{"id":20596,"date":"2026-02-23T17:27:01","date_gmt":"2026-02-23T20:27:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/23\/tse-tem-desafio-historico-de-reafirmar-sua-autoridade-diante-de-big-techs\/"},"modified":"2026-02-23T17:27:01","modified_gmt":"2026-02-23T20:27:01","slug":"tse-tem-desafio-historico-de-reafirmar-sua-autoridade-diante-de-big-techs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/23\/tse-tem-desafio-historico-de-reafirmar-sua-autoridade-diante-de-big-techs\/","title":{"rendered":"TSE tem desafio hist\u00f3rico de reafirmar sua autoridade diante de big techs"},"content":{"rendered":"

Como faz a cada dois anos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) iniciou as consultas p\u00fablicas para a revis\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es que regulamentar\u00e3o o processo eleitoral de 2026. Neste ano, est\u00e3o sob an\u00e1lise 12 resolu\u00e7\u00f5es que estabelecem regras interpretativas sobre quest\u00f5es que variam de pesquisas eleitorais, passando por presta\u00e7\u00f5es de contas at\u00e9 a propaganda eleitoral.<\/p>\n

O poder regulamentar do TSE, embora tenha suscitado questionamentos quando da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que n\u00e3o o prev\u00ea expressamente, \u00e9 hoje uma quest\u00e3o superada, eis que prevista expressamente no C\u00f3digo Eleitoral (art. 1\u00ba e art. 23, IX), e cujo comando foi considerado recepcionado pelo texto constitucional de 1988 no julgamento das ADIs 3999<\/a>\/DF e 4086<\/a>\/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

Tal poder regulamentar, assim como aquele de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica (art. 84, IV, CF), deve ser exercido segundo a lei, preenchendo uma lacuna interpretativa, e nunca de forma contr\u00e1ria ao comando legal.<\/p>\n

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Com o desenvolvimento de novas tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, que passaram a afetar a transformar de modo profundo a publicidade eleitoral, o TSE, no exerc\u00edcio leg\u00edtimo de seu poder regulamentar, vem expedindo de forma cont\u00ednua resolu\u00e7\u00f5es que buscam preencher lacunas criadas pela transforma\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

Num dos casos mais emblem\u00e1ticos, a reforma eleitoral de 2017 alterou a Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/a> (Lei 9.504\/97<\/a>) que passou a prever, em seu art. 57-C, de forma expressa, a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de publicidade eleitoral paga na internet, exclusivamente nas modalidades impulsionamento e prioriza\u00e7\u00e3o paga de resultados de busca (art. 26, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Ainda mais, o legislador fixou que o provedor de aplica\u00e7\u00f5es que possibilite o impulsionamento deve oferecer canal de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios, mas que apenas poder\u00e1 ser responsabilizado por danos em raz\u00e3o do descumprimento de ordem judicial para indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado (art. 57-B, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n

Contudo, as previs\u00f5es da reforma eleitoral de 2017 deixaram abertas lacunas que desafiam o pleno cumprimento do comando legal. A principal dessas lacunas \u00e9 a aus\u00eancia da previs\u00e3o de qualquer mecanismo que permita \u00e0s autoridades eleitorais, bem como aos partidos, candidatos e federa\u00e7\u00f5es, realizarem uma verifica\u00e7\u00e3o de legalidade dos conte\u00fados eleitorais impulsionados.<\/p>\n

Isso porque, como se sabe, a publicidade digital \u2013 diferentemente da publicidade tradicional, seja impressa ou veiculada por radiodifus\u00e3o \u2013 \u00e9, por natureza, opaca. Tal opacidade imp\u00f5e \u00e0 sociedade o \u00f4nus de n\u00e3o conhecer quais conte\u00fados est\u00e3o sendo impulsionados, nem quem s\u00e3o os respons\u00e1veis por seu impulsionamento, haja vista a caracter\u00edstica da microssegmenta\u00e7\u00e3o deste tipo de comunica\u00e7\u00e3o que \u00e9 direcionada a grupos espec\u00edficos e n\u00e3o \u00e0 coletividade.<\/p>\n

Em Policy Brief[1]<\/strong><\/a> elaborado para o G20, destaquei \u2013 ao lado de pesquisadores do Netlab\/UFRJ \u2013 que os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de publicidade (assim considerados aqueles que apresentam as caracter\u00edsticas disciplinadas no art. 4\u00ba, inciso VII do MCI) n\u00e3o t\u00eam realizado uma checagem da identidade e oferecido transpar\u00eancia dos anunciantes no Brasil da mesma forma como o fazem, por exemplo, na Europa. Por tais raz\u00f5es, conclu\u00edmos que an\u00fancios digitais s\u00e3o mais prop\u00edcios para agentes maliciosos do que na publicidade tradicional, eis que a opacidade, o f\u00e1cil acesso e baixo custo permite que se alcance as \u201cv\u00edtimas ideais\u201d (Santini; Fitzgerald; Ribeiro Filho, 2024).<\/p>\n

A aus\u00eancia de protocolos e mecanismos de transpar\u00eancia da publicidade digital, portanto, eleva o risco de que agentes maliciosos utilizem-se de tais ferramentas de amplia\u00e7\u00e3o do alcance, eis que a opacidade serve como uma camada de prote\u00e7\u00e3o que dificulta a apura\u00e7\u00e3o de ilicitudes.<\/p>\n

Em se tratando de processos eleitorais, o problema \u00e9 ainda mais sens\u00edvel, j\u00e1 que a inexist\u00eancia de protocolos de transpar\u00eancia (ou a fragilidade dos protocolos existentes) permite, por exemplo, que grupos econ\u00f4micos realizem o impulsionamento de conte\u00fados pol\u00edtico-eleitorais sem que tais gastos estejam contabilizados nos gastos de campanhas. A opacidade, portanto, pode servir tanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em si il\u00edcitos, quanto \u00e0s pr\u00e1ticas de \u201ccaixa 2\u201d ou abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

Em raz\u00e3o de tal lacuna, o Sleeping Giants Brasil (SGBR) defendeu, nas \u00faltimas consultas p\u00fablicas do Tribunal Superior Eleitoral, duas diferentes abordagens. Em 2022[2]<\/a>, propusemos a proibi\u00e7\u00e3o da microssegmenta\u00e7\u00e3o de conte\u00fado eleitoral com base em caracter\u00edsticas do eleitorado o que, embora n\u00e3o tenha sido incorporado nas resolu\u00e7\u00f5es, acabou por converter-se em uma pr\u00e1tica do pr\u00f3prio mercado. J\u00e1 em 2024[3]<\/a>, defendemos que o TSE constru\u00edsse obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia aos provedores que permitissem a realiza\u00e7\u00e3o de publicidade pol\u00edtico-eleitoral[4]<\/a>, sugest\u00e3o adotada pela Corte (Ribeiro Filho, 2024).<\/p>\n

Assim, em 2024, o TSE publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.732\/24<\/a> que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o 23.610\/19 impondo aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o que permitem o impulsionamento de conte\u00fado uma \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 efic\u00e1cia da norma eleitoral: conferir transpar\u00eancia ao conte\u00fado eleitoral impulsionado (Resolu\u00e7\u00e3o 23.610\/19, art. 27-A).<\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 relativamente simples: a responsabilidade do provedor por conte\u00fado eleitoral impulsionado nasce do descumprimento de decis\u00e3o judicial que determine a sua remo\u00e7\u00e3o (regime conhecido como judicial notice and take down<\/em>), mas para que haja conhecimento sobre ilicitudes \u00e9 preciso que ao menos tais conte\u00fados sejam rastre\u00e1veis. Al\u00e9m disso, os recursos investidos em campanhas eleitorais est\u00e3o sujeitos a uma transpar\u00eancia ampliada e \u00e0 necess\u00e1ria presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Com a entrada em vigor do dispositivo nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024, as plataformas digitais buscaram meios de contornar a transpar\u00eancia imposta pela Justi\u00e7a Eleitoral. Google, TikTok, Kwai e Twitter proibiram an\u00fancios eleitorais em seus termos de uso para alegar que, na aus\u00eancia de impulsionamento oficial, estariam isentas da norma. Tal movimento reflete uma tend\u00eancia global dessas empresas: em setembro de 2025, a Europa enfrentou situa\u00e7\u00e3o similar quando o Google apagou sete anos de registros publicit\u00e1rios eleitorais sob a justificativa de proibi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o[5]<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, essa restri\u00e7\u00e3o se provou meramente formal, funcionando como um mecanismo de preserva\u00e7\u00e3o da opacidade. Mesmo diante das exig\u00eancias do art. 27-A da Resolu\u00e7\u00e3o 23.610\/19 do TSE, e apesar de suas pr\u00f3prias proibi\u00e7\u00f5es, plataformas como Google[6]<\/a> e TikTok[7]<\/a> seguiram veiculando conte\u00fados eleitorais impulsionados sem, contudo, oferecer os dados de transpar\u00eancia exigidos pelo tribunal (Santini et. al.<\/em>, 2024; Santini et. al.<\/em>, 2025).<\/p>\n

Visando mitigar a fragilidade e a inefic\u00e1cia de tal norma, o Sleeping Giants Brasil[8]<\/a>, em contribui\u00e7\u00f5es submetidas ao Tribunal Superior Eleitoral neste ano (2026) para o aperfei\u00e7oamento da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.610\/19, defendeu a necessidade de conferir imperatividade e mecanismos de enforcement<\/em> \u00e0 transpar\u00eancia prevista no art. 27-A.<\/p>\n

Argumentamos que a inefic\u00e1cia do dispositivo decorre da aus\u00eancia de instrumentos fiscalizat\u00f3rios e sancionat\u00f3rios, o que se torna especialmente grave quando o provedor incorre em uma dupla omiss\u00e3o: falha ao n\u00e3o coibir a publicidade eleitoral vedada e, simultaneamente, ao n\u00e3o disponibilizar os dados de transpar\u00eancia obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

Assim, e em estrita observ\u00e2ncia aos limites da compet\u00eancia regulamentar do TSE estabelecidos no julgamento das ADIs 3999\/DF e 4086\/DF, o SGBR defende que, diante da inobserv\u00e2ncia da disposi\u00e7\u00e3o normativa, sejam interpretados como legitimados todos os sujeitos ativos dispostos no art. 96 da Lei no 9.504\/1997 (candidatos, partidos ou federa\u00e7\u00f5es) para o ajuizamento de demanda espec\u00edfica para compelir os provedores ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o (seja pela efetiva veda\u00e7\u00e3o ao impulsionamento, seja pela correta manuten\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio de transpar\u00eancia).<\/p>\n

Para que o comando judicial eventualmente proferido seja obedecido, sugerimos, ainda, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de astreintes<\/em>, nos termos dos arts. 536 e 537 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>), como medida indutiva e coercitiva. H\u00e1, contudo, debate acerca da legalidade da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria dos referidos artigos do CPC para for\u00e7ar o cumprimento da decis\u00e3o judicial em \u00e2mbito eleitoral. Parte dos atores argumenta que a medida configuraria a cria\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei, extrapolando o poder regulamentar do tribunal.<\/p>\n

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Em contrapartida, o Sleeping Giants Brasil sustenta que o instituto n\u00e3o possui natureza de san\u00e7\u00e3o stricto sensu<\/em>, mas sim de medida coercitiva processual. Al\u00e9m disso, a fixa\u00e7\u00e3o de multas processuais com fundamento no CPC encontra amplo amparo na jurisprud\u00eancia da Corte, al\u00e9m de guardar coes\u00e3o com a sistem\u00e1tica do art. 57-B, \u00a7 4\u00ba da Lei 9.504\/97 e de possuir precedente na sistem\u00e1tica j\u00e1 adotada pelo art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.714\/22.<\/p>\n

O que sustentamos, portanto, \u00e9 que o objetivo de tal multa processual n\u00e3o \u00e9 penalizar a conduta das falhas anteriores, mas garantir a efic\u00e1cia e a autoridade da decis\u00e3o judicial que determinar a conformidade do provedor \u00e0 norma, assegurando que este cumpra o comando judicial, seja banindo o impulsionamento irregular, seja conferindo-lhe a devida publicidade.<\/p>\n

[1]<\/a> SANTINI, Rose Marie; FITZGERALD, James; RIBEIRO FILHO; Humberto R. The Economic and Social Impact of Platform Transparency<\/strong>: Ad Regulation for the Construction of Inclusive Digital Markets. [S. l.]: T20 Brasil 2024, 2024. Policy Brief. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sleepinggiantsbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Relatorio-do-T20-G20-Policy-Brief-FINAL_Ad-Regulation-2.pdf<\/a>. Acesso em: 9 fev. 2026.<\/p>\n

[2]<\/a> Naquele ano, o Sleeping Giants Brasil obteve sucesso em sua contribui\u00e7\u00e3o para a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda discriminat\u00f3ria em raz\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero, religiosidade, etc. AMADO, Guilherme. TSE acolhe sugest\u00f5es do Sleeping Giants para punir discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>. Metr\u00f3poles, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.metropoles.com\/colunas\/guilherme-amado\/tse-acolhe-sugestoes-do-sleeping-giants-para-punir-discriminacao<\/a>. Acesso em: 9 fev. 2026.<\/p>\n

[3]<\/a> SLEEPING GIANTS BRASIL. Submiss\u00e3o para consultas p\u00fablicas sobre as minutas das resolu\u00e7\u00f5es para as elei\u00e7\u00f5es 2024<\/strong>: TSE. S\u00e3o Paulo: Sleeping Giants Brasil, jan. 2024. Nota T\u00e9cnica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sleepinggiantsbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/SGBR-NOTA-TECNICA-TSE-RELATORIO-resolucao-minuta-eleicao.pdf<\/a>. Acesso em: 9 fev. 2026.<\/p>\n

[4]<\/a> RIBEIRO FILHO, Humberto. TSE tem oportunidade hist\u00f3rica de revelar os bastidores da publicidade pol\u00edtica e eleitoral digital<\/strong>. M\u00eddia NINJA, 2024. Disponible en: https:\/\/midianinja.org\/opiniao\/tse-tem-oportunidade-historica-de-revelar-os-bastidores-da-publicidade-politica-e-eleitoral-digital\/<\/a>. Acceso el: 9 feb. 2026.<\/p>\n

[5]<\/a> REILLY, Gavan. Google just erased 7 years of our political history<\/strong>. The Briefing, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.thebriefing.ie\/google-just-erased-7-years-of-our-political-history\/<\/a>. Acesso em: 9 fev. 2026.<\/p>\n

[6]<\/a> Santini et. al<\/em>. Nota t\u00e9cnica: Google Diminui Transpar\u00eancia de An\u00fancios Pol\u00edticos no Brasil e Desobedece Resolu\u00e7\u00e3o do TSE<\/strong>. Rio de Janeiro: NetLab UFRJ, 12 jul. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/netlab.eco.ufrj.br\/post\/nota-tecnica-google<\/a>. Acesso em: 9 fev. 2026.<\/p>\n

[7]<\/a> Santini et. al<\/em>. \u2018Faturar um Milh\u00e3o \u00e9 F\u00e1cil\u2019: Publicidade Pol\u00edtica no TikTok e o Desequil\u00edbrio da Disputa Eleitoral em 2024<\/strong>. Rio de Janeiro: NetLab UFRJ, 22 set. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/netlab.eco.ufrj.br\/post\/faturar-um-milhao<\/a>. Acesso em: 9 fev. 2026.<\/p>\n

[8]<\/a>RIBEIRO FILHO, Humberto; MONTENEGRO, Fabiana; MIGUEIS, Roberta. Contribui\u00e7\u00f5es ao TSE \u2013 Submiss\u00e3o para Consultas P\u00fablicas sobre as Minutas das Resolu\u00e7\u00f5es para as Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2026<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Sleeping Giants Brasil, jan. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sleepinggiantsbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/1.-R3-Contribuicoes-SGBR-TSE-2-1.pdf<\/a>. Acesso em: 9 fev. 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como faz a cada dois anos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou as consultas p\u00fablicas para a revis\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es que regulamentar\u00e3o o processo eleitoral de 2026. Neste ano, est\u00e3o sob an\u00e1lise 12 resolu\u00e7\u00f5es que estabelecem regras interpretativas sobre quest\u00f5es que variam de pesquisas eleitorais, passando por presta\u00e7\u00f5es de contas at\u00e9 a propaganda eleitoral. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20596"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20596"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20596\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20596"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}