\u00c9 habitual a ideia de que a elabora\u00e7\u00e3o e o preparo das normas legais \u00e9 atividade voltada aos profissionais do Direito. Uma evid\u00eancia disso \u00e9 o enfoque dado pelas regras do processo legislativo para que as proposi\u00e7\u00f5es sejam avaliadas em aspectos como constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.<\/p>\n
No entanto, h\u00e1 um quarto aspecto t\u00e3o importante quanto os tr\u00eas primeiros para ser considerado, o de m\u00e9rito. A an\u00e1lise de m\u00e9rito diz respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da nova norma em termos das necessidades da sociedade. A an\u00e1lise de m\u00e9rito envolve uma avalia\u00e7\u00e3o das potenciais consequ\u00eancias da proposi\u00e7\u00e3o no caso de ela entrar em vig\u00eancia.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n Para evitar tais leis n\u00e3o eficazes (ou mesmo ineficientes), temos que assimilar que as normas legais s\u00e3o interfer\u00eancias do Estado na sociedade. Para que essas interfer\u00eancias gerem mais benef\u00edcios do que custos, algumas premissas devem ser seguidas. A principal delas \u00e9 que a interven\u00e7\u00e3o deve ser feita se houver um problema a ser resolvido, ou seja, se houver uma demanda da sociedade.<\/p>\n No caso de o Estado editar normas sem a presen\u00e7a de uma quest\u00e3o reclamada pela sociedade, \u00e9 bem prov\u00e1vel que a interven\u00e7\u00e3o acarrete efeitos colaterais indesejados, podendo inclusive gerar normatiza\u00e7\u00e3o que promover\u00e1 queda de bem-estar social (ou mesmo letra morta, chamada popularmente de \u201clei que n\u00e3o pegou\u201d).<\/p>\n Claro que tamb\u00e9m se podem usar as leis para mudar alguma pr\u00e1tica social indesejada. Todavia isso deve ser feito apenas em determinadas situa\u00e7\u00f5es graves, j\u00e1 que a mudan\u00e7a social promovida pela nova lei necessitar\u00e1 de \u201cenforcement\u201d das cortes de justi\u00e7a, isto \u00e9, seu cumprimento for\u00e7ado ap\u00f3s as garantias de ampla defesa e devido processo, o que mais uma vez significam custos (com aparato policial, de acusa\u00e7\u00e3o e do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio). Vale dizer, n\u00e3o h\u00e1 cumprimento espont\u00e2neo imediato e autom\u00e1tico das leis. Indiv\u00edduos reagem comportamentalmente aos incentivos que lhe s\u00e3o postos (por isso, h\u00e1 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, homic\u00eddios, quebras contratuais).<\/p>\n Especificamente no campo do direito econ\u00f4mico, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es conhecidas como falhas de mercado, que requerem a regula\u00e7\u00e3o estatal. Essa regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 normalmente feita por ag\u00eancias reguladoras e pelo Poder Executivo. Nesse caso, normas devem ser elaboradas e, juntamente com elas, cria-se um conjunto de incentivos e san\u00e7\u00f5es para normalizar o funcionamento do mercado. Mas ainda assim, mesmo quando a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 requerida, a produ\u00e7\u00e3o normativa pede cuidado. Pois assim como existem falhas de mercado, existem tamb\u00e9m as \u201cfalhas de governo\u201d (Mattos, 2017), o que explica e justifica a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica \u2013 Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019.<\/p>\n J\u00e1 em um espectro mais amplo \u00e0 regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, \u00e9 menos difundida, mas n\u00e3o menos importante, a no\u00e7\u00e3o de que tamb\u00e9m as leis s\u00e3o promulgadas a fim de corrigir falhas, coibir comportamentos indesejados das pessoas, regular e estabelecer pol\u00edticas p\u00fablicas; e elas t\u00eam diversos graus de qualidade. Tanto podem ser eficazes na redu\u00e7\u00e3o dos problemas, quanto podem introduzir distor\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0 sociedade (a\u00ed inclu\u00edda a economia, embora n\u00e3o limitada a ela), prejudicando a efici\u00eancia do sistema.<\/p>\n Para tanto, tamb\u00e9m \u00e9 fundamental haver um estudo acerca dos potenciais efeitos das normas legais durante sua elabora\u00e7\u00e3o, antes da sua entrada em vig\u00eancia.<\/p>\n Em que pese a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) imposto pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria para o Poder Legislativo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela referida lei, s\u00e3o uma mudan\u00e7a de paradigma importante para o todo o processo legislativo e que deveriam ser observadas como melhores pr\u00e1ticas na elabora\u00e7\u00e3o de projetos de lei e mesmo com aplica\u00e7\u00e3o por analogia, diante do que disp\u00f5e o artigo 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n Com o mesmo objetivo da AIR, promover melhores interven\u00e7\u00f5es governamentais, v\u00e1rios pa\u00edses incorporaram ao processo legislativo a ferramenta Legislative Impact Assessment<\/em> (Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Legislativo), cuja refer\u00eancia mais conhecida \u00e9 o documento publicado pela Comiss\u00e3o Europeia denominado Impact Assessment Guidelines<\/em> (European Comission, 2009).<\/p>\n De forma sint\u00e9tica, esse tipo de avalia\u00e7\u00e3o deve ser empreendido para analisar impactos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de uma nova lei. Existem alguns crit\u00e9rios para o exame desses impactos. Pode-se observar se a legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetiva, ou seja, se o comportamento adotado pelos destinat\u00e1rios da norma est\u00e1 de acordo com o esperado; eficaz, no sentido de que o texto legal deve estar formulado para que os objetivos sejam alcan\u00e7ados; e eficiente, isto \u00e9, se os benef\u00edcios oriundos da lei compensam os custos impostos por ela, al\u00e9m de serem os menores poss\u00edveis.<\/p>\n A AIL, como j\u00e1 chegamos a defender, seria um processo anal\u00edtico de gest\u00e3o da qualidade das normas jur\u00eddicas, que consistiria na identifica\u00e7\u00e3o e no estudo dos efeitos potenciais e reais dos atos normativos, com o objetivo de se alcan\u00e7ar a melhor op\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n O Senado publicou um livro acerca do assunto, Avalia\u00e7\u00e3o de impacto legislativo: cen\u00e1rios e perspectivas para sua aplica\u00e7\u00e3o<\/em>. Nele, estuda-se a teoria do tema, bem como s\u00e3o apresentados v\u00e1rios exemplos de sua utiliza\u00e7\u00e3o. Conforme a metodologia desenvolvida pela Comiss\u00e3o Europeia, h\u00e1 algumas etapas essenciais para se elaborar uma AIL: 1. Identifica\u00e7\u00e3o do problema; 2. Defini\u00e7\u00e3o dos objetivos; 3. Levantamento de alternativas; 4. Verifica\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o jur\u00eddico; 5. An\u00e1lise de impacto das alternativas; e 6. Compara\u00e7\u00e3o das alternativas. Ao se seguir esse roteiro, as chances de se ter uma norma inadequada ao final do processo \u00e9 bastante diminu\u00edda.<\/p>\n Nesse sentido, a proposta de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, materializada na PEC 8\/2025, desponta como o principal tema econ\u00f4mico do ano eleitoral de 2026. E o que mais vem faltando \u00e9 justamente uma AIL da mudan\u00e7a constitucional.<\/p>\n Com efeito, no debate p\u00fablico, a discuss\u00e3o mais superficial gira em torno da chamada\u00a0lump of labour fallacy<\/em>: a cren\u00e7a de que existe uma quantidade fixa de trabalho na economia, de modo que as horas \u201cliberadas\u201d pelos trabalhadores atuais seriam automaticamente ocupadas por desempregados. Levada ao limite, essa l\u00f3gica sugere que bastaria reduzir a jornada o suficiente para que todos tivessem emprego.<\/p>\n No meio acad\u00eamico, por\u00e9m, o que chama a aten\u00e7\u00e3o s\u00e3o os dois documentos que v\u00eam sendo utilizados como embasamento para a mudan\u00e7a: o artigo de Gonzaga, Menezes Filho e Camargo (2003), que avaliou a redu\u00e7\u00e3o de 48 para 44 horas promovida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, e a Nota T\u00e9cnica do IPEA (Pateo, Melo e C\u00edriaco, 2026), que simula os custos setoriais da proposta atual. Ambos sustentam, direta ou indiretamente, que redu\u00e7\u00f5es mandat\u00f3rias de jornada n\u00e3o geram desemprego agregado no curto prazo.<\/p>\n Essa conclus\u00e3o pode at\u00e9 estar correta, mas a literatura internacional com m\u00e9todos rigorosos de infer\u00eancia causal mostra que olhar para a m\u00e9dia esconde o mais importante. Os efeitos mais relevantes dessas reformas s\u00e3o distributivos: quem paga o custo do ajuste s\u00e3o os trabalhadores mais vulner\u00e1veis, precisamente aqueles que os proponentes da medida dizem querer proteger.<\/p>\n Os dois documentos t\u00eam m\u00e9ritos, mas nenhum deles oferece base suficiente para uma reforma dessa magnitude.<\/p>\n O artigo de Gonzaga, Menezes Filho e Camargo (2003) \u2014 que os pr\u00f3prios autores apresentam com cautela \u2014 enfrenta limita\u00e7\u00f5es que o debate atual parece desconsiderar. O estudo acompanha trabalhadores por apenas 12 meses ap\u00f3s a reforma, per\u00edodo curto demais para captar ajustes de longo prazo como substitui\u00e7\u00e3o de trabalho por capital ou reorganiza\u00e7\u00e3o produtiva. O per\u00edodo pr\u00e9-tratamento dispon\u00edvel \u00e9 igualmente restrito, o que dificulta a valida\u00e7\u00e3o do grupo de controle.<\/p>\n Mais importante: a redu\u00e7\u00e3o de 48 para 44 horas foi apenas uma entre v\u00e1rias mudan\u00e7as trabalhistas simult\u00e2neas da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que inclu\u00edram aumento do pr\u00eamio de hora extra de 20% para 50%, eleva\u00e7\u00e3o de encargos e encarecimento da demiss\u00e3o, e o desenho do estudo n\u00e3o permite isolar o efeito da jornada dos demais.<\/p>\n