{"id":20489,"date":"2026-02-17T09:03:41","date_gmt":"2026-02-17T12:03:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/17\/cns-vai-ao-stf-contra-adicional-de-10-no-lucro-presumido-previsto-na-lc-224-2025\/"},"modified":"2026-02-17T09:03:41","modified_gmt":"2026-02-17T12:03:41","slug":"cns-vai-ao-stf-contra-adicional-de-10-no-lucro-presumido-previsto-na-lc-224-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/17\/cns-vai-ao-stf-contra-adicional-de-10-no-lucro-presumido-previsto-na-lc-224-2025\/","title":{"rendered":"CNS vai ao STF contra adicional de 10% no lucro presumido previsto na LC 224\u00a0\/2025"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224\/2025<\/a> que criaram um \u201cadicional\u201d de 10% sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>).<\/p>\n

A mudan\u00e7a vale para empresas do lucro presumido com receita anual acima de R$ 5 milh\u00f5es. Para a entidade, o regime foi tratado indevidamente como benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 13\/2. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O pedido consta na ADI 7936, por meio da qual a confedera\u00e7\u00e3o questiona o artigo 4\u00ba da Lei Complementar 224\/2025, os artigos 2\u00ba e 12 do Decreto 12.808\/2025 e os artigos 2\u00ba, 4\u00ba, 13, 14 e 15 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.305\/2025 da Receita Federal.<\/p>\n

O caso foi distribu\u00eddo ao ministro Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n

A LC 224 promoveu \u201ca majora\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o
\naplic\u00e1veis ao IRPJ e \u00e0 CSLL mediante a equipara\u00e7\u00e3o do regime do lucro presumido a benef\u00edcio fiscal\u201d, diz a CNS na peti\u00e7\u00e3o inicial da ADI 7936.<\/p>\n

A entidade argumenta que isso \u00e9 ilegal, pois o lucro presumido \u00e9 um regime ordin\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o um incentivo fiscal \u2014 e afirma que a \u201cinova\u00e7\u00e3o legislativa\u201d teve o efeito pr\u00e1tico de tributar \u201cbase econ\u00f4mica dissociada da realidade, com eleva\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da carga tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

\u201cAs normas impugnadas afetam diretamente o regime de tributa\u00e7\u00e3o optativo do lucro presumido, que consiste em forma de apura\u00e7\u00e3o dos tributos de milhares de empresas e entidades do setor de servi\u00e7os\u201d, afirma a CNS, \u201ccom impacto
\nrelevante sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a equidade nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.\u201d<\/p>\n

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\u201cO resultado pr\u00e1tico da inova\u00e7\u00e3o legislativa foi a tributa\u00e7\u00e3o de contribuintes que, h\u00e1 d\u00e9cadas, se submetem ao regime legal expressamente previsto no ordenamento jur\u00eddico como op\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, e n\u00e3o como mecanismo de desonera\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, afirmou a CNS. Segundo a entidade, isso pressiona as empresas a migrar para o lucro real.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destaca que a Receita Federal n\u00e3o classifica o lucro presumido como gasto tribut\u00e1rio e a legisla\u00e7\u00e3o sobre imposto de renda tamb\u00e9m n\u00e3o classifica o regime como benef\u00edcio.<\/p>\n

\u201cA pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda afasta, de modo inequ\u00edvoco, qualquer tentativa de qualificar o lucro presumido como incentivo ou benef\u00edcio fiscal\u201d, afirma a CNS, citando o artigo 10 da Lei 9.532\/1997, que diz: \u201cdo imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido n\u00e3o ser\u00e1 permitida qualquer dedu\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de incentivo fiscal\u201d.<\/p>\n

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\u201cO dispositivo revela que o legislador distingue conceitualmente o
\nregime de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos mecanismos de incentivo,
\ntratando-os como categorias jur\u00eddicas aut\u00f4nomas e n\u00e3o sobrepon\u00edveis\u201d, diz a CNS. \u201cSe o lucro presumido fosse, em si, um incentivo fiscal, n\u00e3o faria
\nsentido l\u00f3gico nem sistem\u00e1tico vedar a dedu\u00e7\u00e3o de incentivos sobre o
\nimposto nele apurado.\u201d<\/p>\n

A entidade pede medida cautelar para suspender a cobran\u00e7a imediatamente e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos apontados.<\/p>\n

Outros processos j\u00e1 haviam questionado o mesmo ponto em inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n

Em janeiro, uma liminar da 1\u00aa Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, chegou a suspender o aumento da cobran\u00e7a<\/a> para uma empresa espec\u00edfica, garantindo o\u00a0direito de apurar e recolher os tributos segundo os percentuais de presun\u00e7\u00e3o anteriormente vigentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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