{"id":20728,"date":"2026-02-26T07:29:58","date_gmt":"2026-02-26T10:29:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/pl-4675-25-redesenhando-termos-de-uso-e-algoritmos-por-decisao-administrativa\/"},"modified":"2026-02-26T07:29:58","modified_gmt":"2026-02-26T10:29:58","slug":"pl-4675-25-redesenhando-termos-de-uso-e-algoritmos-por-decisao-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/pl-4675-25-redesenhando-termos-de-uso-e-algoritmos-por-decisao-administrativa\/","title":{"rendered":"PL 4675\/25: redesenhando termos de uso e algoritmos por decis\u00e3o administrativa"},"content":{"rendered":"

O debate sobre o PL 4675\/2025<\/a> tem sido conduzido sob a premissa de que se trata apenas de uma atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da pol\u00edtica concorrencial brasileira. Governo e presid\u00eancia da C\u00e2mara afirmam que o texto n\u00e3o afeta a liberdade de express\u00e3o. Nas palavras do relator:\u00a0 \u201cn\u00e3o trata de conte\u00fado em nenhuma v\u00edrgula\u201d.<\/p>\n

A frase \u00e9 retoricamente eficaz, mas juridicamente insuficiente para descrever o alcance real do projeto. O ponto central n\u00e3o est\u00e1 na palavra \u201cconte\u00fado\u201d, mas no poder normativo conferido ao Cade<\/a> para alterar termos de uso e impor redesenho tecnol\u00f3gico de plataformas digitais \u2014 por decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

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O projeto altera a Lei de Defesa da Concorr\u00eancia<\/a> para criar um regime espec\u00edfico aplic\u00e1vel a agentes econ\u00f4micos de relev\u00e2ncia sist\u00eamica em mercados digitais. Entre as novas compet\u00eancias atribu\u00eddas ao Cade est\u00e1 a possibilidade de designar determinadas empresas como sistemicamente relevantes e, a partir disso, impor obriga\u00e7\u00f5es especiais (art. 9\u00ba). A partir dessa designa\u00e7\u00e3o, abre-se a porta para a imposi\u00e7\u00e3o de deveres estruturais que n\u00e3o dependem da comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de infra\u00e7\u00e3o concorrencial.<\/p>\n

Essas obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o disciplinadas no novo art. 47-E. O caput do dispositivo adota f\u00f3rmula aberta, permitindo a imposi\u00e7\u00e3o de medidas \u201cinclu\u00eddas, de forma cumulativa ou n\u00e3o, as seguintes\u201d. Trata-se de um rol exemplificativo, n\u00e3o taxativo. O legislador n\u00e3o delimita exaustivamente o alcance das obriga\u00e7\u00f5es poss\u00edveis; apenas fornece exemplos.<\/p>\n

O n\u00facleo mais sens\u00edvel est\u00e1 no \u00a71\u00ba do art. 47-E. Ali se estabelece que as obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas por processo administrativo e poder\u00e3o ser implementadas por meio de altera\u00e7\u00e3o de termos e condi\u00e7\u00f5es de uso ou por redesenho tecnol\u00f3gico de produtos e servi\u00e7os digitais. Em outras palavras, uma vez aprovado o marco geral pelo Congresso, o detalhamento concreto de como plataformas devem estruturar seus servi\u00e7os poder\u00e1 ser definido administrativamente, sem necessidade de nova delibera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que o projeto assume dimens\u00e3o estrutural. A express\u00e3o \u201credesenho tecnol\u00f3gico\u201d n\u00e3o \u00e9 neutra. Em mercados digitais, significa alterar c\u00f3digo, arquitetura de interoperabilidade, crit\u00e9rios de ranqueamento, sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o e fluxos de dados. O pr\u00f3prio rol exemplificativo j\u00e1 menciona pr\u00e1ticas comerciais, fluxo de dados e crit\u00e9rios de ranqueamento. Esses elementos n\u00e3o s\u00e3o acess\u00f3rios: constituem a l\u00f3gica de funcionamento das plataformas.<\/p>\n

Plataformas digitais n\u00e3o s\u00e3o apenas espa\u00e7os de hospedagem de conte\u00fado. S\u00e3o infraestruturas organizadas por sistemas de prioriza\u00e7\u00e3o e visibilidade. Alterar crit\u00e9rios de ranqueamento altera o que aparece primeiro numa busca ou num feed. Alterar fluxos de dados redefine como anunciantes encontram consumidores. Alterar termos de uso pode reconfigurar as condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o de empresas e profissionais dentro do ecossistema digital.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio remover um conte\u00fado para reduzir drasticamente seu alcance. Basta modificar a l\u00f3gica que determina sua distribui\u00e7\u00e3o. A interven\u00e7\u00e3o pode ser concorrencial na justificativa formal, mas produzir efeitos estruturais sobre circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, din\u00e2mica de mercado e organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de milh\u00f5es de usu\u00e1rios e empreendedores.<\/p>\n

O PL tamb\u00e9m marca uma mudan\u00e7a de paradigma. Hoje, o Cade atua predominantemente de forma repressiva: identifica condutas, apura abusos e imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o. Com o novo regime, a designa\u00e7\u00e3o como agente de relev\u00e2ncia sist\u00eamica passa a sujeitar a empresa a obriga\u00e7\u00f5es estruturais preventivas, independentemente de condena\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A autoridade deixa de agir apenas diante de il\u00edcitos comprovados e passa a moldar previamente a arquitetura de funcionamento das plataformas.<\/p>\n

H\u00e1 ainda um efeito institucional pouco explorado no debate. Ao criar uma cl\u00e1usula aberta de obriga\u00e7\u00f5es estruturais implement\u00e1veis por altera\u00e7\u00e3o de termos de uso e redesenho tecnol\u00f3gico (art. 47-E, \u00a71\u00ba, III), o PL 4675\/2025<\/a> estabelece uma via regulat\u00f3ria capaz de produzir efeitos equivalentes \u2014 ou at\u00e9 mais amplos \u2014 do que aqueles discutidos em proposi\u00e7\u00f5es legislativas espec\u00edficas. \u00c9 o caso do PL 2630\/2020<\/a>, conhecido como PL das Fake News<\/a>, e do PLP 152\/2022<\/a>, que trata da regula\u00e7\u00e3o do trabalho em plataformas.<\/p>\n

Se a autoridade concorrencial puder impor, por decis\u00e3o administrativa, obriga\u00e7\u00f5es relativas a pr\u00e1ticas comerciais, fluxos de dados, crit\u00e9rios de ranqueamento e estrutura de funcionamento das plataformas, parte substancial dos temas hoje debatidos nesses projetos poder\u00e1 ser enfrentada no \u00e2mbito da nova Superintend\u00eancia de Mercados Digitais. A diferen\u00e7a crucial \u00e9 procedimental: em vez de depender de nova delibera\u00e7\u00e3o legislativa, com debate p\u00fablico e vota\u00e7\u00e3o parlamentar, tais decis\u00f5es poder\u00e3o ser adotadas no interior de um processo administrativo.<\/p>\n

A consequ\u00eancia institucional \u00e9 inequ\u00edvoca. O centro de gravidade da regula\u00e7\u00e3o digital desloca-se do Congresso Nacional para a autoridade concorrencial. N\u00e3o se trata apenas de ampliar poderes do Cade, mas de redefinir onde \u2014 e por quem \u2014 ser\u00e3o tomadas decis\u00f5es estruturais sobre a organiza\u00e7\u00e3o do ambiente digital brasileiro.<\/p>\n

E o momento pol\u00edtico torna essa discuss\u00e3o ainda mais sens\u00edvel. Com o fim do recesso de Carnaval, a C\u00e2mara retoma os trabalhos sob expectativa de vota\u00e7\u00e3o do pedido de urg\u00eancia do projeto. O presidente da Casa, Hugo Motta, tem demonstrado apoio substantivo \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere da proposta e det\u00e9m o controle da pauta que pode lev\u00e1-la diretamente ao plen\u00e1rio, suprimindo a an\u00e1lise aprofundada nas comiss\u00f5es.<\/p>\n

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Uma mudan\u00e7a estrutural dessa dimens\u00e3o \u2014 que altera a rela\u00e7\u00e3o entre Estado, plataformas e milh\u00f5es de usu\u00e1rios, empreendedores e trabalhadores \u2014 n\u00e3o pode ser decidida sob rito acelerado. A amplitude dos poderes previstos nos arts. 9\u00ba e 47-E, combinada com a possibilidade de sua implementa\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o administrativa, exige debate t\u00e9cnico qualificado e escrut\u00ednio legislativo cuidadoso.<\/p>\n

O Congresso tem diante de si n\u00e3o apenas um projeto de altera\u00e7\u00e3o das regras concorrenciais, mas uma redefini\u00e7\u00e3o estrutural da governan\u00e7a digital brasileira \u2013 com todos os seus efeitos diretos e indiretos. Antes de transferir \u00e0 autoridade administrativa poder para redesenhar termos de uso e algoritmos, \u00e9 preciso decidir \u2014 com transpar\u00eancia e profundidade \u2014 quais s\u00e3o os limites institucionais dessa interven\u00e7\u00e3o e qual deve ser o papel do Parlamento nesse processo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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