{"id":20602,"date":"2026-02-23T21:02:58","date_gmt":"2026-02-24T00:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/23\/receita-preserva-beneficios-trabalhistas-e-sociais-de-cortes-tributarios\/"},"modified":"2026-02-23T21:02:58","modified_gmt":"2026-02-24T00:02:58","slug":"receita-preserva-beneficios-trabalhistas-e-sociais-de-cortes-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/23\/receita-preserva-beneficios-trabalhistas-e-sociais-de-cortes-tributarios\/","title":{"rendered":"Receita preserva benef\u00edcios trabalhistas e sociais de cortes tribut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> esclareceu que benef\u00edcios tribut\u00e1rios de car\u00e1ter social e assistencial ligados \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e ao terceiro setor n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pela redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais institu\u00edda pela Lei Complementar (LC) 224\/2025<\/a>. O ponto consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.307\/2026, publicada nesta segunda-feira (23\/2) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU<\/a>).<\/p>\n

A norma substitui o anexo da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.305\/2025, trazendo mais gastos tribut\u00e1rios que permanecem fora do corte linear de 10% previsto pela nova pol\u00edtica fiscal do governo federal.<\/p>\n

Passaram a figurar expressamente entre os benef\u00edcios preservados da redu\u00e7\u00e3o alguns que est\u00e3o ligados \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Isso inclui a dedu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>, como despesa operacional, dos gastos realizados pelas empresas com assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, farmac\u00eautica e social oferecida indistintamente a empregados e dirigentes.<\/p>\n

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O texto tamb\u00e9m afirma que n\u00e3o sofrer\u00e3o cortes as associa\u00e7\u00f5es civis e institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural ou cient\u00edfico que atendam \u00e0s exig\u00eancias legais. Al\u00e9m disso, permanece preservada a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda e de CSLL aplic\u00e1vel \u00e0s entidades fechadas de previd\u00eancia complementar sem fins lucrativos.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o integral das isen\u00e7\u00f5es de IR, CSLL e Cofins<\/a> para associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos era uma das principais incertezas surgidas ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da LC 224\/2025, segundo a advogada Ana Carolina Monguilod, do CSMV Advogados. \u201cHavia uma d\u00favida relevante sobre esse aumento de tributa\u00e7\u00e3o para as associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, que incluem uma grande gama de entidades, inclusive clubes de futebol que s\u00e3o organizados como associa\u00e7\u00f5es. A Instru\u00e7\u00e3o nos surpreendeu, trazendo esse afastamento do corte dos supostos benef\u00edcios fiscais para as associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. \u00c9 uma not\u00edcia que tende a deixar o setor feliz\u201d, disse.<\/p>\n

A advogada Thais Veiga Shingai, s\u00f3cia do Mannrich Vasconcelos Advogados, avalia que a nova norma encerra discuss\u00f5es interpretativas que vinham ganhando for\u00e7a desde a publica\u00e7\u00e3o da lei. Segundo ela, embora as isen\u00e7\u00f5es dessas entidades constassem no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios (DGT), a natureza jur\u00eddica j\u00e1 indicava que n\u00e3o deveriam ser alcan\u00e7adas pela redu\u00e7\u00e3o linear. \u201cEssas entidades aplicam integralmente seus eventuais super\u00e1vits nas pr\u00f3prias atividades, sem distribui\u00e7\u00e3o de resultados. Portanto, n\u00e3o auferem lucro tribut\u00e1vel pelo IRPJ e CSLL, nem receitas tribut\u00e1veis pelo PIS e Cofins. A instru\u00e7\u00e3o publicada hoje encerra essas discuss\u00f5es da forma correta\u201d, explica a advogada.<\/p>\n

Manuten\u00e7\u00f5es e revoga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A lista manteve incentivos listados anteriormente por serem considerados essenciais, como a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00f5es em importa\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas e equipamentos destinados a projetos de pesquisa, a manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) para habita\u00e7\u00e3o de interesse social, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, cr\u00e9ditos financeiros e incentivos ao investimento em P&D, incentivos fiscais para a industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus, entre outros.<\/p>\n

Contudo, a Receita revogou do rol de benef\u00edcios preservados da redu\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es feitas por terceiros. Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a afeta a possibilidade de empresas e pessoas f\u00edsicas deduzirem doa\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL. Agora, os valores passam a se submeter \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear prevista na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cEssa dedutibilidade \u00e9 uma forma importante de fomentar doa\u00e7\u00f5es e \u00e9 amplamente utilizada por grandes empresas para reduzir IRPJ e CSLL\u201d, critica Shingai.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Segundo a Receita, a mudan\u00e7a se deu ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica concluir que isso extrapolou o comando da LC. \u201cA lei determina que a exce\u00e7\u00e3o aplica-se exclusivamente aos benef\u00edcios fru\u00eddos diretamente pelas pr\u00f3prias entidades qualificadas, como OSCs e Organiza\u00e7\u00f5es Sociais. Assim, doa\u00e7\u00f5es realizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas continuam sujeitas \u00e0 regra geral da redu\u00e7\u00e3o linear, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Gastos tribut\u00e1rios \u2018incentivados\u2019<\/h2>\n

Advogado associado na CBA Advogados, Phillip G\u00fcnther discorre que o detalhamento trazido pela IN 2.307\/26 foca em dedu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, especificamente no Lucro Real. Segundo ele, antes muitos contribuintes tentavam classificar certas despesas como custos indispens\u00e1veis \u00e0 atividade para fugir da classifica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal e, agora, o detalhamento trazido pela Receita, ao mesmo tempo em que aumenta a previsibilidade, tamb\u00e9m consolida o entendimento de que determinadas despesas historicamente consideradas necess\u00e1rias \u00e0 atividade empresarial passam a ser tratadas como gastos tribut\u00e1rios incentivados.<\/p>\n

\u201cAo listar especificamente cada rubrica (como o item 19 e seguintes, que tratam de despesas sociais e operacionais incentivadas), o Fisco elimina a zona cinzenta. O contribuinte sabe exatamente onde deve aplicar a trava de 90% de dedutibilidade no seu ERP [sistema de gest\u00e3o integrado], evitando multas por interpreta\u00e7\u00e3o equivocada em fiscaliza\u00e7\u00f5es futuras. Mas h\u00e1 uma armadilha: ao detalhar, a Receita Federal \u2018carimbou\u2019 como gasto tribut\u00e1rio despesas que a doutrina cl\u00e1ssica sempre defendeu como despesas operacionais necess\u00e1rias\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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