{"id":20615,"date":"2026-02-24T10:04:44","date_gmt":"2026-02-24T13:04:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/24\/receita-ou-justica-do-trabalho-quem-pode-reconhecer-decadencia-de-creditos-tributarios-vindos-de-sentencas\/"},"modified":"2026-02-24T10:04:44","modified_gmt":"2026-02-24T13:04:44","slug":"receita-ou-justica-do-trabalho-quem-pode-reconhecer-decadencia-de-creditos-tributarios-vindos-de-sentencas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/24\/receita-ou-justica-do-trabalho-quem-pode-reconhecer-decadencia-de-creditos-tributarios-vindos-de-sentencas\/","title":{"rendered":"Receita ou Justi\u00e7a do Trabalho: quem pode reconhecer decad\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vindos de senten\u00e7as?"},"content":{"rendered":"

Duas senten\u00e7as recentes assentaram que \u00e9 ilegal que a Receita Federal<\/a> (RF) cobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios previdenci\u00e1rios decorrentes de senten\u00e7as trabalhistas ap\u00f3s o prazo decadencial, quando transcorridos mais de 5 anos entre o fato gerador e a exig\u00eancia do tributo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social (Lei n 8.212\/1991) determina, no artigo 43, que quando h\u00e1 a\u00e7\u00f5es trabalhistas que resultem no pagamento de direitos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o fato gerador ocorre na data da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Como o resultado de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> muitas vezes demora mais do que cinco anos para sair, \u00e9 comum que, quando a senten\u00e7a \u00e9 dada, o prazo de decad\u00eancia j\u00e1 tenha passado, analisa o advogado tributarista Felipe Cianca Fortes, que entrou com as a\u00e7\u00f5es nas varas federais de Lages e Petr\u00f3polis.<\/span><\/p>\n

A Receita, no entanto, vinha cobrando os cr\u00e9ditos atrav\u00e9s do eSocial, no qual s\u00e3o\u00a0<\/span>inseridos os dados trabalhistas, e do DCTFWeb, onde s\u00e3o inseridos cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. O fisco tamb\u00e9m vinha se negando a reembols\u00e1-los, com o argumento de que somente a Justi\u00e7a poderia \u201creconhecer a decad\u00eancia\u201d da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O sistema eSocial obriga o registro integral dos dados dos processos trabalhistas e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es correspondentes, mesmo que os cr\u00e9ditos j\u00e1 tenham sido atingidos pela decad\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 2022, o pr\u00f3prio contribuinte podia fazer a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pelo Portal e-CAC, atrav\u00e9s de um aplicativo chamado PER\/DCOMP. Naquele ano, no entanto, a Receita Federal fez mudan\u00e7as no sistema e retirou o c\u00f3digo \u201cGPS \u2013 2909\u201d, que possibilitava compensar os cr\u00e9ditos de tributos pagos de forma indevida. O<\/span> JOTA<\/span> questionou a Receita Federal sobre o motivo da mudan\u00e7a, mas n\u00e3o obteve resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem.\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, o contribuinte passou a ter que entrar na Justi\u00e7a para reaver esses cr\u00e9ditos, pedindo que a Receita fizesse o reembolso porque houve a decad\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no entanto, argumenta que somente a Justi\u00e7a do Trabalho teria compet\u00eancia para \u201creconhecer a decad\u00eancia\u201d e isto estaria fora da compet\u00eancia da Receita Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o diz ainda que o prazo decadencial de 5 anos em casos trabalhistas deve ser contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que liquida o cr\u00e9dito, pois somente nesse momento o lan\u00e7amento se torna poss\u00edvel. <\/span><\/p>\n

Segundo a PGFN, a Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social deve ser interpretada em harmonia com o artigo 173 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que diz que os cinco anos de decad\u00eancia devem ser contados \u201cdo primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado\u201d.<\/span><\/p>\n

Ju\u00edzes federais de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, no entanto, entenderam que a conduta da Receita Federal de compelir o contribuinte a pagar cr\u00e9ditos j\u00e1 extintos \u00e9 ilegal.<\/span><\/p>\n

Em uma decis\u00e3o de 4 de fevereiro, o juiz Reili de Oliveira Sampaio, da 1\u00aa Vara Federal de Petr\u00f3polis, reconheceu a inexigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (patronal, RAT e terceiros) ap\u00f3s terem se passado cinco anos desde a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 a sua exig\u00eancia na senten\u00e7a trabalhista.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m determinou que a Uni\u00e3o modifique os sistemas eSocial e DCTFWeb para que eles n\u00e3o fa\u00e7am a gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica desses d\u00e9bitos e que a Receita Federal garanta a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribua \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais decorrentes das senten\u00e7as que proferir, essa atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o esgota a atua\u00e7\u00e3o administrativa da Receita Federal na constitui\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no \u00e2mbito do sistema de arrecada\u00e7\u00e3o federal\u201d, escreveu Sampaio, \u201cespecialmente quando a controv\u00e9rsia n\u00e3o se limita ao ato jurisdicional trabalhista em si, mas \u00e0 exig\u00eancia administrativa decorrente da operacionaliza\u00e7\u00e3o do eSocial e da DCTFWeb\u201d.<\/span><\/p>\n

Felipe Cianca Fortes aponta que n\u00e3o \u00e9 comum que o tema da decad\u00eancia seja tratado pela Justi\u00e7a do Trabalho. E diz que a Receita entra em contradi\u00e7\u00e3o ao dizer que n\u00e3o tem compet\u00eancia para conhecer a decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cSe a Receita discordar de uma senten\u00e7a que diz que um valor \u00e9 verba indenizat\u00f3ria (e portanto n\u00e3o teria contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria), ela vai se manifestar e cobrar a contribui\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o por que ela tem compet\u00eancia para isso e n\u00e3o para reconhecer a decad\u00eancia?\u201d, diz Fortes.<\/span><\/p>\n

Precedentes contradit\u00f3rios<\/h2>\n

O juiz federal Anderson Barg, da 1\u00aa Vara Federal de Lages, tamb\u00e9m entendeu que a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva da Receita n\u00e3o merece acolhimento e que tanto a Justi\u00e7a Federal quanto a Justi\u00e7a do Trabalho t\u00eam legitimidade para decidir sobre os cr\u00e9ditos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m afirmou que uma vez que houve decad\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o principal, \u00e9 \u201cvedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria utilizar sistemas informatizados como meio indireto de cobran\u00e7a de cr\u00e9dito extinto\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o juiz Sampaio, a Lei 8.212\/91 \u00e9 bem clara ao afirmar que considera-se ocorrido o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es sociais resultantes de senten\u00e7a na data da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cTrata-se de op\u00e7\u00e3o legislativa clara, v\u00e1lida e vigente, que define, de modo espec\u00edfico, o crit\u00e9rio temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria nessas situa\u00e7\u00f5es\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Fortes, a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita de forma t\u00e3o divergente do que diz a lei gera uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEu entendo que essa escolha de fato gerador pode gerar um preju\u00edzo para os cofres p\u00fablicos. Mas foi essa a escolha legislativa, \u00e9 um assunto que ent\u00e3o precisa ser discutido no Congresso\u201d, diz ele.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 bastante controverso: embora haja jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao entendimento de Fortes no TRF4, h\u00e1 precedente contr\u00e1rio no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, explica o advogado\u00a0 Daniel Lannes, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Maneira Advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5031662-12.2019.4.04.7200, o desembargador Leandro Paulsen afirmou que o delegado da Receita Federal tem sim legitimidade para ser o alvo do Mandado de Seguran\u00e7a que pede o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Segundo o desembargador, o artigo 879 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), em seu par\u00e1grafo 3\u00ba, permite a interpreta\u00e7\u00e3o de que a compet\u00eancia atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 de lan\u00e7amento do tributo, mas de apura\u00e7\u00e3o do valor devido e intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, que seria a titular \u201cda compet\u00eancia para lan\u00e7ar, para se manifestar, procedendo-se, posteriormente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A PGFN, no entanto, argumenta que o seu posicionamento \u00e9 amparado por decis\u00e3o do STJ no REsp 1.965.173, que determinou que a senten\u00e7a j\u00e1 delimita a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e autoriza a execu\u00e7\u00e3o, portanto n\u00e3o haveria decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Lannes diz que discorda desse entendimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA rigor, para cobran\u00e7a dessas contribui\u00e7\u00f5es, deveria haver um auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento pela Receita Federal\u201d, diz ele, porque o CTN diz expressamente, no artigo 142, que \u201ccompete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00f3 que a 1\u00aa e a 2\u00aa turma do STJ j\u00e1 julgaram que o lan\u00e7amento pela Receita Federal \u00e9 desnecess\u00e1rio, porque o que constitui o cr\u00e9dito \u00e9 a senten\u00e7a trabalhista, indo na contram\u00e3o do que diz a Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social\u201d, afirma Lannes.<\/span><\/p>\n

\u00a0A PGFN diz que se baseia tamb\u00e9m no RE 569.056, no qual o STF entendeu que a execu\u00e7\u00e3o direta pela Justi\u00e7a do Trabalho, sem necessidade de lan\u00e7amento administrativo pr\u00e9vio, \u00e9 constitucional e visa a efic\u00e1cia da arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nenhum dos precedentes citados pela PGFN, no entanto, trata da tese de que a Receita Federal n\u00e3o teria compet\u00eancia para declarar a decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como argumentado pela Uni\u00e3o nos processos da Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n

Os mandados de seguran\u00e7a tramitam sob os n\u00fameros 5011354-85.2025.4.02.5102\/RJ e 5008067-53.2025.4.04.7206\/SC.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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