:14","modified_gmt":"2026-02-26T11:59:14","slug":"corte-idh-julga-caso-de-impunidade-de-cinco-mortes-em-repressao-policial-a-rondas-campesinas-no-peru","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/corte-idh-julga-caso-de-impunidade-de-cinco-mortes-em-repressao-policial-a-rondas-campesinas-no-peru\/","title":{"rendered":"Corte IDH julga caso de impunidade de cinco mortes em repress\u00e3o policial a rondas campesinas no Peru"},"content":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) realizou audi\u00eancia p\u00fablica do caso Ram\u00edrez Mej\u00eda e outros vs. Peru, que analisa a responsabilidade internacional do Estado peruano pelo uso de for\u00e7a letal em uma opera\u00e7\u00e3o policial ocorrida em 8 de fevereiro de 1992, no distrito de Chav\u00edn de Hu\u00e1ntar (Ancash). O epis\u00f3dio deixou cinco pessoas mortas e 22 feridas entre integrantes de comunidades camponesas organizadas em rondas campesinas e teve sua investiga\u00e7\u00e3o arquivada pela Justi\u00e7a Militar, ponto central do debate jur\u00eddico levado \u00e0 Corte.<\/p>\n

As rondas campesinas s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias aut\u00f4nomas formadas por camponeses, sobretudo em regi\u00f5es rurais e andinas do Peru. Surgiram na d\u00e9cada de 1970 como resposta \u00e0 aus\u00eancia do Estado e ao aumento de crimes como o roubo de gado, passando a exercer fun\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia, resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e justi\u00e7a comunal, com base no direito consuetudin\u00e1rio ind\u00edgena.<\/p>\n

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Essas organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o reconhecidas pelo ordenamento jur\u00eddico peruano, inclusive pela Constitui\u00e7\u00e3o, que admite o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais por comunidades camponesas e ind\u00edgenas em seus territ\u00f3rios, desde que respeitados os direitos fundamentais. Ainda assim, seu papel frequentemente entra em tens\u00e3o com a Justi\u00e7a estatal, sobretudo em epis\u00f3dios envolvendo for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n

No caso analisado pela Corte, o conflito teve origem justamente na atua\u00e7\u00e3o dessas rondas na deten\u00e7\u00e3o de um suspeito de roubo de gado e na posterior libera\u00e7\u00e3o do acusado pela pol\u00edcia.<\/p>\n

A audi\u00eancia contou com a oitiva de uma testemunha, dois peritos \u2014 um indicado pelos representantes das v\u00edtimas e outro pelo Estado \u2014, al\u00e9m das alega\u00e7\u00f5es finais orais das partes e das observa\u00e7\u00f5es finais da Comiss\u00e3o Interamericana. Tr\u00eas magistrados n\u00e3o participaram da sess\u00e3o: o juiz peruano Alberto Borea Odr\u00eda, por regra de nacionalidade; o juiz Ricardo P\u00e9rez Manrique, por compromisso institucional; e a vice-presidente Patr\u00edcia P\u00e9rez Goldberg, por motivo de for\u00e7a maior n\u00e3o informada pela Corte.<\/p>\n

O epis\u00f3dio de 1992 e a vers\u00e3o da Comiss\u00e3o<\/h2>\n

Segundo a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, cerca de 100 integrantes da comunidade campesina de Chalhuayaco se reuniram em frente \u00e0 delegacia de Chav\u00edn de Hu\u00e1ntar para pedir a entrega de Rom\u00e1n Gonz\u00e1lez Leiva, acusado de roubo de gado. Ele havia sido detido pelas rondas campesinas, entregue \u00e0 pol\u00edcia e posteriormente liberado.<\/p>\n

Conforme a Comiss\u00e3o, ap\u00f3s uma tentativa de di\u00e1logo restrita ao presidente da ronda, a pol\u00edcia dispersou a multid\u00e3o com bombas de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo e armas de fogo, provocando a morte de cinco civis e ferimentos em outras 22 pessoas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico chegou a apresentar den\u00fancia contra seis policiais, mas o ju\u00edzo civil declinou a compet\u00eancia em favor da jurisdi\u00e7\u00e3o penal militar, onde o processo foi suspenso e, posteriormente, arquivado.<\/p>\n

No relat\u00f3rio de fundo, a Comiss\u00e3o Interamericana concluiu que o Estado peruano violou o direito \u00e0 vida e o direito \u00e0 integridade pessoal, por n\u00e3o apresentar uma explica\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria para o emprego de for\u00e7a letal, al\u00e9m de violar as garantias judiciais e a prote\u00e7\u00e3o judicial, diante da aus\u00eancia de uma investiga\u00e7\u00e3o oportuna, imparcial e diligente.<\/p>\n

Proporcionalidade da for\u00e7a no centro do debate<\/h2>\n

Durante a audi\u00eancia p\u00fablica, a Comiss\u00e3o Interamericana sustentou que a vers\u00e3o estatal de um suposto confronto armado se apoiou essencialmente nos atos da Justi\u00e7a Militar, que, segundo o \u00f3rg\u00e3o, carece de garantias de independ\u00eancia e imparcialidade para investigar viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos contra civis. Testemunhos presenciais indicaram que os camponeses n\u00e3o portavam armas de fogo e que algumas v\u00edtimas foram atingidas pelas costas ou enquanto fugiam, o que colocaria em d\u00favida a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de legalidade, necessidade e proporcionalidade no uso da for\u00e7a.<\/p>\n

A ju\u00edza Luisa Ver\u00f4nica Gomes questionou a proporcionalidade da atua\u00e7\u00e3o policial ao observar o resultado da opera\u00e7\u00e3o: sete policiais sa\u00edram ilesos, enquanto houve cinco mortos civis e 22 feridos, entre eles uma mulher gr\u00e1vida e pessoas baleadas quando j\u00e1 se afastavam do local. Para a magistrada, o contraste entre o n\u00famero de agentes e o desfecho da a\u00e7\u00e3o exigia uma explica\u00e7\u00e3o mais consistente sobre a necessidade do uso de for\u00e7a letal.<\/p>\n

Em resposta, o Estado peruano afirmou que os policiais enfrentavam uma multid\u00e3o numericamente superior, que representaria risco real e iminente, e que o uso das armas ocorreu apenas ap\u00f3s tentativas de di\u00e1logo e o emprego de meios n\u00e3o letais.<\/p>\n

Felipe Santiago Oluarte Ram\u00edrez, que tinha 16 anos \u00e0 \u00e9poca dos fatos e acompanhava a m\u00e3e no deslocamento a Chav\u00edn de Hu\u00e1ntar, tamb\u00e9m deu seu testemunho. Ele relatou que os disparos come\u00e7aram antes mesmo de o grupo chegar \u00e0 delegacia e afirmou ter visto policiais atirando diretamente contra os comuneros.<\/p>\n

Segundo Ram\u00edrez, sua m\u00e3e foi atingida por duas balas no abd\u00f4men e uma na m\u00e3o. Ele tamb\u00e9m descreveu a morte de Vicente Mej\u00eda, alvejado na cabe\u00e7a. O atendimento inicial ocorreu em um posto de sa\u00fade sem estrutura adequada, e os feridos s\u00f3 foram levados a Huaraz durante a noite.<\/p>\n

Ram\u00edrez afirmou que a m\u00e3e sofreu sequelas permanentes, ficou impedida de trabalhar por cerca de um ano e morreu em 2023, em decorr\u00eancia das complica\u00e7\u00f5es. Disse ainda que a fam\u00edlia nunca recebeu repara\u00e7\u00e3o nem assist\u00eancia m\u00e9dica estatal, e que ele e os irm\u00e3os mais velhos abandonaram os estudos para sustentar os mais novos. Ao final do depoimento, pediu \u00e0 Corte \u201cjusti\u00e7a, verdade e repara\u00e7\u00e3o integral\u201d.<\/p>\n

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A posi\u00e7\u00e3o do Estado peruano<\/h2>\n

O Estado do Peru rejeitou a acusa\u00e7\u00e3o de repress\u00e3o contra rondas campesinas e tamb\u00e9m a caracteriza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo como \u201cconflito armado interno\u201d. Para o governo, o epis\u00f3dio envolveu um ataque violento de uma multid\u00e3o \u00e0 delegacia, e a pol\u00edcia teria atuado em leg\u00edtima defesa, no cumprimento do dever.<\/p>\n

A defesa sustentou ainda que, em 1992, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1979 permitia a coexist\u00eancia das jurisdi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1ria e militar, e que os par\u00e2metros atuais da Corte Interamericana sobre a restri\u00e7\u00e3o do foro militar n\u00e3o podem ser aplicados retroativamente. Tamb\u00e9m levantou exce\u00e7\u00f5es preliminares, como a suposta falta de esgotamento de recursos internos.<\/p>\n

Ao fim da audi\u00eancia realizada em 29 de janeiro, a Corte estabeleceu prazo improrrog\u00e1vel at\u00e9 2 de mar\u00e7o de 2026 para a apresenta\u00e7\u00e3o dos alega\u00e7\u00f5es finais escritos pelas partes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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