Cada vez mais os partidos pol\u00edticos acionam o Poder Judici\u00e1rio contra congressistas com o objetivo de constrang\u00ea-los no exerc\u00edcio do mandato. Tratam-se de a\u00e7\u00f5es ajuizadas na primeira inst\u00e2ncia, sustentando que o conte\u00fado das falas dos parlamentares \u00e9 calunioso, inver\u00eddico ou n\u00e3o acobertado pela imunidade parlamentar.<\/p>\n
Esse uso estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio \u2013 sob o manto de que se trata de mero exerc\u00edcio regular de direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a garantido pelo art. 5\u00ba, inciso XXXV, da CF \u2013 j\u00e1 tinha sido criticado aqui<\/a>, mas conv\u00e9m aprofundar nos seus perigos para a independ\u00eancia do mandato parlamentar.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Em 2025, por exemplo, o PT ajuizou cinco a\u00e7\u00f5es contra os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Luciano Zucco (PL-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e contra os senadores Jorge Seif (PL-SC) e Izalci Lucas (PL-DF), todos membros da CPMI do INSS, por danos morais contra o partido e contra o presidente da Rep\u00fablica, em raz\u00e3o de falas proferidas durante as reuni\u00f5es do referido colegiado investigativo que supostamente teriam abusado da imunidade parlamentar, extrapolado a liberdade de express\u00e3o e causado dano \u00e0 honra e \u00e0 imagem do partido e do presidente. O PT pediu R$ 30 mil de indeniza\u00e7\u00e3o em cada a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O objetivo dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9, naturalmente, controlar ou constranger os parlamentares, obstaculizando seus direitos como oposi\u00e7\u00e3o e o livre exerc\u00edcio do mandato parlamentar. Esse \u00e9 um fen\u00f4meno diferente da simples<\/em> judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, em que decis\u00f5es relevantes de pol\u00edticas p\u00fablicas, sa\u00fade ou disputas entre os poderes Executivo\/Legislativo, s\u00e3o levadas para o Poder Judici\u00e1rio. Na tend\u00eancia que se descreve aqui, est\u00e1-se diante de uma forma extrema de uso pol\u00edtico do Judici\u00e1rio: uma verdadeira instrumentaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para fins pol\u00edticos.<\/p>\n Ocorre que o partido pol\u00edtico n\u00e3o \u00e9 dotado de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para pleitear em nome pr\u00f3prio direito alheio (quanto aos pedidos relacionados a terceiros, ainda que seus filiados). A defesa da honra toca unicamente \u00e0 pessoa do suposto ofendido, no caso do presidente da Rep\u00fablica. Conforme o art. 17 do CPC, para postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade.<\/p>\n Quando um partido pol\u00edtico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o com vistas a reparar a honra de outrem falta pertin\u00eancia subjetiva entre o autor e o direito material alegadamente violado, sendo causa de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual).<\/p>\n Al\u00e9m disso, nesse contexto de declara\u00e7\u00f5es proferidas em duplo propter officium<\/em> (j\u00e1 que dentro do espa\u00e7o do Congresso Nacional e no curso de reuni\u00e3o de comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito), tradicionalmente, o STF rejeita as queixas-crime, afirmando a imunidade parlamentar. A Corte costuma reconhecer que as manifesta\u00e7\u00f5es realizadas durante uma CPI se inserem no debate pol\u00edtico-partid\u00e1rio e est\u00e3o diretamente vinculadas ao exerc\u00edcio do mandato parlamentar, n\u00e3o configurando atos de cunho pessoal ou desatreladas da fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 precedentes de condena\u00e7\u00e3o de parlamentar pelo STF motivada por declara\u00e7\u00f5es feitas durante uma reuni\u00e3o de CPI ou CPMI. Pelo contr\u00e1rio, v\u00e1rios dos casos listados aqui<\/a>, reconhecendo a imunidade foram no contexto de CPIs. Nesse sentido, n\u00e3o custa recordar um dos casos cl\u00e1ssicos na mat\u00e9ria: o Inq 655<\/a>, em que se considerou que a ofensa infligida no \u00e2mbito de CPI institu\u00edda para apurar irregularidades no FGTS tinha rela\u00e7\u00e3o com o tema discutido e estava abrangida pela imunidade material.<\/p>\n No referido caso concreto, o parlamentar disse que o querelante (tamb\u00e9m parlamentar), ao responder por crime de estupro, n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es morais para acusar ex-Ministro de Estado de irregularidades acerca do fato investigado. A queixa-crime foi rejeitada.<\/p>\n O mesmo ocorreu no Inq 1739, em que se destacou que a condi\u00e7\u00e3o do parlamentar como membro de CPI criada pela C\u00e2mara dos Deputados para investigar o contrato entre a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF) e a Nike, e que teve o querelante como um dos investigados.<\/p>\n O STF j\u00e1 entendeu acobertado pela imunidade at\u00e9 mesmo manifesta\u00e7\u00f5es de parlamentar prestadas na qualidade de depoente de CPI, destacando a conex\u00e3o do seu conte\u00fado com o of\u00edcio legislativo e a necessidade de esclarecer os epis\u00f3dios objeto da investiga\u00e7\u00e3o parlamentar. Com esse entendimento no Inq-QO 681, o pleno do STF rejeitou a queixa-crime contra a deputada federal Maria Aparecida Campos por depoimento perante a CPI criada para apurar den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o, envolvendo suborno de autoridades, sobretudo o ex-ministro Antonio Rog\u00e9rio Magri, em parcelamentos de d\u00e9bitos junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Por que j\u00e1 n\u00e3o mais se resgatam esses entendimentos? Por que as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o ajuizadas estrategicamente com natureza c\u00edvel e na primeira inst\u00e2ncia? Est\u00e1-se vivenciando uma clara subvers\u00e3o do Estatuto dos Congressistas.<\/p>\n A tradu\u00e7\u00e3o literal da palavra privilege <\/em>(privil\u00e9gio) com refer\u00eancia \u00e0s imunidades parlamentares, no que se inclui o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, conduz a uma no\u00e7\u00e3o enganosa como se tratasse de uma regalia<\/em> n\u00e3o merecida, quando na verdade se tratam de prerrogativas que s\u00e3o atribu\u00eddas em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o parlamentar, em reconhecimento \u00e0 necessidade de conferir garantias \u00e0 independ\u00eancia institucional.<\/p>\n Como j\u00e1 repetido in\u00fameras vezes na Defensor Legis<\/em>, o objeto direto de prote\u00e7\u00e3o da imunidade \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o parlamentar e s\u00f3 de forma indireta, e na medida em que esta o exija, os pr\u00f3prios parlamentares. Assim, n\u00e3o \u00e9 uma mordomia<\/em> odiosa, injusta ou a servi\u00e7o de interesses privados.<\/p>\n O ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis na primeira inst\u00e2ncia por conte\u00fados sabidamente acobertados pela imunidade (como nos casos comentados no in\u00edcio do texto) \u00e9 uma tentativa de burlar o regime das prerrogativas parlamentares.<\/p>\n O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, especificamente, preserva um certo equil\u00edbrio de poderes e confere uma esp\u00e9cie de prote\u00e7\u00e3o contra a\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias e infundadas com o prop\u00f3sito de atacar ou menosprezar a fun\u00e7\u00e3o parlamentar, seja com origem nos demais Poderes do Estado, seja por parte de outros atores pol\u00edticos.<\/p>\n A cr\u00edtica quanto ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u2013 sob o argumento de que implica uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade perante a lei \u2013 est\u00e1 mais ligada ao descr\u00e9dito demag\u00f3gico da pol\u00edtica ou de alguns dos seus protagonistas. Adicionalmente, a cr\u00edtica embute uma concep\u00e7\u00e3o de que a c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio tem excessivas liga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou \u00e9, de certa forma, c\u00famplice, como se os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia fossem menos suscet\u00edveis \u00e0s elites pol\u00edticas.<\/p>\n Como se explicou aqui<\/a>, existe a controv\u00e9rsia sobre se o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o deve ficar limitado \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o penal ou tamb\u00e9m alcan\u00e7a a esfera civil. Nos \u00faltimos tempos, os parlamentares se veem cada vez mais assediados por processos civis, o que demanda uma reinterpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do instituto, voltada a garantir que cumpra sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na Espanha, como j\u00e1 comentado em coluna passada, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1978, art. 71.3, pareceria ter limitado o foro especial <\/em>ao \u00e2mbito penal. Entretanto, a Ley Org\u00e1nica 6\/1985, de 1 de julio, del Poder Judicial<\/em><\/a>, art. 56.2, estendeu o foro dos deputados e senadores \u00e0s demandas de responsabilidade civil por fatos ocorridos no exerc\u00edcio de seus cargos.[1]<\/a><\/p>\n Observe-se que, nesse caso, a Constitui\u00e7\u00e3o da Espanha (assim como a do Brasil) n\u00e3o proibiu a extens\u00e3o do foro por prerrogativa para o \u00e2mbito civil, de forma que a referida lei espanhola pode ser praeter<\/em>, mas n\u00e3o contra Constitutionem<\/em>, j\u00e1 que n\u00e3o excede o limite do interesse p\u00fablico protegido, que continua sendo o interesse constitucional da independ\u00eancia das Casas Legislativas. Ou seja, a extens\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da garantia constitucional.<\/p>\n O controle judicial da atividade parlamentar no plano federal n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o conhecimento dessas a\u00e7\u00f5es por ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia. Deve-se atribuir \u00e0 c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio, um \u00f3rg\u00e3o colegiado, a instru\u00e7\u00e3o e o processamento das causas contra congressistas.<\/p>\n Assim, o destino do parlamentar n\u00e3o fica nas m\u00e3os de somente um juiz, mas de pelo menos cinco magistrados (no caso das turmas do STF), pressupondo-se que esses ser\u00e3o mais capacitados em forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e experi\u00eancia pr\u00e1tica, o que permitiria uma maior delibera\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise adequada sobre os fatos e as alega\u00e7\u00f5es discutidas em ju\u00edzo.<\/p>\n