{"id":20604,"date":"2026-02-24T06:06:01","date_gmt":"2026-02-24T09:06:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/24\/protecao-integral-para-quem-mais-uma-vez-a-relativizacao-do-estupro-de-vulneravel\/"},"modified":"2026-02-24T06:06:01","modified_gmt":"2026-02-24T09:06:01","slug":"protecao-integral-para-quem-mais-uma-vez-a-relativizacao-do-estupro-de-vulneravel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/24\/protecao-integral-para-quem-mais-uma-vez-a-relativizacao-do-estupro-de-vulneravel\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o integral para quem? Mais uma vez a relativiza\u00e7\u00e3o do estupro de vulner\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

A amplamente noticiada decis\u00e3o da 9\u00aa C\u00e2mara Criminal Especializada do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG<\/a>) de absolver um homem de 35 anos acusado de manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com uma menina de 12 anos, sob o argumento de atipicidade material em raz\u00e3o de suposta forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar, n\u00e3o \u00e9 apenas juridicamente question\u00e1vel. \u00c9 socialmente alarmante.<\/p>\n

O caso n\u00e3o envolve d\u00favida sobre o fato central. O pr\u00f3prio tribunal reconheceu que houve rela\u00e7\u00e3o sexual entre um adulto e uma crian\u00e7a. Ainda assim, decidiu que n\u00e3o deveria haver puni\u00e7\u00e3o porque existiriam supostos v\u00ednculos afetivos, coniv\u00eancia familiar e realidade socioafetiva consolidada. Em outras palavras, entendeu-se que, naquele contexto, proteger a crian\u00e7a seria uma interven\u00e7\u00e3o estatal excessiva.<\/p>\n

Esse racioc\u00ednio contraria frontalmente o sentido do ordenamento jur\u00eddico brasileiro de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n

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O C\u00f3digo Penal \u00e9 cristalino. O artigo 217-A estabelece que manter rela\u00e7\u00e3o sexual com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulner\u00e1vel. E o \u00a75\u00ba refor\u00e7a: o consentimento da v\u00edtima, a exist\u00eancia de relacionamento amoroso ou qualquer experi\u00eancia sexual pr\u00e9via s\u00e3o juridicamente irrelevantes.<\/p>\n

A lei n\u00e3o ignora esses elementos por descuido. Ao contr\u00e1rio, ela os exclui deliberadamente, seja porque crian\u00e7as n\u00e3o t\u00eam capacidade plena para consentir em rela\u00e7\u00f5es sexuais com adulto, seja porque rela\u00e7\u00f5es de poder, depend\u00eancia emocional e assimetrias de maturidade tornam ilus\u00f3rio qualquer discurso de igualdade ou liberdade nesses contextos.<\/p>\n

A hist\u00f3ria mostra que a explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as frequentemente se apresenta disfar\u00e7ada de normalidade, afeto ou arranjo familiar. \u00c9 exatamente para impedir esse tipo de relativiza\u00e7\u00e3o que a regra \u00e9 absoluta. Mais do que isso: a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 apenas uma op\u00e7\u00e3o legislativa ou jurisprudencial. \u00c9 um mandamento constitucional.<\/p>\n

O artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que crian\u00e7as e adolescentes devem receber prote\u00e7\u00e3o integral e prioridade absoluta. Isso significa que, diante de conflitos de valores, a seguran\u00e7a, o desenvolvimento e a dignidade da crian\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o apenas um interesse relevante \u2013 s\u00e3o um dever estatal refor\u00e7ado.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil de 2002 estabelece a idade m\u00ednima de 16 anos para que uma pessoa possa se casar. Esta \u00e9 a chamada idade n\u00fabil, prevista no art. 1.517 daquela norma. \u00c9 inadmiss\u00edvel, portanto, que se reconhe\u00e7a entidade familiar quando uma das partes tem apenas 12 anos, ainda que ela se refira a algu\u00e9m como seu marido ou que haja coniv\u00eancia de algum de seus genitores.<\/p>\n

Lamentavelmente, quando o tribunal mineiro, por meio de seus desembargadores, afirma que a puni\u00e7\u00e3o poderia prejudicar a v\u00edtima (como?) ou desestruturar um n\u00facleo familiar (qual?), desloca-se o foco da prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a para a preserva\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o existente, mascarada de entidade familiar. Contudo, a ideia de que a interven\u00e7\u00e3o penal seria mais danosa do que a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o sexual entre um homem de 35 anos e uma menina de 12 anos inverte completamente a l\u00f3gica da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n

Repise-se, o sistema jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o foi desenhado para preservar realidades ditas familiares que envolvem rela\u00e7\u00f5es sexuais entre adultos e crian\u00e7as, mas sim para interromp\u00ea-las. N\u00e3o cabe ao Estado avaliar se determinada rela\u00e7\u00e3o \u201cfunciona\u201d socialmente ou se parece afetivamente est\u00e1vel. Cabe impedir que crian\u00e7as sejam inseridas em rela\u00e7\u00f5es que a pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica considera incompat\u00edveis com seu desenvolvimento.<\/p>\n

Ao admitir que o contexto social ou afetivo possa afastar a incid\u00eancia da lei penal, o tribunal reabre uma porta que o ordenamento brasileiro levou d\u00e9cadas para fechar: a normaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de rela\u00e7\u00f5es sexuais entre adultos e crian\u00e7as ou adolescentes quando socialmente toleradas. Invocar o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima nesses casos inverte completamente a raz\u00e3o da exist\u00eancia da norma de prote\u00e7\u00e3o absoluta da crian\u00e7a.<\/p>\n

O direito penal \u00e9 ultima ratio<\/em> justamente porque deve ser reservado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a prote\u00e7\u00e3o de bens fundamentais n\u00e3o pode ser delegada a outros mecanismos sociais ou jur\u00eddicos, tal qual a explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as.<\/p>\n

Vale lembrar, em 2024, o Brasil registrou o maior n\u00famero de estupros e de estupros de vulner\u00e1vel da sua hist\u00f3ria. Segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2025, foram 87.545 v\u00edtimas em um \u00fanico ano. Destas, 76,8% eram pessoas vulner\u00e1veis e 87,7% eram do sexo feminino. Em 65,7% dos casos, a viol\u00eancia ocorreu dentro de casa. Crian\u00e7as de 0 a 13 anos representam 61,4% das v\u00edtimas.<\/p>\n

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Esses n\u00fameros, sabidamente subnotificados, n\u00e3o descrevem exce\u00e7\u00f5es. Revelam, acima de tudo, um padr\u00e3o. Se a viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as, no Brasil, acontece majoritariamente no espa\u00e7o dom\u00e9stico, ou seja, em rela\u00e7\u00f5es de proximidade, confian\u00e7a e depend\u00eancia, \u00e9 perigoso admitirem-se supostos v\u00ednculo afetivo ou anu\u00eancia familiar como elementos que relativizariam a gravidade da situa\u00e7\u00e3o. Pior, \u00e9 juridicamente equivocado, \u00e9 socialmente ing\u00eanuo e estruturalmente cego.<\/p>\n

Insiste-se, este n\u00e3o \u00e9 um caso isolado. Ali\u00e1s, como bem afirmaram os desembargadores que o julgaram, h\u00e1 precedentes, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Contra a relativiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 imperioso lembrar, tantas vezes quanto necess\u00e1rio, que a fun\u00e7\u00e3o das normas que definem estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 justamente impedir que cada juiz decida, caso a caso, quando uma crian\u00e7a merece ou n\u00e3o prote\u00e7\u00e3o. A resposta correta \u00e9: sempre.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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