{"id":20726,"date":"2026-02-26T07:29:57","date_gmt":"2026-02-26T10:29:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/carf-reconhece-que-custos-de-garantia-sao-essenciais-para-montadoras\/"},"modified":"2026-02-26T07:29:57","modified_gmt":"2026-02-26T10:29:57","slug":"carf-reconhece-que-custos-de-garantia-sao-essenciais-para-montadoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/26\/carf-reconhece-que-custos-de-garantia-sao-essenciais-para-montadoras\/","title":{"rendered":"Carf reconhece que custos de garantia s\u00e3o essenciais para montadoras"},"content":{"rendered":"

A General Motors (GM) garantiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) o reconhecimento de que os gastos com garantias obrigat\u00f3rias de pe\u00e7as e componentes s\u00e3o insumos essenciais \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, o que permite o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/a>. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, a Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal (DRJ<\/a>) manteve a glosa dos cr\u00e9ditos da contribuinte com custos de garantias por entender que eles integrariam a etapa de p\u00f3s-venda.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 12\/11 de 2025. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A GM recorreu alegando que o artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor obriga os fornecedores de produtos de consumo a responderem por v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo. Al\u00e9m disso, o mesmo dispositivo reconhece aos consumidores o direito de exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas. Ou seja, as montadoras de carros t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o legal de prover assist\u00eancia t\u00e9cnica aos ve\u00edculos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m por unanimidade, o colegiado manteve glosas de cr\u00e9ditos por despesas com incentivos comerciais pagos pela montadora \u00e0s suas concession\u00e1rias. Os conselheiros entenderam que gastos com estrat\u00e9gias de neg\u00f3cio, como encontros com franqueados, campanhas de vendas ou concess\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito, n\u00e3o s\u00e3o essenciais para a atividade da empresa.<\/p>\n

Por fim, por voto de qualidade, foram mantidas glosas de cr\u00e9ditos referentes \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS<\/a> das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os conselheiros B\u00e1rbara Cristina de Oliveira Pialarissi e Marcelo Enk de Aguiar acompanharam o presidente da turma, conselheiro H\u00e9lcio Lafet\u00e1 Reis, que entendeu que o creditamento da exclus\u00e3o deve seguir crit\u00e9rios definidos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.121\/2022.<\/p>\n

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A relatora, Fl\u00e1via Sales Campos Vale, e os conselheiros Rodrigo Pinheiro, Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda ficaram vencidos. Eles defenderam que a contribuinte apenas seguiu a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69 da repercuss\u00e3o geral, que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Al\u00e9m disso, entenderam que houve inova\u00e7\u00e3o por parte da DRJ porque a instru\u00e7\u00e3o normativa foi publicada ap\u00f3s o auto de infra\u00e7\u00e3o e, por isso, s\u00f3 foi mencionada em sede recursal.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 15746.727173\/2022-46.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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