{"id":20516,"date":"2026-02-19T05:58:59","date_gmt":"2026-02-19T08:58:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/19\/avaliar-para-governar-melhor\/"},"modified":"2026-02-19T05:58:59","modified_gmt":"2026-02-19T08:58:59","slug":"avaliar-para-governar-melhor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/19\/avaliar-para-governar-melhor\/","title":{"rendered":"Avaliar para governar melhor"},"content":{"rendered":"

O governo federal apresentou recentemente a minuta da Lei Geral da Gest\u00e3o P\u00fablica, elaborada por uma comiss\u00e3o de especialistas coordenada pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o. Entregue em dezembro de 2025, a proposta busca atualizar de forma estrutural o marco legal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, ainda baseado no Decreto-Lei 200, de 1967<\/a>.<\/p>\n

Mais do que uma revis\u00e3o normativa, trata-se de uma mudan\u00e7a de paradigma: sair de um modelo centrado em procedimentos e controles formais para uma gest\u00e3o orientada por resultados e impactos concretos na vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O eixo estruturante do anteprojeto \u00e9 a compreens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o estatal como um ciclo cont\u00ednuo de pol\u00edticas p\u00fablicas, que envolve formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o. Nesse desenho, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o (M&A) deixam de ser atividades acess\u00f3rias e passam a constituir obriga\u00e7\u00f5es legais integradas ao processo decis\u00f3rio do Estado. Avaliar deixa de ser apenas medir para prestar contas: passa a ser avaliar para decidir melhor.<\/p>\n

A proposta institucionaliza tr\u00eas modalidades de avalia\u00e7\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (ex ante) deve subsidiar a formula\u00e7\u00e3o ou o redesenho das pol\u00edticas; a avalia\u00e7\u00e3o concomitante permite ajustes durante a implementa\u00e7\u00e3o; e a avalia\u00e7\u00e3o posterior (ex post) verifica resultados e impactos. O objetivo \u00e9 reduzir a fragmenta\u00e7\u00e3o administrativa e ampliar a capacidade do Estado de aprender com a pr\u00f3pria experi\u00eancia, aproximando o pa\u00eds de boas pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n

Um dos avan\u00e7os mais relevantes do texto \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o expl\u00edcita entre avalia\u00e7\u00e3o, planejamento e or\u00e7amento. A proposta estabelece que a aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos deve ser orientada por evid\u00eancias produzidas pelo monitoramento e pelas avalia\u00e7\u00f5es, fortalecendo a qualidade do gasto e combatendo a in\u00e9rcia de programas ineficazes. Avalia\u00e7\u00f5es deixam de ser relat\u00f3rios formais e passam a informar decis\u00f5es sobre a continuidade, amplia\u00e7\u00e3o ou descontinuidade de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Essa l\u00f3gica \u00e9 refor\u00e7ada pela exig\u00eancia de maior coer\u00eancia entre os instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual, e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, al\u00e9m da introdu\u00e7\u00e3o de um marco or\u00e7ament\u00e1rio de m\u00e9dio prazo. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzir o conhecido \u201cdiv\u00f3rcio\u201d entre o que se planeja e o que efetivamente se financia, promovendo previsibilidade e sustentabilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u00c9 importante distinguir essa proposta da PEC 38\/2025<\/a>, frequentemente associada ao debate sobre reforma administrativa. Enquanto a PEC concentra-se na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de servidores e na efici\u00eancia da gest\u00e3o de recursos humanos, a Lei Geral da Gest\u00e3o P\u00fablica foca na avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e de seus efeitos sobre a sociedade. S\u00e3o agendas distintas, ainda que complementares: uma olha para dentro da m\u00e1quina administrativa; a outra, para os resultados entregues \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m dialoga com avan\u00e7os j\u00e1 em curso no Executivo federal, como a cria\u00e7\u00e3o de estruturas espec\u00edficas para monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, os ciclos de revis\u00e3o de gastos e o legado acumulado em \u00e1reas como as pol\u00edticas sociais, especialmente no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome. Ao elevar essas pr\u00e1ticas ao status de lei, o Estado ganha seguran\u00e7a jur\u00eddica, continuidade institucional e maior capacidade de aprendizado.<\/p>\n

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Se aprovada, a Lei Geral da Gest\u00e3o P\u00fablica pode representar uma inflex\u00e3o relevante na forma de governar no Brasil. Ao transformar a avalia\u00e7\u00e3o em crit\u00e9rio legal para decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, o pa\u00eds d\u00e1 um passo importante para uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica menos burocr\u00e1tica e mais orientada por evid\u00eancias, resultados e impactos reais. Espera-se que a partir da nova lei, a relev\u00e2ncia social, a equidade de g\u00eanero e ra\u00e7a e a sustentabilidade se tornem dimens\u00f5es t\u00e3o importantes quanto \u00e0 or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal.<\/p>\n

Em um contexto de restri\u00e7\u00f5es fiscais e demandas sociais crescentes, governar melhor passa, necessariamente, por avaliar melhor.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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