{"id":20558,"date":"2026-02-21T05:03:59","date_gmt":"2026-02-21T08:03:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/21\/tanque-de-diesel-da-direito-ao-adicional-de-periculosidade\/"},"modified":"2026-02-21T05:03:59","modified_gmt":"2026-02-21T08:03:59","slug":"tanque-de-diesel-da-direito-ao-adicional-de-periculosidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/21\/tanque-de-diesel-da-direito-ao-adicional-de-periculosidade\/","title":{"rendered":"Tanque de diesel d\u00e1 direito ao adicional de periculosidade?"},"content":{"rendered":"

Em recente decis\u00e3o da 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) foi negado o pagamento de adicional de periculosidade para um reclamante, que era t\u00e9cnico da Caixa Econ\u00f4mica Federal, cuja ag\u00eancia estava localizada em um shopping.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o do reclamante era de exposi\u00e7\u00e3o a risco por causa de um tanque de diesel de 1.200 litros no shopping em que estava a ag\u00eancia em que trabalhava.<\/p>\n

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Segundo o reclamante, o armazenamento do combust\u00edvel n\u00e3o atendia a Norma Regulamentadora (NR) 20, que determina que tanques de l\u00edquidos inflam\u00e1veis instalados no interior de edifica\u00e7\u00f5es devem ser enterrados.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o pelo indeferimento do pedido de condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade se deu por maioria, sob o fundamento de que o tanque era utilizado para abastecer o gerador de emerg\u00eancia do pr\u00e9dio e n\u00e3o para armazenar combust\u00edvel, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que estivesse enterrado.<\/p>\n

O processo \u00e9 o Ag-RR-543-16.2022.5.13.0011.<\/a><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira confere direito ao adicional de periculosidade nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

CONTATO COM EXPLOSIVOS E INFLAM\u00c1VEIS<\/strong> \u2013 Art. n\u00ba 193 da CLT, regulamentado pela NR-16, 19 e 20 da Portaria n\u00ba 3.214\/78 do MTE.<\/p>\n

EXPOSI\u00c7\u00c3O A RADIA\u00c7\u00d5ES IONIZANTES<\/strong> \u2013 Portaria n\u00ba 3.393 e pela NR-16 da Portaria n\u00ba 3.214\/78 do MTE.<\/p>\n

EMPREGADOS DO SETOR DE ENERGIA EL\u00c9TRICA<\/strong> \u2013 Lei n\u00ba 7.369\/85, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 93.412\/86.<\/p>\n

Cabe ressaltar, que somente ser\u00e1 perigoso o que a legisla\u00e7\u00e3o supracitada assim determinar, a partir de interpreta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais. N\u00e3o cabe, neste caso, qualquer tipo de interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva do risco.<\/p>\n

Conforme o artigo 193, da CLT, temos o seguinte:<\/p>\n

S\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.740, de 2012)<\/p>\n

I \u2013 inflam\u00e1veis, explosivos ou energia el\u00e9trica; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.740, de 2012)<\/p>\n

\u2026<\/p>\n

1\u00ba \u2013 O trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal\u00e1rio sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.514, de 22.12.1977)<\/p>\n

\u2026<\/p>\n

5\u00ba \u2013 O disposto no inciso I do caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s quantidades de inflam\u00e1veis contidas nos tanques de combust\u00edveis originais de f\u00e1brica e suplementares, para consumo pr\u00f3prio de ve\u00edculos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de m\u00e1quinas e de equipamentos, certificados pelo \u00f3rg\u00e3o competente, e nos equipamentos de refrigera\u00e7\u00e3o de carga. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.766, de 2023)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em cumprimento ao texto legal, o Minist\u00e9rio do Trabalho regulamentou estas atividades e opera\u00e7\u00f5es perigosas atrav\u00e9s da NR 16 \u2013 Atividades e Opera\u00e7\u00f5es Perigosas, aprovado pela Portaria 3.214\/78 que disp\u00f5e:<\/p>\n

PORTARIA MTE 3.214 DE 08 DE JULHO DE 1978 NR 16 \u2013 ATIVIDADES E OPERA\u00c7\u00d5ES PERIGOSAS<\/em><\/p>\n

S\u00e3o consideradas atividades e opera\u00e7\u00f5es perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora \u2013 NR. <\/em><\/p>\n

Portanto, somente as atividades e opera\u00e7\u00f5es ou \u00e1rea de riscos com previs\u00e3o na NR 16 da Portaria 3.214\/78 do Minist\u00e9rio do Trabalho s\u00e3o reconhecidas como perigosas, para fins de pagamento de adicional.<\/p>\n

Todas as condi\u00e7\u00f5es de risco acentuado j\u00e1 est\u00e3o prescritas e definidas na NR 16 e seus anexos.<\/p>\n

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Dessa forma, seguindo esta linha de racioc\u00ednio, o artigo 193 da CLT, que disciplina a mat\u00e9ria, \u00e9 fonte prim\u00e1ria que deve nortear as demais normas t\u00e9cnicas que regulam a mat\u00e9ria. Por sua vez, a NR-16, Anexo 2, consiste na norma secund\u00e1ria, que disp\u00f5e quanto \u00e0 armazenagem de tanques de inflam\u00e1veis, a \u00e1rea de risco correspondente a toda a bacia de seguran\u00e7a e, portanto, somente nessa deve ser compreendida a exist\u00eancia do risco acentuado que atende ao comando legal.<\/p>\n

Portanto, quando as atividades n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao contato permanente com agentes nocivos descritos na NR-16, tampouco s\u00e3o desenvolvidas em \u00e1rea de risco, o trabalhador n\u00e3o faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, sendo sempre necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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