{"id":20535,"date":"2026-02-19T19:58:22","date_gmt":"2026-02-19T22:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/19\/como-a-lgpd-tem-sido-usada-para-restringir-dados-pedidos-por-lai\/"},"modified":"2026-02-19T19:58:22","modified_gmt":"2026-02-19T22:58:22","slug":"como-a-lgpd-tem-sido-usada-para-restringir-dados-pedidos-por-lai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/19\/como-a-lgpd-tem-sido-usada-para-restringir-dados-pedidos-por-lai\/","title":{"rendered":"Como a LGPD tem sido usada para restringir dados pedidos por LAI"},"content":{"rendered":"

A forma como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> (LGPD) tem sido usada, nos seis anos em que est\u00e1 em vigor, para restringir dados que antes eram acess\u00edveis via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a> (LAI) <\/span>foi mapeada por uma iniciativa conjunta<\/span><\/a> das organiza\u00e7\u00f5es Fiquem Sabendo e Data Privacy Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

A iniciativa destaca problemas como a retirada de dados de portais de transpar\u00eancia, tentativas de restringir o acesso a dados de \u201csupersal\u00e1rios\u201d no Judici\u00e1rio<\/a> e no Minist\u00e9rio P\u00fablico e supress\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre CPFs de candidatos e doadores de campanha \u2014 tudo com a justificativa de n\u00e3o divulgar \u201cdados pessoais sens\u00edveis\u201d protegidos pela LGPD.\u00a0<\/span><\/p>\n

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As entidades falam em uma preocupa\u00e7\u00e3o crescente com \u201crestri\u00e7\u00f5es ao acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com justificativas gen\u00e9ricas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ponto central, de acordo com os especialistas envolvidos no projeto, \u00e9 a falta de crit\u00e9rios claros sobre o que configura um dado pessoal sens\u00edvel \u2014 e a necessidade de equilibrar dois direitos fundamentais: a prote\u00e7\u00e3o de dados e o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora dados pessoais sejam, de fato, protegidos pela LGPD, a expectativa de privacidade \u00e9 muito reduzida para quem recebe recursos p\u00fablicos \u2014 nesses casos, o interesse p\u00fablico deve prevalecer, aponta a iniciativa. Al\u00e9m disso, muitos dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es negados com a LGPD como justificativa sequer conteriam dados pessoais na resposta.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto, chamado \u201cProte\u00e7\u00e3o de Dados e Transpar\u00eancia P\u00fablica\u201d, consiste em uma linha do tempo interativa com os principais marcos normativos, decis\u00f5es administrativas, estudos acad\u00eamicos, artigos de opini\u00e3o e casos emblem\u00e1ticos sobre a aplica\u00e7\u00e3o das duas legisla\u00e7\u00f5es. A Open Knowledge Brasil, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Transpar\u00eancia Brasil, a Transpar\u00eancia Internacional Brasil e a Artigo 19 apoiam a iniciativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Privacidade x direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Um exemplo de diminui\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia mapeado pela iniciativa \u00e9 a retirada de mais de 16 milh\u00f5es de documentos do TransfereGov, que permite acessar contratos p\u00fablicos e documentos que fundamentam os gastos do governo. O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos retirou os documentos do ar em 2024 usando a LGPD como justificativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os cofundadores da Fiquem Sabendo, Maria Vit\u00f3ria Ramos e Bruno Morassutti, escreveram sobre o caso dizendo que ele \u00e9 um exemplo de como \u201ca aplica\u00e7\u00e3o da LGPD na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem sido um desastre\u201d.<\/span><\/p>\n

A linha do tempo tamb\u00e9m traz documentos, como um relat\u00f3rio de junho de 2025, no qual o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados prop\u00f5e diretrizes para impedir que a LPGD seja usada como justificativa para restringir acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 eximida de consentimento quando para a defesa de direitos e para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico\u201d, diz o relat\u00f3rio. \u201cA exemplo, tem-se a necessidade de acesso a dados pessoais de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, como seus sal\u00e1rios.\u201d<\/span><\/p>\n

H\u00e1 muitos casos, no entanto, para os quais essa pondera\u00e7\u00e3o de diferentes princ\u00edpios nem seria necess\u00e1ria, porque a requisi\u00e7\u00e3o sequer inclui dados pessoais. Mesmo assim, h\u00e1 in\u00fameros \u00f3rg\u00e3os e entidades que negam as informa\u00e7\u00f5es dizendo estar se baseando na LGPD.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 t\u00e3o comum que seria dif\u00edcil reunir todos os casos na linha do tempo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um exemplo recente, identificado pela reportagem, \u00e9 o caso da disputa entre a Associa\u00e7\u00e3o dos M\u00fasicos Instrumentistas do Theatro Municipal de S\u00e3o Paulo (Amithem) e a Funda\u00e7\u00e3o Theatro Municipal de S\u00e3o Paulo (FTM), que rege a institui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A funda\u00e7\u00e3o tem se negado a fornecer uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o inclu\u00edam dados pessoais sens\u00edveis. <\/span><\/p>\n

Entre os documentos pedidos pela associa\u00e7\u00e3o de m\u00fasicos est\u00e3o relat\u00f3rios de recursos humanos de 2024 e 2025. O<\/span> JOTA<\/span> avaliou o relat\u00f3rio referente a 2023, que est\u00e1 dispon\u00edvel, e constatou que n\u00e3o h\u00e1 dados pessoais sens\u00edveis no documento.\u00a0<\/span><\/p>\n

A funda\u00e7\u00e3o emitiu, em dezembro, um parecer jur\u00eddico \u2014 sem assinatura de advogado \u2014 no qual argumenta que n\u00e3o tem compet\u00eancia para prestar contas de suas parcerias e que o fornecimento de dados violaria a LGPD.<\/span><\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o do Theatro Municipal tamb\u00e9m tem negado acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas da Sustenidos Organiza\u00e7\u00e3o Social de Cultura, organiza\u00e7\u00e3o social respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Theatro Municipal, com base na LGPD. Al\u00e9m disso, alega que as informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas ao requerente da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada, n\u00e3o cabendo realizar qualquer trabalho de consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados.<\/p>\n

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As entidades envolvidas no projeto da linha do tempo defendem que a restri\u00e7\u00e3o a qualquer dado deve ser a exce\u00e7\u00e3o quando se fala em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: a transpar\u00eancia tem que ser a regra. Ou seja, o \u00f4nus de provar a necessidade de sigilo tem que ser do poder p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEspecialmente quando se trata de agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, do uso\u00a0<\/span>de recursos p\u00fablicos e da identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios de pol\u00edticas p\u00fablicas, o interesse\u00a0<\/span>p\u00fablico \u00e9 preponderante\u201d, diz o projeto.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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