{"id":20475,"date":"2026-02-16T05:00:17","date_gmt":"2026-02-16T08:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/16\/linguagem-simples-e-acesso-a-justica-parte-2\/"},"modified":"2026-02-16T05:00:17","modified_gmt":"2026-02-16T08:00:17","slug":"linguagem-simples-e-acesso-a-justica-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/16\/linguagem-simples-e-acesso-a-justica-parte-2\/","title":{"rendered":"Linguagem simples e acesso \u00e0 justi\u00e7a \u2013 parte 2"},"content":{"rendered":"

No primeiro texto<\/a> desta s\u00e9rie, buscou-se examinar o \u201cjuridiqu\u00eas\u201d como barreira informacional ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, filtro seletivo que restringe o alcance da informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pelos cidad\u00e3os e aprofunda desigualdades comunicacionais no sistema de justi\u00e7a brasileiro.<\/p>\n

Esse hermetismo lingu\u00edstico, aliado aos alarmantes \u00edndices de analfabetismo brasileiro, compromete o exerc\u00edcio informado da cidadania<\/em>, impactando desproporcionalmente os segmentos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Estabelecido o diagn\u00f3stico, cabe agora examinar uma poss\u00edvel resposta institucional para esse problema: a linguagem simples<\/strong>. O presente texto tem por objetivo descortinar seu conceito e evolu\u00e7\u00e3o normativa no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

O que \u00e9 linguagem simples?<\/h2>\n

Mas o que se pode efetivamente compreender por \u201clinguagem simples\u201d? Embora no Brasil o termo \u201clinguagem simples\u201d tenha prevalecido no senso comum, seu conte\u00fado sem\u00e2ntico ultrapassa a ideia de \u201cquanto mais simples melhor\u2019\u201d ou \u201cquanto mais claro melhor\u201d. N\u00e3o \u00e0 toa, em pa\u00edses de l\u00edngua espanhola ela \u00e9 conhecida como \u201cLenguaje Claro\u201d; em Portugal, como \u201cLinguagem Clara\u201d; e nos pa\u00edses de l\u00edngua inglesa, como \u201cPlain Language\u201d[1]<\/a> (o termo \u201cplain<\/em>\u201d pode ter tanto o valor de algo \u201cdespretensioso\u201d ou \u201cpadr\u00e3o\u201d, como de \u201cclaro\u201d e \u201csimples\u201d).<\/p>\n

De acordo com Helo\u00edsa Fischer de Medeiros Pires, o termo remete simultaneamente a uma t\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o<\/em> e a um movimento social[2]<\/strong><\/a><\/em>. Como \u201ct\u00e9cnica\u201d, consiste em um conjunto de pr\u00e1ticas destinadas a transmitir informa\u00e7\u00f5es de maneira direta, clara, objetiva e inclusiva, considerando o seu p\u00fablico-alvo e visando organizar ideias, escolher um vocabul\u00e1rio familiar, promover a estrutura\u00e7\u00e3o de frases e determinar o design<\/em> da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como \u201cmovimento social\u201d, surgido na d\u00e9cada de 1940 e atualmente presente em mais de trinta pa\u00edses, acena para o direito de compreender informa\u00e7\u00f5es que orientam o cotidiano dos cidad\u00e3os, pregando o uso de estilo de escrita simples, direto e objetivo como alternativa \u00e0 linguagem t\u00e9cnica e burocr\u00e1tica, desnecessariamente complicada, de organiza\u00e7\u00f5es e governos.<\/p>\n

Essa dupla dimens\u00e3o \u2013 t\u00e9cnica<\/em> e pol\u00edtica<\/em> \u2013 confere \u00e0 linguagem simples um car\u00e1ter transformador, na medida em que n\u00e3o se limita a prescrever diretrizes redacionais, mas reivindica mudan\u00e7a estrutural na rela\u00e7\u00e3o comunicativa entre Estado e sociedade.<\/p>\n

A linguagem simples, nessa perspectiva, opera como instrumento de empoderamento informacional<\/em>, reduzindo a depend\u00eancia de intermedi\u00e1rios para a decodifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados jur\u00eddicos e ampliando as possibilidades de exerc\u00edcio aut\u00f4nomo da cidadania. Seu objetivo \u00faltimo \u00e9 permitir que o cidad\u00e3o comum compreenda, sem a necessidade de media\u00e7\u00e3o profissional, os direitos e deveres que orientam sua vida cotidiana.<\/p>\n

Esse movimento global pela linguagem simples encontrou no Brasil terreno normativo progressivamente f\u00e9rtil. Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro passou a incorporar, de forma cada vez mais expl\u00edcita, a exig\u00eancia de clareza, objetividade e acessibilidade na comunica\u00e7\u00e3o institucional, configurando verdadeira trajet\u00f3ria de positiva\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o compreens\u00edvel.<\/p>\n

Evolu\u00e7\u00e3o normativa da \u201clinguagem simples\u201d no Brasil<\/h2>\n

A exig\u00eancia de linguagem simples na comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o constitui inova\u00e7\u00e3o recente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A Lei Complementar n\u00ba 95\/1998<\/a>, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis federais, j\u00e1 estabelecia diretrizes expressas de clareza<\/em>, precis\u00e3o<\/em> e ordem l\u00f3gica <\/em>na comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre as prescri\u00e7\u00f5es normativas, destacam-se: i) usar palavras em sentido comum, salvo nomenclatura t\u00e9cnica; ii) empregar frases curtas e concisas; iii) construir ora\u00e7\u00f5es na ordem direta; iv) articular a linguagem, t\u00e9cnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreens\u00e3o. A normativa, vigente h\u00e1 mais de um quarto de s\u00e9culo, demonstra que a preocupa\u00e7\u00e3o legislativa com a acessibilidade comunicacional antecede as recentes discuss\u00f5es e pol\u00eamicas sobre o uso da linguagem simples no Direito.<\/p>\n

Doravante, diversos textos legislativos passaram a positivar a \u201clinguagem clara, simples e compreens\u00edvel\u201d como obriga\u00e7\u00e3o normativa, evidenciando o fortalecimento gradual dessa diretriz no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel mencionar:<\/p>\n

i) a Lei n\u00ba 12.527\/2011 <\/strong>(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), ao assegurar o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de \u201cforma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o\u201d (art. 5\u00ba);<\/p>\n

ii) a Lei n\u00ba 13.146\/2015<\/strong> (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), ao reconhecer expressamente \u201ca linguagem simples, escrita e oral\u201d como instrumento essencial de acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (art. 3\u00ba, inc. V);<\/p>\n

iii) a Lei n\u00ba 13.460\/2017<\/strong> (C\u00f3digo de Defesa dos Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos), ao prever a presta\u00e7\u00e3o adequada de servi\u00e7os p\u00fablicos mediante \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem simples e compreens\u00edvel, evitando o uso de siglas, jarg\u00f5es e estrangeirismos\u201d (art. 5\u00ba, inc. XIV);<\/p>\n

iv) a Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/strong> (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), ao dispor que as informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes devem ser fornecidas \u201cde maneira simples, clara e acess\u00edvel\u201d (art. 14, \u00a7 6\u00ba);<\/p>\n

v) a Lei n\u00ba 14.129\/2021<\/strong> (Lei do Governo Digital), ao estabelecer como diretriz da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica digital \u201co uso de linguagem clara e compreens\u00edvel a qualquer cidad\u00e3o\u201d (art. 3\u00ba, inc. VII).<\/p>\n

Essa trajet\u00f3ria normativa encontra respaldo t\u00e9cnico em regras internacionais de padroniza\u00e7\u00e3o. Nesse aspecto, a International Organization for Standardization<\/em> (ISO) formalizou a linguagem simples por meio da norma ISO 24495-1 (2023), estabelecendo como par\u00e2metros para sua implementa\u00e7\u00e3o a articula\u00e7\u00e3o de quatro princ\u00edpios fundamentais: relev\u00e2ncia, localizabilidade, compreensibilidade<\/em> e utilizabilidade<\/em>.<\/p>\n

A norma internacional foi posteriormente adaptada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT<\/a>), resultando na NBR ISO 24495-1:2024, que consolida par\u00e2metros t\u00e9cnicos para implementa\u00e7\u00e3o da linguagem simples em territ\u00f3rio nacional, conferindo maior objetividade e exigibilidade \u00e0s diretrizes antes dispersas em m\u00faltiplas fontes[3]<\/a>.<\/p>\n

No contexto judici\u00e1rio brasileiro, essas diretrizes encontram resson\u00e2ncia em iniciativas institucionais relevantes. Perfilhando essas orienta\u00e7\u00f5es, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a lan\u00e7ou, em novembro de 2023, o Pacto Nacional do Judici\u00e1rio pela Linguagem Simples<\/strong>, iniciativa voltada ao enfrentamento da barreira lingu\u00edstica ao acesso \u00e0 justi\u00e7a[4]<\/a>.<\/p>\n

O Pacto prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de um conjunto de a\u00e7\u00f5es, programas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justi\u00e7a e em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, com o objetivo de adotar linguagem clara<\/em>, direta<\/em> e acess\u00edvel<\/em> na elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais e na comunica\u00e7\u00e3o institucional com a sociedade.<\/p>\n

Como fundamento, prev\u00ea expressamente que \u201co uso da linguagem t\u00e9cnica e a extens\u00e3o dos pronunciamentos em sess\u00f5es no Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o podem se perpetuar como obst\u00e1culo \u00e0 compreens\u00e3o das decis\u00f5es pela sociedade<\/em>\u201d, reconhecendo como compromisso da magistratura nacional \u201co desafio de aliar boa t\u00e9cnica, clareza e brevidade na comunica\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para a garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n

Tal compromisso pressup\u00f5e, ainda, a garantia de acessibilidade comunicacional por meio da utiliza\u00e7\u00e3o da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), audiodescri\u00e7\u00e3o e outras ferramentas assistivas.<\/p>\n

Concretamente, o Pacto conclama magistradas, magistrados, servidoras e servidores a:<\/p>\n

eliminar termos excessivamente formais e dispens\u00e1veis \u00e0 compreens\u00e3o do conte\u00fado a ser transmitido;
\nadotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados p\u00fablicos, despachos, decis\u00f5es, senten\u00e7as, votos e ac\u00f3rd\u00e3os;
\nexplicar, sempre que poss\u00edvel, o impacto da decis\u00e3o ou do julgamento na vida de cada pessoa e da sociedade brasileira;
\nutilizar vers\u00e3o resumida dos votos nas sess\u00f5es de julgamento, sem preju\u00edzo da juntada de vers\u00e3o ampliada nos processos judiciais;
\nfomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judici\u00e1rio;
\nreformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que poss\u00edvel, formalidades excessivas;
\nutilizar linguagem acess\u00edvel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia (Libras, audiodescri\u00e7\u00e3o e outras) e respeitosa \u00e0 dignidade de toda a sociedade.<\/p>\n

Com base nesses objetivos, o Pacto se estrutura em cinco eixos de implementa\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria:<\/p>\n

i) simplifica\u00e7\u00e3o da linguagem dos documentos<\/em>, com incentivo ao uso de linguagem simples e direta nos atos judiciais, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de jarg\u00f5es t\u00e9cnicos desnecess\u00e1rios e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de manuais e guias explicativos sobre express\u00f5es jur\u00eddicas;<\/p>\n

ii) brevidade nas comunica\u00e7\u00f5es<\/em>, estimulando vers\u00f5es resumidas de votos, redu\u00e7\u00e3o dos pronunciamentos em eventos e revis\u00e3o de protocolos para eliminar formalismos dispens\u00e1veis;<\/p>\n

iii) educa\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o<\/em>, com foco na forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de magistrados(as) e servidores(as), al\u00e9m da difus\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel;<\/p>\n

iv) tecnologia da informa\u00e7\u00e3o<\/em>, com desenvolvimento de interfaces intuitivas, conte\u00fado audiovisual explicativo, tradu\u00e7\u00f5es acess\u00edveis e ferramentas que favore\u00e7am a compreens\u00e3o dos atos processuais;<\/p>\n

v) articula\u00e7\u00e3o interinstitucional e social<\/em>, promovendo a coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sociedade civil e universidades para cria\u00e7\u00e3o de redes de boas pr\u00e1ticas, programas de forma\u00e7\u00e3o conjunta e protocolos colaborativos de simplifica\u00e7\u00e3o da linguagem jur\u00eddica.<\/p>\n

Em complemento a essa iniciativa, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal instituiu o servi\u00e7o \u201cInforma\u00e7\u00e3o \u00e0 Sociedade\u201d, que oferece resumos did\u00e1ticos dos principais julgamentos da Corte redigidos em linguagem simples e acess\u00edvel[5]<\/a>. A ferramenta integra o portal de dados abertos (\u201cCorte Aberta<\/em>\u201d), permitindo buscas por n\u00famero de processo ou palavras-chave, al\u00e9m da visualiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e infogr\u00e1ficos.<\/p>\n

Como destacou o ent\u00e3o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, \u00e0 \u00e9poca presidente do Tribunal, o projeto visava tornar compreens\u00edvel \u00e0 sociedade o conte\u00fado das decis\u00f5es judiciais, reafirmando que a credibilidade do Judici\u00e1rio reside na sua capacidade de comunicar com clareza (\u201ca sociedade entender o que foi decidido e por qu\u00ea\u201d[6]<\/a>).<\/p>\n

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A iniciativa do Pacto Nacional pela Linguagem Simples alinha-se ao que se convencionou denominar de \u201cRevolu\u00e7\u00e3o da Brevidade\u201d<\/strong>, que prop\u00f5e a substitui\u00e7\u00e3o de votos e decis\u00f5es extensos por manifesta\u00e7\u00f5es mais concisas e compreens\u00edveis[7]<\/a>.<\/p>\n

Para al\u00e9m das iniciativas do Poder Judici\u00e1rio, o movimento institucional de enfrentamento \u00e0s barreiras lingu\u00edsticas no acesso \u00e0 justi\u00e7a ganhou especial refor\u00e7o normativo com a promulga\u00e7\u00e3o da recente Lei n\u00ba 15.263\/2025, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples<\/em>.<\/p>\n

A an\u00e1lise desse diploma legal, marco significativo na democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ser\u00e1 desenvolvida na pr\u00f3xima coluna.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0\u201cNo Brasil, os termos \u2018Linguagem Clara\u2019 e \u2018Linguagem Cidad\u00e3\u2019 j\u00e1 foram tratados como sin\u00f4nimos, mas ca\u00edram em desuso\u201d. (ROEDEL, Patr\u00edcia [coord.]. Manual de linguagem simples da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>. Bras\u00edlia: Edi\u00e7\u00f5es C\u00e2mara, 2024, p. 13. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bd.camara.leg.br\/bd\/items\/706f93f7-3180-463c-a67a-47c57c2de847<\/a>. Acesso em: 26 dez. 2024).<\/p>\n

[2]<\/a> FISCHER, Helo\u00edsa. Impactos da linguagem simples na compreensibilidade da informa\u00e7\u00e3o em governo eletr\u00f4nico: o caso de um benef\u00edcio do INSS<\/strong>. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021, p. 75-99.<\/p>\n

[3]<\/a> ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE NORMAS T\u00c9CNICAS. NBR ISO 24495-1<\/strong>: Linguagem simples \u2013 Parte 1: Princ\u00edpios e diretrizes norteadoras. Rio de Janeiro: ABNT, 2024.<\/p>\n

[4] <\/a>CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (Brasil). Pacto Nacional do Judici\u00e1rio pela Linguagem Simples<\/strong>. Bras\u00edlia: CNJ, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples.pdf. Acesso em: 13 maio 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/transparencia.stf.jus.br\/extensions\/Informacao_A_Sociedade\/Informacao_A_Sociedade.html. Acesso em: 13 maio 2025.<\/p>\n

<\/a>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF lan\u00e7a novo formato do servi\u00e7o \u201cInforma\u00e7\u00e3o \u00e0 Sociedade\u201d.<\/strong> Bras\u00edlia, DF: STF, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=532218&ori=1. Acesso em: 13 maio 2025.<\/p>\n

[7]<\/a> Na Sess\u00e3o Solene de Instala\u00e7\u00e3o do Ano Judici\u00e1rio de 2024, Barroso ressaltou a import\u00e2ncia do Pacto: \u201ctemos defendido uma revolu\u00e7\u00e3o da brevidade: o mundo jur\u00eddico ser um pouco mais objetivo do que tradicionalmente tem sido\u201d. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Sess\u00e3o solene de instala\u00e7\u00e3o do Ano Judici\u00e1rio de 2024<\/strong>: sess\u00e3o realizada em 1\u00ba de fevereiro de 2024. Bras\u00edlia: STF: Secretaria de Altos Estudos: Pesquisas e Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o, 2024. p. 6.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No primeiro texto desta s\u00e9rie, buscou-se examinar o \u201cjuridiqu\u00eas\u201d como barreira informacional ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, filtro seletivo que restringe o alcance da informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pelos cidad\u00e3os e aprofunda desigualdades comunicacionais no sistema de justi\u00e7a brasileiro. Esse hermetismo lingu\u00edstico, aliado aos alarmantes \u00edndices de analfabetismo brasileiro, compromete o exerc\u00edcio informado da cidadania, impactando desproporcionalmente os […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20475"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20475"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20475\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20475"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20475"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}