{"id":20730,"date":"2026-02-26T07:29:58","date_gmt":"2026-02-26T10:29:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/o-decreto-12-809-25-e-os-desafios-tributarios-da-cadeia-lactea\/"},"modified":"2026-02-26T07:29:58","modified_gmt":"2026-02-26T10:29:58","slug":"o-decreto-12-809-25-e-os-desafios-tributarios-da-cadeia-lactea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/o-decreto-12-809-25-e-os-desafios-tributarios-da-cadeia-lactea\/","title":{"rendered":"O Decreto 12.809\/25 e os desafios tribut\u00e1rios da cadeia l\u00e1ctea"},"content":{"rendered":"

No apagar das luzes de 2025, em meio a uma sucess\u00e3o de mudan\u00e7as relevantes na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 em grande parte desfavor\u00e1veis aos contribuintes \u2014, um decreto importante acabou passando quase despercebido pelo setor l\u00e1cteo. Trata-se do Decreto 12.809\/2025<\/strong>, que alterou novamente as regras do cr\u00e9dito presumido de PIS\/Pasep e Cofins<\/strong> sobre a compra de leite in natura<\/strong>, no \u00e2mbito do Programa Mais Leite Saud\u00e1vel (PMLS)<\/strong>.<\/p>\n

A pouca aten\u00e7\u00e3o dada ao tema n\u00e3o \u00e9 casual. Ela decorre, sobretudo, de dois fatores recorrentes no sistema tribut\u00e1rio brasileiro: (i) a reda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica complexa e pouco transparente das normas e (ii) a aus\u00eancia de explica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas acerca de como essas altera\u00e7\u00f5es impactam, de fato, o produtor, a ind\u00fastria, as cooperativas e, ao final da cadeia, o consumidor brasileiro.<\/p>\n

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Para entender o real impacto do Decreto 12.809\/2025, \u00e9 essencial voltar um passo atr\u00e1s e relembrar o que mudou em 2023<\/strong>, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 11.732\/2023<\/strong>.<\/p>\n

O Decreto 11.732\/2023 e o desest\u00edmulo \u00e0s importa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Em 2023, no auge da crise do setor leiteiro, o governo federal editou o Decreto n\u00ba 11.732\/2023 com um objetivo declarado: estimular a produ\u00e7\u00e3o nacional e desincentivar a importa\u00e7\u00e3o de insumos l\u00e1cteos<\/strong>, especialmente o leite em p\u00f3.<\/p>\n

Para alcan\u00e7ar esse objetivo, o mecanismo escolhido foi tribut\u00e1rio. O decreto reduziu o cr\u00e9dito presumido de PIS\/Pasep e Cofins de 50% para 20%<\/strong> para as ind\u00fastrias que utilizassem insumos importados<\/strong> na fabrica\u00e7\u00e3o de produtos l\u00e1cteos.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, antes da medida<\/strong>, a pessoa jur\u00eddica habilitada no PMLS recebia, a cada R$ 1,00<\/strong> gasto na aquisi\u00e7\u00e3o de leite in natura<\/em>, aproximadamente R$ 0,046<\/strong> a t\u00edtulo de cr\u00e9dito presumido. Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o<\/strong>, na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o de insumos l\u00e1cteos importados no processo produtivo, o valor passou a ser de cerca de R$ 0,019<\/strong>.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a penaliza\u00e7\u00e3o introduzida pelo decreto em 2023 equiparou a situa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas que utilizavam insumos importados \u00e0quelas que sequer possu\u00edam habilita\u00e7\u00e3o no PMLS. Para agravar o cen\u00e1rio, muitas pessoas jur\u00eddicas passaram a enfrentar, simultaneamente, a redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido e as despesas decorrentes dos investimentos obrigat\u00f3rios assumidos nos projetos vinculados ao programa.<\/p>\n

Com a vig\u00eancia do decreto, a partir de fevereiro de 2024, manter o cr\u00e9dito no patamar m\u00e1ximo de 50% deixou de depender apenas da habilita\u00e7\u00e3o no PMLS. Passou a ser exigido, na pr\u00e1tica, que os produtos l\u00e1cteos fossem fabricados exclusivamente com leite in natura nacional e seus derivados, tamb\u00e9m de origem nacional<\/strong>.<\/p>\n

Embora a norma n\u00e3o tenha proibido expressamente o uso de insumos importados (at\u00e9 porque tal veda\u00e7\u00e3o encontraria limites nas regras do com\u00e9rcio internacional), a inten\u00e7\u00e3o do governo ficou clara. O pr\u00f3prio Poder Executivo e a m\u00eddia especializada divulgaram amplamente que a medida tinha como finalidade conter importa\u00e7\u00f5es<\/strong> e proteger o produtor brasileiro.<\/p>\n

O problema \u00e9 que essa exig\u00eancia ampliou de forma significativa o controle sobre a cadeia produtiva, exigindo a verifica\u00e7\u00e3o da origem de praticamente todos os insumos utilizados no produto final. A fiscaliza\u00e7\u00e3o passou a envolver o Minist\u00e9rio da Agricultura (MAPA), com a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por tr\u00eas meses em caso de irregularidades.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o decreto deixou uma lacuna importante: n\u00e3o tratou de forma clara as chamadas importa\u00e7\u00f5es indiretas<\/strong>, quando o insumo estrangeiro \u00e9 adquirido de um fornecedor nacional. Isso gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica e aumentou o risco de autua\u00e7\u00f5es e penalidades.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso, o tema chegou rapidamente ao Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, com ind\u00fastrias questionando a legalidade dessas restri\u00e7\u00f5es. Do ponto de vista jur\u00eddico, h\u00e1 argumentos consistentes de que o decreto extrapolou seus limites, violando princ\u00edpios como legalidade, isonomia e hierarquia das normas, al\u00e9m de potencial conflito com acordos internacionais.<\/p>\n

Alguns grandes latic\u00ednios j\u00e1 obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeira e segunda inst\u00e2ncia, mas o cen\u00e1rio ainda est\u00e1 longe de uma solu\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Mais grave: embora a inten\u00e7\u00e3o de proteger o produtor nacional seja leg\u00edtima, penalizar a ind\u00fastria dessa forma pode gerar o efeito contr\u00e1rio. Em uma cadeia integrada como a do leite, o custo tende a ser repassado<\/strong>, pressionando justamente o produtor rural.<\/p>\n

Afinal, o Decreto 12.809\/2025 \u00e9 favor\u00e1vel ou n\u00e3o?<\/h2>\n

A resposta mais honesta \u00e9: depende<\/strong>.<\/p>\n

O Decreto 12.809\/2025 trouxe uma mudan\u00e7a relevante ao incluir um novo par\u00e1grafo no regulamento anterior. Em termos pr\u00e1ticos, ele permite que a ind\u00fastria importe determinados derivados l\u00e1cteos<\/strong>, como soro e creme de leite<\/strong>, e ainda assim mantenha o cr\u00e9dito presumido de 50%<\/strong> sobre o leite in natura utilizado na produ\u00e7\u00e3o, sem sofrer a penalidade de redu\u00e7\u00e3o para 20%.<\/p>\n

Essa regra vale desde que a pessoa jur\u00eddica continue regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n

Do ponto de vista das ind\u00fastrias<\/strong>, a medida tende a ser positiva<\/strong>, pois reduz um dos principais entraves criados em 2023. Por outro lado, olhando a cadeia como um todo, a mudan\u00e7a pode aumentar a press\u00e3o sobre o produtor nacional<\/strong>, ao facilitar o uso de insumos importados em determinados segmentos.<\/p>\n

Al\u00e9m do tribut\u00e1rio: o desafio das importa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Para se ter uma dimens\u00e3o do volume das importa\u00e7\u00f5es, segundo dados divulgados pela Faemg, o Brasil importou, em 2025, aproximadamente 2,1 bilh\u00f5es de litros<\/strong> equivalentes em derivados l\u00e1cteos, sendo que a quase totalidade teve origem na Argentina (62%) e no Uruguai (27%). Ainda, segundo dados da Embrapa, embora tenha ocorrido retra\u00e7\u00e3o de 4,2% em rela\u00e7\u00e3o a 2024, a balan\u00e7a comercial manteve d\u00e9ficit de aproximadamente 2 bilh\u00f5es<\/strong> de litros equivalentes.<\/p>\n

Paralelamente, o pre\u00e7o do leite vem se mantendo pressionado. Conforme dados do CEPEA\/ESALQ, o pre\u00e7o m\u00e9dio do leite cru no Brasil, em dezembro de 2025, foi de R$ 1,99 por litro \u2014 o menor valor nominal desde 2021.<\/strong><\/p>\n

Por isso, o tema demanda cautela e atua\u00e7\u00e3o coordenada do setor, inclusive junto ao governo e ao Congresso, para a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es mais equilibradas, sobretudo no atual contexto da reforma tribut\u00e1ria<\/strong> que, at\u00e9 o momento, projeta diversos efeitos negativos para o setor, conforme ser\u00e1 abordado no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a solu\u00e7\u00e3o mais adequada n\u00e3o parece estar na penaliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria \u2014 por meio da redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios \u2014, mas sim no fortalecimento de incentivos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtores nacionais<\/strong>, com a devida adapta\u00e7\u00e3o desse ponto no or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n

Ali\u00e1s, alguns movimentos ainda incipientes v\u00eam sendo observados nos \u00faltimos dias, como o PL 20\/2026<\/strong>, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Leite (INL) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), com o objetivo, segundo o pr\u00f3prio texto, de instituir mecanismos voltados ao enfrentamento da crise vivida pelos produtores no campo.<\/p>\n

Em paralelo, a ministra Gleisi Hoffmann informou, ap\u00f3s reuni\u00e3o realizada na \u00faltima semana com o vice-presidente Geraldo Alckmin e outros ministros, que o governo federal est\u00e1 adotando um conjunto de medidas emergenciais<\/strong> com o intuito de contribuir para a recupera\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago aos produtores de leite.<\/p>\n

Entre as iniciativas destacadas, est\u00e3o: (i) a abertura de processo antidumping<\/em><\/strong> no \u00e2mbito do com\u00e9rcio exterior atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, com previs\u00e3o de conclus\u00e3o do levantamento t\u00e9cnico em fevereiro e divulga\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica em mar\u00e7o; (ii) a renegocia\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pessoal<\/strong> dos produtores diretamente nas ag\u00eancias banc\u00e1rias, j\u00e1 em vigor; (iii) a cria\u00e7\u00e3o de linha de cr\u00e9dito para reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de cooperativas<\/strong> do setor, ainda n\u00e3o vigente; (iv) a libera\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 100 milh\u00f5es em cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio para que a Conab adquira produtos de cooperativas<\/strong>; e (v) o refor\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o nas fronteiras<\/strong>, com o objetivo de coibir a entrada irregular de leite importado ou adulterado.<\/p>\n

Tais medidas, embora relevantes, n\u00e3o enfrentam o problema em sua origem estrutural. Para al\u00e9m do componente tribut\u00e1rio e financeiro, \u00e9 necess\u00e1rio direcionar esfor\u00e7os para o aumento da produtividade, a redu\u00e7\u00e3o de custos, a agrega\u00e7\u00e3o de valor aos produtos e o incentivo \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 tecnifica\u00e7\u00e3o no campo, de modo a ampliar a competitividade do produtor nacional. Tamb\u00e9m se imp\u00f5e aten\u00e7\u00e3o aos potenciais impactos do Acordo Mercosul-Uni\u00e3o Europeia sobre o setor.<\/p>\n

Setor l\u00e1cteo: aten\u00e7\u00e3o constante e atua\u00e7\u00e3o coordenada para as mudan\u00e7as tribut\u00e1rias<\/h2>\n

O setor l\u00e1cteo vive um momento de elevada complexidade regulat\u00f3ria e tribut\u00e1ria. Al\u00e9m dos decretos recentes, a reforma tribut\u00e1ria do consumo e outras altera\u00e7\u00f5es legislativas trar\u00e3o impactos relevantes, entre os quais se destacam:<\/p>\n

a redu\u00e7\u00e3o de apenas 60% das al\u00edquotas do IBS e da CBS<\/strong> para o leite in natura<\/em> e outros insumos agropecu\u00e1rios (hoje praticamente desonerados) \u2013 LC 214\/2025;
\no diferimento do IBS e da CBS<\/strong> na cadeia de insumos, que exige planejamento financeiro cuidadoso \u2013 LC 214\/2025;
\na necessidade de gest\u00e3o eficiente de estoques, contratos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong>, para evitar perdas e ac\u00famulo de cr\u00e9ditos \u2013 LC 214\/2025;
\no maior controle sobre a cadeia de fornecedores<\/strong>, especialmente quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de produtores contribuintes<\/strong> do IBS e da CBS (com receita acima de R$ 3.600.000,00 no ano) \u2013 LC 214\/2025;
\na atua\u00e7\u00e3o como ou por meio de cooperativas<\/strong>, refletindo a redu\u00e7\u00e3o a zero da tributa\u00e7\u00e3o sobre o ato cooperativo<\/strong> \u2013 LC 214\/2025; e
\na redu\u00e7\u00e3o linear de 10% de diversos benef\u00edcios fiscais <\/strong>atrav\u00e9s da LC 224\/2025, com impacto parcial sobre insumos agropecu\u00e1rios a partir de abril de 2026.<\/p>\n

Sobre esse \u00faltimo ponto, \u00e9 importante esclarecer que latic\u00ednios com projetos do Programa Mais Leite Saud\u00e1vel aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 n\u00e3o ser\u00e3o afetados pela redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (cr\u00e9dito presumido) previsto na pol\u00eamica Lei Complementar 224\/2025<\/strong>, desde que cumpram as obriga\u00e7\u00f5es formalizadas nos projetos aprovados.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

Como se observa, as medidas adotadas pelo Poder Executivo n\u00e3o enfrentam o problema em sua origem estrutural. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante lembrar que o PIS\/Pasep e a Cofins ser\u00e3o extintos a partir de 2027. Embora ainda produzam efeitos relevantes sobre a cadeia l\u00e1ctea no curto prazo, o setor precisa direcionar sua aten\u00e7\u00e3o ao planejamento dos impactos efetivos do IBS e da CBS, bem como \u00e0s demais altera\u00e7\u00f5es decorrentes da reforma tribut\u00e1ria, inclusive no campo da tributa\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Os desafios da cadeia l\u00e1ctea s\u00e3o numerosos, t\u00e9cnicos e, em muitos casos, desfavor\u00e1veis. Mais do que nunca, torna-se essencial investir em gest\u00e3o tribut\u00e1ria qualificada, di\u00e1logo institucional e debate t\u00e9cnico respons\u00e1vel, com uni\u00e3o efetiva entre produtores e ind\u00fastria.<\/p>\n

Em um setor t\u00e3o sens\u00edvel e integrado, qualquer decis\u00e3o regulat\u00f3ria tomada sem uma vis\u00e3o sist\u00eamica acaba refletindo, inevitavelmente, no pre\u00e7o pago ao produtor e, ao final, na mesa do consumidor brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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