{"id":20631,"date":"2026-02-24T18:20:55","date_gmt":"2026-02-24T21:20:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/24\/stf-reconhece-perda-de-efeito-de-regra-sobre-patente-estrangeira-de-remedio\/"},"modified":"2026-02-24T18:20:55","modified_gmt":"2026-02-24T21:20:55","slug":"stf-reconhece-perda-de-efeito-de-regra-sobre-patente-estrangeira-de-remedio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/24\/stf-reconhece-perda-de-efeito-de-regra-sobre-patente-estrangeira-de-remedio\/","title":{"rendered":"STF reconhece perda de efeito de regra sobre patente estrangeira de rem\u00e9dio"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria de votos nesta ter\u00e7a-feira (24\/2) para reconhecer que a regra que garantia o registro de patentes estrangeiras de rem\u00e9dios e produtos qu\u00edmico-farmac\u00eauticos no Brasil j\u00e1 perdeu seus efeitos.<\/p>\n

O caso, julgado na ADI 4234, trata das chamadas \u201cpatentes pipeline\u201d, ou patentes de importa\u00e7\u00e3o ou de revalida\u00e7\u00e3o. \u00c9 um mecanismo para assegurar a prote\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de produtos j\u00e1 patenteados no exterior.<\/p>\n

A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>. Para a magistrada, o prazo m\u00e1ximo concedido pela Lei de Propriedade Industrial<\/a> (9.279\/1996) para mercadorias do tipo venceu em 2017. Assim, a a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/a> contra a prote\u00e7\u00e3o a essas patentes estrangeiras est\u00e1 prejudicada.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Seguiram o entendimento os ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Dias Toffoli<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada na Corte em 2009 e ficou pendente de julgamento por quase 17 anos, at\u00e9 ser levada a an\u00e1lise em sess\u00e3o virtual do plen\u00e1rio, em 13 de fevereiro.<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 sobre uma prote\u00e7\u00e3o a patentes estrangeiras de determinados produtos adotada pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira em 1996. At\u00e9 ent\u00e3o, o Brasil proibia a concess\u00e3o de patente a produtos inseridos nas atividades aliment\u00edcia, qu\u00edmico-farmac\u00eautica e de produ\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n

As empresas podiam patentear suas inven\u00e7\u00f5es em diversos pa\u00edses, mas, no Brasil, esses bens eram tidos como de dom\u00ednio p\u00fablico. O objetivo era proteger o desenvolvimento da ind\u00fastria nacional, diante do maior poderio industrial estrangeiro.<\/p>\n

A Lei de Propriedade Industrial, de 1996, acabou com essa blindagem e buscou uma esp\u00e9cie de concilia\u00e7\u00e3o de interesses: por um prazo de 1 ano ap\u00f3s a entrada em vigor da lei, seria poss\u00edvel requisitar o registro e a prote\u00e7\u00e3o no Brasil de patentes ainda v\u00e1lidas no pa\u00eds de origem do produto.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o garantida no Brasil valeria at\u00e9 o fim do prazo de prote\u00e7\u00e3o remanescente no pa\u00eds de origem. Tal prote\u00e7\u00e3o, no entanto, estaria limitada a 20 anos, que \u00e9 o prazo m\u00e1ximo concedido pela Lei de Propriedade Industrial brasileira.<\/p>\n

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Assim, dado que o pedido de valida\u00e7\u00e3o da patente estrangeira poderia ser feito no Brasil at\u00e9 1997 (um ano da entrada em vigor da lei) e que o m\u00e1ximo de prote\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria 20 anos, os efeitos puderam ser usufru\u00eddos at\u00e9 2017.<\/p>\n

Conforme a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, \u201cconsiderando-se a efic\u00e1cia transit\u00f3ria das normas impugnadas, tem-se que a presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade est\u00e1 prejudicada\u201d.<\/p>\n

A magistrada citou que ainda podem restar \u201cpend\u00eancias\u201d relativas a controv\u00e9rsias sobre os \u201cefeitos concretos jur\u00eddico-financeiros de processos de concess\u00e3o de patentes pipeline\u201d, mas que as demandas particulares sobre esse tema n\u00e3o entrariam na compet\u00eancia de an\u00e1lise por meio de a\u00e7\u00e3o julgada.<\/p>\n

\u201cConsiderando, portanto, os prazos de vig\u00eancia das normas questionadas e o exaurimento da efic\u00e1cia pelo decurso do tempo, revela-se invi\u00e1vel o exame da compatibilidade da norma com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em controle abstrato de constitucionalidade\u201d, afirmou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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