{"id":20505,"date":"2026-02-18T13:31:42","date_gmt":"2026-02-18T16:31:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/18\/como-definir-o-que-e-erro-grosseiro-para-o-tcu\/"},"modified":"2026-02-18T13:31:42","modified_gmt":"2026-02-18T16:31:42","slug":"como-definir-o-que-e-erro-grosseiro-para-o-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/18\/como-definir-o-que-e-erro-grosseiro-para-o-tcu\/","title":{"rendered":"Como definir o que \u00e9 \u2018erro grosseiro\u2019 para o TCU?"},"content":{"rendered":"

Em 2018, a reforma da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) incrementou a seguran\u00e7a jur\u00eddica na gest\u00e3o p\u00fablica, prevendo que o \u201cagente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente\u201d apenas \u201cem caso de dolo ou erro grosseiro\u201d (art. 28).<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o dos contornos exatos de erro grosseiro<\/em>, naturalmente, \u00e9 obra coletiva de legislador e controladores \u2013 dentre os quais, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. E qual a defini\u00e7\u00e3o de erro grosseiro para o TCU?<\/p>\n

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Conforme o tribunal tem apontado, \u201cas decis\u00f5es at\u00e9 o momento proferidas parecem se inclinar majoritariamente para a equipara\u00e7\u00e3o conceitual do erro grosseiro<\/em> \u00e0 culpa grave<\/em>\u201d, \u201cque resulta de grave inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado e zelo com a coisa p\u00fablica\u201d (p.ex.: ac. 312\/2026-p.).<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, contudo, n\u00e3o h\u00e1 consenso, e nem clareza, quanto ao patamar esperado desse cuidado e zelo. Hoje, erro grosseiro<\/em> assume variadas defini\u00e7\u00f5es: \u201caquele que pode ser percebido por pessoa com dilig\u00eancia abaixo do normal\u201d (ac. 591\/2025-p.); \u201ca conduta do agente p\u00fablico que se distancia acentuadamente (\u2026) do administrador m\u00e9dio\u201d (ac. 755\/2025-p.); a \u201cconduta incompat\u00edvel com o dever de dilig\u00eancia de diretores da maior empresa estatal do pa\u00eds\u201d (ac. 177\/2026-p.).<\/p>\n

Ser\u00e1 que a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos standards, formulados por meio de conceitos abertos, propicia a esperada seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito do controle de contas? A experi\u00eancia italiana sugere que n\u00e3o, sendo prefer\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros mais objetivos.<\/p>\n

Na It\u00e1lia, a lei org\u00e2nica da Corte dei Conti<\/em> prev\u00ea, h\u00e1 v\u00e1rios anos, que \u201ca responsabilidade das pessoas sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas (\u2026) \u00e9 pessoal e limitada \u00e0s a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es com dolo ou culpa grave<\/em>\u201d (art. 1, legge 20\/1994).<\/p>\n

Mas, nessa virada de ano, o Parlamento Italiano foi al\u00e9m, e aprovou a importante lei de reforma da responsabilidade administrativa e por dano ao er\u00e1rio (legge 1\/2026).<\/p>\n

A reforma inseriu, na pr\u00f3pria lei, crit\u00e9rios objetivos para aferi\u00e7\u00e3o de \u201cculpa grave\u201d no controle de contas: \u201ca viola\u00e7\u00e3o manifesta das normas de direito aplic\u00e1veis, a deturpa\u00e7\u00e3o dos fatos, a afirma\u00e7\u00e3o de um fato cuja exist\u00eancia seja incontestavelmente exclu\u00edda pelos autos do processo ou a nega\u00e7\u00e3o de um fato cuja exist\u00eancia resulte incontestavelmente dos autos do processo\u201d.<\/p>\n

O interessante \u00e9 que a reforma partiu de provoca\u00e7\u00e3o da Corte Costituzionale<\/em> italiana, que chamou a aten\u00e7\u00e3o para a \u201cincerteza provocada por um regime normativo que se apoia em um conceito jur\u00eddico indeterminado, como o da culpa grave, em vez de proceder \u00e0 sua tipifica\u00e7\u00e3o\u201d, \u201ctornando dif\u00edcil o exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa e estimulando, como rea\u00e7\u00e3o ao risco percebido de incorrer em responsabiliza\u00e7\u00e3o, a burocracia defensiva\u201d (sentenza 132\/2024).<\/p>\n

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O caso italiano faz lembrar que, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 28 da LINDB, em 2024, reconheceu que \u201c\u00e9 compet\u00eancia do legislador ordin\u00e1rio dimensionar adequadamente a culpa juridicamente relevante para fins da responsabilidade civil regressiva do agente p\u00fablico\u201d (ADI 6.421-DF).<\/p>\n

Seria o caso de o legislador brasileiro, sob inspira\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia italiana, e para ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na gest\u00e3o p\u00fablica, chamar para si o \u00f4nus e definir, por meio de lei, o que \u00e9 erro grosseiro no \u00e2mbito do controle de contas? Ou o TCU conseguir\u00e1 faz\u00ea-lo?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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