{"id":20495,"date":"2026-02-18T06:04:55","date_gmt":"2026-02-18T09:04:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/18\/pejotizacao-suspensa-no-judiciario-mas-ativa-na-administracao\/"},"modified":"2026-02-18T06:04:55","modified_gmt":"2026-02-18T09:04:55","slug":"pejotizacao-suspensa-no-judiciario-mas-ativa-na-administracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/18\/pejotizacao-suspensa-no-judiciario-mas-ativa-na-administracao\/","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o: suspensa no Judici\u00e1rio, mas ativa na administra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes<\/a> determinou a suspens\u00e3o nacional dos processos judiciais em tramita\u00e7\u00e3o que discutem a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a>, no \u00e2mbito do Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

A decis\u00e3o partiu do reconhecimento de que n\u00e3o h\u00e1, hoje, crit\u00e9rios objetivos e uniformes para distinguir a contrata\u00e7\u00e3o civil leg\u00edtima da fraude trabalhista, o que vinha produzindo decis\u00f5es divergentes e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O objetivo do sobrestamento foi claro. O Supremo pretende fixar par\u00e2metros antes que o Judici\u00e1rio continue decidindo, de forma fragmentada, um tema de forte impacto econ\u00f4mico e social.<\/p>\n

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Essa suspens\u00e3o, no entanto, produziu um efeito apenas parcial. Enquanto os processos judiciais ficaram paralisados, a discuss\u00e3o continuou a avan\u00e7ar, com plena intensidade, na esfera administrativa. \u00d3rg\u00e3os do pr\u00f3prio Estado seguem apreciando, definindo e sancionando situa\u00e7\u00f5es de pejotiza\u00e7\u00e3o como se o crit\u00e9rio jur\u00eddico j\u00e1 estivesse estabelecido. A decis\u00e3o do Supremo, concebida para conter a incerteza, acabou convivendo com um cen\u00e1rio em que a controv\u00e9rsia segue sendo resolvida fora do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A recente decis\u00e3o do Carf \u00e9 um exemplo expressivo desse descompasso. Ao manter a cobran\u00e7a de imposto de renda contra uma jornalista contratada como pessoa jur\u00eddica, o \u00f3rg\u00e3o administrativo reconheceu que o contrato teria servido para dissimular uma rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Para chegar a esse resultado, o Carf precisou enfrentar exatamente o ponto que motivou a suspens\u00e3o determinada pelo Supremo. O \u00f3rg\u00e3o julgador administrativo definiu, no caso concreto, o que considerou fraude, ainda que o STF tenha afirmado que esse \u00e9 o n\u00facleo da controv\u00e9rsia que exige defini\u00e7\u00e3o nacional e uniforme.<\/p>\n

O problema n\u00e3o se limita ao campo tribut\u00e1rio. Na pr\u00e1tica cotidiana da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego segue lavrando autos de infra\u00e7\u00e3o quando encontra prestadores de servi\u00e7o trabalhando sem registro em carteira, partindo da premissa de que a contrata\u00e7\u00e3o civil \u00e9 irregular. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 recorrente. Diante da presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os, da habitualidade e da inser\u00e7\u00e3o na din\u00e2mica empresarial, a fiscaliza\u00e7\u00e3o conclui pela exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego e aplica multas administrativas, mesmo quando a empresa sustenta a licitude do modelo contratual.<\/p>\n

Em paralelo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho mant\u00e9m procedimentos preparat\u00f3rios e inqu\u00e9ritos civis voltados a coibir a pejotiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que empresas s\u00e3o instadas a firmar Termos de Ajustamento de Conduta, com obriga\u00e7\u00f5es de alterar modelos de contrata\u00e7\u00e3o e reconhecer v\u00ednculos, sob o argumento de que a pr\u00e1tica seria il\u00edcita. Esses ajustes produzem efeitos imediatos, alteram estruturas empresariais e geram custos relevantes, muitas vezes em um contexto no qual a controv\u00e9rsia jur\u00eddica central ainda est\u00e1 sob exame do Supremo.<\/p>\n

O resultado desse arranjo \u00e9 um paradoxo institucional. O Estado, por meio do Judici\u00e1rio, afirma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel decidir a mat\u00e9ria antes da fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos. O mesmo Estado, por meio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, segue decidindo, sancionando e exigindo conforma\u00e7\u00e3o imediata. A suspens\u00e3o determinada pelo Supremo atinge apenas uma das vias de resolu\u00e7\u00e3o do conflito, deixando intacto o poder sancionat\u00f3rio administrativo, que opera com efeitos concretos e imediatos.<\/p>\n

\u00c9 importante esclarecer que n\u00e3o se trata de negar a autonomia entre as esferas judicial e administrativa, nem de defender a paralisa\u00e7\u00e3o absoluta da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O ponto central \u00e9 outro. Quando o Supremo reconhece repercuss\u00e3o geral e determina a suspens\u00e3o nacional de processos, ele sinaliza que h\u00e1 um d\u00e9ficit de defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que compromete a coer\u00eancia do sistema. Permitir que \u00f3rg\u00e3os administrativos enfrentem o mesmo m\u00e9rito, com base em crit\u00e9rios pr\u00f3prios e n\u00e3o uniformizados, esvazia a racionalidade da decis\u00e3o de sobrestamento.<\/p>\n

Do ponto de vista de quem empreende ou contrata servi\u00e7os, o cen\u00e1rio \u00e9 particularmente sens\u00edvel. A empresa n\u00e3o consegue obter uma defini\u00e7\u00e3o judicial definitiva, porque os processos est\u00e3o suspensos. Ao mesmo tempo, continua sujeita a autua\u00e7\u00f5es fiscais, multas administrativas e press\u00f5es extrajudiciais fundadas na mesma controv\u00e9rsia. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 reduzida. Ela apenas se desloca do Judici\u00e1rio para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o do Supremo, em temas como o da pejotiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 estabelecer par\u00e2metros interpretativos capazes de orientar todo o Estado. Isso inclui n\u00e3o apenas ju\u00edzes, mas tamb\u00e9m \u00f3rg\u00e3os administrativos que dependem da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do v\u00ednculo para exercer suas atribui\u00e7\u00f5es. Enquanto esses par\u00e2metros n\u00e3o s\u00e3o fixados, uma diretriz m\u00ednima de autoconten\u00e7\u00e3o institucional seria compat\u00edvel com o pr\u00f3prio fundamento do Tema 1389. Sem coordena\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o judicial se transforma em medida incompleta, incapaz de cumprir a finalidade que a justificou.<\/p>\n

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O debate sobre pejotiza\u00e7\u00e3o costuma ser apresentado como um embate entre liberdade contratual e prote\u00e7\u00e3o trabalhista. A realidade institucional \u00e9 mais complexa.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo, neste momento, \u00e9 a capacidade do Estado de agir de forma coerente enquanto constr\u00f3i a resposta jur\u00eddica adequada. Suspender apenas no Judici\u00e1rio, deixando a Administra\u00e7\u00e3o decidir o m\u00e9rito por outros caminhos, mant\u00e9m o ambiente de incerteza que o Supremo declarou querer superar.<\/p>\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 1.532.603. Tema 1389 da repercuss\u00e3o geral. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional dos processos judiciais que tratam da pejotiza\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia, DF, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos\/.Acesso em: 29 jan. 2026.<\/p>\n

JOTA<\/span>. Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a de IRPF contra Carla Vilhena por contrato PJ com a Globo<\/em>. S\u00e3o Paulo, 28 jan. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-mantem-cobranca-de-irpf-contra-carla-vilhena-por-contrato-pj-com-a-globo. Acesso em: 29 jan. 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o nacional dos processos judiciais em tramita\u00e7\u00e3o que discutem a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal. A decis\u00e3o partiu do reconhecimento de que n\u00e3o h\u00e1, hoje, crit\u00e9rios objetivos e uniformes para distinguir a contrata\u00e7\u00e3o civil leg\u00edtima da fraude trabalhista, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20495"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20495"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20495\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}