Pr\u00e1ticas inconstitucionais arraigadas na sociedade devem ser combatidas adequadamente, sob pena de multiplicar situa\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao texto constitucional.<\/p>\n
Na \u00faltima semana, a decis\u00e3o liminar<\/a> do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, relativa aos \u201cpenduricalhos\u201d de todos os poderes que comp\u00f5em a federa\u00e7\u00e3o brasileira, ganhou destaque em in\u00fameras manchetes jornal\u00edsticas<\/a>. De lado os questionamentos pertinentes \u00e0 voca\u00e7\u00e3o do instituto da reclama\u00e7\u00e3o, sob a perspectiva processual, o impacto material da decis\u00e3o ultrapassa qualquer teoria e atinge diretamente os servidores p\u00fablicos de todas as esferas federativas.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n De acordo com o ministro Dino, estariam compreendidas na alcunha todas as parcelas indenizat\u00f3rias que n\u00e3o se destinam a recompor os gastos dispendidos pelo servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo. Na pr\u00e1tica, tais verbas indenizat\u00f3rias representariam acr\u00e9scimos de natureza remunerat\u00f3ria, cuja nomenclatura teria como \u00fanico escopo afastar a incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por for\u00e7a da previs\u00e3o contida no \u00a711.<\/p>\n Entre os exemplos citados na decis\u00e3o, h\u00e1 \u201cindeniza\u00e7\u00e3o de est\u00edmulo operacional\u201d, \u201cverba de representa\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de acervo processual\u201d, \u201cac\u00famulo volunt\u00e1rio de f\u00e9rias convertido em parcela indenizat\u00f3ria\u201d e \u201caux\u00edlio-panetone\u201d. H\u00e1, ainda, in\u00fameras outras denomina\u00e7\u00f5es previstas em leis e atos infralegais nos diferentes n\u00edveis federativos.<\/p>\n Seja como for, a decis\u00e3o, a um s\u00f3 tempo, indica a exist\u00eancia de dois problemas corriqueiros no que toca \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. O primeiro consiste na constata\u00e7\u00e3o de que, por vezes, verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias n\u00e3o est\u00e3o previstas em lei, em afronta ao texto constitucional. O segundo, na exist\u00eancia de verbas institu\u00eddas sob a rubrica de indeniza\u00e7\u00e3o, mas que possuem efetiva natureza remunerat\u00f3ria. \u00c9 importante distinguir as duas problem\u00e1ticas, ainda que n\u00e3o seja incomum criar, por meio de decreto, verba indenizat\u00f3ria que contenha ess\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o, o que conjuga ambas as ilegalidades.<\/p>\n N\u00e3o por coincid\u00eancia, a Emenda Constitucional n\u00ba 135\/2024 alterou a reda\u00e7\u00e3o do \u00a711 do artigo 37, para esclarecer que cabe \u00e0 lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional definir quais verbas teriam natureza indenizat\u00f3ria, e, consequentemente, estariam exclu\u00eddas do limite remunerat\u00f3rio. Uma vez editada a referida lei, apenas ser\u00e1 enquadrado como verba indenizat\u00f3ria o que constar no ato normativo nacional, a ser observado pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. A princ\u00edpio, a medida tem o cond\u00e3o de reduzir questionamentos judiciais relativos \u00e0 natureza jur\u00eddica de valores pagos aos servidores p\u00fablicos e a necessidade de observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n Por ora, at\u00e9 que seja editado o diploma normativo, persistir\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico as verbas indenizat\u00f3rias institu\u00eddas por lei cuja ess\u00eancia \u00e9 remunerat\u00f3ria. Afinal, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 88.319\/SP atinge apenas as verbas que foram institu\u00eddas sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n Quanto ao ponto, deve-se atentar para o fato de que a decis\u00e3o liminar determinou a suspens\u00e3o, ap\u00f3s o prazo de 60 dias corridos, de verbas indenizat\u00f3rias e remunerat\u00f3rias, que n\u00e3o foram expressamente previstas em lei do ente federativo. Se, por um lado, a suspens\u00e3o das primeiras encontra fundamento constitucional, situa\u00e7\u00e3o peculiar se d\u00e1 diante de verbas remunerat\u00f3rias que foram criadas por decreto ou ato normativo infralegal, ou mesmo verbas denominadas indenizat\u00f3rias, mas essencialmente remunerat\u00f3rias institu\u00eddas nestes termos.<\/p>\n N\u00e3o se discute que a remunera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico \u00e9 mat\u00e9ria de reserva legal, no entanto, o texto constitucional tamb\u00e9m assegura a irredutibilidade de vencimentos de ocupantes de cargos p\u00fablicos, nos termos do inciso XV, do artigo 37. A literalidade da decis\u00e3o liminar poderia direcionar \u00e0 conclus\u00e3o de que se a verba devida ao servidor p\u00fablico n\u00e3o foi prevista em lei em sentido estrito, ainda que possua natureza remunerat\u00f3ria, dever\u00e1 ser suspensa ap\u00f3s o prazo concedido.<\/p>\n A t\u00edtulo ilustrativo, imagine que, em determinado munic\u00edpio, a remunera\u00e7\u00e3o de servidores ocupantes de cargo em comiss\u00e3o seja prevista em ato infralegal. Observada a decis\u00e3o liminar, tais valores ser\u00e3o suspensos ap\u00f3s o transcurso do prazo estipulado pelo Ministro. A toda evid\u00eancia, trata-se de situa\u00e7\u00e3o teratol\u00f3gica, na medida em que materializa verdadeira supress\u00e3o de vencimento, a violar direito fundamental de servidor p\u00fablico e configurar enriquecimento sem causa pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Ainda, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica conflita com a jurisprud\u00eancia protetiva que vigora nos Tribunais Superiores quando a pauta \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico.<\/p>\n Recentemente, a 1\u00aa Turma do STJ<\/a> decidiu, no RMS n\u00ba 72765<\/a>, que a altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de c\u00e1lculo de adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores p\u00fablicos, quando persistem as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, \u00e9 leg\u00edtima, desde que n\u00e3o importe redu\u00e7\u00e3o de vencimentos. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1rio haver compensa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a para preservar a integralidade remunerat\u00f3ria.<\/p>\n