{"id":20520,"date":"2026-02-19T09:59:10","date_gmt":"2026-02-19T12:59:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/19\/tjsp-pode-impedir-sustentacao-oral-em-agravo-de-hc-stj-vai-definir\/"},"modified":"2026-02-19T09:59:10","modified_gmt":"2026-02-19T12:59:10","slug":"tjsp-pode-impedir-sustentacao-oral-em-agravo-de-hc-stj-vai-definir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/19\/tjsp-pode-impedir-sustentacao-oral-em-agravo-de-hc-stj-vai-definir\/","title":{"rendered":"TJSP pode impedir sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo de HC? STJ vai definir"},"content":{"rendered":"

De acordo com criminalistas, a 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) definir\u00e1, na pr\u00e1tica, se o regimento interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) prevalece a uma lei federal quanto \u00e0 possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo em habeas corpus. O ministro Ribeiro Dantas j\u00e1 demonstrou concordar com uma negativa do TJSP, o que preocupa advogados. Eles apontam uma tend\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o a sustenta\u00e7\u00f5es orais na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O caso foi levado ao STJ ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) negar a possibilidade de fazer uma sustenta\u00e7\u00e3o oral em um agravo em Habeas Corpus (HC).<\/span><\/p>\n

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O ministro Ribeiro Dantas concordou com o argumento do TJSP de que n\u00e3o existe previs\u00e3o no regimento interno da Corte para sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo de HC. A defesa agravou e o caso ser\u00e1 tratado em julgamento virtual a partir de 26 de fevereiro.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 que a Lei 14.365\/2022<\/a> alterou o Estatuto da Advocacia<\/a> (Lei Federal 8.906\/1994) para prever a sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo de HC \u2014 tanto que o pr\u00f3prio STJ, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o, alterou seu regimento interno no mesmo ano para disciplinar essa hip\u00f3tese, estabelecendo o limite de 5 minutos para o procedimento.<\/span><\/p>\n

No entanto, a maior parte dos Tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o fez essa adequa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es, como os TJs de Minas Gerais e da Bahia, que modificaram seus regimentos para contemplar as mudan\u00e7as trazidas pela lei de 2022.\u00a0<\/span><\/p>\n

A negativa do TJSP de permitir uma sustenta\u00e7\u00e3o oral no caso de um cliente fez o advogado criminal Pedro Machado de Almeida Castro levar o tema para o STJ.<\/span><\/p>\n

\u201cAs decis\u00f5es foram se tornando cada vez mais monocr\u00e1ticas. Quando agravamos, \u00e9 justamente para levar esse processo para a turma \u2014 e esse \u00e9 o \u00faltimo momento que temos para esclarecer oralmente para os julgadores o que est\u00e1 acontecendo\u201d, afirma Almeida Castro. \u201cPor que quando os julgadores n\u00e3o s\u00e3o relatores, eles acabam tendo menos contato com o processo, tornando a sustenta\u00e7\u00e3o oral ainda mais importante.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) n\u00e3o pode entrar como amicus curiae<\/em> porque o julgamento j\u00e1 foi marcado. Mas a entidade enviou, na quinta-feira (12\/2), um memorial para o ministro relator destacando a import\u00e2ncia da sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/span><\/p>\n

Para o criminalista Renato Vieira, s\u00f3cio do Kehdi Vieira Advogados e doutor em Processo Penal pela Faculdade de Direito da USP, negar a sustenta\u00e7\u00e3o oral por falta de previs\u00e3o no regimento interno \u00e9 equivalente a dizer que o regimento \u00e9 mais importante do que uma lei federal \u2014 no caso, o estatuto da advocacia.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEsse posicionamento do STJ \u00e9 um passo retr\u00f3grado. E, se n\u00e3o for revertido, significa um precedente que \u00e9 um rev\u00e9s na conquista de 2022\u201d, diz ele, que tamb\u00e9m \u00e9 ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCrim) e atual presidente do conselho consultivo da entidade. \u201cOu seja, esse precedente do STJ perigosamente pode fazer com que a altera\u00e7\u00e3o legislativa de 2022 se torne letra morta.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o Conselho Federal da OAB, a negativa ao direito de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral n\u00e3o s\u00f3 afeta o exerc\u00edcio profissional da advocacia,\u00a0 mas atinge \u201cdireta e gravemente o pr\u00f3prio jurisdicionado, destinat\u00e1rio final da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, na medida em que impedir o advogado de se manifestar oralmente equivale a negar \u00e0 parte o direito \u00e0 defesa plena, com evidente comprometimento do contradit\u00f3rio e da efetividade da tutela judicial\u201d, escreve a entidade no memorial enviado ao STJ.<\/p>\n

Defesa restrita<\/h2>\n

Para Renato Vieira, a negativa de sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo de HC \u00e9 um cerceamento ao direito de defesa que se insere em um contexto mais amplo de restri\u00e7\u00e3o ao procedimento, que \u00e9 essencial ao contradit\u00f3rio no Direito Penal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele cita, por exemplo, o novo modelo de julgamento virtual em pr\u00e1tica no TJSP desde novembro de 2025 no qual as sess\u00f5es passaram a ser virtuais e ass\u00edncronas \u2014 ou seja, as defesas das partes n\u00e3o tem mais a possibilidade de fazer sustenta\u00e7\u00f5es orais diante do julgador, podendo apenas enviar as falas em v\u00eddeo ou \u00e1udio. Isso vale para todas as a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o somente os HCs.<\/span><\/p>\n

\u201cCom isso a sustenta\u00e7\u00e3o oral deixa de ser um exerc\u00edcio do direito no ambiente pr\u00f3prio, com contradit\u00f3rio e dialeticidade, para virar praticamente uma grava\u00e7\u00e3o de um epis\u00f3dio de podcast: pessoa vai ouvir se e quando quiser e dar a aten\u00e7\u00e3o que quiser\u201d, afirma Vieira.\u00a0<\/span><\/p>\n

O criminalista lembra que, durante a sustenta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o expostas raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es, as partes lidam com os argumentos uma da outra ao mesmo tempo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um racioc\u00ednio dial\u00e9tico que \u00e9 quebrado com esse modelo, no qual a ordem das falas \u2014 t\u00e3o importante para o contradit\u00f3rio \u2014 \u00e9 ignorada\u201d, diz Vieira.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado Jo\u00e3o Pedro Drummond, do Drummond e Nogueira Advocacia, reitera a vis\u00e3o de Vieira de que a recusa do TJSP em aceitar a sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo regimental faz parte de um problema estrutural mais profundo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o central n\u00e3o \u00e9 apenas o formato em que o advogado se dirige ao Tribunal, mas sim se ele ainda \u00e9, de fato, ouvido\u201d, afirma Drummond.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cPrecedentes recent\u00edssimos do TJSP ilustram como o direito de defesa tem sido suplantado pela conveni\u00eancia do rito virtual\u201d, diz ele, citando um julgamento de HC de 3 de fevereiro na 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal que indeferiu um pedido de destaque, ou seja, de retirada do processo do ambiente virtual.<\/span><\/p>\n

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No caso, a argumenta\u00e7\u00e3o do julgador foi de que a sustenta\u00e7\u00e3o oral poderia ser feita pelos procedimentos previstos na resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal, \u201csem que se vislumbre complexidade que justifique a retirada para julgamento presencial ou telepresencial\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outro julgamento, em 27 de janeiro, a Corte afirmou que o destaque n\u00e3o \u00e9 um \u201cdireito subjetivo da parte\u201d, dependendo exclusivamente de requerimento deferido pelo relator.<\/span><\/p>\n

\u201cOu seja, o advogado pede, mas a palavra final sobre o formato do julgamento \u00e9, de forma unilateral, do pr\u00f3prio julgador\u201d, diz Drummond.<\/span><\/p>\n

Ele afirma que o pr\u00f3prio STJ tem optado por \u201cesvaziar\u201d a sustenta\u00e7\u00e3o oral atrav\u00e9s do encaminhamento para o ambiente virtual e ass\u00edncrono.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNo julgamento de agravos de HC, embora a sustenta\u00e7\u00e3o oral seja admitida, o tribunal j\u00e1 caminha para a pacifica\u00e7\u00e3o de que ela deve ocorrer no ambiente virtual, por meio do envio de v\u00eddeo gravado. Ca\u00edmos, portanto, na mesm\u00edssima vala do TJSP\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o monocr\u00e1tica sobre o caso que agora ser\u00e1 julgado em colegiado no dia 26, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que a altera\u00e7\u00e3o feita na Lei 8.906\/1994 \u201cn\u00e3o assegura sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo regimental, mas apenas nos casos previstos em lei ou nos regimentos internos dos tribunais.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAusente previs\u00e3o legal espec\u00edfica e havendo veda\u00e7\u00e3o expressa\u201d no regimento do TJSP, \u201cn\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade, conforme precedentes desta Corte\u201d, escreveu o ministro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a professora de Direito Penal Jenifer Moraes, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a posi\u00e7\u00e3o do TJSP quanto \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo de HC \u201c ilustra com maestria como a perspectiva eficientista pode deturpar a sistem\u00e1tica processual contempor\u00e2nea\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO exerc\u00edcio do Habeas Corpus \u00e9 um dos maiores s\u00edmbolos do Estado Democr\u00e1tico de Direito estabelecido p\u00f3s-88, e qualquer limita\u00e7\u00e3o a sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes para apreci\u00e1-lo representa um aceno ao autoritarismo eficientista que n\u00e3o podemos tolerar\u201d, afirma Moraes.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA celeridade de tramita\u00e7\u00e3o ou a dificuldade de administra\u00e7\u00e3o da quantidade de recursos existentes, n\u00e3o pode comprometer \u2018um dos momentos essenciais \u00e0 defesa\u2019, para usar as palavras do min. Celso de Mello\u201d, diz ela.<\/span><\/p>\n

O processo tramita no STJ como HC 1.037.976.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com criminalistas, a 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definir\u00e1, na pr\u00e1tica, se o regimento interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) prevalece a uma lei federal quanto \u00e0 possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo em habeas corpus. O ministro Ribeiro Dantas j\u00e1 demonstrou concordar com uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20520"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20520"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20520\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20520"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}