{"id":20534,"date":"2026-02-19T19:58:21","date_gmt":"2026-02-19T22:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/19\/stf-derruba-lei-municipal-que-instituiu-programa-escola-sem-partido\/"},"modified":"2026-02-19T19:58:21","modified_gmt":"2026-02-19T22:58:21","slug":"stf-derruba-lei-municipal-que-instituiu-programa-escola-sem-partido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/19\/stf-derruba-lei-municipal-que-instituiu-programa-escola-sem-partido\/","title":{"rendered":"STF derruba lei municipal que instituiu Programa Escola Sem Partido"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) derrubaram nesta quinta-feira (19\/2), por unanimidade de votos, a validade da lei do munic\u00edpio de Santa Cruz de Monte Castelo (PR), que instituiu o Programa Escola Sem Partido<\/a> na rede municipal. O colegiado entendeu que a norma invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre ensino e viola o pluralismo de ideias. O julgamento se deu na ADPF 578<\/a>.<\/p>\n

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux. O magistrado argumentou que a lei \u00e9 inconstitucional porque o munic\u00edpio n\u00e3o poderia definir aspectos gerais sobre a educa\u00e7\u00e3o, tarefa que cabe \u00e0 Uni\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, essas defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (9.394\/1996). Fux tamb\u00e9m votou pela inconstitucionalidade material da lei por entender que seu conte\u00fado viola princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, como a liberdade de express\u00e3o e a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre e democr\u00e1tica.<\/p>\n

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N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o STF analisa essa mat\u00e9ria sobre \u201cescola livre\u201d ou \u201cescola sem partido\u201d e em todas as vezes adotou o mesmo padr\u00e3o de declarar as leis inconstitucionais. O Escola Sem Partido \u00e9 um movimento pol\u00edtico que visa \u201ccombater\u201d uma suposta doutrina\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica de esquerda nas escolas.
\nDiante da demanda recorrente do assunto no STF, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que o tribunal fizesse uma s\u00famula. Mas n\u00e3o houve discuss\u00e3o entre os magistrados sobre a sugest\u00e3o.<\/p>\n

Em seu voto, Fux argumentou que a neutralidade ideol\u00f3gica ou pol\u00edtica pretendida pela lei municipal esteriliza a participa\u00e7\u00e3o social decorrente dos ensinos plurais adquiridos em \u00e2mbito escolar. \u201cOptar por uma neutralidade pol\u00edtica ou ideol\u00f3gica, tamb\u00e9m corresponde a uma linha pol\u00edtica particular. O mito da neutralidade traveste uma op\u00e7\u00e3o valorativa por si mesmo\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Dino disse que a vagueza dos termos da lei sobre o que seria \u201cdoutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cUma professora n\u00e3o conseguiria explicar o nome da cidade. Se ele fosse dar aula sobre a Santa Cruz, ela iria romper a neutralidade. Esse argumento se presta para demonstrar o absurdo\u201d.<\/p>\n

Em seu voto, C\u00e1rmen L\u00facia citou Paulo Freire e destacou: \u201cleis como essa s\u00e3o mais que inconstitucionais, s\u00e3o perigosas para a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o libertadora que \u00e9 a aventura humana\u201d.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de L\u00e9sbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transg\u00eaneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI). As entidades questionam a validade da Lei Complementar 9\/2014 do Munic\u00edpio de Santa Cruz de Monte Castelo (PR), que instituiu o Programa Escola Sem Partido no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n

Pela norma, ficava proibida a doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica em sala de aula e a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que possam estar em conflito com as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou morais de pais e estudantes.<\/p>\n

Entre os argumentos trazidos pelas entidades est\u00e1 o fato de que n\u00e3o cabe ao munic\u00edpio editar lei que estabelece diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 uma compet\u00eancia federal. Ainda, as autoras alegam ofensa \u00e0 liberdade de pensamento e express\u00e3o.<\/p>\n

Apontam tamb\u00e9m viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da liberdade de c\u00e1tedra, que impede interfer\u00eancias na autonomia de docentes para ensinar os conte\u00fados escolares definidos nas normativas nacionais e locais para a educa\u00e7\u00e3o, e ao pluralismo de ideias e concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, que pressup\u00f5e o dissenso, o conflito e o di\u00e1logo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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