{"id":20562,"date":"2026-02-21T06:16:08","date_gmt":"2026-02-21T09:16:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/21\/imparcialidade-e-dever-de-revelacao-na-arbitragem-com-o-poder-publico\/"},"modified":"2026-02-21T06:16:08","modified_gmt":"2026-02-21T09:16:08","slug":"imparcialidade-e-dever-de-revelacao-na-arbitragem-com-o-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/21\/imparcialidade-e-dever-de-revelacao-na-arbitragem-com-o-poder-publico\/","title":{"rendered":"Imparcialidade e dever de revela\u00e7\u00e3o na arbitragem com o Poder P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Prestes a completar uma d\u00e9cada de vig\u00eancia, a Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, alterou a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que regulamenta a arbitragem (Lei de Arbitragem<\/a>), para inserir a admissibilidade do uso desse mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a> direta e indireta, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais.<\/p>\n

Muito embora antes dessa regulamenta\u00e7\u00e3o a Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 viesse se utilizando do procedimento de arbitragem,[1]<\/a> \u00e9 ineg\u00e1vel que a Lei 13.129\/2015 contribuiu para o fortalecimento desse meio de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, em sintonia com a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

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Nesse contexto, este artigo investiga, em breve linhas, como os contratos de concess\u00e3o<\/a> de servi\u00e7o p\u00fablico, no Estado de S\u00e3o Paulo, avan\u00e7aram em rela\u00e7\u00e3o ao tema da indica\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e das quest\u00f5es relacionadas ao princ\u00edpio da imparcialidade e do dever de revela\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncia que possa comprometer a idoneidade do procedimento arbitral.<\/p>\n

Os arts. 13, \u00a7 6\u00ba e 21, \u00a7 2\u00ba, da Lei e Arbitragem disp\u00f5em que o \u00e1rbitro deve exercer suas fun\u00e7\u00f5es com imparcialidade e independ\u00eancia. A imparcialidade constitui um dos pilares essenciais da arbitragem, que se vincula \u00e0 legalidade do procedimento, tanto que se desdobrou na ideia de \u201cdever de revela\u00e7\u00e3o\u201d (duty of disclosure<\/em>), veiculada pelo art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Norma, segundo a qual o \u00e1rbitro indicado, antes de aceitar o encargo, deve analisar detidamente a exist\u00eancia de v\u00ednculo ou circunst\u00e2ncia que possa gerar d\u00favida quanto \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o id\u00f4nea no procedimento.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que se verificam, na pr\u00e1tica, os maiores entraves para a celeridade e efic\u00e1cia da arbitragem, na medida em que esses procedimentos de indica\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro, dever de revela\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o pela parte adversa etc., retardam a efetiva institui\u00e7\u00e3o do procedimento, j\u00e1 que a arbitragem \u00e9 institu\u00edda apenas ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o de todos os \u00e1rbitros indicados (art. 19, da Lei 9.307\/1995).<\/p>\n

Isso porque os \u00e1rbitros s\u00e3o frequentemente advogados, especialistas na \u00e1rea do lit\u00edgio, e n\u00e3o raras vezes j\u00e1 atuaram para as partes que os indicaram, direta ou indiretamente. Naturalmente, essa rela\u00e7\u00e3o entre parte e \u00e1rbitro n\u00e3o necessariamente compromete a imparcialidade do julgador indicado, uma vez que cada caso dever\u00e1 ser examinado individualmente.<\/p>\n

Contudo, dados evidenciam que impugna\u00e7\u00f5es \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es dos \u00e1rbitros, que muitas vezes contestam a pr\u00e9via atua\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros como advogados de uma das partes, afetam a celeridade do procedimento. A C\u00e2mara do Mercado, por exemplo, divulgou que, no ano 2022, 42,55% das indica\u00e7\u00f5es de \u00e1rbitros passaram pela etapa de impugna\u00e7\u00e3o, tendo sido acatadas 35% delas[2]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o encerramento da impugna\u00e7\u00e3o ao \u00e1rbitro, na via administrativa da C\u00e2mara de Arbitragem, n\u00e3o significa a definitividade do assunto. O Judici\u00e1rio tem a compet\u00eancia para analisar a legalidade do procedimento arbitral, \u00e0 luz do art. 32, da Lei 9.307\/1995, com especial destaque para o controle da legalidade do procedimento se a senten\u00e7a tiver sido emanada \u201cde quem n\u00e3o podia ser \u00e1rbitro\u201d (inciso II).<\/p>\n

Basta uma singela pesquisa de julgados no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para se constatar a exist\u00eancia de recentes a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de arbitragem com fundamento precisamente na viola\u00e7\u00e3o do dever de imparcialidade, porque o \u00e1rbitro indicado n\u00e3o poderia exercer a fun\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o com a parte que o indicara.[3]<\/a><\/p>\n

Muito embora os julgados digam respeito a arbitragens entre particulares, sem a presen\u00e7a do Poder P\u00fablico, eles revelam um dos principais entraves da arbitragem, que, em certa medida, tamb\u00e9m ocorrem nas arbitragens com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio, portanto, denota que um dos desafios do uso eficiente da arbitragem pelo Poder P\u00fablico depende de regras que estabele\u00e7am os contornos mais detalhados sobre a indica\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e sobre o dever de revela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Restringindo a an\u00e1lise ao Estado de S\u00e3o Paulo, observa-se, por exemplo, que os contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico apresentaram mudan\u00e7as nas regras sobre indica\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e dever de revela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com base nos dados divulgados pelo Portal de Parcerias do Estado de S\u00e3o Paulo, constatam-se mais de uma dezena de contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablico assinados, sendo o primeiro deles no ano de 2006, relativo \u00e0 concess\u00e3o da Linha 6 \u2013 Amarela, e um dos mais recentes a concess\u00e3o das Linhas 11 \u2013 Coral, 12 \u2013 Safira, 13 \u2013 Jade.<\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de arbitragem desses dois contratos, especialmente sobre a indica\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e o dever de revela\u00e7\u00e3o, demonstra que, ao longo desses praticamente 20 (vinte) anos, a preocupa\u00e7\u00e3o com esse assunto ganhou contornos mais espec\u00edficos. Enquanto o Contrato da Linha 6 \u2013 Amarela, de 2006, apenas dispunha sobre a experi\u00eancia do \u00e1rbitro, como m\u00ednima de 10 (dez) anos na especialidade objeto da controv\u00e9rsia, o Contrato das Linhas 11 \u2013 Coral, 12 \u2013 Safira, 13 \u2013 Jade, de 2025, detalhou as particularidades da indica\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e do dever de revela\u00e7\u00e3o, assim dispondo:<\/p>\n

\u201c73.14.1. \u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros que possuam interesse direto ou indireto no resultado da arbitragem, devendo ser observados os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n

iii. N\u00e3o ter, com as PARTES ou com o lit\u00edgio que lhe for submetido, rela\u00e7\u00f5es que caracterizem parcialidade ou conflito de interesses, configurando-se como tal, mas n\u00e3o apenas:<\/em><\/p>\n

os casos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o impostos aos ju\u00edzes de Direito, previstos no C\u00f3digo de Processo Civil;<\/em>
\nse o indicado exercer atividades de advocacia, a exist\u00eancia de demanda por ele patrocinada, ou por escrit\u00f3rio do qual seja associado, contra qualquer das PARTES;<\/em><\/p>\n

as situa\u00e7\u00f5es previstas nas Listas Vermelha e Laranja das Diretrizes da IBA \u2013 International Bar Association, relativas a Conflitos de Interesses em Arbitragem Internacional; ou<\/em><\/p>\n

a atua\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos 6 (seis) meses, na condi\u00e7\u00e3o de dirigente, gerente, empregado, contratado terceirizado, administrador ou s\u00f3cio da CONCESSION\u00c1RIA, dos acionistas da CONCESSION\u00c1RIA, de seus GRUPOS ECON\u00d4MICOS, do OPERADOR SUBCONTRATADO, se existir, do PODER CONCEDENTE ou de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n

73.14.5. Ser\u00e1 solicitado a todos os indicados a compor o TRIBUNAL ARBITRAL que atuem em outras atividades profissionais, para a aferi\u00e7\u00e3o de sua independ\u00eancia e imparcialidade e sem preju\u00edzo das demais obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao dever de revela\u00e7\u00e3o previsto na Lei federal n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, que informem sobre eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que possa coloc\u00e1-los em conflito de interesses com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/em><\/p>\n

Not\u00f3rio, portanto, que os contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, no estado de S\u00e3o Paulo, avan\u00e7aram no regramento da indica\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e das quest\u00f5es relacionadas ao princ\u00edpio da imparcialidade e do dever de revela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 salutar que novos projetos de concess\u00e3o busquem espelhar regras semelhantes aos dispositivos contratuais acima apresentado, tomando-os como um exemplo de boas pr\u00e1ticas. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices para que contratos de concess\u00e3o j\u00e1 em curso incorporem regras semelhantes, mediante a celebra\u00e7\u00e3o consensual de termo aditivo. E \u00e9 poss\u00edvel ir ainda al\u00e9m, estabelecendo, por exemplo, regras que impe\u00e7am o \u00e1rbitro de advogar para a parte vencedora por um determinado per\u00edodo ap\u00f3s o fim da arbitragem, algo pr\u00f3ximo a uma \u201cquarentena\u201d.<\/p>\n

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Se as partes desde logo estabelecem regras sobre esse assunto, diminuem-se as chances de questionamentos sobre a imparcialidade do \u00e1rbitro, potencialmente resultando, espera-se, na redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de impugna\u00e7\u00f5es e de a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias do procedimento arbitral.<\/p>\n

Logo, cl\u00e1usulas de arbitragem mais detalhadas sobre a indica\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros, imparcialidade e dever de revela\u00e7\u00e3o contribuem para o incremento da seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m da celeridade do procedimento arbitral, contribuindo, em \u00faltimo grau, para a melhor presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos.<\/p>\n

[1]<\/a> O art. 23-A, da Lei n.\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que disp\u00f5e sobre as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 autorizava o uso da arbitragem nesses contratos.<\/p>\n

[2]<\/a> Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria do Corpo de \u00c1rbitros, 15 de junho de 2023, C\u00e2mara do Mercado<\/p>\n

[3]<\/a> DIREITO EMPRESARIAL. APELA\u00c7\u00c3O. ANULA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ARBITRAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de senten\u00e7a arbitral que condenou os autores ao pagamento de R$ 9.934.068,06. Alega\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral por viola\u00e7\u00e3o do dever de revela\u00e7\u00e3o da \u00e1rbitra. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia do pedido anulat\u00f3rio. Inconformismo dos autores. Inconformismo da r\u00e9. II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em (i) se a \u00e1rbitra deveria ter revelado sua atua\u00e7\u00e3o conjunta com o advogado da r\u00e9 em outro tribunal arbitral, (ii) se a n\u00e3o revela\u00e7\u00e3o desse fato comprometeu sua imparcialidade e independ\u00eancia, e (iii) as consequ\u00eancias da n\u00e3o revela\u00e7\u00e3o. III. Raz\u00f5es de decidir Recurso dos autores deserto. Em rela\u00e7\u00e3o ao recurso da r\u00e9, a n\u00e3o revela\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o conjunta da \u00e1rbitra com o advogado da r\u00e9 comprometeu a imparcialidade e independ\u00eancia, violando o dever de revela\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a arbitral final foi proferida por quem n\u00e3o podia ser \u00e1rbitro, devido \u00e0 suspei\u00e7\u00e3o gerada pela rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o revelada. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia mantida. Honor\u00e1rios recursais arbitrados. IV. Dispositivo e tese Recurso dos autores n\u00e3o conhecido. Recurso da r\u00e9 desprovido. Tese de julgamento: 1. A n\u00e3o revela\u00e7\u00e3o de fato relevante compromete a imparcialidade e independ\u00eancia do \u00e1rbitro. 2. A anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral \u00e9 justificada pela viola\u00e7\u00e3o do dever de revela\u00e7\u00e3o. Legisla\u00e7\u00e3o Citada: Lei n. 9.307\/96, art. 13, \u00a7 6\u00ba, art. 14, art. 32; CPC, art. 145, art. 355, I, art. 85, \u00a7 2\u00ba. Jurisprud\u00eancia Citada: TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1116375-63.2020.8.26.0100, 2\u00aa CRDE, Rel. Des. Maur\u00edcio Pessoa, j. 01\/08\/2023. TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1093678-77.2022.8.26.0100, 2\u00aa CRDE, Rel. Des. Grava Brazil, j. 24\/09\/2024. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1041737-25.2021.8.26.0100; Relator (a):\u00a0Maur\u00edcio Pessoa; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central C\u00edvel \u2013\u00a02\u00aa VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10\/12\/2024; Data de Registro: 28\/02\/2025)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE SENTEN\u00c7A ARBITRAL. Senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido reformada. Alega\u00e7\u00e3o de quebra do dever de revela\u00e7\u00e3o e parcialidade de \u00e1rbitro. Aceita\u00e7\u00e3o incondicional do \u00e1rbitro, durante o procedimento, com d\u00favida objetiva da apelante decorrente de revela\u00e7\u00f5es realizadas durante o tr\u00e2mite procedimental. Quebra da boa-f\u00e9 objetiva do \u00e1rbitro. Descumprimento do dever de revela\u00e7\u00e3o pelo \u00e1rbitro, que comunicou a preexist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es com advogado da parte apelada em casos espec\u00edficos, ap\u00f3s j\u00e1 iniciado o tr\u00e2mite do procedimental arbitral, omitindo a participa\u00e7\u00e3o em tribunal arbitral, ap\u00f3s sua indica\u00e7\u00e3o. Rela\u00e7\u00e3o que, por si s\u00f3, consubstancia descumprimento da imparcialidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0024255-13.2023.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Atti\u00e9; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 27\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel \u2013 2\u00aa VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04\/02\/2025; Data de Registro: 10\/02\/2025)<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de nulidade de procedimento arbitral. Rela\u00e7\u00e3o pessoal de \u00e1rbitro e advogado. Participa\u00e7\u00e3o comum em organiza\u00e7\u00e3o de ensino. Visibilidade em redes sociais. Viola\u00e7\u00e3o do dever de revela\u00e7\u00e3o. Art. 14, \u00a71\u00ba, da Lei de Arbitragem. Reclama\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o ignora da pelo \u00e1rbitro. Indevida afirma\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia na senten\u00e7a arbitral. Fatos suficientes para o reconhecimento da quebra do atributo da imparcialidade. Art. 13, \u00a76\u00ba, da Lei de Arbitragem. V\u00edcio bem reconhecido. Senten\u00e7a de proced\u00eancia mantida. Art. 252 do RITJSP. Verba honor\u00e1ria ora adequada aos termos do \u00a72\u00ba do art. 85 do CPC. Indeferimento da gratuidade da justi\u00e7a mantido. Recurso do autor provido. Recurso do r\u00e9u improvido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1038255-35.2022.8.26.0100; Relator (a):\u00a0Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel \u2013\u00a01\u00aa VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14\/12\/2023; Data de Registro: 14\/12\/2023)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prestes a completar uma d\u00e9cada de vig\u00eancia, a Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, alterou a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que regulamenta a arbitragem (Lei de Arbitragem), para inserir a admissibilidade do uso desse mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, para dirimir conflitos relativos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20562"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20562"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20562\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}