{"id":20488,"date":"2026-02-17T08:04:20","date_gmt":"2026-02-17T11:04:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/17\/carf-diz-ser-indedutivel-indenizacao-bilionaria-por-descumprimento-contratual\/"},"modified":"2026-02-17T08:04:20","modified_gmt":"2026-02-17T11:04:20","slug":"carf-diz-ser-indedutivel-indenizacao-bilionaria-por-descumprimento-contratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/17\/carf-diz-ser-indedutivel-indenizacao-bilionaria-por-descumprimento-contratual\/","title":{"rendered":"Carf diz ser indedut\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria por descumprimento contratual"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma\u00a0da<\/span>\u00a03\u00aa C\u00e2mara\u00a0da<\/span> 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o\u00a0 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/a> decidiu, por maioria de 4 votos a 2, que \u00e9 indedut\u00edvel para fins de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a> a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,4 bilh\u00e3o paga pela Bradespar para encerrar a disputa societ\u00e1ria envolvendo a El\u00e9tron no contexto da privatiza\u00e7\u00e3o da Vale do Rio Doce. Prevaleceu o entendimento de que o desembolso decorreu de ato il\u00edcito civil \u2014 o descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais \u2014 e, por isso, n\u00e3o configura despesa usual, necess\u00e1ria ou normal \u00e0 atividade empresarial, requisito previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para permitir dedu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Por maioria de 4 votos a 2, o colegiado considerou indedut\u00edvel, para fins de IRPJ e CSLL, a indeniza\u00e7\u00e3o paga pela Bradespar em raz\u00e3o de descumprimento contratual relacionado ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Vale do Rio Doce. Prevaleceu o entendimento de que o pagamento decorreu de ato il\u00edcito civil e, por isso, n\u00e3o se enquadraria como despesa usual, normal e necess\u00e1ria \u00e0 atividade da empresa.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 26\/11 de 2025. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O caso remonta \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Vale do Rio Doce, quando um grupo de empresas estruturou a Valepar para concentrar a participa\u00e7\u00e3o no bloco de controle e firmou um acordo de acionistas para viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da companhia. A El\u00e9tron, que figurava como potencial investidora \u00e0 \u00e9poca, aderiu ao acordo e adquiriu a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es. No entanto, teve seu direito de exerc\u00edcio negado, o que deu in\u00edcio a uma disputa societ\u00e1ria que s\u00f3 foi encerrada anos depois, mediante acordo de transa\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n

A Bradespar, uma das empresas do grupo, efetuou o pagamento de sua parcela (R$ 1,4 bilh\u00e3o) e o deduziu da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL alegando que a transa\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria para preservar sua principal fonte de receitas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, negou a possibilidade sob o argumento de que tratava-se de um valor derivado de ato il\u00edcito e de suposta m\u00e1-f\u00e9 processual da Bradespar. Esse \u00faltimo argumento, por\u00e9m, foi afastado na DRJ.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Para a defesa, como mais de 90% da receita operacional da empresa era composta pelos resultados da Vale, a n\u00e3o dedutibilidade do pagamento geraria impacto relevante na redu\u00e7\u00e3o de receitas e no valor de mercado. A PGFN, por sua vez, argumentou que, caso a Bradespar tivesse alienado as a\u00e7\u00f5es, teria recolhido Imposto de Renda sobre o ganho de capital, mas optou por violar uma cl\u00e1usula contratual, cometendo ato il\u00edcito civil com poss\u00edvel vantagem econ\u00f4mica. A posterior indeniza\u00e7\u00e3o, defendeu a procuradoria, resultou na convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de entregar as a\u00e7\u00f5es em perdas e danos e, portanto, diretamente associada ao ato il\u00edcito. Por isso, a parcela n\u00e3o pode ser considerada dedut\u00edvel.<\/p>\n

Para o relator, conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, houve clara motiva\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica na decis\u00e3o da Bradespar de n\u00e3o cumprir o contrato original, j\u00e1 que a recorrente se op\u00f4s a um neg\u00f3cio jur\u00eddico que ela pr\u00f3pria havia ratificado. Segundo o julgador, a empresa agiu de forma desonesta e causou preju\u00edzo \u00e0 Eletron. Acompanhou esse entendimento o conselheiro Alberto Pinto Souza J\u00fanior, que acrescentou ainda que, ao violar um direito e causar dano a outra parte, configura-se ato il\u00edcito nos termos do artigo 186 do C\u00f3digo Civil. Assim, o descumprimento do contrato pela Bradespar caracterizou a viola\u00e7\u00e3o de um direito da El\u00e9tron, o que qualifica a conduta como il\u00edcita. Votaram nessa linha, mas pelas conclus\u00f5es, o presidente da turma, conselheiro S\u00e9rgio Magalh\u00e3es Lima, e a conselheira Nat\u00e1lia Uch\u00f4a Brand\u00e3o.<\/p>\n

A diverg\u00eancia, aberta pelo conselheiro Henrique Nimer Chamas, entendeu que a conduta da Bradespar representou um exerc\u00edcio regular do direito de defesa e que o pagamento decorreu de uma transa\u00e7\u00e3o firmada entre particulares, livremente acordada pelas partes. Para ele, trata-se de uma holding que buscava proteger seus interesses. Embora tenha havido vantagem para a parte que descumpriu o acordo, argumentou, isso foi resolvido por meio da pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o, que contou com a concord\u00e2ncia da parte a princ\u00edpio prejudicada. Nesse sentido, tamb\u00e9m votou a conselheira Miriam Costa Faccin.<\/p>\n

O processo julgado foi o de n\u00famero 16682.721085\/2023-76.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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