{"id":20603,"date":"2026-02-24T05:06:46","date_gmt":"2026-02-24T08:06:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/24\/var-constitucional-o-impedimento-do-plp-108\/"},"modified":"2026-02-24T05:06:46","modified_gmt":"2026-02-24T08:06:46","slug":"var-constitucional-o-impedimento-do-plp-108","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/24\/var-constitucional-o-impedimento-do-plp-108\/","title":{"rendered":"VAR constitucional: o impedimento do PLP 108"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> aprovada em dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional 132, redesenhou a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, especialmente com a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em substitui\u00e7\u00e3o ao ICMS, ao ISS, ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n

O tema voltou ao centro do debate com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024<\/a>, que tentou estender \u00e0s entidades desportivas \u2014 categoria que inclui clubes tradicionais de futebol \u2014, as al\u00edquotas dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribui\u00e7\u00e3o patronal, IBS e CBS) do Regime Espec\u00edfico de Tributa\u00e7\u00e3o (TEF) aplic\u00e1vel \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAF).<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

A equipara\u00e7\u00e3o foi vetada pelo presidente da Rep\u00fablica, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico. Diante disso, cogita-se derrubar o veto no Congresso, sob o argumento de igualar a tributa\u00e7\u00e3o de clubes e SAF.<\/p>\n

Entretanto, o veto apenas aplicou a Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 como um \u201cVAR constitucional\u201d. Manter o dispositivo vetado equivaleria a validar um gol em impedimento.<\/p>\n

Explica-se.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu tratamentos distintos de IBS e CBS para as SAF, estruturadas como empresas, e para clubes tradicionais, organizados como associa\u00e7\u00f5es civis. As SAF foram submetidas a um regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o, cuja disciplina foi atribu\u00edda \u00e0 lei complementar (CF, art. 156-A, \u00a7 6\u00ba, IV, c\/c art. 195, \u00a7 16). J\u00e1 as entidades desportivas receberam redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas padr\u00e3o desses tributos, vedada a ado\u00e7\u00e3o de percentual distinto (EC 132\/2023, art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n

Como registram os trabalhos legislativos que antecederam a EC 132\/2023, o regime tribut\u00e1rio das SAF tem por objetivo estimular \u201ca migra\u00e7\u00e3o dos clubes (modalidade associa\u00e7\u00e3o) para clubes (modalidade empresa)<\/em>\u201d, no formato da Lei 14.193\/2021, por ser medida \u201cben\u00e9fica para o pa\u00eds na medida que as empresas possuem transpar\u00eancia e regras de compliance, que visam garantir a atua\u00e7\u00e3o com padr\u00f5es \u00e9ticos e legais, beneficiando todo o sistema tribut\u00e1rio nacional com o recolhimento de tributos<\/em>\u201d (Emenda 740 \u00e0 PEC 45\/2019).<\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025 seguiu o desenho constitucional. Incluiu IBS e CBS no TEF, fixando al\u00edquotas totais de 4,5% para esses tributos, em contrapartida de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 gera\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade (art. 293). Ao mesmo tempo, implementou a redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas de IBS e CBS para as entidades desportivas (art. 128, XII) \u2013 cuja soma representa cerca de 11% \u2013, sem limitar a gera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

O problema surgiu nos instantes finais da tramita\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024. Ap\u00f3s receber do Senado Federal proposta para reduzir as al\u00edquotas de IBS e CBS do TEF para 2%, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou emenda para estender \u00e0s atividades desportivas em geral \u2014 inclusive clubes de futebol \u2014 as al\u00edquotas dos tributos sujeitos ao TEF. O projeto seguiu diretamente \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, seria um al\u00edvio fiscal aos clubes que resistem ao modelo de SAF. Mas havia impedimento constitucional \u2014 corretamente apontado pelo veto.<\/p>\n

O primeiro impedimento \u00e9 formal. A emenda n\u00e3o retornou ao Senado, como exige o art. 65 da Constitui\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o normativa. Al\u00e9m disso, faltou estimativa do impacto financeiro sobre a arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 113 do ADCT.<\/p>\n

O segundo impedimento \u00e9 material. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que as al\u00edquotas de IBS e CBS das entidades desportivas n\u00e3o podem ser inferiores a 40% das al\u00edquotas padr\u00e3o. Reduzir de cerca de 11% para 2% viola frontalmente esse limite.<\/p>\n

Mais do que um ajuste num\u00e9rico, a equipara\u00e7\u00e3o cria distor\u00e7\u00e3o estrutural. Clubes passariam a ter um tratamento mais vantajoso do que o das SAF: al\u00edquotas reduzidas de IBS\/CBS, sem restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e sem obriga\u00e7\u00f5es administrativas, financeiras e fiscais inerentes ao regime empresarial. Na pr\u00e1tica, o incentivo constitucional \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do futebol seria invertido.<\/p>\n

Saliente-se que legisla\u00e7\u00e3o permite que clubes tradicionais criem sua pr\u00f3pria SAF para explorar o futebol profissional sob o TEF, mantendo as demais atividades no regime associativo. O que n\u00e3o se admite \u00e9 estender a associa\u00e7\u00f5es regime tribut\u00e1rio concebido para empresas, sem exigir as mesmas contrapartidas.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Em s\u00edntese, ao estender as al\u00edquotas do regime das SAF a outras entidades desportivas, o PLP 108\/2024 afrontou regras constitucionais e comprometeu a coer\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria. O veto presidencial preservou a l\u00f3gica do sistema e o objetivo de estimular um futebol mais profissional, transparente e sustent\u00e1vel.<\/p>\n

No linguajar do futebol: o projeto at\u00e9 balan\u00e7ou as redes, mas o VAR constitucional entrou em a\u00e7\u00e3o e vetou o gol por impedimento. Agora, espera-se que o Congresso Nacional confirme o veto e fa\u00e7a valer as regras do jogo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria aprovada em dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional 132, redesenhou a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, especialmente com a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em substitui\u00e7\u00e3o ao ICMS, ao ISS, ao PIS e \u00e0 Cofins. O tema voltou ao centro do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20603"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20603"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20603\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20603"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}